Execução Fiscal 0000037-75.1999.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0000037-75.1999.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2022, 13:51

Documento (Informações)

06/05/2022, 13:36

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 14:03

Trânsito em julgado

05/04/2022, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2022, 16:47

Confirmada

13/03/2022, 00:05

Confirmada

11/03/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000037-75.1999.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000037-75.1999.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.670,80 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PROMISSOJA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA representado(a) por OSVALDO SATOR ANABUKI SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal. 2. Tendo em vista que parte devedora adimpliu a obrigação objeto do feito, o que se infere pela expedição de ofício de levantamento de custas (mov. 78), nos termos da decisão de mov. 58.1, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. 3. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 4. Certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 13:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 17:31

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2022, 12:11

Ato ordinatório

11/12/2021, 09:34

Ato ordinatório

11/12/2021, 09:32

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000037-75.1999.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000037-75.1999.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.670,80 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PROMISSOJA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA representado(a) por OSVALDO SATOR ANABUKI DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente às custas processuais 2. Não havendo impugnação (mov. 56), homologo os valores apresentados pelo contador (mov. 38.1). 3. Expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma dos artigos 535, § 3.º, do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal. 3.1. Antes da transmissão, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 4. Com a comprovação do pagamento, expeça-se alvará em favor do credor ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela secretaria. 4.1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 303/2019, previu o procedimento para incidência e retenção de tributos no pagamento de precatórios no seu art. 35, que tem o seguinte teor: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2o A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3o O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4o A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda. O art. 50 da mencionada resolução deixa clara a incidência do mesmo regramento no que diz respeito às obrigações de pequeno valor. Confira-se: Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor. Assim, considerando-se a cessação da expedição de alvarás físicos durante a pandemia, deverá a secretaria, no momento de expedição do alvará eletrônico ou ofício de transferência, indicar os descontos obrigatórios indicados pelo INSS e, havendo declaração de isenção de imposto de renda pelo credor, apontar esse fato e encaminhar essa declaração para análise da instituição financeira. 5. Expedido o alvará e não havendo outros requerimentos, voltem para sentença de extinção. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000037-75.1999.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000037-75.1999.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.670,80 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PROMISSOJA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA representado(a) por OSVALDO SATOR ANABUKI SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal. Após a regular tramitação dos autos, a parte exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que os autos permaneceram em arquivo durante o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas que suspendem ou interrompem o prazo acima referido (mov. 35.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no artigo 40, § 4.°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nota-se que os autos permaneceram em arquivo, período este em que não houve a localização de nenhum bem da parte executada, assim como não ocorreu nenhuma causa que suspendeu ou interrompeu o curso do prazo prescricional. No mais, cabe ressaltar que houve a concordância expressa da parte exequente com o reconhecimento da prescrição intercorrente e posterior arquivamento dos autos. Portanto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 40, §4º, da Lei n°. 6.830/80, e, por consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, com a observância das cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Custas remanescentes pela parte exequente, já que a "interpretação correta do artigo 39 da Lei nº 6.830/80 é de que a Fazenda Pública está dispensada, apenas, da antecipação do pagamento das custas. Não há previsão legal de isenção, mas tão somente de diferimento do pagamento, que deve ser realizado ao final da ação, em sendo vencida a Fazenda Pública" (TJPR - 3ª C.Cível - 0007295-56.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 17.11.2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

01/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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