Inquérito Policial 0026646-26.2019.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0026646-26.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2022, 19:39

Documento (Informações)

18/07/2022, 16:27

Remessa (em diligência)

17/07/2022, 16:24

Confirmada

17/07/2022, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2022, 16:23

Destinação

10/06/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 16:46

Recebimento

10/05/2022, 18:04

Confirmada

06/05/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026646-26.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/07/2019 Autoridade(s): Indiciado(s): GUSTAVO SILVA ARAUJO Autos nº. 0026646-26.2019.8.16.0013 Considerando que o objeto apreendido nos presentes autos (movimento 1.2) é inservível (movimentos 81.1/81.5 e 91.1, fl. 03), acolho o parecer ministerial (movimento 86.1) e, com fundamento no art. 726, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, determino o seu descarte. Comprovado o descarte, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Atente a Secretaria que os ofícios dirigidos à autoridade policial devem ser assinados pelo Juiz remetente, nos termos do disposto no art. 243, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, determinação que não fora observada no movimento 90.1. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado rrv

26/04/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

25/04/2022, 18:06

Confirmada

20/04/2022, 16:41

Outras Decisões

19/04/2022, 18:03

Conclusão (para despacho)

07/04/2022, 01:02

Documento (Ofício)

06/04/2022, 13:37

Documentos

Conclusão

•26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026646-26.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/07/2019 Indiciado(s): GUSTAVO SILVA ARAUJO Autos nº. 0026646-26.2019.8.16.0013 Trata-se de feito redistribuído a este Juízo para apuração da ocorrência do delito de ameaça (artigo 147, do Código Penal), praticado, em tese, por Gustavo Silva Araujo, figurando como vítima Fábio Rosa de Amorin (movimento 25.1). Consta na descrição sumária da ocorrência que, no dia 19 de julho de 2019, ocorreu um incêndio no apartamento de propriedade de Milton Cezar Schwartz, situado no bairro Rebouças, nesta Capital. O morador do local, Cai Weiling, ao tomar conhecimento sobre o ocorrido, dirigiu-se ao edifício acompanhado pelo noticiado Gustavo Silva Araújo. Na ocasião, Cai e Gustavo sugeriram que o incêndio havia sido provocado por alguém para incriminar o inquilino (Cai), o que gerou uma discussão no local (movimento 1.1). De acordo com o noticiante, durante o conflito, o noticiado se dirigiu até ele de forma abrupta. Para se defender, Fabio desferiu um soco em Gustavo, que, por sua vez, sacou uma arma de fogo, identificou-se como policial e disse que todos estavam presos. Ato contínuo, guardou a arma voluntariamente (movimento 1.20). O noticiado Gustavo Silva Araujo, policial civil, relatou que acompanhou Cai Weiling até o local do incêndio e, durante a discussão, foi agredido com um soco por um morador do edifício. Disse, ainda, que outros moradores se aproximaram para intimidá-lo, razão pela qual sacou um simulacro de arma de fogo, se identificou como policial civil e disse que os prenderia (movimento 20.8). O representante ministerial atuante junto à 7ª Vara Criminal de Curitiba requereu o arquivamento do feito em relação aos crimes de violência arbitrária (art. 322, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003). Por fim, pleiteou a remessa dos autos ao Juizado Especial para apurar o crime de ameaça (movimento 22.1). O parecer foi acolhido pelo Juízo da mencionada Vara (movimento 25.1) e os autos foram redistribuídos a este Juizado Especial Criminal (movimento 44.0). Foi certificado pela Secretaria que, em contato telefônico, Fábio Rosa de Amorin informou que possui interesse no prosseguimento do feito (movimento 55.1). O Ministério Público pontuou que o delito de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica. Exige, para a sua configuração, a intenção de intimidar, além de causar medo na pessoa ameaçada e tirar a sua tranquilidade. No caso dos autos, embora o noticiado tenha agido de modo desproporcional ao sacar a arma, o único prenúncio foi o de prender os envolvidos na discussão. Ao que tudo indica, a pretensão de Gustavo era a de impor sua autoridade como policial e não a de prometer um mal injusto, grave e futuro. Dessa forma, requereu o arquivamento do presente feito, sem prejuízo do disposto no art. 18, do Código de Processo Penal (movimento 65.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Ante o contido nos autos e considerando as peculiaridades do caso em tela, acolho o parecer do Ministério Público (movimento 65.1), cujas razões adoto, por brevidade, para o fim de determinar o arquivamento do presente feito, sem prejuízo do desarquivamento, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal. Retifique-se a autuação para que passe a constar Fábio Rosa de Amorin como parte noticiante. Observe a Secretaria o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, promovendo as anotações e comunicações necessárias. No mais, considerando a existência de objeto apreendido nos presentes autos (movimento 1.2), abra-se vista dos autos ao agente ministerial. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito (rrv)

14/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Destinação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Confirmada

Entrega em carga/vista

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(98)