Execução Fiscal 0000671-40.2012.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0000671-40.2012.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

03/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2026 (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2026 (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:40

Trânsito em julgado

23/03/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 10:26

Confirmada

31/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000671-40.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-40.2012.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$163.709,56 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): AJATO TRANSP. ROD. LTDA Eliane Fidelis Ezildo Barbosa Moura SENTENÇA Trata-se de execução na qual, após trâmite regular, o exequente informou nos autos a desistência do crédito executado, autorizado com base na legislação Estadual, requerendo a extinção do feito com a possibilidade de manutenção da cobrança pela via administrativa e condenação do executado ao pagamento das custas processuais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que, nos termos da legislação apontada pelo exequente, há perfeito enquadramento do crédito exequendo na possibilidade de desistência do ente público. Assim, ante a correspondência do caso em tela com a previsão legal citada, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Quanto ao ônus pelo pagamento das custas processuais, o art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/08 dispõe que nessa hipótese “As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas”. Ainda que esse preceito pareça regular matéria eminentemente processual e, portanto, afastada da competência do legislador estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou a constitucionalidade de dispositivo dessa espécie no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 739477-0/01: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL LEI Nº 16.017/2008 DO ESTADO DO PARANÁ PAGAMENTO DE CUSTAS PELO EXECUTADO INTERPRETAÇÃO CONFORME OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LÓGICA DO RAZOÁVEL PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NORMA QUE ATENTE À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. O parágrafo único do artigo 7º da Lei Estadual nº 16.017/2.008 apenas define a quem compete o pagamento das custas, sob a exegese sistemática e teleológica do artigo 26 da Lei Federal 6.830/1980, em conjunto com o artigo 20 do Código de Processo Civil, o que atende ao contido no artigo 22, I, e artigo 24, IV, e XI, da CF. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. Assim, em atenção ao entendimento do TJPR, deve-se reconhecer a aplicabilidade do art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008 ao caso dos autos, o que implica a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. Ademais, a execução foi originada pela inadimplência do executado, que deixou de cumprir com sua obrigação, fato a ensejar a incidência do princípio da causalidade. Portanto. HOMOLOGO a conta de custas apresentada nos autos. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. Os créditos de auxiliares da Justiça (Sra. Escrivã, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser objeto de protesto ou pedido de cumprimento de sentença em apartado, devendo ser instruído o pedido com cópia da sentença, certidão sobre o trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas. Promova-se o levantamento de eventuais constrições judiciais que recaiam sobre os bens e nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:28

Desistência

16/01/2026, 19:19

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 01:02

Desarquivamento

28/10/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 13:28

Provisório

08/08/2023, 16:55

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000671-40.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-40.2012.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$163.709,56 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): AJATO TRANSP. ROD. LTDA Eliane Fidelis Ezildo Barbosa Moura SENTENÇA Trata-se de execução na qual, após trâmite regular, o exequente informou nos autos a desistência do crédito executado, autorizado com base na legislação Estadual, requerendo a extinção do feito com a possibilidade de manutenção da cobrança pela via administrativa e condenação do executado ao pagamento das custas processuais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que, nos termos da legislação apontada pelo exequente, há perfeito enquadramento do crédito exequendo na possibilidade de desistência do ente público. Assim, ante a correspondência do caso em tela com a previsão legal citada, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Quanto ao ônus pelo pagamento das custas processuais, o art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/08 dispõe que nessa hipótese “As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas”. Ainda que esse preceito pareça regular matéria eminentemente processual e, portanto, afastada da competência do legislador estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou a constitucionalidade de dispositivo dessa espécie no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 739477-0/01: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL LEI Nº 16.017/2008 DO ESTADO DO PARANÁ PAGAMENTO DE CUSTAS PELO EXECUTADO INTERPRETAÇÃO CONFORME OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LÓGICA DO RAZOÁVEL PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NORMA QUE ATENTE À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. O parágrafo único do artigo 7º da Lei Estadual nº 16.017/2.008 apenas define a quem compete o pagamento das custas, sob a exegese sistemática e teleológica do artigo 26 da Lei Federal 6.830/1980, em conjunto com o artigo 20 do Código de Processo Civil, o que atende ao contido no artigo 22, I, e artigo 24, IV, e XI, da CF. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. Assim, em atenção ao entendimento do TJPR, deve-se reconhecer a aplicabilidade do art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008 ao caso dos autos, o que implica a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. Ademais, a execução foi originada pela inadimplência do executado, que deixou de cumprir com sua obrigação, fato a ensejar a incidência do princípio da causalidade. Portanto. HOMOLOGO a conta de custas apresentada nos autos. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. Os créditos de auxiliares da Justiça (Sra. Escrivã, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser objeto de protesto ou pedido de cumprimento de sentença em apartado, devendo ser instruído o pedido com cópia da sentença, certidão sobre o trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas. Promova-se o levantamento de eventuais constrições judiciais que recaiam sobre os bens e nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000671-40.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-40.2012.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$163.709,56 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): AJATO TRANSP. ROD. LTDA Eliane Fidelis Ezildo Barbosa Moura Vistos para decisão. 1. Trata-se de execução fiscal em que requer a parte exequente que seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, na forma do artigo 185-A do CTN. 2. Destaco que a medida pleiteada somente se afigura possível quando esgotadas demais formas de localização de bens da parte. E, no caso, noto que foram esgotados os meios disponíveis para localização de bens, como bem pontuado pelo exequente. 3. Diante disso, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do CTN. Isto porque, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para decretação da medida, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3.1 Para efetivação da medida, defiro a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e a expedição de ofício ao Banco Central a fim de que, no âmbito de suas atribuições, faça cumprir a ordem judicial. 4. Após cumpridas as determinações acima e não localizados bens penhoráveis, havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. 4.1 Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos. 4.2 Após o decurso do prazo do item anterior, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6830/80. 5. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2026 (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2026 (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

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