Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000325-14.2022.8.16.0056 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000325-14.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2024, 16:16

Documento (Informações)

13/08/2024, 16:10

Remessa (em diligência)

13/08/2024, 14:19

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 14:26

Confirmada

04/08/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000325-14.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): VALDECI BISPO DOS SANTOS (RG: 63634816 SSP/PR e CPF/CNPJ: 965.482.239-34) Rua Itamarati, 92 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-130 - Telefone(s): (43) 99828-2929 Requerido(s): AVELINO CARDOSO DA SILVA (RG: 15748443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 207.059.139-53) Rua Garça, 218 - Conjunto Habitacional Waldomiro M Gomes - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-270 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 1. A regularização da transferência da propriedade do veículo no DETRAN é mero procedimento administrativo que não influi na titularidade do direito sobre o bem móvel. Isso porque a transferência da propriedade se dá pela entrega do bem (tradição) ao comprador, ocorrida em 01/01/2012, à luz do art. 1.267 do CC, de modo que não há necessidade da presença do réu. Logo, a recusa do Detran/PR é indevida, devendo a ordem de transferência ser realizada, independentemente do cumprimento de qualquer outra providência burocrática, ou seja, independentemente de vistoria, recolhimento de taxas administrativas e quitação dos débitos pendentes, sendo que os débitos pendentes e as taxas atinentes a transferência devem ser transferidos e posteriormente cobrados, pela via própria, do réu Avelino Cardoso da Silva. Assim, INDEFIRO o pedido de intimação do corréu Avelino Cardoso da Silva (mov. 86). 2. Considerando que não houve pedido expresso do autor requerendo o início do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Ressalto, apenas, que o feito poderá ser desarquivado se requerido o cumprimento dentro do prazo legal. 3. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 18:50

Indeferimento

24/07/2024, 16:32

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 14:12

Confirmada

12/07/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 08:39

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:18

Documentos

Conclusão

•25/07/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos n° 0000325-14.2022.8.16.0056: I - Da tutela provisória de urgência: Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, por força de expressa determinação legal (artigo 2º da Lei nº 9.099/95) de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009), razão pela qual passo, de imediato, à fundamentação. Nos termos do artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sem delongas, a pretensão do autor carece de fumus boni juris, pois a alegada venda e compra do veículo de placa AEY-7724 não está demonstrada por qualquer documento, seja instrumento de contrato, seja recibo, ou qualquer outro elemento ainda que indiciário, a tanto não servindo o AR (seq. n° 1.5) de suposta notificação encaminhada ao primeiro réu – Sr. AVELINO CARDOSO DA SILVA -, o que, por si só, não faz presumir que o referido automóvel esteja ou tenha estado na posse do último, cumprindo lembrar, ainda, que a propriedade do bem móvel se efetiva pela tradição, fato este não comprovado nos autos. No tocante à pretensão do autor de busca e apreensão do veículo acima mencionado, também melhor sorte não lhe assiste, já que a alegada não transferência não autoriza a busca e apreensão, sobretudo porque não afastada, a princípio, a responsabilização solidária prevista no art. 134 do CTB. Nessa mesma linha de pensamento, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe atribui o art. 134, CTB, no sentido de comunicar a venda do bem ao DETRAN, sobretudo quando sequer comprovada a efetiva alienação e tradição do veículo, objeto da ação, o que decerto, demandará ampla dilação probatória, impõe-se o indeferimento do pedido de transferência de propriedade do automóvel de placa AEY-7724 e das dívidas que incidem sobre o mesmo, bem como do pedido de busca e apreensão, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO, IPVA, MULTAS (REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À VENDA). OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 3. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). 3.1. Para tanto, consoante preceitua o artigo 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: 1) Probabilidade do direito alegado; 2) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e 3) Reversibilidade da medida. 4. Não há nos autos prova da alienação do veículo, objeto da lide, pela parte autora/agravante, o que obsta o deferimento do pleito, impossibilitando o deferimento da tutela provisória pretendida, mantida, a priori, sua responsabilidade, pelos encargos decorrentes do bem. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-CE - AI: 06333282920208060000 CE 0633328-29.2020.8.06.0000, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. NÃO COMPROVADA OUTORGA DE PODERES À REVENDEDORA PARA TRANSFERÊNCIA. MERA INTERMEDIAÇÃO. NÃO AFASTADA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELA Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRANSFERÊNCIA. ART. 134, CAPUT, CTB. NÃO MITIGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00166158320198160000 PR 0016615-83.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 12/09/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA PARA COMPELIR REQUERIDO A PROCEDER À TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BEM - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que sequer especificando a data em que teria vendido o veículo, o autor não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar alegado negócio - Financiamento do bem realizado pelo réu não autoriza presumir posse ou propriedade, a qual somente se efetiva pela tradição, no caso não comprovada - Ausente fumus boni juris, obsta-se concessão da medida inaudita altera pars - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22159706620168260000 SP 2215970-66.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 14/12/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2016). II - Por tais razões, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida. III – Da dispensa da audiência de conciliação: O princípio da economia processual (art. 2º, Lei nº 9.099/95) impele que se evite a prática de atos processuais inócuos. A audiência de conciliação quando o réu não pode legalmente transigir fica sem razão de ser, é um ato inócuo. Frente a essa constatação de inocuidade do ato judicial, a praxe também tem demonstrado que juízes estão deixando de cumprir a etapa da designação de audiência de conciliação no JEFAZ. Sem depender do entrave das pautas de audiências, os Juizados da Fazenda Pública têm logrado êxito em julgar os processos com muita celeridade. E sem prejuízo à plena defesa e ao contraditório. Identifica-se, nessa linha, que a dispensa legal da realização da audiência de conciliação realiza outro princípio dos Juizados Especiais: o princípio da celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Não fosse o bastante, o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura estabelece a possibilidade de dispensa da realização de audiência de conciliação: “O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA comunica, tendo em vista o disposto no Provimento nº 07, da Corregedoria do Conselho Nacional da Justiça e a necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias, que os MM. Juízes dos Juizados da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, devendo a mesma ser citada para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão”, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF”. IV - Nesta toada, fica dispensada a audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada, à rápida e eficaz prestação jurisdicional, em conformidade com a lógica estrutural disciplinada pela Lei Federal nº 12.153/209 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). V - Cite-se a parte ré para que acoste os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresente contestação, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme determinado no SEI/PR nº 3583-87.2018.8.16.6000. VI - Vindo a contestação, intime-se a autora para replicar, em dez (10) dias. VII – Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). VIII - Intimações e diligências necessárias. Cambé/Pr, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000325-14.2022.8.16.0056 1. A parte autora deixou de anexar ao feito comprovante de residência em nome próprio, documento este indispensável, ao ver deste Juízo, para aferição da competência e confirmação dos fatos arguidos na inicial. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O artigo 321 do mesmo diploma, por sua vez, prevê que o autor será intimado para emendar a peça inicial, sanando irregularidade apontada pelo juízo, sob pena de ser indeferida. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDENCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do que disciplina o artigo 320 do Código de Processo Civil. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008559387 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 21/11/2019, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/12/2019) Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos comprovante de residência em nome próprio datado de até 06 (seis meses) a contar da propositura da demanda, sob pena de extinção. 2. Oportunamente, conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000325-14.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000325-14.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): VALDECI BISPO DOS SANTOS Réu(s): AVELINO CARDOSO DA SILVA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR I. Por se tratar de competência absoluta, não há nenhum óbice no processamento do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, em casos de existência de litisconsórcio passivo entre os entes da administração pública, elencados acima (art. 5º, inciso II), com pessoa jurídica de direito privado ou, mesmo, pessoa física. Sendo assim, a Lei 12.153/2009 impõe que os únicos critérios para fixação da competência dos juizados Especiais da Fazenda Pública são valor e matéria. Ademais, mesmo que haja necessidade de perícia, a Lei Federal 12.153/2009, por seu artigo 10 assinala que: “Art. 10 - para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”. Além disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme posicionamento no sentido de que a realização de perícia, ainda que complexa, não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. AgRg no AREsp 753444 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0185865-6 Também não há que se falar em prolação de sentença ilíquida, como preceitua o artigo 38, parágrafo único, da lei nº 9.099/95, tendo em vista que os valores a serem apurados são meros cálculos aritméticos. Colabora ainda com esse entendimento o recente julgado do conflito de competência suscitado nos autos 5370-38.2018.8.16.0056 pelo Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca a seguir transcrito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DIFERENÇAS SALARIAIS – DENECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Cível - Conflito de Competência 33568-59.2018.8.16.0000, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros – Unânime - J:26.02.2019) No acaso em apreço, além de ser o requerido ente público legítimo, o valor pretendido é inferior a 60 salários mínimos e, caso necessário, poderá o juízo nomear pessoa habilitada para exame técnico, verifica-se a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação. II - Determino à Secretaria, em obediência a referida Lei, a redistribuição dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca para o processo e julgamento. III – Devolva-se ao Distribuidor para o devido cumprimento. VI – Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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