Execução Fiscal 0001447-93.2010.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0001447-93.2010.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001447-93.2010.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-93.2010.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.878,51 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): Cassol Comercial de Pneus S/A IDYLLIO CASSOL Irio Cassol Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por Município de Medianeira/PR em face de Cassol Comercial de Pneus S/A IDYLLIO CASSOL Irio Cassol. 1. Compulsando aos autos, verifico que houve a interposição de embargos de terceiro no mov. 169. Ocorre que, os embargos de terceiro constituem ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, e pretende o desfazimento da constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. Nessa toada, dispõe ainda o art. 676 do CPC que os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Desta forma, deveriam ter sido formados autos próprios, apartados, os quais seriam distribuídos por dependência. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, e pretende o desfazimento da constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. (TRT-4 - AP: 00213156120155040733, Data de Julgamento: 15/07/2019, Seção Especializada em Execução) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. A teor do previsto no art. 676 do CPC/2015: "Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". In casu,a agravante apresentou os embargos nos próprios autos da execução, utilizando-se de medida tecnicamente equivocada. E, se tratando os Embargos de Terceiro de ação autônoma (incidental à execução) e conexa ao Processo a constrição de bens de terceiro, devem tramitar em autos apartados e a sua irregular formação implica em extinção sem resolução do mérito, de conformidade com o disposto no art. 485, inciso IV e artigo 676 do CPC/2015. (Processo: AP - 0000291-29.2019.5.06.0232, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 02/09/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2020) (TRT-6 - AP: 00002912920195060232, Data de Julgamento: 02/09/2020, Primeira Turma) Desta forma, a peticionária deverá observar o disposto acima. 2. No mais, intime-se o exequente para dar andamento processual, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] DESPACHO Excepcionalmente, devolvo os autos à Secretaria sem neles proferir despacho, decisão ou sentença em virtude da minha exoneração, a pedido, do cargo de Juiz Substituto da 38ª Seção Judiciária com sede em Medianeira/PR (com efeitos a partir de 04/02/2021) em razão de posse em cargo público inacumulável. Consigno que, durante o exercício da judicatura neste Tribunal, entre 26 de agosto de 2020 e 4 de fevereiro de 2021, proferi aproximadamente 1.372 (um mil e trezentos e setenta e dois) despachos, 3.467 (três mil e quatrocentos e sessenta e sete) decisões interlocutórias e 1.050 (um mil e cinquenta) sentenças e presidi aproximadamente 87 (oitenta e sete) audiências, conforme dados extraídos do Sistema Informatizado PROJUDI, de maneira que a devolução destes autos sem a prolação do ato jurisdicional respectivo também se justifica pelo excesso de serviço (e antes de decorrido o prazo correicional de cem dias). Registro também que o presente feito não fora classificado como “urgente” no encaminhamento à conclusão. Por fim, aproveito a oportunidade para expressar meus mais sinceros agradecimentos aos servidores, assessores, estagiários e colaboradores desta Comarca pelo excelente trabalho que têm realizado, aos diligentes e nobres advogados e membros do Ministério Público com quem tive a honra de atuar e a toda população da Comarca de Medianeira, que tão bem me acolheu e da qual levarei saudosas recordações. Seguirei minha trajetória profissional com a grata e feliz honra de ter integrado a carreira da magistratura paranaense. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Juliano Santos de Lima Juiz Substituto

10/02/2021, 00:00

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