Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001714-63.2016.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001714-63.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 12:21

Documento (Informações)

24/05/2022, 10:14

Remessa (em diligência)

20/05/2022, 13:26

Documento (Certidão)

20/05/2022, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 13:23

Confirmada

30/04/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001714-63.2016.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001714-63.2016.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LUCAS BAECHTOLD DA SILVEIRA THABATA BAECHTOLD DA SILVEIRA Polo Passivo(s): Vistos, 1. Com relação ao pedido de prazo, tem-se que o cumprimento poderá ser comunicado a qualquer momento, ainda com os autos já arquivados, sendo desnecessária a concessão de prazo para comprovação do cumprimento, já que se trata de interesse da parte a efetivação da ordem judicial. 2. Outrossim, no tocante a expedição de ofício ao Serviço Distrital das Mercês para que proceda a retificação do nome da autora Thabata, impossível neste momento processual a pretendida retificação, uma vez que os autos já transitaram em julgado, devendo a parte diligenciar junto ao cartório para as providências cabíveis ou ingresso de nova demanda. 3. Por fim, quanto aos pedidos de retificação dos documentos, cumpre destacar que a alteração de tais documentos de identificação deverá ser providenciada diretamente perante os respectivos órgãos emissores. Embora se tratem de documentos de identificação pública, não se tratam propriamente de registros públicos previstos na Lei 6015/73. Com efeito, os registros públicos referentes à pessoa natural se limitam aos de nascimento, de casamento e de óbito (art. 29 da Lei 6015/73) Portanto, inviável que se emita decisão determinando a correção dos cadastros dos autores perante o Instituto de Identificação, Receita Federal, DETRAN e TRE, posto que a competência deste Juízo especializado se limita à retificação dos assentos civis mantidos por serviços extrajudiciais de registro, não abrangendo cadastros ou documentos emitidos por outros órgãos estatais de identificação. 4. Tendo em vista a emissão dos mandados e no caso de inexistir custas pendentes de recolhimento, arquivem-se os autos. Curitiba, 18 de abril de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 12:54

Indeferimento

19/04/2022, 10:29

Decurso de Prazo

19/04/2022, 00:39

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 17:42

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 16:52

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 16:38

Confirmada

08/04/2022, 00:12

Documentos

Conclusão

•20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001714-63.2016.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001714-63.2016.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LUCAS BAECHTOLD DA SILVEIRA THABATA BAECHTOLD DA SILVEIRA Polo Passivo(s): Vistos, 1. Com relação ao pedido de prazo, tem-se que o cumprimento poderá ser comunicado a qualquer momento, ainda com os autos já arquivados, sendo desnecessária a concessão de prazo para comprovação do cumprimento, já que se trata de interesse da parte a efetivação da ordem judicial. 2. Outrossim, no tocante a expedição de ofício ao Serviço Distrital das Mercês para que proceda a retificação do nome da autora Thabata, impossível neste momento processual a pretendida retificação, uma vez que os autos já transitaram em julgado, devendo a parte diligenciar junto ao cartório para as providências cabíveis ou ingresso de nova demanda. 3. Por fim, quanto aos pedidos de retificação dos documentos, cumpre destacar que a alteração de tais documentos de identificação deverá ser providenciada diretamente perante os respectivos órgãos emissores. Embora se tratem de documentos de identificação pública, não se tratam propriamente de registros públicos previstos na Lei 6015/73. Com efeito, os registros públicos referentes à pessoa natural se limitam aos de nascimento, de casamento e de óbito (art. 29 da Lei 6015/73) Portanto, inviável que se emita decisão determinando a correção dos cadastros dos autores perante o Instituto de Identificação, Receita Federal, DETRAN e TRE, posto que a competência deste Juízo especializado se limita à retificação dos assentos civis mantidos por serviços extrajudiciais de registro, não abrangendo cadastros ou documentos emitidos por outros órgãos estatais de identificação. 4. Tendo em vista a emissão dos mandados e no caso de inexistir custas pendentes de recolhimento, arquivem-se os autos. Curitiba, 18 de abril de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

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Confirmada

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Indeferimento

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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