Execução Fiscal 0004751-32.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0004751-32.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 16:40

Confirmada

09/06/2025, 16:36

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 13:57

Documento (Informações)

14/04/2025, 17:38

Remessa (em diligência)

11/04/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2025, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:58

Trânsito em julgado

11/03/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 17:33

Confirmada

10/03/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004751-32.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004751-32.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.208,51 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): ELIZANDRA HELENA SMANIOTTO SERRA Flavio Rufino Serra L F G MARMORARIA E TRANSPORTES LTDA ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Marechal Cândido Rondon, em que o valor da dívida exigida enquadra-se como pequeno valor, conforme previsão legal. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, caput que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Considerando que o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC não fixou o que se deve compreender por execução fiscal de baixo valor, porém determinou que fosse observada a competência constitucional de cada ente federado, e tomando em conta o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à questão, estabeleço a observância da lei do ente federado, classificando a dívida de pequeno valor, com base nas diretrizes locais. Nesse contexto, tem-se que, no Município de Marechal Cândido Rondon, conforme previsão contida na Lei Complementar n. 131/2021, a Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, fica autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até 12 (doze) VR - valor de referência[1], que corresponde atualmente a R$ 2.653,80 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos)[2]. Assim, em aplicação do entendimento adotado pelas Câmaras do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e tomando em conta a legislação aplicável ao ente federativo, anoto que a execução de pequeno valor corresponderá aqueles feitos em que se almeje o adimplemento de débito inferior ou igual a R$ 2.653,80 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). Portanto, partindo das premissas acima fixadas, em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta, na medida em que o valor da causa é inferior ou igual ao estabelecido pelo Município de Marechal Cândido Rondon como baixo valor, e inexistem informações de bens efetivamente penhoráveis, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo. No mais, visando compelir eventual insurgência apresentada em relação à aplicação da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça sobre o feito, elucido que tal ato normativo é citado, pois apresenta diretrizes para aplicabilidade e operacionalidade do entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos tribunais brasileiros de maneira uniforme. Torna-se evidente, portanto, que não há que se falar em ilegalidade na citada resolução ou usurpação de competência legislativa por parte do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que o ato normativo em questão apenas apresenta orientações gerais, visando orientar a aplicação da tese de repercussão geral, sem a instituição de regras jurisdicionais. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre tal questão: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA E PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. RES. 547-CNJ. PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO ÓRGÃO NACIONAL. TRATAMENTO UNITÁRIO ÀS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO QUE É CAUSA DE EXTINÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 3 DA TESE DO TEMA 1184. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DO EXEQUENTE. ART. 276, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00019906920198160024 Almirante Tamandaré, Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 29/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) Por fim, ressalto que nesta decisão não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional para sua cobrança, caso ele ainda exista, pode e deve o exequente adotar outras medidas além das que já foram utilizadas para o adimplemento do débito, conforme exemplificado no Tema 1184. 3. DISPOSITIVO Portanto, com base no exposto acima, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme estabelece o Tema 1184 do STF e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com fulcro no Enunciado Orientativo n. 1 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito [1]Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada a não submeter os créditos a ajuizamento e a Procuradoria Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, fica autorizada a não ajuizar execuções fiscais, quando o débito consolidado a ajuizar for inferior ou equivalente a 12 (doze) VR - Valor de Referência, tanto para os créditos tributários, como os não tributários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155/2024). Art. 3º A Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, fica autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até 12 (doze) VR - valor de referência e das execuções fiscais distribuídas há mais de 10 (dez) anos, desde que, em ambos os casos, não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do executado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155/2024) [2] https://marechalcandidorondon.atende.net/marechalcandidorondon.atende.net/cidadao/pagina/vr-valor-de-referencia.

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 15:40

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004751-32.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004751-32.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.208,51 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): ELIZANDRA HELENA SMANIOTTO SERRA Flavio Rufino Serra L F G MARMORARIA E TRANSPORTES LTDA ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Marechal Cândido Rondon, em que o valor da dívida exigida enquadra-se como pequeno valor, conforme previsão legal. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, caput que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Considerando que o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC não fixou o que se deve compreender por execução fiscal de baixo valor, porém determinou que fosse observada a competência constitucional de cada ente federado, e tomando em conta o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à questão, estabeleço a observância da lei do ente federado, classificando a dívida de pequeno valor, com base nas diretrizes locais. Nesse contexto, tem-se que, no Município de Marechal Cândido Rondon, conforme previsão contida na Lei Complementar n. 131/2021, a Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, fica autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até 12 (doze) VR - valor de referência[1], que corresponde atualmente a R$ 2.653,80 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos)[2]. Assim, em aplicação do entendimento adotado pelas Câmaras do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e tomando em conta a legislação aplicável ao ente federativo, anoto que a execução de pequeno valor corresponderá aqueles feitos em que se almeje o adimplemento de débito inferior ou igual a R$ 2.653,80 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). Portanto, partindo das premissas acima fixadas, em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta, na medida em que o valor da causa é inferior ou igual ao estabelecido pelo Município de Marechal Cândido Rondon como baixo valor, e inexistem informações de bens efetivamente penhoráveis, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo. No mais, visando compelir eventual insurgência apresentada em relação à aplicação da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça sobre o feito, elucido que tal ato normativo é citado, pois apresenta diretrizes para aplicabilidade e operacionalidade do entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos tribunais brasileiros de maneira uniforme. Torna-se evidente, portanto, que não há que se falar em ilegalidade na citada resolução ou usurpação de competência legislativa por parte do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que o ato normativo em questão apenas apresenta orientações gerais, visando orientar a aplicação da tese de repercussão geral, sem a instituição de regras jurisdicionais. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre tal questão: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA E PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. RES. 547-CNJ. PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO ÓRGÃO NACIONAL. TRATAMENTO UNITÁRIO ÀS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO QUE É CAUSA DE EXTINÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 3 DA TESE DO TEMA 1184. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DO EXEQUENTE. ART. 276, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00019906920198160024 Almirante Tamandaré, Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 29/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) Por fim, ressalto que nesta decisão não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional para sua cobrança, caso ele ainda exista, pode e deve o exequente adotar outras medidas além das que já foram utilizadas para o adimplemento do débito, conforme exemplificado no Tema 1184. 3. DISPOSITIVO Portanto, com base no exposto acima, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme estabelece o Tema 1184 do STF e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com fulcro no Enunciado Orientativo n. 1 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito [1]Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada a não submeter os créditos a ajuizamento e a Procuradoria Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, fica autorizada a não ajuizar execuções fiscais, quando o débito consolidado a ajuizar for inferior ou equivalente a 12 (doze) VR - Valor de Referência, tanto para os créditos tributários, como os não tributários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155/2024). Art. 3º A Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, fica autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até 12 (doze) VR - valor de referência e das execuções fiscais distribuídas há mais de 10 (dez) anos, desde que, em ambos os casos, não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do executado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155/2024) [2] https://marechalcandidorondon.atende.net/marechalcandidorondon.atende.net/cidadao/pagina/vr-valor-de-referencia.

03/03/2025, 00:00

10/10/2024, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004751-32.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004751-32.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.208,51 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): ELIZANDRA HELENA SMANIOTTO SERRA Flavio Rufino Serra L F G MARMORARIA E TRANSPORTES LTDA ME Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de tentativa de citação do executado Flavio Rufino Serra por meio do endereço e telefone indicado em mov. 94.1. Proceda-se conforme requerido. 2. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de buscas de patrimônio em nome das executadas ELIZANDRA HELENA SMANIOTTO SERRA e L F G MARMORARIA E TRANSPORTES LTDA ME. Proceda a serventia o lançamento da minuta no sistema SISBAJUD, na modalidade de busca única, com a efetivação do bloqueio, observando-se as seguintes determinações: 2.1. Intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal, acrescido dos honorários advocatícios - sob pena de as ordens serem realizadas no valor constante nos autos; 2.2. Observar a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo exequente e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e só após remetidos ao exequente para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa; 2.3. Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; 2.4. No prazo previsto no item acima, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I. Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II. Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil). 2.5. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens acima; 2.6. Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos, se for o caso. 2.7. Efetivado bloqueio integral (principal, custas e honorários) do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeça-se alvará ao Município e para pagamento das custas processuais pelos valores apontados nos cálculos respectivos. 2.8. Após, remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento. 3. Quanto ao pedido de restrição junto ao RENAJUD, defiro, observando-se as seguintes determinações: a) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; b) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: b.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); c) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 4. Caso ambas as diligências apresentem resultados infrutíferos, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. Proceda-se à busca em relação às últimas 03 declarações de imposto de renda, bem como buscas DOI/DITR no mesmo sistema, caso ainda não tenham sido realizadas. DETERMINO o segredo de justiça sobre a movimentação que contenha os resultados. Façam-se as anotações necessárias. 5. Com o resultado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004751-32.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004751-32.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.208,51 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): L F G MARMORARIA E TRANSPORTES LTDA ME Vistos,etc. Recebo a inicial. 1. Cite-se a parte executada - preferencialmente via postal com AR/MP -, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80. 2. Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, acaso requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente pelo SISBAJUD. Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “1”. 4. Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5. Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, e desde que haja requerimento expresso pela parte exequente, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO a adoção das seguintes medidas, nesta ordem: 5.1. Atualização do débito, com intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal - sob pena das ordens serem realizadas no valor constante nos autos -,remetendo-se os autos ao contador judicial apenas para elaboração da conta de custas 5.2. A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada somado às custas processuais e honorários advocatícios, devendo a Escrivania: a. Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; b. Deverá ser certificada a existência de bloqueio de valor irrisório, assim considerado aquele que não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). c. No prazo previsto no item ‘b’, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I. Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II. Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); III. Não tendo havido o bloqueio integral em nenhuma conta, deverá ocorrer o desbloqueio nas contas onde foram bloqueados os menores valores, inclusive de forma parcial. d. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens ‘b’ e ‘c’ acima. e. A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, §3º; e 847, do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. f. Decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação pelo executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 5.3. Infrutífera a busca via Sisbajud, proceda-se a inclusão de buscas de bens via sistema RENAJUD. a. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Escrivania deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. No mesmo prazo, deverá o exequente promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. b. Uma vez cumpridas as determinações acima, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. c. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo. O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. d. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo, a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias. Em caso positivo, façam os autos conclusos. 6. Após a realização das diligências descritas no item 05, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 8. Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO E REUNIÃO das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos. 8.1. Para efetivar tal apensamento, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito conjunto, remetendo-se os autos ao contador judicial para elaboração apenas da conta de custas conjunta, juntando-se a conta final nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais. 9. Cumpra-se a Portaria de Expedientes deste Juízo, no que for aplicável. 10. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 20 de outubro de 2021. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

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