Tutela Antecipada Antecedente 0009673-13.2021.8.16.0017 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0009673-13.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009673-13.2021.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Carlos Jorge Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 02/03/2026 Ementa: EMENTA – DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE COVERTIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONTRATANTE FALECIDO POSTERIORMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA INTEGRALMENTE SUCUMBENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, ART. 85/CPC/15). NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência da pretensão inicial, condenando a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. Verificar se a parte requerida de desincumbiu de seu ônus probatório em comprovar a inexistência de contratação do seguro de vida prestamista pelo extinto consorciado, cônjuge e genitor das apelantes, e a possibilidade, de forma subsidiária, de aplicação do princípio da causalidade quanto a responsabilização pelas verbas de sucumbência, diante da recusa da parte requerida em fornecer administrativamente cópia dos contratos de consórcio entabulados pelo de cujus.III. Razões de decidir3. A liquidação de consórcio por falecimento do consorciado, após a contemplação e aquisição de imóvel, utilizando-se do crédito adquirido, somente é possível quando comprovada a contratação do seguro prestamista e o pagamento do prêmio, e uma vez constatada através das provas produzidas nos autos a ausência de aderência pelo extinto consorciado a contratação de seguro de vida prestamista, resta afastada a obrigação da administradora de consórcios de liquidar o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora (CC, art. 884).4. O princípio da causalidade não se aplica quando a improcedência da pretensão inicial decorre da ausência de prova do próprio direito material alegado, sendo irrelevante eventual conduta administrativa das requeridas quanto à entrega de documentos.IV. Dispositivo 5. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0014601-80.2016.8.16.0017, Maringá, Rel. Desª Rosana Amara Girardi Fachin, j. 21.02.2019; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 1632770-7, Londrina, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j 03.05.2017; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0022313-96.2017.8.16.0014, Londrina, Rel. Desª Rosana Amara Girardi Fachin, j. 04.10.2018.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0009673-13.2021.8.16.0017 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 17ª Câmara Cível a realizar-se em 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/12/2025, 00:00

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23/12/2025, 00:00

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23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

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19/09/2025, 00:00

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19/09/2025, 00:00

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19/09/2025, 00:00

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19/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 13:57

Documentos

Ementa de Acórdão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Fernanda Cardoso Chaves; Maria Aparecida Cardoso Chaves; Marcela Cardoso Chaves; Roberta Cardoso Chaves Réu: Embracon Administradora de Consórcio Ltda; Panamericano Administradora de Consórcio Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), em que são partes aquelas indicadas supra, foi alegado, em síntese, que: - As autoras são herdeiras de Jose Martiniano Chaves, que quando em vida, em 27-9-2010 firmou o contrato de adesão 9323473 e em 19-3-2012 firmou o contrato de adesão 9285474 a grupos de consórcio administrado pela ré, ambos para a aquisição de bem imóvel; - A autora Maria Aparecida Cardoso Chaves era casada sob o regime de comunhão universal de bens com o de cujus José Martiniano Chaves; - Ambos os consórcios foram contemplados e, em 25-10-2013, a autora Maria e o de cujus José Martiniano Chaves utilizaram ambos os créditos para aquisição de um imóvel pelo valor de R$ 200.00,00. - José Martiniano Chaves morreu em 2-6-2020 por causas naturais e com isso as autoras aferiram no contrato de compra e venda com constituição da garantia real a existência de cláusula contratual que dispõe sobre a liquidação do contrato por seguro de vida em razão de morte natural e, por este fato, solicitaram à ré a liquidação do contrato e enviaram todos os documentos requeridos; - Contudo, a ré Embracon, em 15-9-2020, negou a cobertura da liquidação do contrato em razão do óbito sob a alegação de que as herdeiras se tornaram titulares da dívida e que, como o bem já foi entregue, devem continuar efetuando o pagamento das mensalidades; - Pleiteia a condenação das rés ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em promover a quitação as obrigações da cota de consórcio em nome do de cujus José Martiniano Chaves com a indenização prevista no contrato de seguro prestamista; - Alternativamente pleiteia a condenação da ré a restituir aos autores os valores que foram pagos por José Martiniano Chaves. 2- Foi deferida a tutela de urgência (seq. 19.1). 3- As autoras apresentaram emenda à inicial (seq. 37.1) pleiteando a concessão da tutela de urgência para interrupção das cobranças referentes às duas cotas de consórcio. 4- Foi indeferida a tutela de urgência provisória requerida na emenda à inicial (seq. 40.1). 5- As autoras apresentaram pedido principal (seq. 146.1), na qual pleitearam: - A liquidação das cotas do contrato principal em razão de contratação de seguro de vida; - A restituição das quantias pagas pelas autoras após o falecimento do de cujus. 6- A tutela de urgência requerida na ação principal foi indeferida (seq. 148.1). 7- A ré Panamericano Administradora de Consórcio Ltda. apresentou contestação (seq. 211.1) e nela alegou, em síntese, que: - Não há como cumprir a tutela de urgência, pois os contratos de consórcios foram cedidos a ré Embracon; - Não há obrigação de quitação do contrato de financiamento prevista nas cláusulas nona e décima do § 4º de contrato de consórcio referente à liquidação antecipada do saldo devedor e sobre o seguro, pois a contemplação do consórcio a obrigação de pagar as cartas de créditos ocorreram antes do óbito. 8- A ré Embracon apresentou contestação (seq. 354.1) e nela alegou, em síntese, que no contrato de consórcio o de cujus não fez a adesão a seguro de vida. 9- Em decisão saneadora (seq. 298.1 e 362.1) foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as rés, foi revogado e reconhecimento da revelia das e foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual firmada entre as partes, com a inversão do ônus da prova em favor das autoras. 10- Intimadas as partes para se manifestarem acerca do real interesse em produzir provas em instrução processual, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 366.1 e 367.1). II- Fundamentação 11- Conclusão - Processo 0009673-13.2021.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Trata-se de ação através da qual as autoras Fernanda Cardoso Chaves, Maria Aparecida Cardoso Chaves, Marcela Cardoso Chaves e Roberta Cardoso Chaves pleiteiam a condenação das rés Embracon Administradora de Consórcio Ltda. e Panamericano Administradora de Consórcio Ltda. ao cumprimento de obrigação de fazer consistentes em quitar o saldo devedor de dois contratos de consórcio com a utilização de seguro prestamista. As rés provaram o quanto basta que José Martiniano Chaves manifestou-se pela não contratação de seguro de vida ao subscrever a proposta de adesão ao grupo de consórcio e nem foi cobrado antes ou durante o curso do grupo de consórcio quantia a título de prêmio do seguro As autoras se apegam ao contido nas cláusulas nona e décima do parágrafo 4º das condições gerais do contrato (seq. 1.16. pág 06). Porém, nos extratos do consorciado apresentados pelas partes não há menção à cobrança de prêmio de seguro, tampouco assinatura em proposta de admissão em consórcio que confirme a adesão a seguro prestamista aos contratos de consórcios (seq. 354.2 e 353.3). 12- Em relação ao pedido de condenação das rés a restituírem às autoras, na qualidade de sucessoras de José Martiniano Chaves, a totalidade do valor que foi pago, as condições gerais da proposta de adesão (seq. 1.16) não contém a ressalva de que em caso de morte do consorciado a cota e as obrigações de pagamento se transferem automaticamente aos sucessores, o que dá ao espólio ou aos sucessores o direito de pleitear a restituição do saldo da cota de consórcio. As autoras não apresentaram a partilha dos direitos alusivos ao grupo de consórcio, dos bens deixados por Jose Martiniano Chaves, o que não as habilita a pleitear em nome próprio a imediata restituição da soma dos valores que o de cujus pagou. 13- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a improcedência do pedido. III – Dispositivo 14- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 15- Condeno as autoras ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos aos advogados da ré. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 27 de maio de 2025 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1- Retifique-se o cadastro processual excluindo a anotação de revelia das rés. 2- A ré Embracon Administradora de Consórcio Ltda. arguiu na contestação (seq. 354.1) a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo alegado, em síntese, que não participou da relação contratual firmada entre o autor e a ré Panamericano Administradora de Consórcio Ltda., tendo figurado apenas como mera estipulante de seguro de vida em grupo prestamista vinculado a contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia. Não assiste razão à ré. Isso porque a jurisprudência pátria vem entendendo que a financeira estipulante é legítima a figurar no polo passivo de ação de cobrança de indenização securitária, o que é o caso. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO SEGURADO. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E A FINANCEIRA ESTIPULANTE. FACULDADE DA REQUERENTE DE PROPOR A AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DOS FORNECEDORES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. [...]. ” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034315-72.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.10.2024) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Embracon Administradora de Consórcio Ltda., pelos argumentos expostos acima. 3- Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 298.1), os pontos controvertidos foram devidamente fixados e os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicados à relação jurídica contratual firmada entre as partes, inclusive com inversão do ônus da prova em favor das autoras. 4- Digam as partes, no prazo comum de quinze dias úteis, se pretendem produzir provas em instrução processual, informado quais em caso positivo e requerendo a sua produção, ou se é caso de julgamento antecipado da lide. 5- Caso as partes se manifestem pelo julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- Rejeito a ilegitimidade passiva arguida pela ré Pan Administradora de Consórcio Ltda., tendo em vista que esta integrou a cadeia de consumo noticiada na inicial, sendo, em princípio, parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque, cessionárias de direitos creditórios são legítimas a responderem por danos que eventualmente causarem a consumidores, vez que se trata de um risco decorrente da sua atividade. Nesse sentido: “1. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor enuncia a responsabilidade objetiva para os casos de falha na prestação do serviço capaz de gerar danos ao consumidor. 2. Do conjunto probatório verifica-se que houve apenas a apresentação do instrumento contratual pela ré, sem a comprovação da autenticidade da assinatura. 3. Ao que tudo indica, houve fraude na contratação, um fortuito interno, incapaz de excluir a responsabilidade, uma vez que é relacionado diretamente ao risco das atividades do fornecedor. 4. São ilícitas a cobrança e a subsequente negativação no nome da autora, restando caracterizado o dever de indenizar” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021246-96.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.11.2022). 2- Os pontos controvertidos são os seguintes: a) a existência de direito das autoras de verem quitados os consórcios firmados pelo de cujus José Martiniano Chaves; b) o dever das rés de restituir as autoras pelos valores cobrados indevidamente. 3- Por terem as rés figurado na cadeia de consumo e diante da posição das autoras de deficiência técnica em relação às rés, são aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual firmada entre as partes, à luz dos quais defiro a inversão do ônus da prova em favor das autoras. 4- Intimem-se as rés para que no prazo de 15 dias apresentem os contratos de consórcio requeridos na inicial. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1- Acolho a emenda de f. 146.1. 2- Encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação. Após marcada a audiência pelo Cejusc, a escrivania deverá promover a citação da parte ré com a antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, com as advertências contidas no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. O réu poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). Informe o autor, no prazo de dez dias, eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). O prazo para contestação é de quinze dias. A data do termo inicial se dá nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. Sendo o caso de citação por carta precatória, não sendo hipótese de expedição de mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 do TJPR), a parte ré será citada para apresentação de resposta em 15 dias úteis, sem prejuízo de ulterior designação de audiência de conciliação, a depender do interesse das partes. 3- Quanto ao pedido de tutela de urgência: 3.1- Reporta-se, por brevidade, ao relatório da decisão de f. 19.1. 3.2- Após o decurso do prazo concedido aos réus para apresentação dos contratos indicados na decisão de f. 19.1, as autoras formularam novo pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental para que seja determinada a suspensão das cobranças referentes aos contratos de ns. 9323473 e 9285474 (f. 146.1). 3.3- Não obstante os réus não tenham exibido em Juízo os contratos supramencionados no prazo concedido, as circunstâncias das contratações e o suposto direito das autoras à liquidação do contrato por força de seguro de vida precisam ser melhor apurados durante a instrução processual, não havendo indícios da probabilidade do direito invocado neste momento processual. Ressalte que não há nos autos indícios da existência dos mencionados contratos de seguro, o que impede a análise do pedido em Juízo sumário de cognição. 3.4- Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1- Quanto ao pedido de tutela de urgência: 1.1- As autoras Fernanda Cardoso Chaves, Roberta Cardoso Chaves, Maria Aparecida Cardoso Chaves e Marcela Cardoso Chaves, ao ajuizarem em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda. e Panamericano Administradora de Consórcio Ltda. a presente ação, apresentou pedido de concessão de tutela provisória (art. 294 do CPC) de urgência (art. 300) antecipada (art. 303) antecedente (art. 303) liminarmente (art. 300, § 2º), tendo alegado, em síntese, que: - A autora Maria Aparecida Cardoso Chaves era casada sob o regime de comunhão universal de bens com o de cujus José Martiniano Chaves; - Em 27-9-2010 foi firmado o contrato de adesão n° 9323473 e em 19-3-2012 o de n° 9285474 com a ré Panamericano, ambos para a aquisição de bem imóvel; - Ambos os consórcios foram contemplados e, em 25-10-2013, a autora Maria e o de cujus José teriam utilizado ambos os créditos para aquisição do imóvel de matrícula nº 22.351; - Com o falecimento de José Martinianos Chaves em 2-6-2020, as autoras aferiram no contrato de compra e venda com constituição da garantia real a existência de cláusula contratual que dispõe sobre a liquidação do contrato por seguro de vida em razão de morte natural, e, por este fato, solicitaram à ré a liquidação do contrato e enviaram todos os documentos requeridos; - A ré, contudo, em 15-9-2020, negou a cobertura da liquidação do contrato em razão do óbito sob a alegação de que as herdeiras se tornaram titulares da dívida e que, como o bem já foi entregue, devem continuar realizando os pagamentos; - Requerem seja concedida a tutela de urgência requerida em caráter antecedente para que os réus apresentem as cópias do contrato nº 9323473, referente à cota 403, grupo 8023, e do contrato nº 9285474, referente à cota 452, Grupo 8021. 2- Ao analisar os documentos acostados à inicial, principalmente a certidão de óbito (f. 1.12), o contrato de compra e venda (fs. 1.16 a 1.20) e e-mails (fs. 1.21 a 1.39), é possível inferir, ao menos sumariamente, que as autoras se desincumbiram do ônus de demonstrar que são as legítimas herdeiras do de cujus e que dá causa para pleitear as cópias dos referidos contratos, estando assim, evidenciada a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, é perceptível o possível dano que acometerá as autoras caso não tenham em mãos os contratos e continuem realizando os pagamentos. 2.1- Diante do exposto supra, defiro a tutela provisória de urgência requerida na inicial para que os réus procedam à exibição dos contratos nº 9323473, referente à cota 403, Grupo 8023, e contrato nº 9285474, referente à cota 452, Grupo 8021. 2.2- Citem-se os réus para, no prazo de cinco dias, contestarem o pedido e indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de os fatos alegados pelo (as) autor (as) presumir-se-ão aceitos pelos réus como ocorridos (art. 306 e 307 do Código de Processo Civil). Contestado o pedido, o processo seguirá pelo procedimento comum. 3- Como foi concedida a tutela cautelar requerida em caráter antecedente nos termos do caput do art. 305 do Código de Processo Civil, o pedido principal terá de ser formulado pelo (as) autor (as) no prazo de trinta dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar independentemente do adiantamento de novas custas processuais (art. 308, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 4- Apresentado o pedido principal e devidamente contestado (art. 306 Código de Processo Civil), a audiência de conciliação ou de mediação deverá ser devidamente agendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação conforme a possibilidade da pauta de audiência na forma do art. 334 do Código de Processo Civil. 4.1- Intimem-se as partes pessoalmente ou através de procurador constituído nos autos, com a antecedência mínima de vinte dias da data designada, para comparecerem a audiência, com as advertências contidas no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil e advertindo-se que poderá ser apresentada manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). 4.2- Informe as autoras, no prazo de dez dias, eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). 4.3- O prazo para contestação é de quinze dias e a data do termo inicial se dá nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil. 4.4 - Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. 4.5- Se for apresentado o pedido principal e este não vier a ser contestado, o processo seguirá conclusos para decisão final. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

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