Ação Penal - Procedimento Sumário 0000108-10.2019.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000108-10.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000108-10.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 10/07/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): C. L. DOS PASSOS E CIA LTDA ME SELMA ADRIANE WENTLAND DOS PASSOS Réu(s): BRUNA RULF RAYLANDER FERREIRA DOS SANTOS Vistos para sentença. O Ministério Público do Estado do Paraná, representado pelo Promotor de Justiça que oficia nesta unidade jurisdicional, utilizando-se das prerrogativas previstas nos arts. 129, I, da CR e 26, III, da Lei 8.625/93, ofereceu a presente denúncia contra Raylander Ferreira dos Santos, qualificado nos autos, pela prática em tese do crime previsto no art. 180, “caput”, do CP, conforme os seguintes fatos narrados na denúncia (seq. 1.72): “Na data de 10 de julho de 2018, por volta das 11h00min, policiais civis em cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar, oriundo da 2ª Vara Criminal desta comarca de União da Vitória/PR, deslocaram-se até a residência localizada na rua Wilson Alves, nº 1030, bairro São Braz, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR e no local, constataram que os denunciados BRUNA RULF, JOÃO GUSTAVO ALVES, ANA RAFAELA KUSNIER DOS SANTOS SIDOR, RAYLANDER FERREIRA DOS SANTOS e KAYO MURILO DEVOLATKA, em companhia da adolescente C.I.J. de 16 (dezesseis) anos de idade, conforme consta em termo circunstanciado (fl. 97), cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à conduta do outro, em proveito próprio, mantinham em depósito, ou seja, guardavam na residência localizada no endereço supracitado, 02 (dois relógios) da marca Champion, cor dourada, conforme Auto de Exibição de Apreensão (fl. 84), que estavam na posse da denunciada Bruna; 07 (sete) alianças folheadas a ouro, conforme Auto de Exibição e Apreensão (fl. 86), que estavam na posse do denunciado Raylander e da adolescente C.I.J; 02 (duas) alianças folheadas a ouro, conforme Auto de Exibição e Apreensão de (fl. 90), que estavam na posse da denunciada Rafaela; 02 (duas) alianças folheadas a ouro, conforme Auto de Exibição e Apreensão (fl. 88) que estavam na posse do denunciado João Gustavo Alves; 02 (duas) alianças folheadas a ouro, conforme Auto de Exibição e Apreensão (fl. 90), que estavam na posse da denunciada Rafaela; 04 (quatro) alianças folheadas a ouro e 02 (dois) relógios da marca Champion de cor dourada, sendo estes localizados no interior de uma bolsa de cor azul, no terraço da residência, conforme Auto de Exibição e apreensão (fl. 92) sendo do denunciado Kayo, sendo todos os objetos produtos de roubo ocorrido em 22 de junho de 2018, na Ótica Equilibrium, nesta cidade e comarca, sendo os objetos reconhecidos pela proprietária da empresa, a vítima Selma Adriane Wentland dos Passos. Os denunciados tinham pleno conhecimento da origem ilícita dos objetos. Ao final, requereu a condenação do réu pela prática do crime imputado, bem como postulou a produção de provas, arrolando testemunhas. Preenchidos os requisitos e pressupostos legais, este Juízo recebeu a denúncia em 6/8/2018, com a designação de audiência para oferecimento de suspensão condicional do processo (seq. 1.110). O réu foi pessoalmente intimado (seq. 1.127-1.128). Restou determinada a suspensão condicional do processo em 10/12/2018 (seq. 1.226), sendo o benefício posteriormente revogado, em 18/12/2018, em razão do descumprimento das condições impostas, o que ensejou o desmembramento no presente feito (seq. 1.246). O réu, por meio de defensor dativo, apresentou resposta à acusação escrita (seq. 46.1). Não sendo o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397), foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 54.1). Na instrução (CPP, art. 400), foram inquiridas as testemunhas de acusação e de defesa. Ao final, o réu foi interrogado (seq. 91.1). O Ministério Público ofereceu suas alegações finais e postulou a condenação do réu nos termos da denúncia (seq. 98.1). A defesa, por sua vez, sustentou a absolvição do réu, diante da insuficiência probatória a respeito do dolo ou culpa e a ausência de comprovação de que os objetos apreendidos pertenciam à vítima (seq. 106.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de Raylander Ferreira dos Santos, pela suposta prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do CP, “in verbis”: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. A materialidade da infração penal está demonstrada por meio dos boletins de ocorrência (seq. 1.16 e 1.22), auto de exibição e apreensão (seq. 1.5-1.9 e 1.105) e pelas demais provas produzidas em ambas as fases da persecução penal. A autoria deve ser avaliada nas provas orais. 1. Selma Adriane Wentland dos Passos, testemunha de acusação (seq. 1.218 e 92.5): Pelo Ministério Público, respondeu que é proprietária da Ótica Equilibrium, sendo vítima de roubo na data de 22/7/2018. Que passado alguns dias, foi acionada pela Polícia Civil para fazer o reconhecimento de alguns objetos localizados. Indagada, afirmou ter reconhecido relógios e alianças do seu estabelecimento, sendo que os bens foram devolvidos a ela. Afirmou que as alianças possuíam identificação de números e letras, por isso as reconheceu. Informou não se recordar o nome dos autores do roubo, tampouco a quantidade de bens subtraídos. Acredita ter reconhecido de 3 a 4 relógios, bem como de 10 a 12 alianças, sendo que todos os bens foram devolvidos. Pela Defesa, respondeu que haviam outros bens na delegacia que não pertenciam ao seu estabelecimento. Indagada, afirmou que comprou os bens, motivo pelo qual facilmente os reconheceu na delegacia. A testemunha relatou que é proprietária da Ótica Equilibrium, sendo vítima de roubo em 22/7/2018. Após alguns dias, informou que foi acionada pela Polícia Civil para fazer o reconhecimento de alguns objetos apreendidos, tendo reconhecido relógios e alianças de seu estabelecimento entre esses. Afirmou que nem todos os objetos apreendidos que lhe mostraram eram seus e que os seus relógios e alianças possuem identificação por número e letras, por isso os reconheceu. 2. Camila Iuskiu Joaco, testemunha de acusação (seq. 1.219 e 92.2): Pelo Ministério Público, respondeu que residia no local com seu namorado Raylander juntamente com outros casais (Kayo e Bruna, Rafaela e Lucas Ruan, bem como João), sendo que cada casal residia em seu próprio quarto. Que os objetos roubados foram localizados no quarto de Lucas Ruan e Rafaela, sendo que no seu quarto não haviam objetos provenientes de furto. A Polícia Civil também apreendeu relógios e alianças do seu quarto, entretanto, a vítima não os reconheceu na delegacia. Afirmou que Bruna chegou a residir durante um tempo no imóvel. Os objetos localizados em seu quarto eram de sua propriedade e de Raylander, sendo que não eram produtos provenientes do roubo. Afirmou que as alianças foram devolvidas. Indagada, disse que não negociou qualquer tipo de objeto com a Bruna e não sabe quem colocou a bolsa no terraço da residência. Pela Defesa, respondeu que no seu quarto não havia nenhum dos bens roubados da loja. Que a casa era alugada e que as pessoas residiam no imóvel para dividir o aluguel, luz e água. Afirmou que haviam 5 quartos no imóvel, uma sala, cozinha e banheiro. Pelo Juízo, respondeu que o Raylander é professor de música, dando aulas na Catedral. Que residiam no imóvel a cerca de um mês e que o aluguel da residência era em torno de R$ 700,00. Indagada, afirmou não recordar o nome do proprietário do imóvel. Que após os fatos, três pessoas foram presas e as demais permaneceram na residência por mais um mês. Informou a testemunha que era namorada do réu e residia juntamente com esse na residência em que realizada a apreensão dos objetos. Relatou que foram apreendidos relógios e alianças do quarto que dividia com o réu, mas que nenhum desses objetos foi reconhecido pela vítima como provenientes do roubo na relojoaria. 3. Miguel Lesczyk, testemunha de acusação (seq. 1.220 e 92.4): Pelo Ministério Público, respondeu que cumpriram um mandado busca e apreensão na residência do réu e localizaram no interior do imóvel uma bolsa com diversos objetos, os quais foram apreendidos. Posteriormente, a proprietária do estabelecimento Ótica Equilibrium os reconheceu, afirmando ser de sua propriedade. Indagado, afirmou não se recordar se as alianças encontradas no quarto do Raylander foram reconhecidas pela vítima. Que alguns bens roubados estavam em uma bolsa, escondida sob uma chapa de amianto, próximo a Kayo. Havia dentro da bolsa relógios, alianças, anéis e óculos. Afirmou que nenhum dos denunciados confessou a prática do delito de roubo e não deram explicações sobre os bens localizados. Afirmou que haviam 4/5 cômodos na residência, sendo que em todos foram localizados algum tipo de objeto. Afirmou ainda, que Kayo possuía um mandado de prisão vigente na data dos fatos. Afirmou que o cumprimento da diligência se deu de forma tranquila, uma vez que todos colaboraram, com exceção de Kayo. Pela Defesa, respondeu que todos os cômodos possuíam objetos relacionados ao roubo. Não se recorda quais objetos foram retirados de cada cômodo, mas que foi realizado o auto circunstânciado dos bens. Pelo Juízo, respondeu que levaram cerca de 3 horas para cumprir a diligência. Que residiam no imóvel cerca de 6 pessoas. Kayo foi localizado posteriormente, próximo ao telhado da residência (possivelmente estava escondendo os objetos roubados). Afirmou que nada de ilícito foi localizado no interior da residência. A testemunha, policial civil, relatou que participou da busca e apreensão realizada na residência do réu, sendo localizados diversos objetos provenientes de um roubo ocorrido na Ótica Equilibrium, sendo os objetos posteriormente reconhecidos pela vítima. Afirmou que todos os quartos possuíam objetos relacionados ao roubo, mas não se recorda especificamente sobre onde cada objeto foi localizado, constando as informações do auto circunstanciado. Relatou não se recordar se algum objeto apreendido no quarto do réu foi reconhecido pela vítima. 4. Eduardo Hipólito Tesseroli, testemunha de acusação (seq. 1.221 e 92.3): Pelo Ministério Público, respondeu que é Policial Civil e cumpriu um mandado de busca e apreensão na residência dos acusados. Bateram na porta da residência, sendo que em primeiro momento a equipe não foi atendida. Posteriormente, abriram a porta da residência e a equipe passou a dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão. Os donos de cada quarto acompanharam a busca e apreensão nos seus respectivos cômodos. Os objetos que poderiam ser do roubo à ótica foram colocados dentro de uma sacola. Em certo momento, localizou-se uma pessoa na parte do terraço do telhado. No quarto de Raylander foram apreendidos relógios, os quais o acusado informou ser de sua propriedade. No quarto de Rafaela foram apreendidos brincos e relógios. Bruna não estava na residência e não sabe informar se ela tinha quarto com alguém. No quarto de João foi apreendido dinheiro e relógio. Pela defesa, respondeu que não se recorda se os objetos apreendidos no quarto de Ana Rafaela foram reconhecidos pelo proprietário. Respondeu que haviam vários quartos no imóvel, sendo que alguns quartos estavam arrumados e outros revirados. Pelo Juízo, respondeu que tinha conhecimento de que alguns objetos foram roubados da loja da vítima, mas não sabia informar quais objetos eram. Disse que alguns objetos de roubo foram localizados no sótão da residência. Dentro dos quartos foram localizados peças separadas, mas não sabe informar se eram objetos do roubo. Disse que Kayo estava no sótão. Relatou a testemunha que é policial civil e participou da busca realizada na residência do réu. Informou que a busca em cada quarto foi acompanhada pelo respectivo dono, sendo localizado no quarto do réu alguns relógios, o qual informou que eram de sua propriedade. Esclareceu que a vítima do roubo na Ótica Equilibrium reconheceu alguns objetos como seu, não sabendo informar o depoente quais eram especificamente. 5. Lucas Luan Rosa, testemunha de acusação (seq. 1.222): Pelo Ministério Público, respondeu que é proprietário do imóvel, sendo que alugava a casa para os acusados residirem. O depoente residia no imóvel junto com sua namorada (Ana Rafaela). Disse que conhecia Raylander por conta do aluguel do imóvel. Afirmou que no dia dos fatos não estava na residência. Disse que os bens localizados eram objetos de roubo. Afirmou que só Ana Rafaela sabia dos bens roubados. O depoente afirmou ser a pessoa que realizou o roubo na loja de propriedade da vítima; que os bens roubados foram deixados no seu quarto. Informou que deixou os bens roubados em cima de uma mesa no seu quarto. Pelo Juízo, respondeu que Ana Rafaela tinha conhecimento de que os bens eram produtos de roubo. Afirmou que não comentou com ninguém dos bens roubados, somente com Ana. Sabe que os demais acusados souberam do roubo quando o depoente foi preso, alguns dias antes dos fatos. A testemunha relatou que é proprietário do imóvel em que o réu residia à época dos fatos e que foi o responsável pelo roubo dos objetos na relojoaria. Informou que os bens localizados eram provenientes do roubo, mas que apenas sua namorada Ana Rafaela sabia dos fatos, não sendo comentado com o réu a respeito. Esclareceu que os objetos roubados estavam em cima de uma mesa em seu quarto. 6. Edite Chiarentin, testemunha do juízo (seq. 1.235): Pelo Juízo, respondeu que é Policial Civil e que participou na diligência da busca e apreensão na casa dos acusados. Afirmou que quando adentrou no quarto de Raylander, alguns objetos já haviam sido localizados por outros policiais (relógios, alianças, anéis e dinheiro). Não se recorda se havia algum nome gravado nas alianças. Disse que participou da busca no quarto de Ana Rafaela, onde encontraram o celular dela e algumas bijuterias que não eram relevantes, pois não tinham características das peças roubadas. Afirmou que encontrou na lavanderia um pote com duas alianças e que Ana Rafaela disse que eram dela, sendo que apreenderam mas não poderiam afirmar que era objetos do roubo. Pelo Ministério Público, respondeu que não sabe afirmar se todos os objetos apreendidos foram recohecidos pela vítima. Respondeu que no momento da abordagem estavam presentes a Ana Rafaela, Camila, Raylander, João e Kayo. Pela Defesa, respondeu que não consegue diferenciar quais bens reconhecidos seriam de cada morador da residência. Informou a testemunha que participou da diligência de busca e apreensão na residência do réu e que quando entrou no quarto desse, alguns objetos como relógios, alianças, anéis e dinheiro já haviam sido localizados por outros policiais. Relatou não saber se todos os objetos apreendidos foram reconhecidos pela vítima, bem como não sabe identificar quais bens identificados estavam em cada quarto. 7. Paola Graebin Jumes, testemunha do juízo (seq. 1.236): Pelo Juízo, respondeu que é escrivã da Polícia Civil e que localizou no quarto de Raylander sete alianças e dois relógios, os quais foram reconhecidos pela proprietária da ótica Equillibrium. Disse que em outro quarto foram localizados mais duas alianças pelos investigadores. Afirmou que pela equipe foram localizados mais objetos, sendo que no terraço foi localizado uma bolsa feminina, da marca Colcci, com alguns objetos. No terraço estava o acusado Kayo escondido e essa bolsa foi encontrada próxima a ele. Pelo Ministério Público, respondeu que todos os acusados moravam na residência e a única que não tinha habitação seria a Bruna. Disse que entre os objetos encontrados haviam outros anéis e que nem todos foram reconhecidos pela vítima. Pela Defesa, respondeu que quem entrou no quarto de Ana Rafaela foi a escrivã Edite e que sabe que foi encontrado um aparelho celular no interior do quarto. Tem certeza que os bens localizados no quarto de Raylander eram alguns dos bens roubados da loja. A testemunha afirmou que é escrivã da Polícia Civil e que localizou no quarto do réu sete alianças e dois relógios, os quais foram reconhecidos pela proprietária da Ótica Equilibrium. Informou que alguns objetos apreendidos na residência não foram reconhecidos pela vítima. Interrogados os corréus Ana Rafaela Kusnier dos Santos Sidor, João Gustavo Alves e Kayo Murilo Devolatka (seq. 1.237-1.239), esses afirmaram, em síntese, que residiam no mesmo imóvel que o réu e que não sabiam a respeito da ocorrência do roubo na Ótica Equilibrium praticado por Lucas Luan Rosa ou que os objetos encontrados seriam provenientes do delito. 8. Raylander Ferreira dos Santos, interrogatório do réu (seq. 91.2): Pelo Juízo, respondeu que residiam no sobrado que era da Ana Rafaela. Afirmou que os Policiais Civis entraram na residência e apresentaram mandados. Que na época residia no local com sua namorada Camila. No seu quarto foram localizados anéis de prata, relógios e alianças, mas que todos os objetos apreendidos eram de sua propriedade e de Camila. Nada que estava em seu quarto foi reconhecido pela dona da ótica. Pelo Ministério Público, respondeu que os pertences que estavam no seu quarto foram comprados em Curitiba/PR, sendo que quando mudou-se para esta Comarca trouxe os relógios juntos. Pela Defesa, respondeu que o sobrado foi alugado em seu nome, mas que todos dividiam o aluguel. Informou que o aluguel era dividido entre todos, sendo que o valor ficava um pouco mais de R$ 100,00 para cada. Interrogado, o réu negou a autoria dos fatos. Afirmou que residia na residência com sua namorada Camila e que todos os objetos apreendidos em seu quarto eram de sua propriedade e de Camila, os quais foram comprados em Curitiba. Esclareceu que nenhum dos objetos do seu quarto foram reconhecidos pela proprietária da Ótica Equilibrium. Em análise aos autos de exibição e de apreensão, foram apreendidos no quarto do réu sete alianças folheadas em ouro, R$ 220,00 em espécie e dois relógios de pulso (seq. 1.7 e 1.105). Especificamente quanto ao local em que encontrados os bens, consta do boletim de ocorrência (seq. 1.16): NO INTERIOR DO QUARTO DE RAYLANDER FERREIRA DOS SANTOS E SUA NAMORADA A ADOLESCENTE CAMILA IUSKIU JOACO, FOI ENCONTRADO ESCONDIDO NO FUNDO DE UMA CAIXA DE PAPELÃO A QUANTIA DE R$220,00, DUZENTOS E VINTE REAIS EM ESPÉCIE, UM RELÓGIO DE PULSO MARCA BULGARI E OUTRO RELÓGIO DE MARCA DIESEL, NOVE ANÉIS, ALÉM DE UM CELULAR MARCA SAMSUNG 4G DUOS DE COR PRETA, UM CELULAR DE USO PESSOAEL MARCA MOTO G DOURADO, UM CELULAR SAMSUNG DE COR PRETA DE USO PESSOAL DE RAYLANDER FERREIRA DOS SANTOS. Não obstante o relato prestado em juízo dos agentes públicos que participaram da busca e apreensão realizada, pontuo que não restou corroborado na instrução que os bens apreendidos se encontravam escondidos no fundo de uma caixa de papelão, ou seja, ocultados. Pontuo que o delito em análise possui como núcleos verbais “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar”. Contudo, infiro da conduta descrita na exordial acusatória que foi atribuída ao réu a conduta de “manter em depósito, guardar na residência”, a qual não está incluída no tipo penal. Partindo, então, da premissa de que o réu apenas tinha os objetos apreendidos em seu quarto, sem qualquer comprovação de que os adquiriu, recebeu (aceitou de quem?) ou ocultou, não há se falar na prática do delito, devido a atipicidade da conduta. Observo que a acusação não guardou nenhuma relação com os verbos contidos no “caput” do delito em questão, baseando-se, tão somente, no argumento de que o réu foi encontrado na posse dos bens cuja origem sabia ser ilícita. Assim, não se encontra presente também a hipótese de “mutatio libelli”, pois ter a posse dos bens não configura crime. Outrossim, não obstante a existência de fundados indícios, não verifico juízo de certeza acerca do elemento subjetivo (efetiva ciência da origem ilícita dos bens localizados), razão pela qual o réu deve ser absolvido pela atipicidade da conduta. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público e, em consequência, absolvo o réu Raylander Ferreira dos Santos da imputação da infração do art. 180, “caput”, do CP, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Sem custas. Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor nomeado (seq. 20.1), a teor do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94. Desta forma, fixo honorários no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94). Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pela parte interessada. P.R.I., observando-se o disposto no art. 392 do CPP. À Secretaria para que cumpra o item 2 da decisão de seq. 145.1. Transitada em julgado, arquive-se. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000108-10.2019.8.16.0174. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: BRUNA RULF RAYLANDER FERREIRA DOS SANTOS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 10/07/2018 Vistos para decisão. 1. Verifico que o presente feito foi desmembrado dos autos 7034-41.2018.8.16.0174. Naquele processo, o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo aos denunciados Bruna Rulf e Raylander Ferreira dos Santos no seq. 61.1. Em relação à ré Bruna, o Ministério Público não se opôs à alteração da condição de recolhimento noturno para início às 23h, a fim de não prejudicar o horário de estudo (seq. 205.1). Foi homologado pelo Juízo a suspensão condicional do processo em relação à ré Bruna, com a ressalva do recolhimento noturno iniciar às 23h (seq. 228.1). A ré Bruna foi intimada da homologação da suspensão condicional do processo, bem como cientificada das condições estabelecidas (seq. 244.1). Fora realizado audiência de homologação da suspensão condicional com o réu Raylander (seq. 272.1). O Ministério Público pediu pela revogação da suspensão condicional do processo em relação ao réu Raylander, considerando a prisão em flagrante dele ocorrida nos autos 11497-26.2018.8.16.0174 (seq. 286.1). Novamente, o Ministério Público ratificou o pedido de revogação em relação ao réu Raylander e, pediu, também, a revogação da suspensão condicional do processo em relação à ré Bruna, em virtude de ela estar respondendo a outra ação penal (autos 6193-46.2018.8.16.0174) (seq. 293.1). O pedido foi acolhido e, por conseguinte, revogado o benefício em relação aos réus Bruna e Raylander. Ainda, determinou-se o desmembramento do feito (seq. 297.1). Dando-se origem, então, o presente o feito. O advogado Dr. Jhiohasson W. R. Taborda, tendo como paciente a ré Bruna, impetrou Habeas Corpus, atuado sob o n. 8151-70.2019.8.16.0000, com a finalidade de desconstituir a decisão que decretou a revogação da suspensão condicional do processo, com o argumento de inexistência de violação ao art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95. Em acórdão, foi decidido pela concessão da ordem de habeas corpus para o fim de reestabelecer as o benefício à ré Bruna (seq. 26.1 dos autos 8151-70.2019.8.16.0000). No presente feito, observa-se que o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais por memoriais em relação ao réu Raylander (seq. 98.1 e 106.1). Contudo, antes da prolação de sentença, determinou-se a certificação acerca do cumprimento das condições pela ré Bruna (seq. 113.1). Considerando a informação de que a ré Bruna está residindo em Barra Velha/SC, determinou-se a expedição de carta precatória para aquela Comarca, com a finalidade de fiscalização das condições pendentes (seq. 125.1) Retornou a carta precatória, solicitando o esclarecimento de quais condições estão pendentes da suspensão condicional do processo em relação a ré Bruna (seq. 140.1, fl. 37). 2. No que tange à ré Bruna Rulf, encaminhe-se ao juízo deprecado cópia da denúncia (seq. 61.1 dos autos 0007034-41.2018.8.16.0174), da manifestação ministerial não se opondo à alteração de horário na condição de recolhimento noturno (seq. 205.1 dos autos 0007034-41.2018.8.16.0174), da decisão de homologação das condições, com a ressalva do horário determinado ao recolhimento noturno (seq. 228 dos autos 0007034-41.2018.8.16.0174) e da certidão juntada nos presentes autos, no seq. 114.1, a qual informa que a ré não deu início as condições estabelecidas, bem como a informação do procurador por ela eventualmente constituído com o documento respectivo. Assim, aquele juízo deverá fiscalizar o cumprimento integral das condições fixadas ao benefício de suspensão condicional do processo. 3. Em relação ao réu Raylander Ferreira dos Santos, renovem-se vista ao Ministério Público e a Defesa para que ratifiquem, se necessário, as alegações finais por memoriais, em virtude do decurso do prazo desde a apresentação, bem como o julgamento do feito somente em relação a ele. Após, tornem os autos concluso para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

22/03/2023, 00:00

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