Procedimento Comum Cível 0048207-89.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0048207-89.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048207-89.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048207-89.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARLENE ASSMANN Réu(s): FERNANDO C. A. REIS - ME JOÃO EVENCIO DE CARVALHO Vistos e examinados. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhora no rosto dos autos de inventário somente tem lugar quando o devedor é um dos herdeiros, mas não o de cujus. No caso em apreço, verifico a partir do processo 0003184-05.2016.8.16.0188 que o autor da herança se confunde com o ora executado JOÃO EVENCIO DE CARVALHO, de modo a atrair a jurisprudência do STJ, conforme as seguintes ementas: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.318.506/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 24/11/2014.) - grifei PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros"(REsp 1.318.506/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 24/11/2014). 2. No caso, a dívida cujo crédito se pretende habilitar no inventário é do autor da herança, não havendo que se falar em penhora de direito de crédito, requisito necessário para a efetivação da penhora no rosto dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2418110 MS 2023/0265636-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/03/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/03/2025) - grifei De maneira que "[c]abível seria a penhora no rosto dos autos do inventário, tomando-se em conta a espécie que ora se descortina, se ao menos um dos herdeiros estivesse na posição de executado, pois, nesse caso, eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, poderia ser atingido pela constrição; contudo, não é essa a circunstância da presente demanda, visto que a dívida é originária de obrigação do próprio de cujus. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido." ( REsp 293.609/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 6/11/2007, DJ de 26/11/2007). - grifei Além disso, a Terceira Turma do STJ recentemente assentou: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. BENS DO ESPÓLIO. PENHORA. DIRETA. DÍVIDA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TESE DISSOCIADA. MOLDURA FÁTICA. HASTAS PÚBLICAS. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. ESPÓLIO. OUTROS BENS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. IMPEDIMENTO. ARREMATAÇÃO. ACABADA. DISCUSSÃO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Admite-se, no feito executivo, a penhora direta de bens do espólio quando a dívida é do próprio de cujus, sendo facultada ao credor a habilitação do crédito no inventário. Precedentes. 3. É deficiente a fundamentação recursal quando a linha argumentativa desenvolvida pela parte insurgente se revela incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de elementos suficientes a afastar a avaliação realizada pelo oficial de justiça demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009/1990, não é necessário que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, fazendo-se necessária a demonstração da destinação do bem para fins de residência familiar. Tal garantia estende-se ao espólio do devedor quando devidamente comprovada. Precedentes. 6. Na hipótese, a arrematação já foi concluída, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, devendo eventuais questões residuais ser veiculadas pela via própria. 7. A multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil deve ser afastada na hipótese, pois a parte recorrente não pretendeu procrastinar ou distorcer fatos, objetivando, com os embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido, prequestionar teses para a interposição do recurso especial. Incidência da Súmula nº 98/STJ. 8. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. (AREsp n. 2.941.040/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) - grifei 2. À luz do exposto, intime-se o executado para que manifeste o seu interesse na expropriação a ser realizada de forma direta pelo juízo desta execução, devendo, se for o caso, indicar os bens que pretende sejam objeto da constrição judicial. 3. Após, conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta M

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 21:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 13:24

Confirmada

20/03/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048207-89.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048207-89.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARLENE ASSMANN Réu(s): FERNANDO C. A. REIS - ME JOÃO EVENCIO DE CARVALHO Vistos e examinados. 1. Indefiro o pedido de suspensão/arquivamento, eis que ausente qualquer uma das hipóteses legais dispostas no art. 313 e 921, do CPC/15. 2. Intime-se a parte autora/exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na inércia, intime-se pessoalmente a parte requerente/exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando no AR a advertência de extinção por abandono. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:00

Indeferimento

27/01/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 01:13

Decurso de Prazo

23/01/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:12

Confirmada

05/12/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:26

Documento (Certidão)

02/12/2025, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 01:20

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048207-89.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048207-89.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARLENE ASSMANN Réu(s): FERNANDO C. A. REIS - ME JOÃO EVENCIO DE CARVALHO Vistos para decisão. 1. Trata-se de pedido de suspensão do feito formulado pela parte autora. Informa que possui uma penhora lavrada no rosto dos autos de inventário n.º 0003184-05.2016.8.16.0188, em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões de Curitiba-PR. 1.1. Traz a este Juízo sob o argumento de que os autos encontram-se sobrestados desde 25/06/2024 (mov. 256 daqueles autos), em razão da pendência de julgamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem, que tramita sob o nº 0017840-30.2017.8.16.0188, junto à 6ª Vara de Família de Curitiba/PR, na qual figura como requerente Carmen Regina Oliari. 1.2. A parte requerente informa, ainda, que requereu a atualização do status processual naquela ação, mediante a expedição de novo ofício à mencionada Vara de Família, e que aguarda resposta. 2. Desta forma, considerando que o desfecho da presente demanda está condicionado à definição da referida ação, mostra-se razoável o pedido de suspensão, por ausência de utilidade prática no prosseguimento da execução antes da solução daquela controvérsia. 3. Diante disso, defiro o pedido e determino a suspensão do presente pelo prazo de 06 meses, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, até o deslinde da ação mencionada. 4. Após, à Secretaria para que certifique o julgamento da ação. 5. Após, deverá a parte autora se manifestar nestes autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta RB

03/06/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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