Execução de Título Extrajudicial 0003035-49.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003035-49.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

18/12/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003035-49.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003035-49.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$4.787.588,22 Exequente(s): IMPACTO INSUMOS AGRÍCOLAS L TDA Executado(s): IZAIR CLAUDIO ORLANDO RICARDO ANTONIO ORLANDO 1. Primeiramente, defiro o pedido, oficie-se conforme requerido. No mais, a fim de conferir maior celeridade, dito o procedimento executivo do presente feito. 2. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 3. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. 4. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, em uma única petição, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo abaixo delineado. 5. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias. B) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1ºdo CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015. C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015. C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inc. IV do CPC, após requerimento do exequente e apresentação atualizada da certidão de casamento ou contrato de união estável, constando o regime de comunhão de bens, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. N) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. O) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 6. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 7. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria 02/2017. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 10. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 10.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, tornem conclusos. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. + Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Incerta aviada por Impacto Insumos Agrícolas Ltda. em desfavor de Ricardo Antônio Orlando e Izair Cláudio Orlando, com fundamento em cédula de produto rural emitida pelo primeiro e garantida pelo segundo. A autora postulou pela concessão de tutela de evidência em caráter liminar, para o fim de determinar a busca e apreensão dos bens dados em garantia. Sucessivamente requereu pela concessão da medida em caráter de tutela de urgência. O pedido de tutela de urgência foi deferido em parte ao mov. 27.1, determinando-se o arresto de 67.320,20 sacas de SOJA, de 60 kg cada uma, mediante prestação de caução. Ao mov. 31.1 a parte exequente prestou caução provisória, a qual foi acolhida pelo juízo (mov. 34.1). O termo de caução foi acostado ao mov. 37.1 e foi expedida carta precatória para cumprimento da medida liminar deferida (mov. 38.1). Ao mov. 51.2 a empresa exequente substituiu a caução ofertada por fiança bancária. Sobreveio manifestação dos executados aos movs. 53.1 e 57.1 pugnando pela revogação da tutela concedida, bem como fosse autorizado o depósito dos grãos em cooperativa de sua preferência e posterior venda da safra, os quais restaram indeferidos pela decisão de mov. 72.1. Ao mov. 86.1 a terceira COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. opôs exceção de pré-executividade alegando, em suma, que: i) a Impacto, ora exequente e o Produtor, ora executado celebraram a compra e venda de insumos; ii) o Produtor 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL tornou-se devedor de preço, em dinheiro, em favor da Impacto (R$ 3.665.621,85); iii) tal obrigação de pagamento foi garantida e lastreada pela emissão da CPR, concedendo penhor agrícola à Impacto; iv) a COFCO, a empresa credora e o executado, por sua vez, firmaram, em conjunto três instrumentos de cessão de crédito, pelos quais o Produtor cedeu à Impacto parcialmente os créditos que receberia da COFC; v) a lógica de toda a operação, é que, após o recebimento do produto, a COFCO paga parte do preço diretamente à Impacto, quitando a dívida financeira do Produtor perante a fornecedora de insumos; vi) consequentemente, o penhor objeto da CPR, que garante a obrigação de pagamento do Produtor perante a Impacto, se extinguiria e o Produtor teria exercido regularmente sua atividade agropecuária; a impacto receberia o preço da venda de seus insumos; e a COFCO poderia fruir e gozar livremente da soja, atingindo seu objeto social; vii) nestes termos, em atenção aos Contratos, o Produtor iniciou a entrega da soja no armazém da COFCO; viii) a COFCO, por sua vez, recebia legitimamente o produto e aguardava o cumprimento integral da obrigação para pagar parte do preço diretamente à Impacto, conforme cláusula da Cessão de Crédito; ix) contudo, apesar da entrega pelo Produtor estar sendo realizada na regular execução dos Contratos, para surpresa da COFCO e do Produtor, sem ter título para buscar a coisa, a Impacto moveu esta execução para entrega de coisa incerta; x) sustenta, assim, que a exequente opta deliberadamente por desconsiderar as Cessões de Crédito firmadas, executando a CPR, garantia de sua dívida financeira da qual já tinha ciência que seria paga pela COFCO, com a única finalidade de capturar lucro pela variação positiva do preço da soja, frustrando o direito da COFCO de recebimento do grão e do Produtor de quitação de sua dívida, trazendo-lhes sérios prejuízos; xi) pugna, por fim, pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, reconhecendo a incerteza e inexigibilidade da dívida executada pela Impacto, com a extinção da execução. Instada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré executividade (mov. 106.1). Aduziu, preliminarmente, ilegitimidade do terceiro e não cabimento do instrumento. No mérito, refutou as alegações. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Os executados se manifestaram aos movs. 107 e 108 concordando com o pedido de extinção do feito executivo. Com os autos conclusos, sobreveio petição ao mov. 111.1, por meio da qual a exequente informa que em decorrência do cumprimento da tutela de urgência deferida, logrou êxito em arrestar 56.575,23 (cinquenta e seis mil, quinhentas e setenta e cinco virgula vinte e três) sacas de soja. Alega que os embargos à execução em apenso foram recebidos sem efeito suspensivo, a execução está garantida, bem como está tendo que arcar com os custos de armazenagem das sacas de SOJA, fato este que está lhe onerando, razão pela qual os grãos devem ter sua devida destinação. Pugna, assim, pela adjudicação dos grãos arrestados, destacando que caso não seja este pedido deferido, requer a remoção do grão para armazém de sua confiança, ante a má-fé da empresa excipiente. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Exceção de Pré-Executividade Com a devida vênia aos argumentos expendidos por COFCO INTERNATI- ONAL BRASIL S.A, comungo de entendimento de que somente detém legitimidade para manejar exceção de pré-executividade aquele que faz parte do processo, ou seja, o executado. Logo, o terceiro estranho à lide deve se valer de outros mecanismos jurídi- cos para a tutela jurisdicional do direito que alega. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITA- DA. NÃO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPOSIÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. “ (AI 0015185-33.2018.8.16.0000, 3ª CCí, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 02.04.2019) 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO, QUE NÃO INTEGRA A LIDE, PARA APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE PROCES- SUAL PERMITIDO EXCLUSIVAMENTE AO EXECUTADO-DEVEDOR. IMPOSSIBI- LIDADE, ADEMAIS, DE SE CONSTATAR, DE PRONTO, OS FATOS QUE, SEGUN- DO O EXCIPIENTE/AGRAVANTE, CARACTERIZARIAM A ALEGADA NULIDADE DA CDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0054254- 04.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Juiz EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 07.12.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO ROTATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE PARA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCI- DENTE PROCESSUAL CABÍVEL APENAS PELO DEVEDOR/ EXECUTADO. TÍTU- LO EXECUTIVO. GARANTIA HIPOTECÁRIA E LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO.- PRESENTES A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO INSTRUMENTO CON- TRATUAL. INDICAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR", CONDIÇÕES CONTRATU- AIS E ENCARGOS, ALÉM DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. ART. 585, III, CPC.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO Nº 1.180.244-9. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANÁLISE PREJUDICADA FACE À 2 ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS E APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU.PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1180266-5 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime -.-J. 19.11.2014). Não fosse isso, a matéria aventada ao mov. 86.1 não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, posto que esta se limita a analisar questões relativas à legalidade do título executivo, prescrição, e demais matérias de ordem pública (tais como os pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório. 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Há possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (tais como pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que de plano, por prova documental inequívoca, seja comprovada a inviabilidade da execução. No caso, contudo, não há dúvidas que as questões suscitadas pela terceira demandariam dilação probatória, mormente quando se leva em consideração que as cessões de crédito acostadas aos movs. 86.10/86.12 não especificam quais dívidas do cedente junto a cessionária estavam sendo englobadas pelo instrumento, de modo que não há como aferir, de plano, se efetivamente a cessão é relativa ao título que está sendo executado nesta demanda. Destarte, denota-se que as cessões se limitaram a quantia certa, ao passo que o título executivo não teve por objeto o pagamento de valores, mas a entrega de coisa. Logo se vê, então, que não é possível constatar de pronto a inexigibilidade do título, conforme suscitado pela excipiente, o que também impede o conhecimento do instrumento. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 86.1. Incabível a fixação de honorários, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.6.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...)3. É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011. 4. Agravo Interno da Contribuinte parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. (AgInt no REsp 1644743/SP, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019). Intimem-se. 3. Adjudicação Com a devida vênia aos argumentos expendidos pela exequente, entendo que o pedido de adjudicação não merece acolhimento. Os embargos a execução autuados em apartado, bem como a manifestação de terceiro estranho à lide revelam a alta litigiosidade instaurada em face da coisa arrestada, o que, ao menos neste momento, impede a adoção de medidas que encerram risco de dano irreversível, ainda que o feito esteja devidamente garantido por fiança bancária. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS GRÃOS PENHORADOS – DEVER GERAL DE CAUTELA – MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA INCOMPATÍVEL COM A ALTA LITIGIOSIDADE EM TORNO DO PRODUTO – GARANTIDA DO RESULTADO ÚTIL DE FUTURO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL – DEPÓSITO DO DINHEIRO ARRECADADO COM A VENDA DO SOJA QUE DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO – MEDIDA RAZOAVEL E QUE PRESERVA O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PRODUTO – GARANTIA DO JUÍZO PELO EXEQUENTE – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE BEM OFERTADO EM GARANTIA ANTES DE ADOÇAO DE MEDIDAS MAIS SEVERAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de medida de natureza satisfativa, conquanto a lei processual posicione a adjudicação como ato preferencial de expropriação indireta no âmbito do processo de execução, havendo intensa controvérsia nos autos em relação à constrição, ainda que seja por força do poder geral de cautela, é cabível que o juiz rejeite a imediata expropriação dos bens penhorados a fim de garantir 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL a utilidade de futuro provimento jurisdicional, e, em decorrência de sua natureza perecível, para preservar o seu conteúdo econômico, ordene a sua comercialização e o deposito dos lucros obtidos no processo. 2. Embora seja admissível a adoção de medidas para se garantir a segurança do Juízo, antes de se adotar medidas mais incisivas, que atinjam o ativo financeiro da parte, deve ser oportunizado a oferta de caução idônea e suficiente e analisado se a garantida deve ser aceita ou não”. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAI n. 1017520-75.2020.8.11.0000, Relator: Desembargador João Ferreira Filho, j. 1º/12/2020, p. 22/01/2021 - grifei). Assim, com base no poder geral de cautela que me é conferido, indefiro, por ora, a adjudicação dos grãos arrestados neste feito. 4. Remoção dos Grãos para Armazém de Confiança do Exequente O pedido merece acolhimento. Consoante já restou consignado na decisão de mov. 72.1: “tendo em vista que a exequente foi nomeada depositária do bem, de modo que sobre ela recaem os ônus atinentes à sua guarda e conservação, nos termos dos arts. 159 e seguintes, do CPC. Via de consequência, à sua escolha o local de manutenção.(...)” Assim, não vejo óbice a remoção dos grãos para armazém de confiança da exequente, às suas expensas. Comunique-se o Juízo Deprecado. 5. Deliberações finais Considerando o quadro instaurado em torno do título exequendo, envolven- do, inclusive, terceiro estranho à execução, e que de acordo com o Novo Código de Pro- cesso Civil ‘o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos confli- 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL tos" (artigo 3º, § 2º), entendo que, no presente caso, deve ser prestigiada a atividade conciliatória. Assim, remetam-se os autos ao Cejusc. Oportunamente, conclusos para deliberações. Int. Dil..[4] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 8

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0003035-49.2021.8.16.0021 Vistos etc. Garantia do Juízo Os executados pedem a revogação da tutela de urgência conce- dida, primeiramente com fundamento no descumprimento do prazo fixado para consti- tuição de fiança bancária (mov. 34.1). A decisão foi proferida em 12/02/21, sexta-feira, e como bem destacou a exequente, nos dias 15 e 16 não houve expediente bancário no país, em de- corrência do feriado de carnaval. A exequente evidenciou boa-fé nos autos, na medida em que co- municou este Juízo a respeito e apresentou as trocas de correspondência com a institui- ção financeira (mov. 49). No dia seguinte comunicou o deslinde das tratativas e se propôs à juntada do documento (mov. 51.1). Porém, por erro material, acostou termo de garan- tia incorreto, o que foi corrigido no mov. 58. Diante disso, em que pese este Tribunal de Justiça tenha tido ex- pediente regular nas sobreditas datas, não há como desconsiderar a circunstância citada no cumprimento da determinação, já que dependia necessariamente de instituição finan- ceira. Ainda que assim não fosse, o prazo em questão é impróprio, de modo que o eventual descumprimento, se configurado, não ensejaria automática revoga- ção da tutela. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Nesse sentido entende a jurisprudência, adaptadas as circunstân- cias ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 254 DO CPC - PRAZO IMPRÓPRIO DA SECRETARIA - MERA FORMALIDADE, QUE NÃO IMPLICA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO RÉU, QUE SABIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO (“PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cí- vel - 0028218-22.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 08.02.2021) Não há qualquer risco ou prejuízo aos executados, posto que fo- ram tomados em caução os bens à seq. 37. A exequente apresentou o termo de fiança bancária à seq. 58.1, firmado no dia 18/02/21, de modo que evidenciada a observância da decisão. Ante a substituição da garantia, promova-se o levantamento do gravame registrado à seq. 37, liberando-se os bens que ali constam. 2. Revogação da tutela de urgência Os executados alegam, em síntese, que o débito havido perante a exequente é muito inferior ao saldo apontado, porque teriam efetivado diversos paga- mentos ao longo dos anos de relação contratual. Pedem, então, seja revogada a tutela, porque esvaziada a probabilidade do direito invocado. Com toda vênia aos argumentos alinhavados, o pedido não pros- pera. De início, as alegações de pagamentos e de saldo devedor inferi- or não afetam o direito da exequente, dado que o título executivo não teve por objeto o pagamento de valores, mas a entrega de coisa. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Sendo assim, ainda que a Cédula de Produto Rural tenha sido originada na pretérita relação de compra e venda de insumos agrícolas, o seu pagamento foi fixado na entrega da safra, e não em dinheiro. Ainda que assim não fosse, a apreciação das alegações dos exe- cutados depende de ampla dilação probatória. Não é possível aferir a efetiva adimplên- cia da obrigação, ainda que em parte, apenas a partir dos documentos apresentados. Os documentos apresentados não são suficientes a derruir a pro- babilidade do direito invocado pela exequente, em especial diante da força executiva do título, sua presunção de certeza e exigibilidade, consoante prevê a Lei n. 8.929/94: Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. Destaco relevante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: Direito Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) em garantia da operação. Anula- ção do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedente. 1 - A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse tí- tulo pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento anteci- pado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pa- gamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. 2- A Cédula de Produto Rural é um título de crédito e, como tal, é regulada por princípios como o da cartularidade e da literalidade, consubstanciando um título representativo de mercado- ria. Para que ela possa desempenhar seu papel de fomento agrícola, é im- 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL portante que se confira segurança ao negócio, garantindo que, no venci- mento da cártula, os produtos por ela representados sejam efetivamente entregues. 3- O pagamento pela safra representada no título pode se dar ante- cipadamente, parceladamente ou mesmo após a entrega dos produtos. Ele po- derá estar disciplinado na própria Cédula de Produto Rural, mediante a inclu- são de cláusulas especiais com esse fim, como autoriza o art. 9º da Lei 8.929/94, ou poderá constar de contrato autônomo, em relação ao qual a Cé- dula de Produto Rural funcionará como mera garantia. 4- Inexiste abusivida- de na assinatura de promessa de compra e venda envolvendo safra agrí- cola, com fixação futura de preço. A determinação do preço em data fu- tura não representa condição potestativa na hipótese em que é dado ao agricultor optar pela data na qual a operação será fechada. Referida mo- dalidade de contratação representa importante instrumento à disposição do produtor rural, para planejamento de sua safra, disponibilizando-lhe mecanismos para se precaver contra oscilações excessivas de preço. Re- curso especial conhecido e provido. (REsp 910.537/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 07/06/2010) (promovi o destaque) Importa salientar que as oscilações no preço da soja não têm o condão de afetar as obrigações pactuadas. A fixação da obrigação de entrega em data futura é risco do negócio, e como tal pode tanto beneficiar o produtor rural quanto o cre- dor, a depender de altas ou baixas nos preços. Logo, a alegação de prejuízo com a perda de oportunidade da venda da produção em momento de alta não tem o condão de afetar a probabilidade do direito invocado. Os executados, como afirmam em suas manifestações nos autos, são produtores rurais de longa data, que atuam em diversas propriedades. Logo, em princípio, possuem a expertise necessária para compreender as consequências das obri- gações assumidas. A respeito tem-se escólio jurisprudencial: 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRO- DUTO RURAL FINANCEIRA. ENTREGA DE SOJA. EXCESSO DE EXE- CUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMI- NAR. ART. 917, §§3º E 4º DO NCPC. QUEBRA DE SAFRA. PLEITO DE EXPURGO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MA- NUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que o embargante declare, na inicial, o va- lor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo, a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor. Inteligência do art. 917, §§3 e 4º, do CPC/2015. 2. É vedado ao emitente da cédula de produto rural alegar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para se eximir do cumprimento da obrigação ou alteração das condições de pagamento, nos ter- mos do art. 11 da Lei nº. 8.929/94. Além disso, as oscilações climáticas e variações de preço são fatores previsíveis na produção agrícola e não se qualificam como eventos extraordinários, a justificar o pedido de expur- go dos encargos de mora. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0008721-27.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13.06.2018) Esclareço a realização de acordo extrajudicial ou a eventual ade- rência a propostas são atos afetos à esfera de liberalidade dos litigantes. Em princípio, não impactam a tutela concedida ou o trâmite processual – ressalvada hipótese de tran- sação finalizada. Pelo exposto, indefiro os pedidos dos executados e mantenho a tutela, nos termos em que concedida. 3. Local do depósito Os executados postulam, ainda, que seja autorizado o depósito dos grãos em cooperativa de sua preferência, bem como a venda sua venda posterior. 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL O pedido também não prospera, tendo em vista que a exequente foi nomeada depositária do bem, de modo que sobre ela recaem os ônus atinentes à sua guarda e conservação, nos termos dos arts. 159 e seguintes, do CPC. Via de consequên- cia, à sua escolha o local de manutenção. Além do mais, o local de depósito escolhido pela credora é aquele previamente indicado no título executivo, com o qual haviam anuído os devedo- res ao firma-lo. Desta feita, não verifico existente justificativa a autorizar o de- pósito de bens em local diverso. Não há, igualmente, qualquer lastro a autorizar a venda da safra pelos executados. Ela constitui o objeto da obrigação pactuada e a garantia do título, e admitir o seu pedido seria frustrar por completo o objeto desta pretensão. Indefiro os pedidos e mantenho a tutela nos termos em que pro- ferida. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 6

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0003035-49.2021.8.16.0021 Vistos etc. Impacto Insumos Agrícolas Ltda. deflagra execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta em desfavor de Ricardo Antônio Orlando e Izair Cláudio Orlando, com fundamento em cédula de produto rural emitida pelo primeiro e garantida pelo segundo. A autora postula a concessão de tutela de evidência em caráter liminar, para o fim de determinar a busca e apreensão dos bens dados em garantia. Sucessivamente requer seja a medida concedida em caráter de tutela de urgência. É o sucinto relatório. Decido. Competência De início, destaco que a responsabilidade solidária do avalista autoriza, em princípio, o ajuizamento da pretensão executiva no seu domicílio, à escolha do credor. Por isso, em cognição inicial, é competente este Juízo para apreciação dos pedidos. Tutela de evidência A tutela de evidência, na visão deste signatário, não comporta acolhimento. A parte fundamenta a pretensão na seguinte hipótese: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; [...] O contrato de depósito é definido pelo Código Civil: Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam: A função jurídico-econômica do contrato de depósito é a de conferir a alguém a custódia de coisa móvel com a finalidade de guarda e conservação dessa coisa, por período transitório, determinado ou não, e a sua posterior restituição, ao ensejo do pedido de devolução formulado pelo depositante. Não se trata de contrato meramente consensual. Sua celebração demanda a entrega efetiva da coisa a uma determinada pessoa escolhida, intuitu personae, a quem se confia a coisa depositada. A pessoalidade e a confiança são elementos caracterizadores do contrato de 1 depósito. O título executivo estabeleceu como objeto (mov. 1.4): 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY, Ana Luiza. Manual de Direito Civil [livro eletrônico]: Contratos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL E instituiu garantia de penhor rural: O que se verifica, portanto, é que o instrumento não teve por objeto principal a guarda da safra pelo executado. Sendo assim, não se amolda o caso ao disposto no art. 311, III, do CPC, daí porque indefiro a tutela de evidência. Tutela de urgência Com relação ao pedido subsidiário assiste melhor sorte ao exequente. Estabelece o CPC: 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. o § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. São requisitos à sua concessão, portanto: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com a inicial vieram o título em que fora pactuada a obrigação de entrega de produção agrícola (mov. 1.4/1.5), sua prorrogação (mov. 1.8) e o registro que lhe confere publicidade (mov. 1.6/1.7). Os documentos à seq. 1.10/1.11 indicam o inadimplemento da obrigação e o insucesso na negociação com os executados para solução da controvérsia. Por fim, o relatório no mov. 1.9 e as recentes informações acostadas ao mov. 24.2 evidenciam o perigo da demora, já que os executados iniciaram a colheita da safra e existe o risco concreto de desvio em detrimento da garantia pactuada em favor da exequente. Nesta conformidade, impõe-se o deferimento a medida postulada, vez que, aguardar o decurso dos prazos pertinentes ao procedimento executivo, no caso, frustraria a finalidade nuclear da providência, que é a imediata entrega do produto agrícola em tela. 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Não sendo assim, uma vez adquirido o produto agrícola em tela por terceiros, e destinados que poderão ser à industrialização e seu consumo, evidentemente, ficará sem objeto o próprio contrato em questão. Nesse sentido, a Lei n. 492/37 garante: Art. 20. Tentando o devedor ou o terceiro, como depositário legal, desviar, no todo ou em parte, ou vender, sem consentimento do credor pignoratício ou do endossatário da cédula rural pignoratícia os bens ou animais empenhados, tem este direito para requerer ao juiz que os remova para o poder do depositário público, se houver, ou particular, que nomear, correndo todas as custas e despesas por conta do devedor. Parágrafo único. Desviados ou vendidos, com infração do disposto, neste artigo, póde o juiz determinar-lhe o sequestro, cuja concessão importa no vencimento da dívida e sua exigibilidiade. Além disso, pelos documentos à seq. 1.6/1.7 verifica-se que não há direitos de outrem com relação aos bens em debate ou em desfavor dos executados, em princípio, de modo que não há indício de prejuízo. Confirma a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. ARRESTO DE SACAS DE SOJA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONSTATADO. ART. 798, INCISO I, ALÍNEA “B” DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI Nº 8.929/94. PERIGO DE DANO. CONFIGURADO, POIS OS PRODUTOS A SEREM ARRESTADOS FORAM DADOS EM GARANTIA PELO EMITENTE. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXISTENTE. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0021138- 75.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 29.08.2018) Caução 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL A exequente pede a dispensa da caução, com fundamento em suposto negócio processual efetivado quando do contrato (mov. 1.4): A norma processual estabelece: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. A exigência de caução é faculdade concedida pelo CPC ao magistrado, como vale repetir: Art. 300. o § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Assim, a convenção estabelecida entre as partes não tem o condão de vincular este Poder Judiciário. 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL No caso dos autos, fica evidente que a parte contrária pode sofrer inúmeros prejuízos caso revertida a presente decisão – em especial porque a produção agrícola pode ser a sua fonte de subsistência. Além disso, está se concedendo tutela satisfativa em favor da autora, antes mesmo de a parte contrária ter ciência a respeito do trâmite do feito e, portanto, sem que tenha podido exercer suas garantias de contraditório e ampla defesa. Logo, não há como deferir a medida pretendida pela exequente sem a correspondente caução. A garantia poderá se dar por dinheiro, fiança bancária ou por bem de raiz, conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TOGRÁFICOS E GEOLÓGICOS NA PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA COM ACERTO. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL E FUTURA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO AMPARADA NO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E NA LEI Nº 9.427/96. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ART. 300, § 1º, DO NCPC E ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 9.427/96. DEPÓSITO JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. PRECEDENTES DO TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0039954-71.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 21.12.2020) Limites da tutela A exequente pede ao final: Requer desde já que conste no mandado a ordem para que, na hipótese de ser constatada a inexistência de grãos suficientes para cumprimento da obrigação, 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder com o arresto da safra seguinte, em razão da inexorável extensão do penhor prevista no art. 1.443 do CC, em caso de frustração da colheita realizada; [...] (p. 25) Se trata de tutela jurisdicional de caráter normativo, direcionada a obstar eventos futuros ou incertos, o que, via de regra, não se admite no ordenamento jurídico pátrio. É o escólio jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA, CUJO OBJETO É IMPEDIR UMA REGRA GERAL DE CONDUTA PARA CASOS FUTUROS, INDETERMINADOS E INCERTOS. VEDAÇÃO DE SEGURANÇA NORMATIVA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUE A PARTE NÃO PODE OBTER NENHUMA VANTAGEM COM O RECURSO. a) Verifica-se que o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência está limitado à proibição de aplicação de eventuais multas futuras em nome da Agravante, por excesso de peso no transporte de carga, nas hipóteses em que for apenas a vendedora do produto b) Em que pese o nosso ordenamento jurídico admitir a segurança preventiva, que se concede para impedir a consumação de uma ameaça a direito individual em determinado caso específico, ele veda a segurança normativa, qual seja, aquela que busca impedir uma regra geral de conduta para casos futuros, indeterminados e incertos. c) Vale dizer, no nosso ordenamento jurídico é vedado a denominada segurança normativa, mesmo que exista a possibilidade de aplicação de uma multa indevida, uma vez que os efeitos da decisão judicial se restringem ao caso concreto, e para que seja verificada a lesão ou ameaça de lesão há a necessidade de já existir uma conduta que importou em violação de direito ou esta estar na iminência de acontecer. d) Assim, não há interesse recursal no que diz respeito à tutela antecipada, porque a parte não pode obter nenhuma vantagem com o recurso interposto, visto que vedada a antecipação de tutela que busca impedir uma regra geral de conduta para casos futuros, indeterminados e incertos, e também porque não há comprovação, por ora, de lesão de direito concreta ou ameaça de lesão, a justificar o provimento jurisdicional almejado. e) Outrossim, tem-se que há a necessidade de analisar o caso concreto para verificar se houve realmente a aplicação indevida de 8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL penalidade, porque na legislação em vigência não existe nenhum dispositivo que proíba a aplicação de penalidade/multa por excesso de peso no transporte de carga, quando a empresa for apenas a vendedora do produto (ou embarcadora. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011486-34.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 12.06.2018) Além disso, o requisito deve ser contemporâneo à providência processual. Pode a parte, caso fique evidenciada a insuficiência de bens, pleitear outras providências cabíveis à tutela do seu direito. A exequente requer, ainda: j) A Exequente desde já manifesta o seu interesse na adjudicação dos bens objetos da CPR, ou ainda, pugna pela alienação antecipada dos grãos, com respectivo depósito do saldo em contas a disposição deste juízo, na medida em que os produtos são de fácil deterioração e de alto custo de guarda e armazenagem; (idem) A alienação antecipada dos bens induzirá a irreversibilidade da tutela provisória ora deferida e pode trazer grandes riscos à parte contrária e ao trâmite processual. Mais ainda, sequer arrestados os grãos, de modo que é medida prematura. Indefiro, assim – e momentaneamente –, os pedidos ora debatidos. Dispositivo Pelo exposto, defiro a tutela de urgência em parte, com fundamento no art. 300, do CPC, e autorizo o arresto de 67.320,20 sacas de SOJA, de 60 kg cada uma, a ser efetivada na propriedade indicada ou nos armazéns locais, cujo produto seja oriundo das propriedades imóveis identificadas na CPR, até o limite apresentado. 9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Deverá ser observado o rol de armazéns descritos no movimento 26.1. Intime-se a exequente para que preste caução no valor do débito, mediante depósito judicial, fiança bancária ou bem imóvel livre de qualquer ônus, em até 5 (cinco) dias. Depositada a garantia, expeça-se carta precatória, devendo a requerente se encarregar de seu preparo e distribuição junto ao Juízo deprecado. Desde já defiro as prerrogativas do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil e autorizo o reforço policial, se necessário. No documento deverá constar a intimação ao executado para que permita o ingresso da exequente na sua propriedade, juntamente com os instrumentos necessários ao arresto dos bens, sob pena de incorrer em multa diária, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerente fica desde já nomeada depositária de todo o produto agrícola em questão, objeto desta medida, competindo-lhe ainda, o armazenamento e sua guarda. Citem-se os executados, nos termos do art. 811, do CPC. Intimações e diligências necessárias. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 10

15/02/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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legal

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