Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL jpms Recurso: 0003994-84.2015.8.16.0100 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Jaguariaíva/PR (CPF/CNPJ: 76.910.900/0001-38) representado(a) por JOSÉ SLOBODA (CPF/CNPJ: 529.333.009-82) Praça Isabel Branco, 142 - Cidade Alta - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Apelado(s): MARLENE APARECIDA MIRANDA (CPF/CNPJ: 441.487.639-72) Rua JOSE ADACHESKI, s/n - VILA ANEZIA - JAGUARIAÍVA/PR APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIROR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0003994-84.2015.8.16.0100, oriundos da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguariaíva, em que figura como apelante Município de Jaguariaíva e apelado Marlene Aparecida Miranda. 1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta pelo Município de Jaguariaíva em face da r. sentença proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Paula Maria Torres Monfardini, nos autos de Execução Fiscal nº. 0003994-84.2015.8.16.0100, que reconheceu a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgou extinta a execução (art. 487, II, do CPC), nos seguintes termos (seq. 28.1): “[...] III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança dos créditos tributários inscritos na CDA que instrui a inicial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais. [...]” Em suas razões (seq. 31.1 - EF), sustenta o recorrente, em síntese, que: a) não há prescrição material a ser pronunciada nos autos; b) a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal, ou seja, nos cinco anos posteriores à constituição definitiva do crédito; c) se o processo permaneceu estagnado sem o despacho citatório não foi por culpa do apelante, que requereu a citação dentro do prazo legal; d) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a inexistência de despacho citatório impossibilita o reconhecimento da prescrição; e) a Municipalidade não permaneceu inerte, pois respondeu a todas as intimações que foram realizadas; f) segundo o princípio da causalidade, as despesas processuais devem ser arcadas por aquele que se comportou de forma a tornar necessária a instauração do processo, ou seja, por aquele que, agindo ou se omitindo, causou a formação da relação processual; desta forma, resta claro que não cabe ao Município arcar com as custas processuais, conforme restou assentado no julgado hostilizado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de afastar a prescrição e dar prosseguimento à execução fiscal. Requer, subsidiariamente, o afastamento da condenação em custas, conforme decretado na sentença vergastada, ou ainda, seja aplicado o disposto no art. 23, da Lei Estadual nº 6149/70, a fim de reduzir para a metade o valor das custas processuais. Após, remetidos os autos a este E. Tribunal e distribuídos na modalidade “Distribuição Automática”, (seq. 3.1/TJ), não sendo o caso de suspensão do processo em virtude do IRDR nº 0028827-05.2020.8.16.0000 (seq. 9.1/TJ), determinei a abertura de vistas à d. Procuradoria-Geral de Justiça (seq. 14.1/TJ), que entendeu não ser o caso de intervenção no presente recurso (seq. 17.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os presentes autos, vislumbro que o presente recurso não comporta sequer conhecimento. Explico. Segundo dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, o artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) estabelece que: Artigo 34: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. Da percuciente análise do comando acima transcrito, extrai-se a clara redação de que se o valor da execução fiscal for inferior ou equivalente a 50 ORTNs, o recurso cabível será o de embargos infringentes ou de embargos de declaração, a depender do caso. Nesta linha de intelecção, cabe ressaltar, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática do artigo 543-C da revogada Lei n.º 5.869/1973, conferiu interpretação literal à lei, para consolidar o entendimento de que cabe apelação contra decisão proferida nas execuções fiscais cujo valor, na data da propositura da ação, for superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80. A propósito, segue a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ARTIGO 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Resta, assim, superado o antigo entendimento que diferenciava a natureza das sentenças entre definitivas e terminativas para apontar o recurso cabível. Ademais, o fato de a sentença resolver ou não o mérito é irrelevante, pois em qualquer caso os recursos admitidos serão apenas os embargos infringentes e de declaração, os quais deverão ser apreciados pelo Juízo da mesma instância. A mudança de entendimento se deu pelo fato de que a regra do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 se refere apenas à sentença, sem fazer qualquer distinção entre a natureza da decisão que extinguiu o feito. Inclusive, cumpre observar que as Câmaras Cíveis especializadas em ações e execuções relativas à matéria tributária e fiscal deste Tribunal de Justiça, aprovaram o Enunciado nº 16, segundo o qual: A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau. Ademais, por caracterizar erro grosseiro, não se admite, pela aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição do recurso de apelação ao invés do recurso de embargos infringentes. Nesse sentido, transcrevo um excerto da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Eduardo Sarrão, que assim explanou: Ora, havendo norma expressa estabelecendo que contra as sentença prolatadas em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTNs é cabível a interposição de apenas dois recursos – embargos infringentes e de declaração – e, ao lado disso, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, vale dizer, o tribunal ao qual a Constituição Federal atribuiu a competência para uniformizar a interpretação das normas infraconstitucionais, consolidado o entendimento, já há algum tempo, no sentido de que a regra do artigo 34 da Lei de Execução Fiscal aplica-se independentemente da natureza da sentença, a interposição de recurso de apelação ao invés de recurso de embargos infringentes constitui erro grosseiro a impedir que o recurso, com base no princípio da fungibilidade recursal, seja conhecido como embargos infringentes. (TJPR - 3ª C. Cível - AC – 1473778-5 - Lapa - Rel.: Eduardo Sarrão - Monocrática - J. 16.02.2016). Com efeito, sendo exarada sentença de extinção da ação de execução fiscal ou de embargos à execução fiscal em relação a débito tributário inferior a 50 ORTNs, o recurso cabível contra qualquer uma delas será sempre o de embargos – infringentes ou de declaração. Ademais, cumpre-se frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 637.975, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, reafirmou sua jurisprudência no sentido que o art. 34 da Lei nº 6.830/1980 está alinhado com o disposto no art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal (Tese de Repercussão Geral 408/STF). Cite-se, inclusive, para que se dirima qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do art. 34 da Lei nº 6.830/80 aos embargos à execução fiscal, a decisão de lavra do Il. Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do ARE 935575/RJ. No Superior Tribunal de Justiça, a propósito, tal questão nunca foi controvertida, vide as decisões proferidas nos seguintes julgados: i) REsp 1216564/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; ii) EDcl no REsp 1106143/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma; iii) REsp 62.540/PR, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma; iv) REsp 36.479/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma. Ocorre que, a impossibilidade de acesso à instância de segundo grau em execuções fiscais iguais ou inferiores a 50 ORTN não diz respeito apenas às apelações contra as sentenças definitivas ou terminativas, mas também aos agravos de instrumento contra as decisões interlocutórias, conforme interpretação sistêmica ao art. 34 da Lei 6.830/80, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1743062/SC, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, a saber: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO. 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal. 2. O art. 34 da LEF estabelece o valor de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição no montante de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. 3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do ex-TFR. 4. Hipótese em que não é cabível a interposição do agravo de instrumento, tendo em vista que o IBAMA pretende a revisão de decisão interlocutória a respeito da utilização do BACENJUD/RENAJUD, em execução fiscal de baixo valor. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1743062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 12/09/2018) Justifica-se a vedação de acesso ao segundo grau nas execuções fiscais de pequeno valor pela interpretação sistêmica, com o propósito de assegurar maior celeridade ao processo executivo. Assim, nas palavras do Ministro Gurgel de Faria: “se a competência do órgão judicial de segundo grau só pode ser inaugurada no caso de a execução fiscal possuir valor superior à alçada fixada pela lei, não faz sentido permitir o acionamento do Tribunal para a revisão de decisões interlocutórias”. Corroborando a referida interpretação, seguem os julgados desta colenda Câmara no sentido de que é inadmissível tanto o recurso de agravo de instrumento como de apelação em casos de decisão interlocutória ou sentença proferida em execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN. I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AOS ANOS DE 2013 E 2014. PARCELAS DE 2015 E 2016, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO APENAS EM 2019. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª C.Cível - 0014066-90.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 25.04.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0018673-02.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 14.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. VALOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 50 ORTN. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 34,, DA LEI N. 6.830/80. RECURSO INADMISSÍVEL.CAPUT CABIMENTO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007891-58.2000.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.12.2020) I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER PRECEDENTES DO STJ. INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª C.Cível - 0043882-93.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 29.01.2021) I – AGRAVO INTERNO. II – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA O VALOR DA EXECUÇÃO SER INFERIOR A 50 ORTN. III – INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SER INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0042208-80.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 30.11.2020) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE, POR NÃO ULTRAPASSAR O VALOR DE ALÇADA DE 50 OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80, PARA ABRANGER OS RECURSOS MANEJADOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA 3ª. CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0009700-16.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 24.11.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDICAÇÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO, POR ENTENDER QUE TAL FIGURA PRESSUPÕE A ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR. (TJPR - 3ª C.Cível - 0025323-88.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 09.11.2020) No julgamento do supracitado Resp. nº 1168624/MG, o Superior Tribunal de Justiça assentou que até janeiro de 2001, o valor de alçada para aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 é de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), o qual corresponde a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Depois de tal marco temporal (janeiro de 2001), é necessária a atualização do referido valor pelo IPCA-E até a data da propositura da demanda. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada (distribuída) em 15/12/2015 (sistema Projudi – EF). Assim, considerando a atualização do referido acima pelo IPCA-E até a propositura da ação, tem-se que o valor de alçada para o cabimento do recurso de apelação é de R$ 873,51 (oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil[1]: Montante esse, portanto, superior ao valor da presente execução na data do ajuizamento da ação, que é de R$ 499,27 (quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), conforme consta na CDA nº 923 (seq. 1.2 dos autos de origem). III. DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO o presente recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se a decisão. Intime-se o apelante. Após o trânsito em julgado, baixe os eventuais registros de pendência de julgamento do presente recurso e, em seguida, arquivem-se os autos. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice. Acesso em 12/05/2022.