Execução de Título Extrajudicial 0002073-71.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002073-71.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 960) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 950) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002073-71.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-71.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$228.777,04 Exequente(s): DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A Executado(s): MONICA TEIXEIRA MOTTA Vistos e examinados. Preclusa a decisão que reconheceu a nulidade, e não havendo qualquer oposição pelas partes, defiro o levantamento do valor pelo arrematante, na forma pretendida. Após, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002073-71.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-71.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$228.777,04 Exequente(s): DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A Executado(s): MONICA TEIXEIRA MOTTA Vistos e examinados. Ante o petitório de mov. 933, manifestem-se as partes no prazo de 05 dias. Após, tornem para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:45

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 10:12

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002073-71.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-71.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$228.777,04 Exequente(s): DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A Executado(s): MONICA TEIXEIRA MOTTA Vistos e examinados. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A, em face de MONICA TEIXEIRA MOTTA. No curso da execução, foi deferido o pedido de penhora dos imóveis objetos das matrículas apresentadas ao mov. 19.3, nos percentuais indicados ao mov. 79.1, quais sejam: 25% do imóvel descrito na Matrícula 35.253 do 2º CRI local, 25% do imóvel descrito na Matrícula 35.245 do 2º CRI local, e 25% do imóvel descrito na Matrícula 35.255 do 2º CRI local (mov. 81.1). Expedido termo de penhora (mov. 82.1 e 106.1), determinada a remessa do feito ao avaliador judicial (mov. 122.1), com posterior juntada do laudo de avaliação, nos valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, conforme mov. 147.1. Na sequência, foi expedida intimação acerca da avaliação à executada (mov. 151) e ao seu cônjuge (mov. 158). Nomeado leiloeiro (mov. 189.1), e deferido o pedido de penhora da integralidade dos imóveis, nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, consignando-se que o equivalente à quota parte pertencente aos demais coproprietários recairá sobre o produto da alienação do bem (mov. 226.1). Expedido novo termo de penhora (mov. 230.1) e juntada nova avaliação da integralidade dos imóveis, nos valores de R$ 500.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 90.000,00, respectivamente (mov. 369.2). Expedido edital de leilão eletrônico (mov. 497, 611, 794 e 827). Juntada de novo laudo de avaliação, nos valores de R$ 550.000,00, R$ 165.000,00 e R$ 170.000,00 (mov. 720). O leiloeiro comunicou nos autos a realização de oferta pública para alienação de bens, obtendo proposta eletrônica para pagamento à vista, pelo valor mínimo, nos termos do art. 891, do CPC (mov. 841). Expedido auto de arrematação, no valor total de R$ 467.000,00 (mov. 844.1). Sobreveio aos autos pedido de nulidade da arrematação por Dinaldo Teixeira (mov. 855), João Everton Motta (mov. 858) e Rodrigo Teixeira (mov. 859). Habilitou-se no feito o arrematante Vilson Hilgemberg (mov. 864), requerendo o reconhecimento de preclusão em relação ao pedido de nulidade da arrematação, tendo em vista que o Sr. Dinaldo está habilitado nos autos desde 09/07/2020, deixando de se manifestar durante todo o trâmite do feito (mov. 872). É o breve relatório. Passo a decidir. Sustentam, os impugnantes, que a última avaliação realizada nos autos atribuiu aos imóveis o valor de R$ 933.003,51 (novecentos e trinta e três mil e três reais e cinquenta e um centavos), e que estes foram arrematados pelo valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais). Ainda, indicaram que Dinaldo Teixeira é coproprietário de 50% dos imóveis, que Rodrigo Teixeira é proprietário de 25% e à executada pertence o restante de 25% sobre cada imóvel. Desse modo, indicou que a arrematação dos bens em 50% do valor da avaliação não lhes garante o recebimento de sua quota parte. Inicialmente, quanto à preclusão arguida pelas partes, destaco: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Assim, não há que se falar em início do prazo quando da habilitação do terceiro interessado no feito. Isto porque, nos moldes do dispositivo indicado, haverá deliberação quanto à eventual invalidez ou ineficácia da arrematação se houver requerimento nesse sentido, em até dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação. In casu, o auto de arrematação foi expedido no dia 06/12/2024, conforme mov. 844, sendo expedida intimação às partes, com prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no CPC, de modo que se iniciou o prazo para impugnação a contar a partir do dia 07/01/2025, conforme leitura de intimação registrada pelo Projudi (mov. 847). De acordo com o calendário de feriados e suspensões de expediente do TJPR, houve suspensão do expediente nos dias 18/12/2024 e 19/12/2024, decorrente do Dia do Funcionário Público e Emancipação Política do Paraná, respectivamente. Ainda, no dia 20/12/2024 foi dado início à suspensão dos prazos processuais, se estendendo até o dia 20/01/2025, conforme disposto no art. 220, do Código de Processo Civil e ratificado pelo calendário de feriados e suspensões de expediente do TJPR. Vejamos: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Desse modo, o prazo para impugnação iniciou-se, de fato, no dia 21/01/2025, com decurso previsto para o dia 05/02/2025, visto que computados 10 dias úteis na sequência da leitura. Em minuciosa análise dos prazos, infere-se que o primeiro pedido de nulidade lançado nos autos foi apresentado pelo terceiro DINALDO TEIXEIRA, no dia 31/01/2025, conforme mov. 855. Ainda, os demais impugnantes – Rodrigo Teixeira e João Motta -, apresentaram seus pedidos de nulidade no dia 03/02/2025, conforme mov. 858 e 859. Desse modo, evidente que as impugnações foram apresentadas dentro do prazo previsto por lei, não havendo que se falar em preclusão. Assim, passo a analisar as nulidades invocadas. A decisão de mov. 226.1 deferiu o pedido de penhora sobre a integralidade dos imóveis indicados, diante da dificuldade relatada pelo leiloeiro em promover a alienação de somente parte do imóvel. Consignou-se, na mesma oportunidade, que o equivalente à quota parte pertencente aos demais coproprietários recairá sobre o produto da alienação do bem. Ainda, é ponto incontroverso nos autos a porcentagem correspondente à cada coproprietário, nos termos já indicados: Matrícula nº 35.253, do 2º CRI local – 50% pertencente a Dinaldo, 25% pertencente a Rodrigo e 25% pertencente a Monica; Matrícula nº 35.254, do 2º CRI local – 50% pertencente a Dinaldo, 25% pertencente a Rodrigo e 25% pertencente a Monica; Matrícula nº 35.255, do 2º CRI local – 50% pertencente a Dinaldo, 25% pertencente a Rodrigo e 25% pertencente a Monica; Desse modo, ao menos 75% do valor da avaliação de cada imóvel deveria ser respeitado, em atenção ao repasse necessário aos demais coproprietários. Embora a última avaliação apresentada nos autos tenha indicado o valor de R$ 885.000,00, houve atualização dos valores, passando a constar como sendo R$ 933.003,51 (novecentos e trinta e três mil e três reais e cinquenta e um centavos). Considerando o referido valor, deveria ser respeitado e resguardado, no mínimo, o valor de R$ 699.752,63 (seiscentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), visto que de propriedade de terceiros não integrantes da presente lide, de modo que seus bens não podem responder por dívida de terceiros. Diante do exposto e, considerando que os imóveis foram arrematados pelo valor total de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais), evidente a ocorrência de vício, nos moldes do art. 903, §1º, inc. I, do CPC. Assim, acolho o pedido de nulidade apresentado pelas partes e, em consequência, reputo INVÁLIDA a arrematação realizada nos autos, visto que em desacordo com os limites anteriormente impostos ao mov. 226.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 09:29

Confirmada

02/03/2026, 09:28

Confirmada

27/02/2026, 10:05

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002073-71.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-71.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$228.777,04 Exequente(s): DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A Executado(s): MONICA TEIXEIRA MOTTA Vistos e examinados. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A, em face de MONICA TEIXEIRA MOTTA. No curso da execução, foi deferido o pedido de penhora dos imóveis objetos das matrículas apresentadas ao mov. 19.3, nos percentuais indicados ao mov. 79.1, quais sejam: 25% do imóvel descrito na Matrícula 35.253 do 2º CRI local, 25% do imóvel descrito na Matrícula 35.245 do 2º CRI local, e 25% do imóvel descrito na Matrícula 35.255 do 2º CRI local (mov. 81.1). Expedido termo de penhora (mov. 82.1 e 106.1), determinada a remessa do feito ao avaliador judicial (mov. 122.1), com posterior juntada do laudo de avaliação, nos valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, conforme mov. 147.1. Na sequência, foi expedida intimação acerca da avaliação à executada (mov. 151) e ao seu cônjuge (mov. 158). Nomeado leiloeiro (mov. 189.1), e deferido o pedido de penhora da integralidade dos imóveis, nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, consignando-se que o equivalente à quota parte pertencente aos demais coproprietários recairá sobre o produto da alienação do bem (mov. 226.1). Expedido novo termo de penhora (mov. 230.1) e juntada nova avaliação da integralidade dos imóveis, nos valores de R$ 500.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 90.000,00, respectivamente (mov. 369.2). Expedido edital de leilão eletrônico (mov. 497, 611, 794 e 827). Juntada de novo laudo de avaliação, nos valores de R$ 550.000,00, R$ 165.000,00 e R$ 170.000,00 (mov. 720). O leiloeiro comunicou nos autos a realização de oferta pública para alienação de bens, obtendo proposta eletrônica para pagamento à vista, pelo valor mínimo, nos termos do art. 891, do CPC (mov. 841). Expedido auto de arrematação, no valor total de R$ 467.000,00 (mov. 844.1). Sobreveio aos autos pedido de nulidade da arrematação por Dinaldo Teixeira (mov. 855), João Everton Motta (mov. 858) e Rodrigo Teixeira (mov. 859). Habilitou-se no feito o arrematante Vilson Hilgemberg (mov. 864), requerendo o reconhecimento de preclusão em relação ao pedido de nulidade da arrematação, tendo em vista que o Sr. Dinaldo está habilitado nos autos desde 09/07/2020, deixando de se manifestar durante todo o trâmite do feito (mov. 872). É o breve relatório. Passo a decidir. Sustentam, os impugnantes, que a última avaliação realizada nos autos atribuiu aos imóveis o valor de R$ 933.003,51 (novecentos e trinta e três mil e três reais e cinquenta e um centavos), e que estes foram arrematados pelo valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais). Ainda, indicaram que Dinaldo Teixeira é coproprietário de 50% dos imóveis, que Rodrigo Teixeira é proprietário de 25% e à executada pertence o restante de 25% sobre cada imóvel. Desse modo, indicou que a arrematação dos bens em 50% do valor da avaliação não lhes garante o recebimento de sua quota parte. Inicialmente, quanto à preclusão arguida pelas partes, destaco: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Assim, não há que se falar em início do prazo quando da habilitação do terceiro interessado no feito. Isto porque, nos moldes do dispositivo indicado, haverá deliberação quanto à eventual invalidez ou ineficácia da arrematação se houver requerimento nesse sentido, em até dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação. In casu, o auto de arrematação foi expedido no dia 06/12/2024, conforme mov. 844, sendo expedida intimação às partes, com prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no CPC, de modo que se iniciou o prazo para impugnação a contar a partir do dia 07/01/2025, conforme leitura de intimação registrada pelo Projudi (mov. 847). De acordo com o calendário de feriados e suspensões de expediente do TJPR, houve suspensão do expediente nos dias 18/12/2024 e 19/12/2024, decorrente do Dia do Funcionário Público e Emancipação Política do Paraná, respectivamente. Ainda, no dia 20/12/2024 foi dado início à suspensão dos prazos processuais, se estendendo até o dia 20/01/2025, conforme disposto no art. 220, do Código de Processo Civil e ratificado pelo calendário de feriados e suspensões de expediente do TJPR. Vejamos: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Desse modo, o prazo para impugnação iniciou-se, de fato, no dia 21/01/2025, com decurso previsto para o dia 05/02/2025, visto que computados 10 dias úteis na sequência da leitura. Em minuciosa análise dos prazos, infere-se que o primeiro pedido de nulidade lançado nos autos foi apresentado pelo terceiro DINALDO TEIXEIRA, no dia 31/01/2025, conforme mov. 855. Ainda, os demais impugnantes – Rodrigo Teixeira e João Motta -, apresentaram seus pedidos de nulidade no dia 03/02/2025, conforme mov. 858 e 859. Desse modo, evidente que as impugnações foram apresentadas dentro do prazo previsto por lei, não havendo que se falar em preclusão. Assim, passo a analisar as nulidades invocadas. A decisão de mov. 226.1 deferiu o pedido de penhora sobre a integralidade dos imóveis indicados, diante da dificuldade relatada pelo leiloeiro em promover a alienação de somente parte do imóvel. Consignou-se, na mesma oportunidade, que o equivalente à quota parte pertencente aos demais coproprietários recairá sobre o produto da alienação do bem. Ainda, é ponto incontroverso nos autos a porcentagem correspondente à cada coproprietário, nos termos já indicados: Matrícula nº 35.253, do 2º CRI local – 50% pertencente a Dinaldo, 25% pertencente a Rodrigo e 25% pertencente a Monica; Matrícula nº 35.254, do 2º CRI local – 50% pertencente a Dinaldo, 25% pertencente a Rodrigo e 25% pertencente a Monica; Matrícula nº 35.255, do 2º CRI local – 50% pertencente a Dinaldo, 25% pertencente a Rodrigo e 25% pertencente a Monica; Desse modo, ao menos 75% do valor da avaliação de cada imóvel deveria ser respeitado, em atenção ao repasse necessário aos demais coproprietários. Embora a última avaliação apresentada nos autos tenha indicado o valor de R$ 885.000,00, houve atualização dos valores, passando a constar como sendo R$ 933.003,51 (novecentos e trinta e três mil e três reais e cinquenta e um centavos). Considerando o referido valor, deveria ser respeitado e resguardado, no mínimo, o valor de R$ 699.752,63 (seiscentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), visto que de propriedade de terceiros não integrantes da presente lide, de modo que seus bens não podem responder por dívida de terceiros. Diante do exposto e, considerando que os imóveis foram arrematados pelo valor total de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais), evidente a ocorrência de vício, nos moldes do art. 903, §1º, inc. I, do CPC. Assim, acolho o pedido de nulidade apresentado pelas partes e, em consequência, reputo INVÁLIDA a arrematação realizada nos autos, visto que em desacordo com os limites anteriormente impostos ao mov. 226.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002073-71.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-71.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$228.777,04 Exequente(s): AGROPANTANAL Executado(s): Mõnica Teixeira Motta 1. Defiro o pedido de realização de novo leilão, nomeando como leiloeiro HELCIO KRONBERG. O leilão deverá ser realizado DE FORMA ELETRÔNICA. 3. Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do CPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum; e) uma vez em jornal de ampla circulação local (salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita). 4. Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do CPC. Ressalta-se que o edital deve constar expressamente que o leilão se realizará de forma eletrônica. 5. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (CPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 6. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, artigo 889, parágrafo único). 7. Na hipótese de um segundo leilão, caso o primeiro reste negativo por ausência de lanço superior ao da avaliação, será considerado preço vil o lanço inferior a 50% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% do valor da avaliação. 8. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 9. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 10. Nos termos da Resolução 236/2016 do CNJ: a) O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá se cadastrar previamente no site respectivo, ressalvada a competência do juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. b) O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Parágrafo único. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições desta Resolução, assim como das demais condições estipuladas no edital respectivo. c) Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances. § 1º O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial. § 2º Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão. § 3º O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico. d) O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. Parágrafo único. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário. e) Os bens penhorados serão oferecidos nos sites acima detalhados, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. f) Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados. g) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. h) O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro, cuja publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) da data inicial do leilão. i) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. j) Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. k) Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. l) O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 895, § 9º). m) Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. n) Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. o) O leiloeiro público deverá disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação. p) Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o início do novo período de pregão deverá ser publicado na forma do art. 897, § 1º, do Código de Processo Civil. q) Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens. XII - Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do CPC. 11. Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do CPC Intimem-se. Ponta Grossa, 22 de julho de 2022. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002073-71.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-71.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$228.777,04 Exequente(s): AGROPANTANAL Executado(s): Mõnica Teixeira Motta 1. Diante do informado na certidão retro, considero devidamente intimados os executados da penhora e do laudo de avaliação. Tendo em vista que a parte exequente concordou com o laudo apresentado pelo avaliador do juízo, homologo-o. 2. Sendo assim, defiro o pedido de realização de leilão, nomeando como leiloeiro HELCIO KRONBERG. O leilão deverá ser realizado DE FORMA ELETRÔNICA. 3. Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do CPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum; e) uma vez em jornal de ampla circulação local (salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita). 4. Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do CPC. Ressalta-se que o edital deve constar expressamente que o leilão se realizará de forma eletrônica. 5. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (CPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 6. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, artigo 889, parágrafo único). 7. Na hipótese de um segundo leilão, caso o primeiro reste negativo por ausência de lanço superior ao da avaliação, será considerado preço vil o lanço inferior a 50% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% do valor da avaliação. 8. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 9. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 10. Nos termos da Resolução 236/2016 do CNJ: a) O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá se cadastrar previamente no site respectivo, ressalvada a competência do juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. b) O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Parágrafo único. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições desta Resolução, assim como das demais condições estipuladas no edital respectivo. c) Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances. § 1º O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial. § 2º Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão. § 3º O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico. d) O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. Parágrafo único. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário. e) Os bens penhorados serão oferecidos nos sites acima detalhados, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. f) Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados. g) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. h) O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro, cuja publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) da data inicial do leilão. i) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. j) Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. k) Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. l) O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 895, § 9º). m) Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. n) Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. o) O leiloeiro público deverá disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação. p) Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o início do novo período de pregão deverá ser publicado na forma do art. 897, § 1º, do Código de Processo Civil. q) Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens. XII - Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do CPC. 11. Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do CPC Intimem-se as partes e terceiros. Ponta Grossa, 14 de maio de 2021. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 960) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 950) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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