Procedimento Comum Cível 0035717-38.2013.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035717-38.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035717-38.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BT Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035717-38.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$112.244,85 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ELSA SALVADOR SILVEIRA FRANCISCA MARIA DE LIMA DA SILVEIRA JOÃO BATISTA TOME DA SILVEIRA SEBASTIÃO TOMÉ DA SILVEIRA TOMÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1. Diante do requerimento de mov. 495.1, esclareço que o pedido já foi analisado em mov. 474.1. 2. Ademais, consigne-se que tal pretensão também foi rejeitada pelo E. TJPR, por ocasião do julgamento da Tutela Provisória em Recurso Especial de nº 0077152-35.2025.8.16.0000. 3. Fica a parte executada advertida que não haverá nova apreciação de pedidos de suspensão do processo fundados nos mesmos fundamentos, tendo em vista que já foram devidamente analisados em mov. 459 e 474, sendo certo que a reiteração dessa conduta afronta à celeridade processual e o princípio da boa-fé. Fica ainda advertida, que a reiteração injustificada de pedidos, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). 4. Por fim, intime-se o exequente para prosseguimento do feito. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 09:39

Confirmada

09/02/2026, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:33

Outras Decisões

04/02/2026, 20:16

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 01:02

Documento (Certidão)

26/11/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035717-38.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035717-38.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$112.244,85 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ELSA SALVADOR SILVEIRA FRANCISCA MARIA DE LIMA DA SILVEIRA JOÃO BATISTA TOME DA SILVEIRA SEBASTIÃO TOMÉ DA SILVEIRA TOMÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1. Sem grandes delongas, rejeita-se os embargos opostos, na medida em que trazem tese absolutamente dissonante daquela deliberada na decisão embargada, bem como de sua própria petição que ensejou a prolação da decisão. Destarte, incabível falar em existência dos vícios que permitem a oposição dos embargos de declaração. 2. Em verdade, a parte pretende o indeferimento do pedido do evento 466.1, que sequer foi avaliado até o momento. 3. Por outro lado, reforça-se o teor da decisão proferida pelo MM. Magistrado Substituto. A suspensão do processo até a definição do Tema 1178/STJ não se mostra cabível, tendo em vista que a Corte Superior determinou a suspensão apenas “dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito”, tampouco influenciando o trâmite em primeiro grau do sobrestamento do recurso especial de autos nº 0078427-53.2024.8.16.0000, ressalvada eventual decisão do E. TJPR em sentido contrário. 4. Nesse sentido, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRARRAZÕES - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1178/STJ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. AGRAVO. PRETENDIDA CONCESSÃO PROVISÓRIA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IRPF RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU O TEMA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0043779-81.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.10.2023) 5. Finalmente, indefere-se o pedido do exequente, eis que não deflagrado o cumprimento de sentença, remanescendo a necessidade de apresentação do devido requerido, com os cálculos atualizados, conforme determinado anteriormente no feito. 6. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035717-38.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035717-38.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$112.244,85 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ELSA SALVADOR SILVEIRA FRANCISCA MARIA DE LIMA DA SILVEIRA JOÃO BATISTA TOME DA SILVEIRA SEBASTIÃO TOMÉ DA SILVEIRA TOMÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1. Primeiramente, embora a parte requeira a suspensão do processo até a definição do Tema 1178/STJ, tendo em vista que a Corte Superior determinou a suspensão apenas “dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito”, indefiro o pedido. 2. Em caso análogo, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRARRAZÕES - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1178/STJ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. AGRAVO. PRETENDIDA CONCESSÃO PROVISÓRIA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IRPF RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU O TEMA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0043779-81.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.10.2023). 3. Noutro vértice, visando dar prosseguimento ao feito, defiro o pedido do exequente. 4. Cumpra-se conforme requerido. 5. Diligências necessárias. Cascavel, 10 de junho de 2025. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035717-38.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035717-38.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$112.244,85 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ELSA SALVADOR SILVEIRA FRANCISCA MARIA DE LIMA DA SILVEIRA JOÃO BATISTA TOME DA SILVEIRA SEBASTIÃO TOMÉ DA SILVEIRA TOMÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1. Nos termos do artigo 524, § 5º, do CPC, não sendo possível a liquidação pela ausência de apresentação de documentos pela parte ou falta de recolhimento dos honorários, de rigor a homologação dos cálculos apresentados pelo requerente, reputando-os como corretos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU À EXECUTADA/AGRAVANTE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 440 E 524, §5º, AMBOS DO NCPC. MANTIDA. NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSÊNCIAS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM PODER DO DEVEDOR, IN CASU, CÓPIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, § 4º E § 5º, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0041551-12.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 26.02.2019) 2. Intime-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035717-38.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI ssc Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035717-38.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$112.244,85 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ELSA SALVADOR SILVEIRA FRANCISCA MARIA DE LIMA DA SILVEIRA JOÃO BATISTA TOME DA SILVEIRA SEBASTIÃO TOMÉ DA SILVEIRA TOMÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1. Intimada para se manifestar acerca da proposta de honorários periciais na fase de liquidação de sentença, a parte ré apresentou pedido de gratuidade de justiça, sustentando a impossibilidade financeira de arcar com os custos da prova pericial (mov. 365.1). 2. Pois bem. 3. Como se sabe, o artigo 98 do CPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” 4. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim prevê: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 5. Depreende-se, com isso, que a declaração de pobreza acostada aos autos pela pessoa física gera presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário. 6. Por sua vez, em relação do pedido de gratuidade deduzido por pessoa jurídica, o enunciado da Súmula 481 do STJ disciplina que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 7. No caso em análise, em que pese a parte ré tenha apresentado novos documentos para fundamentar o pedido de gratuidade, verifica-se que não procede a alegação de hipossuficiência, tendo em vista que: a) os documentos juntados nos movs. 384.2 denotam que a empresa ré TOME TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI figura como proprietária de cerca de 13 (treze) veículos automotores, dentre eles, caminhões com valor considerável de mercado (M.BENZ/710 - placa ATU4287, M.BENZ/915C - placa ASR8914 e M.BENZ/L 608 - placa ABN6423); b) a declaração de imposto de renda apresentada no mov. 372.10 indica que a parte ré SEBASTIÃO TOMÉ DA SILVEIRA aufere rendimentos consideráveis da empresa ré, além de possuir um bem imóvel localizado na Cidade de Cascavel/PR. c) o recibo apresentado no mov. 372.1 demonstra que a parte ré ELSA SALVADOR SILVEIRA possui renda mensal em valor superior a faixa de isenção do imposto de renda, utilizado como um parâmetro por este Juízo para a concessão da justiça gratuita; d) em relação aos réus JOÃO BATISTA e FRANCISCA TOMÉ DA SILVEIRA, a parte limitou-se a juntar aos autos a declaração de isenção de imposto de renda, deixando de anexar ao processo qualquer comprovante de renda ou certidões negativas de propriedade de bens móveis ou imóveis. 8. Cumpre mencionar, ainda, que o polo passivo é composto por 05 pessoas (04 pessoas físicas e 01 pessoa jurídica), o que certamente possibilita o pagamento dos honorários periciais de forma rateada (R$ 2.500,00/5 = R$ 500,00), sem maiores prejuízos a manutenção da condição financeira da parte ré. 9. Assim, considerando a existência de elementos concretos que não condizem com a alegada hipossuficiência econômica (como a propriedade de diversos veículos e a comprovação de renda mensal superior a faixa de isenção de imposto de renda), mantenho o indeferimento da gratuidade já consignado no mov. 110.1. 10. Diante do exposto, intime-se a parte ré para adimplir os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 11. Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 342.1. 12. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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