Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0076468-15.2018.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0076468-15.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 13:39

Documento (Informações)

08/04/2022, 09:38

Remessa (em diligência)

26/03/2022, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 13:27

Confirmada

13/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076468-15.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076468-15.2018.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Suscitante(s): Dinéia Vidal da Silva Suscitado(s): Titanium Comercio e Distribuidora Automotiva Ltda MCLARQ - Arquivem-se os autos. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 13:32

deferimento

23/02/2022, 11:22

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 15:56

Confirmada

16/12/2021, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076468-15.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076468-15.2018.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Suscitante(s): Dinéia Vidal da Silva Suscitado(s): Titanium Comercio e Distribuidora Automotiva Ltda "De acordo com o ofício oriundo da Junta Comercial do Paraná o executado é dono de 85% das cotas sociais da empresa TITANIUM COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA ME, CNPJ 18921380000162, a qual, a rigor do certificado pela Prefeitura do Município de Londrina, ESTÁ ATIVA e se situa em Londrina, PR, na Rua serra do Mirador 334, térreo, Jardim Bandeirantes, n. 334, térreo. O capital social desta empresa estipulou-se em R$ 100.000,00, sendo o devedor titular de R$ 85.000,00, em vista de sua participação societária. A Prefeitura Municipal também certificou que a empresa ALUVIÃO AUTO CENTER LTDA ME, CNPJ 07159177000184, ESTÁ ATIVA e se situa na Rua Senador Souza Naves, 1205, Centro, Londrina, PR. Por oportuno, a exequente junta a informação que obteve em Consulta ao Quadro de Sócios e Administradores, disponível no site da Fazenda Federal, confirmando que o executado e sua esposa Antonia Rosalina de Azevedo Gois, são sócios da referida empresa, Aluvião Auto Center Ltda. No caso vertente há uma confusão patrimonial entre os bens do réu e das empresas retro arroladas, o que conduz a conclusão de que o executado tenta usar tais pessoas jurídicas para fugir de suas obrigações. Neste diapasão, refira-se que inviabilizou-se no caso a PENHORA ON LINE, eis que as contas bancárias do réu, não têm valores depositados passíveis de expropriação, embora o mesmo seja EMPRESÁRIO na cidade de Londrina, com atualização destacada no ramo de comércio de peças de automóveis e afins, com participação societária importante nas empresas suso indicadas. Esta situação fática e jurídica nos remete à conclusão inequívoca de que o executado está tentando escapar de sua obrigação, confundindo o seu patrimônio com as empresas que possui. Portanto, importa desconsiderar a personalidade jurídica de tais empresas para superar a separação entre os bens da empresa e do devedor, executado. Trata-se da “desconsideração inversa”, pois se refere ao cumprimento de obrigação particular contraída pelo sócio da pessoa jurídica, cujo patrimônio confundiu-se ao dela. Neste caso, aplica-se o julgado a seguir transcrito, oriundo do STJ, proferido no Resp 948.117 (ementa disponível no site do Tribunal de Justiça):" MCLDESCPJI - Desconsideração da Independência Patrimonial e Jurídica da Pessoa Jurídica - Pleito Objetivo: A limitação responsabilidade dos sócios nas sociedades limitadas tem razão de existência, invoco, para tanto, a lição de FÁBIO ULHOA COELHO (2002:13-14), em relação às sociedades empresárias: "Na medida em que a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em conjunto. Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e devedora dessas obrigações." O objetivo do legislador com esse princípio é promover o desenvolvimento econômico, consoante salienta FÁBIO KONDER COMPARATO (1976:359): "Não se pode esquecer que a responsabilidade limitada é fator de progresso econômico, pois, permitindo um maior fluxo de capitais para as atividades produtivas, contribui para uma redução relativa de custos e preços". Nesse sentir, a pessoa jurídica pode ser vista como uma sanção premial (JUSTEN FILHO,1987:46-51), ou seja, considerando a intenção do Estado em promover o investimento e consequente desenvolvimento da nação, utiliza-se de instrumentos como a pessoa jurídica como atrativo para tanto. Com isso, presente o suporte fático consistente no grupamento de pessoas ou bens com a finalidade de atingir certos fins queridos pelo Estado, atribuísse-lhes o efeito da personalização. Essa é a regra. Essência. Escolha do Legislador como forma de fomentar a economia. Estimular o crescimento econômico. Incentivar o indivíduo gerar empregos lançando-se numa sociedade empresarial de forma a medir, desde início, eventuais riscos do insucesso com a integralização do capital social. E quem com a sociedade limitada contrata sabe ou deveria saber, sobre a limitação da responsabilidade dos sócios, em regra, para com a integralização capital social. FÁBIO ULHOA COELHO (2002:15-16) sintetiza bem o raciocínio ao mencionar parecer ser esta a principal utilidade da pessoa jurídica na visão de seus sócios, qual seja, proteger o patrimônio destes, estimulando o investimento, e o desenvolvimento econômico: "A partir da afirmação do postulado jurídico de que o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade, motivam-se investidores e empreendedores a aplicar dinheiro em atividades econômicas de maior envergadura e risco." Desconsiderar a personalidade jurídica significa flexibilizar a autonomia desta, ou seja, atingir a eficácia da personalização. Nas palavras de FÁBIO KONDER COMPARATO (1976:294), é uma sanção que consiste na "suspensão dos efeitos da separação patrimonial in casu". Há de se lembrar que no direito brasileiro, segundo FÁBIO ULHOA COELHO (2002:35), há duas teorias acerca do assunto. Uma que ele denomina "teoria maior", que admitiria a desconsideração da personalidade jurídica para evitar o mau uso desta; e outra, que chama "teoria menor", segundo a qual a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para arcar com suas obrigações autorizaria a responsabilização de seus sócios. Enquanto a teoria maior é bem próxima da formulação original da doutrina da desconsideração, a menor chega a ser uma afronta ao atual ordenamento jurídico, pois viola o princípio da separação patrimonial onde não deveria, minando o instituto da pessoa jurídica (COELHO,2002:46). Isso porque é imprescindível ater-se a dois enfoques antes de se verificar se é cabível a desconsideração. Em primeiro lugar, considerando, em abstrato, a finalidade da pessoa jurídica como instituto (COELHO, 2002:37). Em segundo, apreciar o caso concreto tendo em vista se determinadas condutas desviaram do cumprimento do objeto social da pessoa jurídica sob análise. Merece destaque o posicionamento de JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA (1979:262), para quem a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica nasce em reação à crise de função da pessoa jurídica, utilizada em contradição com os princípios informadores do ordenamento jurídico. Essa é a base da teoria da desconsideração: a busca de um ponto de equilíbrio onde, ao mesmo tempo em que se proteja a autonomia patrimonial e a própria existência da pessoa jurídica, seja assegurada a sociedade contra o uso indevido deste instituto. Em lide temos que a simples inexistência de bens da sociedade para arcar com as obrigações narradas pelo autor, são, evidentemente, insuficientes, para provocar a desconsideração da personalidade jurídica principalmente porque como visto no Brasil não se aplica a “teoria menor”. Então haveria de se comprovar necessariamente desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do artigo 50 do Código Civil. Um ou outro não estão caracterizados nos autos. O encerramento das atividades da pessoa jurídica sem saldar todos os seus débitos na praça, de per si, não demonstra desvio de finalidade. O mesmo se pode dizer da ausência de bens aptos a satisfazer obrigação pessoal um de seus sócios. É preciso algo mais. Fraude, engodo, simulação ou dissimulação em caráter pelo menos indiciário. Por tais razões, tenho como, momentaneamente indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa formulado pelo exequente em razão da falta de seus pressupostos mínimos de procedibilidade e instauração do incidente solicitado (artigo 134, parágrafo 4º do CPC). Anote-se que a penhora de quotas sociais não demanda desconsideração inversa da pessoa jurídica, mesmo, raciocínio, aplica-se a possibilidade de distribuição de dividendos aos sócios pela jurídica. Simples petição nos autos de execução autoriza a diligência por conta e risco do Exequente. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 11:13

Indeferimento

07/12/2021, 07:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2021, 14:43

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076468-15.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076468-15.2018.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Suscitante(s): Dinéia Vidal da Silva Suscitado(s): Titanium Comercio e Distribuidora Automotiva Ltda "De acordo com o ofício oriundo da Junta Comercial do Paraná o executado é dono de 85% das cotas sociais da empresa TITANIUM COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA ME, CNPJ 18921380000162, a qual, a rigor do certificado pela Prefeitura do Município de Londrina, ESTÁ ATIVA e se situa em Londrina, PR, na Rua serra do Mirador 334, térreo, Jardim Bandeirantes, n. 334, térreo. O capital social desta empresa estipulou-se em R$ 100.000,00, sendo o devedor titular de R$ 85.000,00, em vista de sua participação societária. A Prefeitura Municipal também certificou que a empresa ALUVIÃO AUTO CENTER LTDA ME, CNPJ 07159177000184, ESTÁ ATIVA e se situa na Rua Senador Souza Naves, 1205, Centro, Londrina, PR. Por oportuno, a exequente junta a informação que obteve em Consulta ao Quadro de Sócios e Administradores, disponível no site da Fazenda Federal, confirmando que o executado e sua esposa Antonia Rosalina de Azevedo Gois, são sócios da referida empresa, Aluvião Auto Center Ltda. No caso vertente há uma confusão patrimonial entre os bens do réu e das empresas retro arroladas, o que conduz a conclusão de que o executado tenta usar tais pessoas jurídicas para fugir de suas obrigações. Neste diapasão, refira-se que inviabilizou-se no caso a PENHORA ON LINE, eis que as contas bancárias do réu, não têm valores depositados passíveis de expropriação, embora o mesmo seja EMPRESÁRIO na cidade de Londrina, com atualização destacada no ramo de comércio de peças de automóveis e afins, com participação societária importante nas empresas suso indicadas. Esta situação fática e jurídica nos remete à conclusão inequívoca de que o executado está tentando escapar de sua obrigação, confundindo o seu patrimônio com as empresas que possui. Portanto, importa desconsiderar a personalidade jurídica de tais empresas para superar a separação entre os bens da empresa e do devedor, executado. Trata-se da “desconsideração inversa”, pois se refere ao cumprimento de obrigação particular contraída pelo sócio da pessoa jurídica, cujo patrimônio confundiu-se ao dela. Neste caso, aplica-se o julgado a seguir transcrito, oriundo do STJ, proferido no Resp 948.117 (ementa disponível no site do Tribunal de Justiça):" MCLDESCPJI - Desconsideração da Independência Patrimonial e Jurídica da Pessoa Jurídica - Pleito Objetivo: A limitação responsabilidade dos sócios nas sociedades limitadas tem razão de existência, invoco, para tanto, a lição de FÁBIO ULHOA COELHO (2002:13-14), em relação às sociedades empresárias: "Na medida em que a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em conjunto. Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e devedora dessas obrigações." O objetivo do legislador com esse princípio é promover o desenvolvimento econômico, consoante salienta FÁBIO KONDER COMPARATO (1976:359): "Não se pode esquecer que a responsabilidade limitada é fator de progresso econômico, pois, permitindo um maior fluxo de capitais para as atividades produtivas, contribui para uma redução relativa de custos e preços". Nesse sentir, a pessoa jurídica pode ser vista como uma sanção premial (JUSTEN FILHO,1987:46-51), ou seja, considerando a intenção do Estado em promover o investimento e consequente desenvolvimento da nação, utiliza-se de instrumentos como a pessoa jurídica como atrativo para tanto. Com isso, presente o suporte fático consistente no grupamento de pessoas ou bens com a finalidade de atingir certos fins queridos pelo Estado, atribuísse-lhes o efeito da personalização. Essa é a regra. Essência. Escolha do Legislador como forma de fomentar a economia. Estimular o crescimento econômico. Incentivar o indivíduo gerar empregos lançando-se numa sociedade empresarial de forma a medir, desde início, eventuais riscos do insucesso com a integralização do capital social. E quem com a sociedade limitada contrata sabe ou deveria saber, sobre a limitação da responsabilidade dos sócios, em regra, para com a integralização capital social. FÁBIO ULHOA COELHO (2002:15-16) sintetiza bem o raciocínio ao mencionar parecer ser esta a principal utilidade da pessoa jurídica na visão de seus sócios, qual seja, proteger o patrimônio destes, estimulando o investimento, e o desenvolvimento econômico: "A partir da afirmação do postulado jurídico de que o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade, motivam-se investidores e empreendedores a aplicar dinheiro em atividades econômicas de maior envergadura e risco." Desconsiderar a personalidade jurídica significa flexibilizar a autonomia desta, ou seja, atingir a eficácia da personalização. Nas palavras de FÁBIO KONDER COMPARATO (1976:294), é uma sanção que consiste na "suspensão dos efeitos da separação patrimonial in casu". Há de se lembrar que no direito brasileiro, segundo FÁBIO ULHOA COELHO (2002:35), há duas teorias acerca do assunto. Uma que ele denomina "teoria maior", que admitiria a desconsideração da personalidade jurídica para evitar o mau uso desta; e outra, que chama "teoria menor", segundo a qual a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para arcar com suas obrigações autorizaria a responsabilização de seus sócios. Enquanto a teoria maior é bem próxima da formulação original da doutrina da desconsideração, a menor chega a ser uma afronta ao atual ordenamento jurídico, pois viola o princípio da separação patrimonial onde não deveria, minando o instituto da pessoa jurídica (COELHO,2002:46). Isso porque é imprescindível ater-se a dois enfoques antes de se verificar se é cabível a desconsideração. Em primeiro lugar, considerando, em abstrato, a finalidade da pessoa jurídica como instituto (COELHO, 2002:37). Em segundo, apreciar o caso concreto tendo em vista se determinadas condutas desviaram do cumprimento do objeto social da pessoa jurídica sob análise. Merece destaque o posicionamento de JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA (1979:262), para quem a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica nasce em reação à crise de função da pessoa jurídica, utilizada em contradição com os princípios informadores do ordenamento jurídico. Essa é a base da teoria da desconsideração: a busca de um ponto de equilíbrio onde, ao mesmo tempo em que se proteja a autonomia patrimonial e a própria existência da pessoa jurídica, seja assegurada a sociedade contra o uso indevido deste instituto. Em lide temos que a simples inexistência de bens da sociedade para arcar com as obrigações narradas pelo autor, são, evidentemente, insuficientes, para provocar a desconsideração da personalidade jurídica principalmente porque como visto no Brasil não se aplica a “teoria menor”. Então haveria de se comprovar necessariamente desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do artigo 50 do Código Civil. Um ou outro não estão caracterizados nos autos. O encerramento das atividades da pessoa jurídica sem saldar todos os seus débitos na praça, de per si, não demonstra desvio de finalidade. O mesmo se pode dizer da ausência de bens aptos a satisfazer obrigação pessoal um de seus sócios. É preciso algo mais. Fraude, engodo, simulação ou dissimulação em caráter pelo menos indiciário. Por tais razões, tenho como, momentaneamente indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa formulado pelo exequente em razão da falta de seus pressupostos mínimos de procedibilidade e instauração do incidente solicitado (artigo 134, parágrafo 4º do CPC). Anote-se que a penhora de quotas sociais não demanda desconsideração inversa da pessoa jurídica, mesmo, raciocínio, aplica-se a possibilidade de distribuição de dividendos aos sócios pela jurídica. Simples petição nos autos de execução autoriza a diligência por conta e risco do Exequente. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

15/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(174)