Execução de Título Extrajudicial 0004409-88.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004409-88.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2023, 16:33

Documento (Informações)

07/02/2023, 15:35

Remessa (em diligência)

07/02/2023, 15:27

Trânsito em julgado

07/02/2023, 15:26

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 14:21

Confirmada

23/01/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004409-88.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004409-88.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$23.136,37 Exequente(s): Marli Jankovski Executado(s): SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO 1.Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. 2.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 12:11

Homologação de Transação

11/01/2023, 14:05

Conclusão (para julgamento)

11/01/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 10:22

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 01:09

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:38

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 14:00

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº0004409-88.2021.8.16.0025 1.Não obstante os termos da decisão de movimento 49.1, e melhor analisando o caderno processual, deixo de receber os embargos à execução apresentados no movimento 46.1, tendo em vista que o juízo não está garantido, requisito necessário nos processos em trâmite no Juizado Especial, consoante expressa previsão do artigo 53, §1º, da Lei nº9.099/95 {§1º - Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente}. 2.No mesmo sentido é o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 3.Este também é o entendimento das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000046-71.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.03.2022). MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI N°9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000620-25.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 06.12.2021). 4.Assim, intimem-se as partes e cumpra-se a determinação contida no item ‘2’ da decisão de movimento 8.1. 5.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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