Ação Penal - Procedimento Sumário 0001991-83.2014.8.16.0168 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001991-83.2014.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001991-83.2014.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7395 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001991-83.2014.8.16.0168 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/07/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LIDIANE MARIA BARBISAN Réu(s): EDUARDO DRANSKI SENTENÇA Trata-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDUARDO DRANSKI para apuração da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006. Na manifestação de mov. 319.1, o Ministério Público pugnou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, quanto ao crime de ameaça, e em perspectiva, no que concerne ao delito de lesão corporal, com a declaração da extinção da punibilidade do réu. É o relatório. DECIDO. A prescrição, em linhas gerais, pode ser definida como a perda do direito de punir, ou de executar eventual sanção penal, por parte do Estado, em virtude do decurso do tempo. É instituto de direito material que tem fundamento, sobretudo, no princípio da segurança jurídica, evitando-se, assim, a eternização das lides e, por vias transversas, obtendo-se a almejada pacificação social. Na seara penal, a prescrição é uma das modalidades de extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 107, inciso IV, do Estatuto Repressor, e, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, segundo os prazos previstos no art. 109 do mesmo código. Quanto ao delito de ameaça, de fato, há que reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. O art. 147 do Código Penal prevê a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Aplicando-se o já citado art. 109, a prescrição, nesse caso, ocorrerá em 03 (três) anos, posto que a pena máxima em abstrato cominada ao delito é inferior a 01 (um) ano (inciso VI). Tem-se que a denúncia foi recebida em 04/07/2016 (mov. 13.1) e, em 24/07/2018, determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, por força do contido no art. 366 do CPP. Tendo em vista que o acusado foi citado pessoalmente em 25/11/2018, cessou o período de sobrestamento nessa oportunidade. Considerando o tempo em que houve a fluência do prazo prescricional (antes do sobrestamento do feito e após a sua revogação), infere-se que decorreu período muito superior a 03 (três) anos, sem a ocorrência de causa outra interruptiva ou suspensiva da prescrição (artigos 116 e 117, do CP). Dessa forma, torna-se de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à infração penal de ameaça. Em relação ao crime de lesão corporal, o Parquet sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade virtual e, do exame dos argumentos apresentados, o pedido merece acolhimento. Nesse ponto, em que pese o contido na Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, entendo que, em casos excepcionalíssimos, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade antecipada ou virtual, deve ser reconhecida, recorrendo, para tanto, à aplicação da técnica do overruling. Em outros termos, o STJ preferiu pela estrita aplicação legal, entendendo indisponível a ação penal, porém, é preciso prestigiar entendimento racionalizante de processos inúteis, considerando a falta de interesse processual, a evitar causas em trâmite por mais tempo, mas que serão, de qualquer modo, julgadas nos termos de extinção da punibilidade em algum momento. Como apontado anteriormente, a denúncia foi recebida em 04/07/2016 e determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 24/07/2018, por força do contido no art. 366 do CPP. O acusado foi citado pessoalmente em 25/11/2018, ocasião em que cessou o período de sobrestamento. Analisando as condições pessoais do réu, bem como as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquelas que envolvem o delito, é possível afirmar que, em caso de aplicação de pena, numa eventual condenação, ou seja, em perspectiva, o réu seria condenado em pena próxima ao mínimo legal estabelecido para o crime a ele imputado. O delito que lhe é atribuído possui pena em abstrato de detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Mesmo que aplicada a penalidade acima do patamar mínimo, não excederá o quantum de 01 (um) ano, a qual seria alcançada pela prescrição, na modalidade retroativa, tendo em vista que, de acordo com o art. 109, inciso VI, do Código Penal, pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano prescreve em 03 (três) anos. Assim, é de rigor reconhecer que, desde a retomada do curso do prazo prescricional, em 25/11/2018, decorreu lapso suficiente para se consumar a prescrição da pretensão punitiva, pois já se atinge o patamar superior a 03 (três) anos. Diante do exposto, verifica-se que a falta de interesse processual é evidente. Prosseguir com a lide penal, sabendo-se, desde logo, que será inexorável o reconhecimento da prescrição e da consequente extinção da punibilidade, é impor desnecessária movimentação do sistema judiciário, sem qualquer efeito prático. Desse modo, violar-se-iam, portanto, os princípios da instrumentalidade e da economia processual. Várias vantagens também podem ser apontadas do acolhimento e reconhecimento da prescrição virtual como, por exemplo, a celeridade processual, o combate à morosidade da justiça, a economia das atividades jurisdicionais em prestígio da boa utilização do dinheiro público, a preservação da imagem da justiça pública ou a atenção a processos úteis em detrimento daqueles que serão efetivamente atingidos pela prescrição. Soma-se a isso a previsão textual do art. 3º do Código de Processo Penal, com a admissibilidade de interpretações extensiva e analógica da lei processual penal. Ora, o Código de Processo Civil prevê, de forma expressa, a carência da ação por falta de interesse de agir. Por ser cabível a analogia e a interpretação extensiva à lei processual penal, então, é possível a carência da ação penal pelo mesmo fundamento. Asseverar que a prescrição antecipada não é contemplada por nossa legislação é o mesmo que não permitir aos operadores do direito uma real e verdadeira busca pela justiça. Seria o mesmo que afirmar que o promotor, o juiz e o advogado estão engessados pelas normas escritas, retirando-lhes o caráter humano e social a que se presta o direito. Portanto, na hipótese, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva do crime de lesão corporal, na modalidade virtual (antecipada). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, do Código Penal, bem como no art. 61 do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato quanto ao crime de ameaça, bem como na modalidade virtual, antecipada ou em perspectiva em relação ao delito de lesão corporal, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE nos autos de processo penal em relação ao réu EDUARDO DRANSKI. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe e as cautelas de estilo. Cumpram-se as medidas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001991-83.2014.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2648 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001991-83.2014.8.16.0168 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/07/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LIDIANE MARIA BARBISAN Réu(s): EDUARDO DRANSKI DESPACHO 1. Para realização de audiência em continuação, designo o dia 19/05/2022, às 14:40 horas, na modalidade semipresencial. Intimem-se as partes para comparecimento. 2. Tendo em vista o teor do despacho proferido pelo Juízo deprecado (mov. 297.1), a fim de que este Juízo verifique a possibilidade da realização da oitiva de Lidiane Maria Barbisan por videoconferência, na data já designada acima, solicite-se à Comarca de São Francisco do Sul/SC a intimação da vítima, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá indagá-la sobre o seu contato telefônico, bem como se ela tem condições técnicas (acesso a computador/celular com conexão com a internet) de participar do ato processual sem necessidade de comparecimento ao edifício do Fórum da Comarca em que reside. 2.1 Em caso positivo, a Secretaria deverá entrar em contato com a testemunha, através do contato telefônico informado, para encaminhar o link e prestar as orientações necessárias para o acesso à sala de videoconferência. Nessa hipótese, o Juízo deprecado poderá devolver a missiva, independentemente de cumprimento. 2.2 Porém, caso a resposta seja negativa, o Oficial de Justiça deverá consignar a informação na certidão do mandado ou, se a resposta não puder ser prontamente dada pela testemunha, deverá orientá-la a contatar a Secretaria Criminal desta Comarca para informar a impossibilidade de participação do ato por videoconferência. Nesse cenário, solicite-se ao Juízo deprecado a disponibilização de sala de audiência para realização do ato, por videoconferência diretamente com este Juízo. 3. Diligencie a Secretaria as providências necessárias, tal como tem procedido em situações semelhantes. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001991-83.2014.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-1479 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001991-83.2014.8.16.0168 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/07/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LIDIANE MARIA BARBISAN Réu(s): EDUARDO DRANSKI Considerando que a vítima também foi arrolada pela defesa na resposta à acusação (mov. 90.1), defiro a oitiva da vítima LIDIANE MARIA BARBISAN. 1. A Secretaria deve certificar se consta dos autos o número do telefone da pessoa a ser inquirida. 2. Em caso positivo, deverá entrar em contato solicitando informar se tem condições técnicas (acesso a computador/celular com conexão com a internet) de participar do ato processual sem necessidade de comparecimento ao edifício do Fórum. Neste caso, não há necessidade de expedição de carta precatória para a realização da oitiva, e excepcionalmente, autorizo que a intimação a respeito da data e horário da realização da audiência também seja realizada de forma eletrônica, através do número de telefone informado (inclusive whatsapp), devendo a Secretaria encaminhar o link e prestar as orientações necessárias para o acesso à sala de videoconferência. 3. Não havendo nos autos informação do número de telefone da testemunha a ser inquirida, a Secretaria deve intimar a parte que a arrolou solicitando que, se possível, preste a informação no prazo de 5 (cinco) dias, ou justifique eventual impossibilidade. No caso de interrogatório, a defesa e o Ministério Público devem ser intimados para prestarem informações sobre o contato telefônico do réu, no mesmo prazo. Prestada a informação, cumpra-se na forma do item 2 da presente decisão. 4. Infrutíferas as tentativas de obtenção do contato telefônico, a Secretaria deve expedir mandado regionalizado, sem necessidade de expedição de carta precatória, para intimação da testemunha ou do réu, conforme o caso, para que a informe telefone válido de contato, bem como informe se possui acesso à internet para participar da audiência do local em que se encontrar. Se a pessoa a ser inquirida residir em outro Estado, como não é possível a expedição de mandado regionalizado, expeça-se carta precatória para a intimação. Frutífera a diligência, determino o cumprimento, no que couber, do item 2 da presente decisão. 5. Somente se verificada a impossibilidade de realização da oitiva na modalidade virtual, determino a expedição de carta precatória, devendo a oitiva ser realizada por videoconferência, na modalidade semipresencial, observando-se o disposto na Instrução Normativa nº 14/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

12/02/2021, 00:00

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