Cumprimento de sentença 0000583-21.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioCumprimento de sentença

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terra Rica - Juízo Único

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

JULIO CESAR DA SILVA LEITE

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER DE SOUZA MOURA

OAB/PR 62673·CPF·Representa: Autor

ROGERIO CALAZANS DA SILVA

OAB/PR 35955·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE SOUZA MOURA

OAB/PR 62673·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:40

Confirmada

04/04/2026, 00:27

Entrega em carga/vista

24/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:38

Confirmada

15/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:40

Ato ordinatório

27/01/2026, 15:39

Ato ordinatório

27/01/2026, 15:37

Confirmada

19/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 12:30

Depósito de Bens/Dinheiro

13/11/2025, 08:31

Todas as movimentações(422)

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:40

Confirmada

04/04/2026, 00:27

Entrega em carga/vista

24/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:38

Documentos

•13/03/2026, 00:00

Confirmada

15/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:40

Ato ordinatório

27/01/2026, 15:39

Ato ordinatório

27/01/2026, 15:37

Confirmada

19/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 12:30

Depósito de Bens/Dinheiro

13/11/2025, 08:31

Confirmada

12/11/2025, 16:05

Entrega em carga/vista

12/11/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 18:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 10:49

Confirmada

21/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000583-21.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-21.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$179.929,62 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GILMAR MARSSOLA Julio Cesar da Silva Leite alisson fernando menotti toledo DECISÃO Vistos etc. Concedo o prazo de 10 (dez) dias requerido no mov. 427 para juntada do comprovante de pagamento. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Vitor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

17/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 13:58

Entrega em carga/vista

10/10/2025, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:09

deferimento

10/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:45

Documento (Certidão)

16/09/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:37

Confirmada

18/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 20:23

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 09:25

Confirmada

13/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 13:18

Documento (Certidão)

02/06/2025, 13:18

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:33

Confirmada

23/05/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) OUTRAS DECISÕES (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) OUTRAS DECISÕES (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) OUTRAS DECISÕES (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000583-21.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-21.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$179.929,62 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GILMAR MARSSOLA Julio Cesar da Silva Leite alisson fernando menotti toledo DECISÃO Ante a concordância expressa do representante do MP, defiro o parcelamento dos honorários a favor do Fundo Especial do MP. Anote-se. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Confirmada

12/05/2025, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 17:19

Entrega em carga/vista

12/05/2025, 17:19

Outras Decisões

12/05/2025, 12:36

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 11:38

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 11:26

Confirmada

07/03/2025, 00:28

Entrega em carga/vista

24/02/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 17:50

Confirmada

10/02/2025, 00:18

Confirmada

04/02/2025, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 17:18

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 16:39

Confirmada

30/01/2025, 15:14

Confirmada

27/01/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000583-21.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-21.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$179.929,62 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Nao consta, s/n - TERRA RICA/PR Executado(s): GILMAR MARSSOLA (RG: 62798173 SSP/PR e CPF/CNPJ: 919.246.779-20) Est. Porto Euclides, s/n - Terra Rica - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Julio Cesar da Silva Leite (RG: 83845880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.030.959-06) Avenida Minas Gerais, 756 - Terra Rica - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 alisson fernando menotti toledo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua luiz marques do nascimento, 1456 - TERRA RICA/PR Terceiro(s): Município de Terra Rica/PR (CPF/CNPJ: 76.978.881/0001-81) AV. EUCLIDES DA CUNHA, 1120 - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Defiro 382. 1 ( envio ao contador ) Terra Rica, 24 de janeiro de 2025. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

27/01/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

24/01/2025, 21:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 21:01

Entrega em carga/vista

24/01/2025, 21:01

Outras Decisões

24/01/2025, 13:19

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:28

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:27

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:27

Confirmada

02/12/2024, 00:20

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 15:01

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 14:37

Confirmada

26/11/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000583-21.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-21.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$179.929,62 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GILMAR MARSSOLA Julio Cesar da Silva Leite alisson fernando menotti toledo DESPACHO 1 – Intime-se a exequente para se manifestar. Prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

21/11/2024, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 19:24

Outras Decisões

21/11/2024, 13:56

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 14:08

Confirmada

23/09/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000583-21.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-21.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$179.929,62 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Nao consta, s/n - TERRA RICA/PR Executado(s): GILMAR MARSSOLA (RG: 62798173 SSP/PR e CPF/CNPJ: 919.246.779-20) Est. Porto Euclides, s/n - Terra Rica - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Julio Cesar da Silva Leite (RG: 83845880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.030.959-06) Avenida Minas Gerais, 756 - Terra Rica - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 alisson fernando menotti toledo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua luiz marques do nascimento, 1456 - TERRA RICA/PR Terceiro(s): Município de Terra Rica/PR (CPF/CNPJ: 76.978.881/0001-81) AV. EUCLIDES DA CUNHA, 1120 - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 DECISÃO Correto o entendimento do representante do MP, já que a condenação de honorários neste caso e em favor do FUNDO ESPECIAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÀ, no valor de 10% do valor dado a causa devidamente atualizado, já que na respeitável sentença de s 140. 1 não temos o valor liquido da condenação. Intimem-se os requeridos para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de penhora em ativos financeiros via BACENJUD e outros. Terra Rica, 12 de setembro de 2024. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

13/09/2024, 00:00

Confirmada

12/09/2024, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 17:01

Entrega em carga/vista

12/09/2024, 17:01

Outras Decisões

12/09/2024, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2024, 22:33

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 17:49

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 17:05

Confirmada

05/08/2024, 00:25

Confirmada

05/08/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000583-21.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-21.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$179.929,62 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Nao consta, s/n - TERRA RICA/PR Executado(s): GILMAR MARSSOLA (RG: 62798173 SSP/PR e CPF/CNPJ: 919.246.779-20) Est. Porto Euclides, s/n - Terra Rica - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Julio Cesar da Silva Leite (RG: 83845880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.030.959-06) Avenida Minas Gerais, 756 - Terra Rica - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 alisson fernando menotti toledo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua luiz marques do nascimento, 1456 - TERRA RICA/PR Terceiro(s): Município de Terra Rica/PR (CPF/CNPJ: 76.978.881/0001-81) AV. EUCLIDES DA CUNHA, 1120 - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Vistas ao MP Terra Rica, 24 de julho de 2024. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

26/07/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

25/07/2024, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 13:09

Mero expediente

25/07/2024, 12:55

Conclusão (para decisão)

22/07/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 17:21

Confirmada

15/07/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000583-21.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-21.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$179.929,62 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GILMAR MARSSOLA Julio Cesar da Silva Leite alisson fernando menotti toledo DECISÃO Vistos, Ante ao pedido do Ministério Público (mov. 350), manifestem-se os Executados, após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Confirmada

04/07/2024, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 13:18

Entrega em carga/vista

04/07/2024, 13:17

Outras Decisões

04/07/2024, 09:05

Conclusão (para decisão)

06/05/2024, 12:27

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 10:48

Confirmada

29/04/2024, 14:54

Entrega em carga/vista

16/04/2024, 16:58

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 16:57

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 15:13

Confirmada

16/04/2024, 15:13

Entrega em carga/vista

15/04/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 15:10

Confirmada

15/04/2024, 14:54

Entrega em carga/vista

15/04/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 14:44

Confirmada

29/03/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000583-21.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-21.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$179.929,62 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GILMAR MARSSOLA Julio Cesar da Silva Leite alisson fernando menotti toledo DECISÃO Vistos, Defiro o prazo da parte Executada para comprovar o pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de Execução forçada. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Confirmada

18/03/2024, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 16:36

Entrega em carga/vista

18/03/2024, 16:36

Outras Decisões

18/03/2024, 13:38

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 16:39

Confirmada

20/11/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 12:16

Documento (Outros documentos)

09/11/2023, 12:16

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 19:59

Confirmada

08/11/2023, 19:59

Entrega em carga/vista

08/11/2023, 12:46

Decurso de Prazo

08/11/2023, 00:48

Confirmada

28/10/2023, 00:24

Confirmada

18/10/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000583-21.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-21.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$179.929,62 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GILMAR MARSSOLA Julio Cesar da Silva Leite alisson fernando menotti toledo DESPACHO Vistos, Concedo o prazo requerido. Renove-se intimação. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

17/10/2023, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 18:41

Mero expediente

17/10/2023, 18:10

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 13:09

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 11:26

Confirmada

29/09/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 12:25

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 10:41

Confirmada

18/09/2023, 10:40

Entrega em carga/vista

15/09/2023, 12:14

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:35

Confirmada

28/08/2023, 00:28

Confirmada

18/08/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000583-21.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-21.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$179.929,62 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GILMAR MARSSOLA Julio Cesar da Silva Leite alisson fernando menotti toledo Vistos, Concedo o prazo de 10 dias para que o Executado junte os comprovantes de pagamento, conforme solicitado. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

17/08/2023, 20:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 20:57

Mero expediente

17/08/2023, 17:37

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 16:02

Confirmada

31/07/2023, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 18:09

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 17:43

Confirmada

20/07/2023, 17:42

Entrega em carga/vista

19/07/2023, 15:56

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 15:37

Confirmada

07/07/2023, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 22:46

Confirmada

02/05/2023, 14:59

Entrega em carga/vista

02/05/2023, 14:11

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 14:09

Confirmada

29/04/2023, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 21:55

Confirmada

17/03/2023, 15:39

Entrega em carga/vista

17/03/2023, 15:20

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 14:45

Confirmada

11/03/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 17:55

Documento (Outros documentos)

28/02/2023, 17:41

Confirmada

28/02/2023, 17:41

Entrega em carga/vista

28/02/2023, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2023, 15:08

Confirmada

18/02/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 12:23

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 14:00

Confirmada

20/01/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 17:23

Ato ordinatório

03/10/2022, 17:23

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 16:48

Confirmada

13/09/2022, 09:26

Entrega em carga/vista

12/09/2022, 17:44

Ato ordinatório

12/09/2022, 17:37

Ato ordinatório

12/09/2022, 17:35

Ato ordinatório

12/09/2022, 17:34

Ato ordinatório

12/09/2022, 17:33

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 09:22

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 09:37

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 17:11

Documento (Outros documentos)

09/06/2022, 12:23

Ato ordinatório

02/06/2022, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2022, 20:39

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 16:30

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 13:33

Ato ordinatório

24/03/2022, 09:32

Ato ordinatório

24/03/2022, 09:32

Ato ordinatório

24/03/2022, 09:31

Ato ordinatório

24/03/2022, 09:30

Confirmada

19/03/2022, 00:07

Confirmada

13/03/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-21.2018.8.16.0167 A Lei n. 8.429/1992 não define a destinação da multa aplicada em razão da prática do ato de improbidade administrativa. É pertinente, contudo, que a destinação da multa sirva para, de alguma forma, compensar a comunidade em razão dos bens jurídicos violados, que são, no caso, de interesse local. No caso, não havendo identificação inequívoca de área prejudicada pelos atos praticados, mostra-se razoável destinar a multa ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude de Terra Rica/PR, como requerido pelo Ministério Público, sobretudo porque a criança e o adolescente devem ser alvo prioritário das políticas públicas, conforme art. 227 da CF. Assim, defiro o requerimento de seq. 228.1, autorizando que a multa ora aplicada seja destinada ao FIA de Terra Rica/PR. Dil. nec. Terra Rica, 24 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 16:23

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 16:08

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:42

Confirmada

02/03/2022, 13:26

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 13:20

deferimento

24/02/2022, 15:50

Conclusão (para despacho)

10/12/2021, 15:35

Documento (Outros documentos)

29/11/2021, 17:25

Confirmada

19/11/2021, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2021, 13:08

Entrega em carga/vista

08/11/2021, 12:34

Documento (Certidão)

08/11/2021, 12:34

Confirmada

29/10/2021, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2021, 15:54

Confirmada

28/10/2021, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-21.2018.8.16.0167 Como apontado pelo Ministério Público ao seq. 212.1, a sentença de seq. 140.1 condena o réu ao pagamento de multa “equivalente a duas vezes o valor da sua última remuneração percebida como Chefe do Poder Executivo do Município de Terra Rica”. Nesse contexto, observa-se que o valor da multa deve ser calculado sobre a remuneração do réu à época dos fatos. Por conta disso, homologo os cálculos apresentados pelo Ministério Público ao seq. 188.2, indeferindo o pedido de novos cálculos feito ao seq. 202.1. Por outro lado, quanto ao parcelamento do débito, faz-se desnecessária a celebração de termo de ajustamento de conduta. Dessa forma, defiro o pedido de parcelamento, a multa deverá ser parcelada em 10 vezes conforme requerido pelo próprio executado. Homologado do cálculo apresentado ao seq. 188.2, expeçam-se as guias de pagamento. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 14 de outubro de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

19/10/2021, 00:00

Confirmada

18/10/2021, 17:07

Entrega em carga/vista

18/10/2021, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 15:14

deferimento

14/10/2021, 17:20

Conclusão (para decisão)

06/08/2021, 13:23

Documento (Outros documentos)

05/08/2021, 14:46

Confirmada

31/07/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-21.2018.8.16.0167 Seq. 202.1. Ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de parcelamento e atualização do parâmetro para cálculo da multa. Após, conclusos. Terra Rica, 17 de julho de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

21/07/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

20/07/2021, 17:15

Mero expediente

17/07/2021, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2021, 13:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2021, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2021, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2021, 13:01

Conclusão (para decisão)

17/06/2021, 12:31

Mudança de Assunto Processual

14/06/2021, 12:46

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 16:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 15:45

Confirmada

30/04/2021, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000583-21.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-21.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$179.929,62 Exequente(s): Ministerio Publico do Estado do Parana Executado(s): GILMAR MARSSOLA Julio Cesar da Silva Leite alisson fernando menotti toledo Vistos. Intime-se a parte executada quanto ao cálculo de mov. 188, com prazo de 15 dias. Após, conclusos para homologação da conta e fixação dos honorários sucumbenciais, como determinado na sentença (mov. 140.1). Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado

20/04/2021, 00:00

Confirmada

19/04/2021, 14:53

Documento (Outros documentos)

19/04/2021, 14:03

Confirmada

19/04/2021, 13:11

Remessa (em diligência)

19/04/2021, 12:45

Documento (Certidão)

19/04/2021, 12:45

Entrega em carga/vista

19/04/2021, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2021, 12:38

Mero expediente

16/04/2021, 22:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2021, 16:59

Conclusão (para despacho)

20/01/2021, 13:19

Documento (Outros documentos)

20/01/2021, 10:31

Confirmada

07/12/2020, 01:19

Entrega em carga/vista

26/11/2020, 12:29

Mudança de Classe Processual (Recurso em sentido estrito)

26/11/2020, 12:29

Indeferimento

25/11/2020, 22:38

Conclusão (para despacho)

02/09/2020, 16:24

Ato ordinatório

02/09/2020, 16:23

Documento (Outros documentos)

02/09/2020, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2020, 16:10

Entrega em carga/vista

27/08/2020, 15:04

Mero expediente

27/08/2020, 11:55

Conclusão (para despacho)

05/05/2020, 14:54

Documento (Certidão)

01/05/2020, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2020, 16:40

Remessa (em diligência)

25/11/2019, 14:44

Mero expediente

22/11/2019, 18:42

Conclusão (para despacho)

07/11/2019, 16:51

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2019, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2019, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2019, 00:31

Documento (Outros documentos)

07/10/2019, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2019, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2019, 16:21

Entrega em carga/vista

04/10/2019, 16:20

Arquivamento

24/09/2019, 15:03

Conclusão (para despacho)

10/09/2019, 14:30

Trânsito em julgado

10/09/2019, 14:13

Recebimento

10/09/2019, 14:02

Decurso de Prazo

10/09/2019, 00:53

Decurso de Prazo

10/09/2019, 00:50

Decurso de Prazo

10/09/2019, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2019, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2019, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2019, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2019, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2019, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2019, 17:35

Entrega em carga/vista

09/08/2019, 17:35

Procedência em Parte

06/08/2019, 17:19

Conclusão (para julgamento)

07/05/2019, 18:21

Ato ordinatório

07/05/2019, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2019, 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2019, 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2019, 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2019, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2019, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2019, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2019, 12:33

Decurso de Prazo

09/04/2019, 00:27

Mero expediente

08/04/2019, 18:12

Conclusão (para julgamento)

08/04/2019, 17:51

Petição (Alegações finais)

08/04/2019, 16:33

Documento (Outros documentos)

29/03/2019, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2019, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2019, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2019, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2019, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2019, 00:19

Entrega em carga/vista

06/03/2019, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2019, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2019, 14:21

de Instrução (Juiz(a); realizada)

27/02/2019, 15:10

Mero expediente

26/02/2019, 14:53

Conclusão (para despacho)

26/02/2019, 14:26

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 14:05

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2019, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2019, 15:58

Mero expediente

25/02/2019, 15:49

Conclusão (para despacho)

22/02/2019, 14:09

Petição (Petição (outras))

22/02/2019, 11:44

Documento (Outros documentos)

07/12/2018, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2018, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2018, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2018, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2018, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2018, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2018, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2018, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2018, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2018, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2018, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2018, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2018, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2018, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2018, 15:29

Entrega em carga/vista

06/11/2018, 15:29

de Instrução (Juiz(a); designada)

06/11/2018, 15:28

deferimento

24/10/2018, 15:02

Conclusão (para decisão)

23/10/2018, 17:09

Petição (Petição (outras))

23/10/2018, 16:32

Petição (Petição (outras))

23/10/2018, 16:31

Petição (Petição (outras))

23/10/2018, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2018, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2018, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2018, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2018, 12:25

Documento (Outros documentos)

27/09/2018, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2018, 18:09

Ato ordinatório

26/09/2018, 01:14

Entrega em carga/vista

25/09/2018, 12:35

Ato ordinatório

25/09/2018, 01:23

Petição (Contestação)

24/09/2018, 16:11

Petição (Contestação)

24/09/2018, 16:10

Documento (Outros documentos)

24/09/2018, 13:08

Ato ordinatório

22/09/2018, 04:12

Ato ordinatório

22/09/2018, 03:07

Petição (Contestação)

21/09/2018, 15:02

Petição (Petição (outras))

18/09/2018, 17:03

Petição (Petição (outras))

18/09/2018, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2018, 12:13

Mandado

01/09/2018, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2018, 16:54

Mandado

31/08/2018, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2018, 14:43

Entrega em carga/vista

31/08/2018, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2018, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2018, 12:12

Mandado

30/08/2018, 23:06

Mandado

30/08/2018, 21:54

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2018, 16:22

Ato ordinatório

29/08/2018, 16:13

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2018, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2018, 16:07

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2018, 16:02

deferimento

29/08/2018, 14:39

Conclusão (para despacho)

15/06/2018, 17:24

Documento (Outros documentos)

15/06/2018, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2018, 00:53

Entrega em carga/vista

16/05/2018, 16:23

Mero expediente

16/05/2018, 15:39

Conclusão (para despacho)

11/05/2018, 15:47

Documento (Outros documentos)

11/05/2018, 10:38

Ato ordinatório

05/05/2018, 00:55

Ato ordinatório

04/05/2018, 01:08

Ato ordinatório

04/05/2018, 00:44

Petição (Resposta À acusação)

02/05/2018, 17:28

Petição (Resposta À acusação)

02/05/2018, 17:27

Petição (Resposta À acusação)

02/05/2018, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2018, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2018, 16:33

Mandado

11/04/2018, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2018, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2018, 13:04

Mandado

10/04/2018, 18:24

Mandado

10/04/2018, 16:14

Documento (Outros documentos)

10/04/2018, 15:47

Entrega em carga/vista

09/04/2018, 17:18

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2018, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2018, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2018, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2018, 15:26

Antecipação de Tutela

09/04/2018, 14:17

Conclusão (para despacho)

27/03/2018, 13:12

Documento (Certidão)

27/03/2018, 13:12

Mero expediente

26/03/2018, 18:08

Ato ordinatório

26/03/2018, 15:23

Documento (Certidão)

05/03/2018, 15:46

Conclusão (para despacho)

02/03/2018, 17:11

Distribuição (competência exclusiva)

02/03/2018, 16:47

Remessa (em diligência)

02/03/2018, 16:22

Petição (Petição inicial)

02/03/2018, 16:22

Intimação

•17/12/2025, 00:00

•17/10/2025, 00:00

•16/07/2025, 00:00

•11/06/2025, 00:00

•11/06/2025, 00:00

•11/06/2025, 00:00

•13/05/2025, 00:00

•13/05/2025, 00:00

•13/05/2025, 00:00

•13/05/2025, 00:00

•27/01/2025, 00:00

•22/11/2024, 00:00

•13/09/2024, 00:00

•26/07/2024, 00:00

Todos os documentos(23)

•13/03/2026, 00:00

•17/12/2025, 00:00

•17/10/2025, 00:00

•16/07/2025, 00:00

•11/06/2025, 00:00

•11/06/2025, 00:00

•11/06/2025, 00:00

•13/05/2025, 00:00

•13/05/2025, 00:00

•13/05/2025, 00:00

•13/05/2025, 00:00

•27/01/2025, 00:00

•22/11/2024, 00:00

•13/09/2024, 00:00

•26/07/2024, 00:00

•05/07/2024, 00:00

•19/03/2024, 00:00

•18/10/2023, 00:00

•18/08/2023, 00:00

•03/03/2022, 00:00

•19/10/2021, 00:00

•21/07/2021, 00:00

•20/04/2021, 00:00