Procedimento Comum Cível 0000625-30.2020.8.16.0093 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000625-30.2020.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000625-30.2020.8.16.0093. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000625-30.2020.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$87.248,28 Autor(s): ELCIO DALAZOANA (RG: 4177965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 603.927.979-68) Rua José Maria Taques, 680 - Centro - IPIRANGA/PR Réu(s): ADÃO WANDOSKI (RG: 52874084 SSP/PR e CPF/CNPJ: 699.967.259-87) localidade de Pombal/Canguerinha, s/n - localidade rural - IPIRANGA/PR Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CUMULADA A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, registrados sob nº 625-30.2020.8.16.0093, em que é requerente ELCIO DALAZOANA, e requerido ADÃO WANDOSKI I- RELATÓRIO ELCIO DALAZOANA, brasileiro, solteiro, advogado e agricultor, portador da cédula de identidade nº 4.177.965-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 603.927.979-68, residente na Rua José Maria Taques, nº 680, Centro, nesta cidade e Comarca de Ipiranga – Paraná, aforou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CUMULADA A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ADÃO WANDOSKI, brasileiro, divorciado, trabalhador rural autônomo, portador da cédula de identidade n.º 5.287.408-4, inscrito no CPF/MF n.º 699.967.259-87, residente na localidade de Pombal/Canguerinha, na propriedade de Gelson Martins, neste Município e Comarca de Ipiranga - Paraná, aduzindo, em resumo: que firmou contrato de parceria agrícola com o réu, tendo como início 24 de setembro de 2019, com previsão de término para 23 de abril de 2020, cujo objeto é a exploração da cultura de tabaco, da espécie Maryland, curado em galpão; que a partir da entrega do primeiro lote da safra 2019/2020 (09/03/2020), o réu passou a expressar descontentamento com a forma de partilha; que há previsão contratual expressa no sentido de que a meação se daria após a quitação das despesas relativas à parceria (cláusula 22ª, §§ 1º e 2º); que logo após a primeira venda, como convencionado contratualmente, as partes sentaram para fazer a prestação parcial de contas, restando concordes tanto no tocante aos valores indicados a título de crédito, quanto de despesas, à exceção do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que o autor adiantou ao réu para pagamento dos trabalhadores que ajudaram na colheita, cujo dispêndio em favor da parceria a contraparte não comprovou, assim como não o fez em relação ao montante de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), que afirmou ter investido do próprio bolso, comprometendo-se a apresentar os respectivos comprovantes no dia 20/03/2020, quando se daria o pagamento das pessoas que trabalharam na propriedade naquela semana; que no dia 19 de março de 2020, o réu enviou uma mensagem ao autor, convocando-o a comparecer à propriedade, no que foi atendido; que ao chegar ao local, encontrou o réu e seus filhos (Alexandre e Rodrigo) muito nervosos e ríspidos, insistindo no recebimento do valor de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), bem como que o autor lhes destinasse de forma antecipada, sem pagar os credores e fornecedores diversos, 50% (cinquenta por cento) do valor constante na nota de venda do tabaco, ocorrida em 09/03/2020; que a situação se agravou, evoluindo para ameaças de agressão física, morte e de que colocariam fogo na propriedade, tudo permeado por inúmeros insultos e palavras de baixo calão; que quando o autor começou a gravar a cena com seu aparelho celular foi interpelado de forma violenta, tendo a ameaça de agressão se concretizado na forma de golpes na nuca, cabeça, face e região lombar, o que não cessou nem mesmo quando o autor caiu desacordado; que percebendo a gravidade das lesões que causaram, Alexandre e Rodrigo, filhos do réu, saíram em disparada em direção à casa da propriedade, e lá se apropriaram do veículo de uma das pessoas que laborava no local (Antônio Neto), empreendendo fuga; que o réu ordenou aos trabalhadores que baixassem as cortinas dos galpões para não chamar a atenção dos vizinhos, solicitando, ainda, que nada testemunhassem a respeito do ocorrido, evadindo-se, em seguida, do local, levando consigo um revólver de propriedade do autor, abandonando o imóvel, bens e produtos objetos da parceria, no estado em que se encontravam, não mais retornando; que o autor foi socorrido e levado ao hospital, onde recebeu medicação e curativos, restando-lhe as lesões descritas em laudo específico, além de outras complicações documentadas em laudos médicos que também instruem o presente feito, dentre as quais, inflamação no ouvido, decorrente de perfuração do tímpano; que o réu e seus filhos empreenderam fuga, abandonando a parceria, o que acarretou o descumprimento de outras obrigações contratuais, porquanto havia datas pré-agendadas para a entrega do tabaco à empresa Souza Cruz; que apenas a entrega prevista para o dia 09/03/2020 foi efetuada; que o autor teve de assumir obrigações de incumbência do réu, como a contratação de mão de obra e de vigilância noturna, permanência contínua na propriedade, dentre outros. Por fim, requereu a decretação da rescisão do Contrato de Parceria Agrícola, mediante ressarcimento por perdas e danos, estes consistentes em danos materiais no valor de R$ 38.562,08 (trinta e oito mil quinhentos e sessenta e dois reais e oito centavos) e lucros cessantes no valor de R$ 26.686,20 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta reais e vinte centavos), acrescidos de multa contratual no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), requerendo, ainda, seja o réu seja condenado a indenizá-lo pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado, sugerindo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, acrescidos de juros de mora e atualização monetária (1.1). Com a petição inicial vieram os documentos de sequenciais 1.2 a 1.17. O requerido apresentou contestação, reconvenção e documentos nos sequenciais 59.1/59.9, alegando, em suma: que desde dezembro de 2019 o autor vinha colocando empecilhos à atividade do réu e sua família, impedindo que recebessem visitas na casa em que moravam, maltratando o contestante e agindo com desprezo; que no dia 18/03/2020 autor e réu conversaram sobre algumas pendências, dentre elas o superfaturamento das dívidas que o autor teria feito para que o contrato se cumprisse, bem como a negativa daquele em ressarcir o requerido; que no dia 19/03/2020 o requerido chegou à propriedade dizendo que não tinha dinheiro, resultando em uma discussão entre as partes; que o autor gritava que o réu era “vagabundo”, “relaxado”, dentre outras ofensas, indo em direção do contestante, empurrando-o e fazendo menção de acertá-lo com um soco, sendo impedido por Alexandre, filho do requerido; que depois de mais xingamentos e humilhações, ocorreram vias de fato entre Rodrigo, Alexandre e o requerente, tendo o réu desde o início tentado separar a briga; que o réu mandou os filhos se retirarem, e quando saíram, o autor o ameaçou de morte, dizendo que se não saísse da propriedade até à tarde, sairia de lá morto; que somente se evadiu do local porque estava correndo iminente perigo de vida. Por fim, requereu a gratuidade da justiça, a total improcedência dos pedidos e o acolhimento da reconvenção, determinando que o reconvindo efetue o pagamento referente à 50% (cinquenta por cento) do valor de venda do fumo, além da restituição dos valores pagos aos contratados, no importe de R$ 23.090,00 (vinte e três mil e noventa reais), ou, subsidiariamente no valor de R$ 11.545,00 (onze mil quinhentos e quarenta e cinco reais), ressarcindo-lhe, ainda, os bens que ficaram em posse do autor, condenando-o a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente à multa contratual, e indenizá-lo pelos danos morais sofridos, com valor a ser fixado por este Juízo, com a consequente condenação do autor em litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. O autor apresentou contestação à reconvenção e impugnação à contestação no sequencial 69.1, asseverando, em síntese: que o réu/reconvinte estava descontente com a previsão contratual de que a divisão das receitas/lucros se daria somente após a quitação das despesas, passando a nutrir ressentimentos contra o autor/reconvindo, culminando nas agressões físicas descritas na petição inicial e atestadas em laudo de lesões corporais; que o réu/reconvinte agia com desleixo e descompromisso em relação aos cuidados para que o tabaco curasse de forma homogênea, vez que, ora abria as cortinas do galpão e não fechava no horário correto, dentre outras condutas aviltosas em relação à parceria; que o réu contrariava as orientações da empresa Souza Cruz; que em certa ocasião compareceu à propriedade outro produtor de tabaco de galpão, o qual, de forma espontânea, condenou a prática que vinha sendo utilizada na condução e trato do tabaco produzido na parceria, afirmando que se assim continuasse, além de atraso na data de entrega, haveria o comprometimento da qualidade do produto; que o autor, preocupado com tal situação e com a intenção de melhorar o procedimento, propôs a contratação de mais três pessoas para ajudar no trabalho de classificação e enfardamento, com a finalidade de readequar o processo de trabalho e cumprir os prazos de entrega, com o que concordou o réu; que já nos primeiros dias o réu passou a dar sinais de descontentamento com a presença dos referidos profissionais no galpão, insistindo em ignorar os procedimentos corretos de classificação e enfardamento, persistindo no mesmo modus operandi de outrora; que na data em que as agressões ocorreram (19/03/2020), o autor/reconvindo sequer iria comparecer à propriedade, pois no dia anterior havia informado que teria de ir à cidade de Ponta Grossa levar sua mãe a uma consulta médica, mas retornaria no dia 20/03 para efetuar o pagamento dos trabalhadores recém contratados; que no local o réu ignorava as respectivas explicações, permanecendo muito irritado e agressivo, proferindo diversas ofensas verbais e, na sequência, recorreu a violência física, mas como o autor/reconvindo conseguiu se desvencilhar, o réu/reconvinte pegou um fardo de tabaco para tentar atingi-lo, mas como não conseguiu, iniciou uma série de chutes nos materiais constantes do galpão; que o autor tentou pegar o celular para registrar as cenas, mas foi golpeado, primeiramente por Rodrigo e depois por Alexandre, ambos filhos do réu/reconvinte, os quais espancaram violentamente o autor/reconvindo, até que perdesse a consciência; que as supostas ameaças de morte proferidas pelo autor não existiram, visto que estava inconsciente; que o autor não encaminhou o revólver ao réu junto com a mudança, pois seria uma atitude contrária à de alguém que fora espancado. Por fim, reitera o pedido de total procedência da ação e pugna pela total improcedência da reconvenção. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (51.1 e 52.1). Saneado o feito (81.1), foi designada data para realização de audiência de instrução, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais do autor (108.2) e do réu (108.3), e ouvidas 5 (cinco) testemunhas indicadas pelo autor (108.4/108.8). Em alegações finais (109.1), o autor reiterou os pedidos formulados na petição inicial e na contestação à reconvenção, o mesmo sendo realizado pelo requerido, observando cada um seu respectivo interesse (improcedência da inicial e procedência da reconvenção) (110.1). Após determinação do Juízo foram juntados os documentos constantes nos sequenciais 115.1/115.5 e 123.1 e 123.11. Intimada, a parte contrária manteve-se silente em relação aos novos documentos encartados aos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CUMULADA A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que é requerente ELCIO DALAZOANA, e requerido ADÃO WANDOSKI, visando a decretação da rescisão do contrato de parceria entre eles firmado, com pagamento de multa rescisória no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a condenação do requerido ao ressarcimento por perdas e danos, com o consequente pagamento de danos materiais no importe de R$ 38.562,08 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oito centavos), lucros cessantes no valor de R$ 26.686,20 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da inexecução do contrato e desentendimento com agressões verbais e físicas, proferidas pelo requerido e seus filhos. Por sua vez, o requerido apresentou RECONVENÇÃO requerendo a rescisão contratual, mas com reconhecimento da culpa exclusiva do autor, condenando-o ao pagamento de multa rescisória no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como danos materiais no importe de R$ 23.090,00 (vinte e três mil e noventa reais), ou a metade deste valor, se este for o entendimento do Juízo, além de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ultimada a instrução processual e analisando-se detidamente os autos, evidencia-se que o autor logrou êxito em demonstrar a veracidade da versão por ele trazida aos autos, o mesmo não ocorrendo por parte do requerido, de modo que o pedido principal deve ser julgado procedente, enquanto que o pleito articulado na reconvenção deve ser julgado improcedente, ante a ausência de demonstração dos danos materiais ou morais alegados. Restou demonstrado, de modo incontroverso, que as partes firmaram contrato de parceria agrícola, com vigência de 24/09/2019 a 23/04/2020, destinado à produção de tabaco curado em galpão (1.5). De acordo com o contrato o autor forneceria o terreno, os maquinários e os galpões, enquanto que o réu se responsabilizaria pela mão de obra, mediante trabalho próprio e de sua família, ficando também a seu cargo a contratação de terceiros quando necessário, com remuneração, de ambas as partes, ao final da safra, com a partilha dos lucros depois do pagamento de todas as despesas. No entanto, segundo o requerente, além de não realizar seu trabalho adequadamente, no decorrer do contrato o requerido começou a manifestar descontentamento com os seus termos, chegando a ponto de agredi-lo verbalmente e fisicamente com o auxílio dos filhos. Depois do ocorrido, o requerido teria abandonado a propriedade e, consequentemente, a execução do contrato, situação que ensejou a resolução contratual. Diante das agressões sofridas, pleiteia a rescisão contratual por culpa exclusiva do requerido, bem como danos materiais e lucros cessantes, vez que parte do tabaco que estava armazenado no barracão acabou se perdendo por completo, ou perdendo a qualidade de mercado para fins de venda, em decorrência do manejo irresponsável do requerido e do abandono do trabalho. De igual modo, diante das agressões, requereu a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e morais. Além dos documentos encartados aos autos pelas partes, a prova oral produzida mostrou-se essencial para definir a quem assiste razão nesta demanda. Logo, antes de enfrentar especificamente os pedidos formulados na reconvenção e na ação principal, oportuno analisar o depoimento de cada uma das pessoas ouvidas durante a instrução processual. O requerente Élcio Dalazoana, por ocasião do seu depoimento pessoal, relatou que depois que firmaram o contrato de parceria, logo em seguida encaminharam uma venda de fumo para a empresa Souza Cruz; que no contrato ficou consignado que o requerido se responsabilizaria pelas despesas com mão de obra e, em princípio, ele iria trabalhar juntamente com familiares; que quando receberam os valores da primeira venda, todas as despesas da parceria eram anotadas em um caderno, assinado por ambas as partes, para maior transparência; que conforme iam recebendo as notas da Souza Cruz, iam dando baixa nesse caderno; que o combinado que era que conforme fossem recebendo, iriam pagar primeiramente os fornecedores, credores e as despesas da parceria, exceto as com mão de obra, que seriam pagas pelo próprio Adão; que Adão e ele assinaram juntos a nota, escolhendo quais despesas deveriam ser quitadas; que a partir daí Adão exigiu um valor de 4.671,31 (quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para quitar despesas pessoais dele; que explicou que não podia liberar esse valor, pois tinham despesas a pagar com credores, a serem pagas na safra, e só depois que pagassem todos os credores poderiam dividir o lucro, que seria 50% (cinquenta por cento) para cada um ao final da safra, sendo o requerido quem propôs a parceria dessa forma; que como o requerido exigiu esse valor, disse-lhe que pegaria a mesma quantidade, para ficar tudo igual; que no outro dia o requerido veio com outra história, dizendo que precisava de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais) para pagar despesas de mão-de-obra; que o declarante explicou que essa era uma despesa que deveria ser paga por ele; que ficou tudo bem e o requerido aceitou; que no dia seguinte não poderia ir até a propriedade, pois iria levar sua mãe ao médico; que ficou combinado que iria até o local apenas no dia 20 (vinte), sexta-feira; que mesmo assim o requerido ligou pedindo para que o declarante fosse lá para acertar, e se apressou para passar lá e dar uma satisfação, para ver o que o réu queria; que chegando na propriedade viu que o réu estava nervoso e começaram a lhe xingar, Adão e os filhos, dizendo que ele era ladrão e pilantra, dizendo que se não pagasse, eles iriam mata-lo; que estava querendo evitar confusão, e quando menos esperava Adão partiu para cima do declarante, tentando segurar seus braços e os arranhando, lhe agredindo; que conseguiu se desvencilhar de Adão, mas os filhos dele continuavam a tentar agredi-lo; que a agressão foi logo na sequência, cumprimentou Adão e perguntou o que ele queria, pois precisava ir a Ponta Grossa, dizendo que no outro dia pagaria os funcionários e que Adão deveria pagar os funcionários dele; que quando se desvencilhou, Adão ergueu um fardo de fumo sobre os ombros e tentou lançar contra o declarante, que desviou; que tentou pegar o seu celular para filmar aquela situação, mas levou socos na nuca dos filhos de Adão, caindo desacordado; que as testemunhas relataram que mesmo caído continuou sendo agredido pelos filhos do réu, Alexandre e Rodrigo, que chutavam sua cabeça, pescoço, tórax e pernas, ficando em torno de dez a quinze minutos desacordado, os quais só pararam de agredi-lo quando um funcionário de nome Douglas gritou para que parassem, pois podiam matar o declarante; que Douglas, Osnélia Sandra e Antônio Neto presenciaram a briga; que zombavam do declarante; que Adão viu todas as agressões e não interferiu, nem pediu para que parassem; que ficou desacordado por dez a quinze minutos, e os filhos de Adão vendo os machucados, se desesperaram, saíram correndo e pegaram o veículo do Antônio Neto, o qual estava trabalhando lá, e saíram dali, pensando que haviam tirado a vida do declarante; que nesse momento Adão pediu para que as pessoas baixassem as cortinas do galpão para que os vizinhos não vissem o que tinha ocorrido, proibindo os funcionários de falar sobre o ocorrido para terceiros; que as pessoas que estavam socorrendo o declarante não fecharam as cortinas, então o próprio Adão as fechou e foi para o interior da casa, enquanto as pessoas que estavam ali o socorreram; que as testemunhas presenciaram as agressões desde o início; que Douglas o socorreu, o colocou dentro de um veículo e vendo isso Adão tentou impedir a saída deles, mostrando um revólver que havia colocado na cintura; que com esse susto, Douglas acelerou o veículo e saiu rapidamente; que no momento da briga, Adão não estava com o revólver, o qual era do declarante, sendo registrado, tratando-se de uma arma que ficava na chácara; que em certa ocasião Adão pediu para que deixasse o revólver com ele, por ser uma casa na beira de estrada; que esse revólver ficava em uma escrivaninha no interior da casa; que no momento das agressões estavam no galpão, e depois Adão foi correndo para a casa, quando pegou o revólver; que Adão saiu e ficou segurando o revólver para que não saíssem dali; que o motivo da rescisão contratual foram as agressões; que após essas agressões Adão se evadiu do local, pegou mochila, revólver e alguns pertences, dizendo a Antônio Neto que logo retornaria, saindo de moto, mas não voltou mais, tendo Antônio Neto pernoitado na casa; que o declarante foi levado ao hospital e depois de umas quatro horas foi com a autoridade policial até a casa, pois não sabia se encontraria Adão armado ou se encontraria os filhos dele; que entraram na casa e foram informados de que Adão havia saído; que procurou o revólver e não encontrou; que se Adão não tivesse culpa, o declarante podia até requerer em Juízo o retorno dele à propriedade, mas como ele incitou os filhos a agredirem o declarante, deixando que eles o fizessem; que se Adão tivesse boa intenção, nomearia alguém para terminar a safra em nome dele; que pelo que soube, o boletim de ocorrência que registrou contra Adão sobre esses fatos chegou agora ao conhecimento do Ministério Público, que ainda não ofereceu denúncia; que Adão entregou o revólver a um advogado, o qual entregou na delegacia; que até o dia das agressões o declarante e Adão não tiveram desentendimentos; que as recomendações da Souza Cruz eram de que os fardos de fumo deveriam ser classificados para serem enviados, o que não era cumprido por Adão, que amontoava o fumo em montes por longo período de tempo; que falava sobre isso com Adão, o qual dizia estar certo, e o declarante não querendo discutir, acatava; que chegou a um ponto que de tanto fazer isso, o fumo estava apodrecendo, principalmente a parte de baixo, que estava perdendo a cor, a qualidade e, consequentemente, o preço; que o declarante e o réu, de comum acordo, contrataram três pessoas para ajudar na safra, o que ocorreu na mesma semana em que o réu o agrediu; que as três pessoas contratadas foram Antônio Neto, Osnélia Sandra e Douglas; que mesmo assim o réu continuava a fazer o trabalho errado; que o pedido da Souza Cruz era de plantarem quarenta e cinco mil pés de fumo, mas a própria empresa permitiu que plantassem mais, sendo plantados noventa mil pés de fumo; que se Adão trabalhasse certo teriam lucro, pois tinham plantado o dobro do pedido; que arrendou para não se preocupar com essas coisas; que se o réu tivesse levado o trabalho a sério, a partir da segunda venda teriam quitado as despesas e a partir da terceira estariam repartindo os lucros; que houve prejuízo, pois enquanto a maioria dos produtores vendia o quilo de fumo a R$ 18,00 (dezoito reais), o declarante vendia a R$ 9,00 (nove reais); que mesmo assim não se implicou com Adão, o deixou trabalhar, pois não era empregado, e sim parceiro; que Adão sabia que não estava trabalhando de maneira correta, não cumprindo o contrato, pois a mão de obra era por conta dele e ele não contratou gente para ajudá-lo, efetuando o trabalho de maneira diferente do recomendado pela Souza Cruz; que Adão tinha ciência do que estava fazendo sobre o trabalho, mas o declarante sempre o alertou “numa boa” (sic); que jamais impôs exigência no trabalho realizado por Adão, pois não queria intriga entre os dois; que Adão tinha bastante experiência, “se criou na lida de fumo” (sic); que Adão disse que tinha experiência tanto no fumo de galpão, quanto no fumo de estufa, sendo o fumo de galpão até mais fácil de trabalhar, bastando pendurar os pés no galpão, esperar secar naturalmente e depois classificar as folhas, e mesmo que a pessoa não tenha experiência, se torna mais prático; que mesmo sendo fácil, é necessário fechar as cortinas e evitar umidade, não empilhar as folhas e sim classificá-las, coisas não observadas pelo réu; que Adão pedia desculpa e dizia que depois iria classificar, monte a monte, e que havia coberto as folhas, que elas não perderiam qualidade; que o fumo estava ficando melado, pois estava podre, mas o declarante não quis se desentender com Adão, pois mesmo assim poderiam lucrar depois; que o declarante daria a propriedade e Adão teria que pagar e providenciar a mão de obra; que o declarante entrou com toda a moradia, preparo de terra e estrutura; que para Adão caberia apenas pagar seus filhos, os quais trabalhariam com ele, e mais as pessoas que viesse a contratar; que quando houve abandono por parte de Adão, havia três galpões de fumo para classificar; que havia datas pré-agendadas em que deveriam mandar fumo para a Souza Cruz, sendo os dias 09 e 23 de março; que só houve envio de fumo no dia 09, pois do dia 09 ao dia 23 o réu não fez nenhum fardo de fumo; que o único fardo tinha sido feito pelas pessoas contratadas na última semana, o qual o réu tentou lançar contra o declarante no momento da briga; que Adão abandonou a propriedade do jeito que estava, e por ser época de safra, o declarante teve enorme dificuldade de achar pessoas para trabalhar; que estava em licença e passou a trabalhar todos os dias na propriedade, até que conseguiu encontrar uma pessoa que já foi orientador da Souza Cruz, sendo chefe de uma equipe para colheita de fumo, e foi aí que conseguiram terminar de classificar e enfardar; que houve perda de fumo apodrecido, em torno de mil quilos de fumo; que de noventa mil pés conseguiram produzir dez mil quilos de fumo; que pela qualidade, os orientadores da companhia Souza Cruz diziam que poderia chegar a até doze mil quilos de fumo; que na fase de plantio, Adão cumpriu corretamente suas funções, não exigindo muitas pessoas, operando o réu e mais uma pessoa apenas; que o tabaco entregue à fumageira foi avaliado em valor bem inferior ao de mercado, que poderia chegar à R$ 27,00 (vinte e sete reais); que 74% (setenta e quatro por cento do tabaco) entregue à fumageira foi vendido por aproximadamente R$ 9,00 (nove reais), valor muito inferior; que a média da venda foi de R$ 13,00 (treze reais) o quilo; que quem iniciou a luta corporal com o declarante foi o próprio Adão; que chegou lá desprevenido, parecia uma armação, Adão o agredindo juntamente com seus filhos (108.2). Por sua vez, o requerido Adão Wandoski, em depoimento pessoal, relatou que fazia mais de uma semana que tinham mandado fumo para a Souza Cruz, tendo um acordo “de as meia” (sic); que o requerente fez o declarante pagar tudo o que devia, sobrando-lhe R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); que o requerente ficou enrolando para pagar; que o chamaram para acertar os dias devidos pelas pessoas que estavam trabalhando; que o autor chegou ao local desaforando todo mundo, ameaçou agredir o declarante e “pulou nos piá” (sic), resultando nessa situação; que não abandonou a chácara, teve que sair de lá porque o autor o ameaçou de morte; que nesse dia quem iniciou as agressões foi o autor, agressões verbais, e acabou brigando com o Rodrigo por causa disso; que nesse dia foi o declarante quem chamou Élcio; que o começo da confusão se deu porque Élcio disse que não devia nada; que fazia uma semana que Élcio estava enrolando o declarante, não pagava o que lhe devia; que se cumprimentaram, mas não teve muita conversa, pois Élcio chegou diferente, tirando o declarante do sério; que Élcio disse que os filhos do declarante tinham que sumir dali; que depois da encrenca de Élcio com os filhos do declarante, pediu para que seus filhos saíssem da propriedade; que depois disso Élcio disse que se o declarante não saísse dali até à tarde, seria um cara morto; que saiu dali porque estava lá para trabalhar; que foi ameaçado de morte por Élcio umas dez vezes; que Élcio o ameaçou de morte antes de ir ao hospital, então o declarante deixou um “piá” (sic) lá cuidando e saiu dali, não ia esperar para acontecer o pior; que suas criações e ferramentas ficaram todas na propriedade, perdendo tudo isso, não conseguindo entrar mais lá; que saiu logo depois que Élcio foi para o hospital; que não levou revólver da propriedade; que Élcio deixou o revólver junto com as “tralhas” (sic) do declarante quando mandou entregar as coisas dele; que devolveu o revólver depois; que o declarante não entrou em contato para retirar suas coisas ou terminar a colheita, pois não deu tempo, vez que Élcio já havia mandado fazer o despejo; que suas coisas foram entregues três dias depois; que deixou uma leitoa e dois patos na propriedade, e mais de R$ 1.000,00 (um mil reais) em ferramentas; que ainda tinha um pedaço de roça que plantou milho e um mandiocal; que o declarante mandou passar o trator em cima do mandiocal, fazendo com que o declarante perdesse três mil quilos de mandioca; que essa plantação de mandioca e milho era para tratar suas criações; que não chegou a ser agredido fisicamente por Élcio; que Élcio só brigou com Rodrigo, seu outro filho Alexandre não se envolveu; que não chegou a encostar em Élcio; que não deu briga, Élcio pulou em Rodrigo e levou um soco, acabando naquilo; que mandou seus filhos largarem, separou e mandou seus filhos saírem dali; que Élcio não devolveu os animais; que fizeram um acerto de contas e sobrou esse dinheiro que Élcio tinha que lhe pagar; que com relação à mão de obra, o pagamento era feito “meio a meio” (sic); que a chácara é de Élcio e o declarante entrou com o serviço dele, de seu filho e de sua nora; que o pagamento das pessoas contratadas era dividido, o declarante e Élcio dividiam as despesas; que chamou Élcio para cobrar um dinheiro que ele estava devendo e também para acertar uns dias de trabalho de uns funcionários contratados; que Élcio chegou dizendo que “não era bem assim” (sic), que o declarante estava errado, proferindo palavrões; que disse a Élcio que ele só sabia cobrar e não sabia pagar, entrando numa discussão; que Élcio foi para lhe acertar um soco, mas o declarante o segurou e o tirou para fora do galpão; que Élcio virou para os filhos do declarante dizendo para calarem a boca e foi retrucado pelos filhos do declarante, tendo Élcio os chamado “para o braço” (sic); que Élcio chamou o declarante e seus filhos de “vagabundos” (sic), mandou sumirem de lá, isso antes das agressões; que Élcio andou filmando os galpões, ficou mais de meia hora xingando o declarante e seus filhos de vagabundos, foi uma confusão que ele mesmo procurou; que separou a briga e mandou seus filhos saírem de lá para evitar coisa pior; que Élcio caiu e “deu uma apagada” (sic); que interferiu para que não houvesse mais agressões; que nos dias anteriores Élcio não alertou o declarante sobre como classificar o fumo e os cuidados a serem tomados, pois não entendia nada de fumo, o instrutor que ia orientar o declarante; que se o fumo estragou foi depois que o declarante saiu dali; que já havia trabalhado com fumo de estufa e galpão antes, trabalhando com isso desde os quatorze anos de idade; que amontoava as folhas de fumo e já ia enfardando e mandando para a empresa; que tinham um cronograma para cumprir com a empresa, tendo dez mil quilos de fumo nos galpões para enviar; que tinham mandado dois mil quilos antes do declarante sair da propriedade (108.3). A testemunha Douglas Silveira aduziu que trabalhou na propriedade em que se desenvolveu a parceria referida nos autos; que já estava trabalhando no local há pouco mais de um mês, iniciando na classificação do fumo e presenciou o ocorrido; que tem experiência nesse trabalho; que o armazenamento do fumo estava incorreto, havendo bastante folhas pelo chão, apodrecendo e se perdendo; que como já trabalhou muito tempo com isso, viu que estava errado, mas não falou nada; que viu o autor comentando esse problema com o requerido, mas este não dava atenção, seguindo da forma errada; que observou bastante perda de fumo em razão disso, apodrecendo e indo para o lixo, ficando sem comércio; que presenciou a briga havida entre as partes; que ficou sabendo depois que o requerido passou mensagem para o autor para ir até lá acertar, o qual iria fazer isso na sexta-feira; que o autor chegou lá e cumprimentou a todos; que depois de uns cinco minutos Adão começou uma discussão, dizendo que queria um dinheiro da nota, mas como estava no contrato que o dinheiro seria entregue após o pagamento da conta, não tinha como Élcio fornecer o dinheiro; que a divisão dos lucros é feita após o pagamento das contas, mas Adão não entendeu isso; que estava no interior do galpão, a quatro ou cinco metros de distância deles; que não acompanhou o início da discussão, pois estava concentrado em seu serviço; que depois viu que os ânimos começaram a se alterar, Adão passou a proferir xingamentos contra Élcio, o chamando de “vagabundo”, “caloteiro”, “picareta” (sic); que Adão tentou ir para cima de Élcio, pegando um fardo de fumo para arremessar contra ele, mas Élcio desviou e ele acabou jogando no chão; que Adão deu uns empurrões e segurou Élcio pelo braço na hora em que este pegou o celular para gravar, aí Adão foi pra cima para tentar tomar o celular; que em nenhum momento viu agressões de Élcio contra Adão; que os filhos de Adão também agrediram Élcio; que um dos filhos chegou dando soco e o outro dando chute, ao mesmo tempo, tendo Élcio caído; que mesmo depois que Élcio caiu, eles continuaram as agressões; que Adão não interveio para que eles parassem as agressões; que o declarante e Sandra intervieram, começando a gritar que era para parar, que iam acabar matando Élcio, pois já estava desacordado no chão; que os filhos de Adão pararam e saíram correndo, e logo Adão foi atrás, nem socorro prestou; que Élcio continuou desmaiado, Sandra ajudou o declarante a colocá-lo no carro e o declarante trouxe Élcio ao hospital; que Adão saiu do barracão e foi para dentro da casa enquanto prestavam socorro a Élcio; que um pouco antes de saírem de carro para o hospital, Élcio deu uma acordada, mas estava sem sentidos; que Élcio não falou nada a Adão nesse momento, estava acordado, mas não tinha condições de conversar; que quando voltou ao sítio, Adão não estava mais lá, tinha pegado uma moto e uma mochila e saído da chácara; que nos dias seguintes Adão não voltou mais lá; que não sabe se Élcio voltou à propriedade no mesmo dia das agressões, pelo que tem lembrança ele retornou no dia seguinte à tarde; que não pernoitou na propriedade nesse dia; que Adão tinha um porco e um casal de patos, os quais ficaram na propriedade; que todas as coisas de Adão foram devolvidas, sendo carregadas num caminhão e entregues; que acompanhou o carregamento dessas coisas; que para descarregar não foi junto; que os animais foram entregues no dia seguinte; que depois ficou sabendo que Adão não quis os animais e os deu ao dono do caminhão que tinha ido entregar; que depois que Adão saiu foi bem “apurado” (sic), tinham galpões cheios de fumo para classificar e enfardar, acarretando em bastante perda de fumo; que Élcio contratou outras pessoas para ajudar a terminar o serviço e conseguir entregar o produto; que o fumo perdeu bem a qualidade e o peso; que enquanto socorria Élcio, Adão saiu na porta da casa com uma arma de fogo e disse que Élcio não ia sair dali, querendo impedir o socorro, dizendo que Élcio só sairia dali morto; que tentou acalmar a situação, e quando Adão deu uma brecha, saiu acelerando o veículo; que saiu “fugido” (sic) para trazer Élcio ao hospital; que depois ficou sabendo que a arma que Adão segurava era do próprio Élcio; que lembra muito bem que Adão mostrou a arma e disse “daqui vocês não saem, ele não sai vivo daqui” (sic), se referindo a Élcio, tentando impedir que o declarante o socorresse; que Sandra não veio até o hospital, só ajudou a colocar Élcio no carro e ficou na chácara; que Élcio foi até a propriedade para acertar com o declarante e outros funcionários que havia contratado; que quem os contratou foi Élcio; que não lembra quando ocorreu essa contratação; que foram contratados para classificação do fumo; que o fumo já havia sido colhido e estava no barracão, mas a classificação estava bem atrasada; que não chegou a ouvir o início da discussão, só prestou atenção depois que os ânimos se alteraram; que quem começou a discutir, falar alto e proferir xingamentos foi Adão; que Adão chamou Élcio de “vagabundo”, “caloteiro”, “veiaco” (sic); que Adão queria um dinheiro que supostamente não estava no contrato, o que ficou sabendo depois, mas não leu o contrato; que essa briga durou uns trinta ou quarenta minutos, de agressão física; que Adão não interveio, sendo o declarante quem gritou para pararem, que senão acabariam matando Élcio; que de quinze minutos em diante pediu para que parassem, ficando uns vinte e cinco minutos pedindo para pararem; que foi contratado há aproximadamente um mês antes dessas agressões; que não viu nenhuma discussão ou agressão entre Adão e Élcio, antes dessa data; que as coisas de Adão foram entregues à irmã dele, pois ele não deu sinal de vida; que só trabalhou para Élcio na safra de 2019/2020; que em momento algum ouviu Élcio dizer que era para Adão e seus filhos saírem da propriedade; que depois desse dia trabalhou mais alguns dias na classificação de fumo; que Élcio teve dificuldades em encontrar gente para trabalhar, pois era final de safra e a maioria das pessoas já estava trabalhando (108.4). Osnélia Sandra Retizlaff declarou que estava trabalhando na propriedade no dia das agressões, o que já ocorria há três dias; que foi contratada pelo autor e já tinha experiência nesse tipo de trabalho; que foi contratada para classificar o fumo; que o armazenamento estava “bem bagunçado”, não estava organizando, e sim acumulado e jogado pelo chão, apodrecendo; que jogou bastante fumo podre, sendo uma judiação, pois não tinha como mandar para a Companhia, porque estava podre; que o fumo estava todo jogado pelo chão sem estar devidamente forrado, sem plástico, o que causou apodrecimento; que em relação ao dia das agressões, afirma que estava no local, dentro do galpão; que Élcio chegou e foi falar com eles, o réu e seus filhos; que logo o réu começou a dizer palavrões e xingar Élcio, dizendo que ele negava e não pagava as coisas certo; que não ouviu muitos xingamentos; que Élcio chegou mais próximo de onde a declarante estava, filmando; que foi nessa hora que Rodrigo, filho do réu, chegou por trás de Élcio e deu um soco na nuca, fazendo com que Élcio caísse; que Rodrigo e Alexandre começaram a bater muito no Élcio, tanto na cabeça quanto nas costas, e Élcio estava desmaiado no chão; que Douglas gritou para pararem, pois iam matar Élcio; que foi aí que os filhos de Adão pararam; que Adão não interveio em nenhum momento para que cessassem as agressões; que Adão não agrediu Élcio, somente o enfrentava; que Élcio não xingou Adão e seus filhos; que a todo momento o réu e seus filhos diziam que Élcio era um “vagabundo” e que “não prestava” (sic); que os filhos do réu pegaram o carro e saíram dali; que a declarante e Douglas foram socorrer Élcio; que Douglas colocou Élcio no carro e saíram, depois disso a declarante foi pra casa; que quando viu que Élcio estava melhor, foi embora, sendo que o resto do socorro foi prestado por Douglas; que não viu Élcio saindo da propriedade; que não voltou mais a trabalhar na chácara nos dias seguintes; que depois, na mesma safra, retornou à propriedade, contratada juntamente com uma equipe; que tentaram salvar o que podiam do fumo, o que não dava, tiveram que jogar, pois muito fumo estava apodrecido no barracão; que o fumo entregue não foi de boa qualidade, pois já tinha que ter tirado dos pés, passando do momento de classificar, eram poucas as folhas que eram boas; que não sabe quantos quilos de fumo foram jogados, mas foi bastante, tendo que ser feito adubo com os restos; que Adão começou as agressões, ele e Élcio estavam discutindo; que ela e Douglas estavam em outro barracão e acompanharam de longe; que os barracões são quase juntos, algumas coisas ouviam, mas não totalmente; que dali conseguiam ver bem o outro barracão, onde estavam Élcio, juntamente com o réu e seus filhos; que Adão ia sempre ao encontro de Élcio, avançava, ia para cima, mas não chegou a bater, meio que empurrava, mas não chegou a derrubar; que os filhos de Adão bateram em Élcio no momento em que este filmava o fumo no barracão em que a declarante e Douglas estavam; que neste momento, Rodrigo, filho de Adão, chegou por trás e desferiu um soco em Élcio, o derrubando; que o irmão de Rodrigo também passou a bater em Élcio caído, os dois batiam juntos; que neste momento Adão não fazia nada; que agressão física durou uns dez a quinze minutos, sem parar; que Antônio também presenciou, estavam também ali a declarante e Douglas; que Douglas pediu para pararem, pois estavam matando Élcio; que os filhos do réu deram mais uns chutes em Élcio e correram embora; que depois disso Adão foi para dentro da casa; que não viu Adão sair da casa; que ficou no local até que Élcio melhorasse, depois foi embora e deixou Douglas cuidando dele, ainda na propriedade; que não viu quando Élcio saiu da propriedade, já tinha ido embora; que Élcio recobrou a consciência, respondendo que estava melhor; que Adão tinha uma porca na propriedade e uma pata com uns patinhos, tendo também alguns pés de milho, bem poucos; que não sabe se Élcio acertou alguma coisa com Adão, não presenciou entrega de dinheiro nem nada; que Adão dava empurrões em Élcio; que Adão puxou o braço de Élcio; que Élcio não ameaçou Adão de morte, nem pediu para que ele e os filhos saíssem da propriedade; que não houve mais ninguém, que ainda não tenha sido citado, que tenha presenciado o ocorrido; que no mesmo dia ajudou a carregar as coisas de Adão no caminhão para entregar; que teve que organizar, pois senão a mudança de Adão não iria caber (108.5). O testigo Antônio Gilberto Penteado Neto aduziu que trabalhou na chácara em que se desenvolveu a parceria entre as partes; que estava no local no dia da desavença; que foi contratado para classificar o fumo; que o tabaco estava amontoado e por isso se perdendo; que foi jogado um pouco do fumo; que no dia da briga percebeu que estava dando enrosco no acerto deles em relação ao contrato; que Adão queria receber, estando agressivo, utilizando xingamentos; que Élcio não proferiu xingamentos contra Adão; que os filhos de Adão também xingaram Élcio; que não viu Adão agredindo Élcio, mas os filhos de Adão, sim; que eles vieram por trás e pularam nele; que pelo que viu um dos filhos de Adão socou a cabeça de Élcio, que veio a cair; que continuaram batendo em Élcio enquanto este estava desacordado; que não viu se Adão interveio em algum momento, pois estava uma “muvuca” (sic); que os filhos de Adão saíram dali; que quando Douglas estava indo levar Élcio ao hospital deu outra encrenca, pois Adão pegou uma arma e não queria deixar os dois saírem dali; que Élcio não disse nada a Adão nesse momento, pois estava inconsciente pelos golpes que levou; que Adão tentou impedir o socorro a Élcio; que nos dias seguintes à briga continuou trabalhando ali, indo morar na casa que tinha na propriedade e era ocupada por Adão; que nem Adão nem seus filhos retornaram à propriedade nos dias seguintes; que Élcio voltou à propriedade no outro dia; que o trabalho ficou apurado nos dias seguintes; que foram contratadas mais pessoas para trabalhar; que o fumo já estava atrasado e foi perdido bastante quantidade; que não sabe dizer sobre a qualidade do fumo; que foi jogada bastante quantidade de fumo fora; que viu Adão pegando uma arma quando Douglas estava querendo levar Élcio ao hospital, acreditando que a intenção de Adão era não deixar Élcio sair dali; que presenciou a discussão entre Élcio e Adão, não conseguindo ouvir tudo que foi falado, pois durou bastante tempo; que no momento das agressões físicas estava no galpão juntamente com Adão, Élcio, Alexandre, Rodrigo, Douglas e outra mulher que estava trabalhando; que quem começou as agressões foi Rodrigo, batendo em Élcio por trás; que antes não teve agressão entre Élcio e Adão; que Élcio caiu desacordado após levar um soco de Rodrigo; que Adão, Rodrigo e Alexandre batiam em Élcio quando este estava caído; que a agressão física durou de dez a quinze minutos; que não tomou nenhuma providência para intervir, ficando ao lado vendo; que depois disso os filhos de Adão saíram correndo, inclusive pegaram o carro do declarante; que Adão demorou a sair dali, indo embora de moto; que Élcio ficou desacordado por um curto prazo, quando Douglas veio, o socorreu e o colocaram dentro do carro; que Élcio recobrou a consciência dentro do carro; que não conversou com Élcio nesse momento, estava apenas olhando a situação; que Douglas colocou Élcio dentro do carro e nessa hora Adão foi dentro da casa e não queria deixa-lo sair; que trabalhava há alguns meses na propriedade; que começou a trabalhar lá no meio daquela safra; que não tinha presenciado discussão ou briga entre Élcio e Adão antes desse dia; que não viu Élcio reclamando com Adão sobre o serviço de fumo; que Adão tinha uns animais na propriedade; que Adão deu o porco para eles, um pedaço ficou com o motorista do caminhão e o outro repartiram; que os patos ficaram lá; que levaram os cachorros para Adão; que Adão tinha uns pés de milho, mas não foi mexido nisso; que ajudou a carregar a mudança de Adão, acreditando que no dia seguinte; que quem entrou na casa para pegar os bens de Adão foi o declarante e Douglas; que quem pediu para que retirasse os pertences de Adão foi Élcio; que Adão disse que não iria voltar para a propriedade e que podiam pegar a porca; que os patos dele ficaram ali; que Adão falou diretamente com o declarante para pegarem a porca; que Adão disse que podiam pegar a porca; que Élcio não ameaçou Adão de morte; que não ouviu Élcio dizendo que era para Adão e seus filhos saírem da propriedade (108.6). Márcio de Oliveira Fernandes informou que trabalha com fretes; que foi contratado para buscar uma moto e uma caixa de ferramentas, pela pessoa de Antônio Gilberto Penteado Neto; que carregou os objetos e levou, entregando diretamente ao senhor Adão; que chegando ao local de carregar havia um porco e o senhor Adão disse que era para pegar o animal para eles, pois não queria mais; que o declarante pegou o porco para si, sacrificando e dividindo com seu ajudante e o outro rapaz; que não foi contratado para pegar os móveis da casa; que Adão falou que poderia ficar com o porco no momento em que entregou as ferramentas, pois iria cobrar para buscar o animal e ele entendeu que não compensaria; que foi o rapaz que o contratou que fez o pagamento pelo frete (108.7). Por fim, a testemunha Delmir Brunner asseverou que tinha uma equipe de sete ou oito pessoas para a colheita de fumo e foi contratado para trabalhar na propriedade do autor; que chegando lá estava uma bagunça de fumo para todo lado, espalhado pelo chão, achando um absurdo aquilo lá, pois era prejuízo para os donos, sem saber o que tinha acontecido lá; que souberam do ocorrido em torno de uma semana depois; que encontraram o fumo bagunçado, em péssima qualidade, espalhado pelo chão, sem enfardar, distribuídos em três barracões; que foram tentando salvar o que podiam, mas o prejuízo foi grande; que foi jogado muito fumo fora, que não servia nem para esterco; que já trabalhou na Souza Cruz e aquele produto não seria aceito; que a qualidade do fumo não era boa, pois perderam muito tempo, o fumo de galpão tem um prazo para classificar, enfardar e já mandar para a Companhia; que passou disso, aí perde qualidade e peso; que essas perdas decorreram de atraso de classificação e mau armazenamento, pois estavam no chão, na terra, puxando umidade, o que altera a qualidade do produto; que deu um prejuízo grande, pois fumo de boa qualidade é vendido a aproximadamente R$ 20,00 (vinte reais) o quilo, e este foi vendido a R$ 10,00 (dez reais) ou R$ 12,00 (doze reais) o quilo, pelo que acredita, pois foi muita perda e o fumo estava muito escuro, sendo que para ser bom tem que ser “clarinho” (sic); que atribui essa falta de qualidade ao atraso da classificação e mau armazenamento, pois estavam jogados no chão, pegando umidade, alterando-se a qualidade do produto; que não lembra a data exata em que começou a trabalhar na propriedade, acreditando que foi pelo final de março; que ia com equipes grandes e terminaram no início de abril; que quando chegou, havia uma senhora contratada, uma vizinha, que já trabalhava antes; que era muito serviço para uma pessoa só e estavam com a data limite para entregar, tendo que terminar o quanto antes; que com o fumo de galpão não pode perder tempo, tem que enfardar o quanto antes, evitar a umidade e enviar para a Companhia; que quando chegaram estava uma bagunça, não tinha organização nenhuma, não sabiam nem por onde começar; que chegou ali e se assustou, pois em anos de profissão nunca tinha visto isso, nem o declarante e nem o pessoal de sua equipe havia visto tanta bagunça; que deu o dobro de trabalho do que geralmente tem nas propriedades; que aquele fumo já teria que ter ido para a fumageira um mês antes, para não perder qualidade; que o fumo de galpão é mais sensível à umidade; que o fumo depende muito do clima, por isso não se pode perder tempo; que o fumo de galpão depende muito mais do clima, não podendo deixar no chão ou descoberto, exposto à umidade; que em três ou quatro dias no máximo, o fumo tem que estar dentro do fardo, quanto mais tempo deixar, vai perdendo peso, qualidade, vai “preteando” (sic), aí a empresa não quer comprar; que 80% (oitenta por cento) do tabaco estava no chão/terra, sem plástico nem nada para cobrir; que as lonas não foram colocadas corretamente, de modo que estava molhando o interior do galpão com exposição do fumo à chuva e à umidade. Transcrita a prova oral produzida, passa-se à análise da pretensão trazida à apreciação judicial por cada uma das partes. 1)- Da Culpa pela Resolução do Contrato de Parceria Agrícola O requerente propôs a presente demanda judicial buscando a declaração da resolução contratual por culpa exclusiva do requerido, sob o argumento de que teria sofrido agressões verbais e físicas por parte do requerido e de seus filhos, o qual também abandonou as atividades depois dos fatos. Por sua vez, o requerido a presentou reconvenção, também alegando perdas e danos e atribuindo ao requerente a responsabilidade pela rescisão contratual. Não obstante, a prova testemunhal revelou que foi o requerido/reconvinte quem iniciou as agressões contra o requerente, e que, portanto, deu causa à rescisão contratual. A prova testemunhal confirmou que o requerido/reconvinte estava descontente com os termos do contrato, discordando da forma como estavam sendo divididos os valores, o que resultou inicialmente em discussão, que evoluiu para agressões físicas e ameaças de morte ao requerente/reconvindo. As testemunhas relataram que presenciaram a discussão, as agressões e ameaças praticadas pelo requerido/reconvinte em face do requerente/reconvindo, que, se não bastasse, tentou impedir que o autor fosse socorrido por um dos presentes. Segundo elas, na ocasião o requerido/reconvinte estava agressivo e, além de proferir xingamentos, avançava na direção do requerente/reconvindo, momento em que os filhos daquele passaram a agredir o autor/reconvindo com chutes e socos, deixando-o inconsciente. Assim, o requerido/reconvinte avançou e segurou o braço do autor, querendo, a todo modo, partir para vias de fato, além de, com seu comportamento, incentivar e induzir os filhos a também agredirem o autor/reconvindo, o que de fato acabou ocorrendo, nada fazendo para impedi ou fazer cessar essas agressões. Ao contrário, além das condutas antes referidas, chegou a arremessar um fardo de fumo na direção do requerente/reconvindo. Não fosse suficiente, a testemunha Douglas Silveira informou que enquanto socorria o requerente, a fim de levá-lo ao hospital, o requerido/reconvinte apareceu portando uma arma de fogo e tentou impedir sua saída. Destarte, resta evidente que, insatisfeito com os contornos dos termos ou da execução contratual, o requerido/reconvinte atraiu o autor/reconvindo até a propriedade e, juntamente com seus filhos, passou a insultá-lo e a agredi-lo fisicamente. Tais ocorrências são mais que suficientes para ensejar a resolução do contrato, por culpa exclusiva do requerido/reconvinte. Sobre o assunto, o artigo 475 do Código Civil estabelece a possibilidade e os possíveis efeitos da rescisão contratual: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. In casu, como já dito, o requerente/reconvindo logrou êxito em demonstrar, por meio da ouvida de testemunhas que presenciaram os fatos, que realmente foi agredido verbalmente e fisicamente pelo requerido/reconvinte e pelos filhos deste, tendo aquele abandonado a área e o trabalho logo depois do ocorrido. Verifica-se, portanto, que as referidas agressões, iniciadas pelo requerido/reconvinte, foram o motivo do rompimento contratual, devendo este arcar com os danos decorrentes da inexecução. Diante do exposto, a declaração de resolução do contrato de parceria firmado entre as partes, por culpa do requerido/reconvinte, é medida que se impõe. Via de consequência, há incidência e impõe-se a condenação do requerido/reconvinte ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, por rescisão contratual, a qual está prevista na cláusula trigésima do contrato, considerando o disposto na cláusula vigésima nona, tal como requerido pelo suplicante. 2)- Da Indenização por Danos Materiais Postulados na Reconvenção Por sua vez, postula o requerido/reconvinte a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de reparação por danos materiais, vez que teria realizado pagamentos de pessoas que trabalharam inicialmente na produção do fumo, contraindo um empréstimo de Lúcia Orloski, sugerindo que empregou o valor na produção do tabaco. Sustenta, ainda, que depois que deixou a propriedade do autor/reconvindo perdeu uma roça de milho que totalizava em torno de 10 (dez) sacas, 2 (dois) mil quilos de mandioca, um casal de patos, uma leitoa de aproximadamente 75 (setenta e cinco) quilos, um regador de 15 (quinze) litros e uma batedeira de feijão, os quais, supostamente, não lhe foram restituídos. Ultimada a instrução, verifica-se que o dano material alegado não restou demonstrado pelo requerido/reconvinte. Os recibos acostados no sequencial 59.9 não indicam a que se referem e tampouco a data em que foram expedidos. Não constam nos referidos documentos qualquer indicativo que possibilite sua vinculação com as atividades debatidas nos autos, situação esta que impossibilita, inclusive, o contraditório. Logo, não são aptos para comprovar pagamentos. Melhor sorte não socorre o requerido/reconvinte em relação aos demais bens reclamados. A testemunha Douglas Silveira informou que presenciou todos os bens do requerido/reconvinte sendo carregados em um caminhão para lhe serem devolvidos, dizendo, no mais, que os animais foram entregues um dia depois da mudança, tomando conhecimento que o requerido/reconvinte não quis os animais e os deu ao dono do caminhão. De igual modo, a testemunha Antônio Gilberto Penteado Neto disse que o requerido/reconvinte tinha alguns animais na propriedade e deu o porco para eles, ficando um pedaço com o motorista do caminhão e o outro repartiram. Disse também que tinha alguns pés de milho, mas não foi mexido nisso. Acrescentou que o requerido/reconvinte disse que não iria voltar para a propriedade e que poderiam pegar a porca, mencionando que os patos dele ficaram ali. O mesmo foi afirmado pelo motorista do caminhão no qual foi feita a mudança, Márcio de Oliveira Fernandes, que mencionou que entregou as ferramentas para o requerido, o qual lhe disse que poderia ficar com o porco, pois não compensaria pagar para buscar o animal. Deste modo, diversamente do que alegado pelo requerido/reconvinte, não houve apropriação dos animais, e sim doação e abandono de sua parte, que preferiu doar a porca e abandonar a pata e os patinhos do que desembolsar determinada quantia para que fossem levados até sua nova moradia. Por sua vez, em relação à plantação de milho, mandioca, ao regador e à batedeira de feijão, inexistem provas de que eles realmente existiam e se tinham a expressão econômica (milho e mandioca) pretendida, não havendo que falar, portanto, em dano material, por ausência de provas. 3)- Dos Danos Morais Postulados pelo Requerido/Reconvinte Como já examinado anteriormente, restou evidenciado, estreme de dúvidas, que foi o requerido/reconvinte quem iniciou as agressões, inicialmente mediante ofensas à honra do autor/reconvindo e, em seguida, por meio de agressões físicas, permeadas por empurrões, puxão de braço e arremesso de um fardo de fumo em sua direção, não se olvidando que, quando o requerente/reconvindo estava sendo socorrido, o ameaçou de morte, dizendo que não sairia vivo do local. A prova relevou, de igual modo, que em nenhum momento o autor/reconvindo ofendeu ao requerido/reconvinte, como por ele afirmado, tampouco o expulsou da propriedade, inexistindo qualquer razão, portanto, para que haja condenação daquele a indenizá-lo, já que não deu causa a nenhuma ofensa à sua honra objetiva, subjetiva ou atributos da personalidade. Ao contrário, como será exposto na sequência, essas condutas foram perpetradas pelo requerido/reconvinte, pelo que deve ser penalizado. 4)- DA AÇÃO PRINCIPAL 4.1)- Dos danos materiais Reconhecia a culpa do requerido e que inexiste dano material ou moral a ser reparado em favor do mesmo, resta a análise dos valores postulados pelo autor. Pleiteia o requerente a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 38.562,08 (trinta e oito mil quinhentos e sessenta e dois reais e oito centavos), o qual resulta da seguinte soma: 1)- R$ 282,08 (duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos) decorrentes das despesas médicas havidas em decorrência das agressões sofridas (consultas, exames e aquisição de medicamentos) (1.9). 2)- R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente ao revólver do requerente que o requerido havia levado consigo (foi devolvido, logo não deve ser computado como dano indenizável). 3)- R$ 22.470,00 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta reais) decorrente da contratação de mão de obra (1.12): 4)- R$ 140,00 (centos e quarenta reais) referentes a pagamento de empresa de vigilância (1.13); 5)- R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais) referente ao pagamento de pessoa para pernoitar na propriedade (1.14); 6)- R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais), referentes ao fato de que precisou trabalhar no período em que estava em gozo de licença especial, a fim de que pudesse dar continuidade ao trabalho com o tabaco, atividade esta que estava a cargo do requerido; 7)- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de restituição (não demonstrado nos autos). Em relação ao valor indicado no item “6”, não restou demonstrado quais foram os parâmetros utilizados para o cálculo do valor do dia trabalhado. Diante disso, para fins de indenização, levar-se-á em consideração o valor de R$ 61,66 (sessenta e um reais e sessenta e seis centavos reais) por dia, considerando o valor pago pelo requerente, por dia, aos terceiros contratados, conforme se verifica dos primeiros recibos acostados no sequencial 1.12. Assim, o valor a ser pago no item “6” será no importe de R$ 3.144,66 (três mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) (51 (cinquenta e um) dias de trabalho). As despesas desembolsadas pelo autor com a adequação do barracão não devem ser consideradas, vez que, segundo declarações próprias, ficou a seu cargo fornecer o barracão para manejo do tabaco, não se olvidando que o contrato foi firmado por apenas um ano, de modo que o barracão e toda a estrutura melhorada, permaneceram sob a posse e propriedade do requerente. Tem-se, portanto, dano material comprovado no importe de R$ 27.056,74 (vinte e sete mil, cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Vale estacar que no item “3”, do sequencial 115.5 (“pagamentos diversos”), e despesas com combustível, avaliadas em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta) reais), constantes no item “2” (115.5), o autor realizou inovação processual, vez que pleiteou valores que não havia discriminado na petição inicial, tampouco incluídos no valor da causa. A inovação processual não é admissível depois de encerrada a fase instrutória. O feito foi convertido em diligência para fins de esclarecimento do Juízo acerca do valor pago pela empresa fumageira ao requerente pelo quilo de tabaco, na safra em que houve o litígio, para que assim pudesse realizar o cálculo sobre eventual abatimento dos valores pleiteados pelo requerente, considerando o pedido articulado na exordial. Diante disso, deixo de considerar os valores referentes a combustível (R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais)) e pagamentos diversos. Em conclusão, tem-se dano material comprovado no importe de R$ 27.056,74 (vinte e sete mil cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Ainda nessa esteira, insta registrar que o requerido impugnou o pedido de reparação por danos materiais de forma genérica, não questionando individualmente cada um dos valores postulados. 4.2)- Dos lucros cessantes Os lucros cessantes referem-se aos valores que o interessado efetivamente deixou de ganhar. A esse respeito, postula o autor o valor de R$ 26.686,20 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta reais e vinte centavos), referente a 50% (cinquenta por cento) da suposta desvalorização do tabaco, avaliado em R$ 53.372,40 (cinquenta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), considerando que o contrato era de parceria. Para tanto, alega que o desleixo do requerido em relação ao armazenamento e manejo do tabaco, acrescido ao abandono do trabalho, resultaram em atrasos nas entregas do produto à empresa fumageira, acarretando perda da qualidade do tabaco, o qual foi comercializado com preço bastante inferior ao de mercado. As testemunhas corroboraram as afirmações apresentadas pelo autor, informando que o trabalho de classificação do tabaco estava atrasado e que a forma de armazenamento não era adequada, o que ocasionou perda de parte do produto e diminuição do valor comercial da outra parte. Da análise do extrato de venda acostado no seq. 115.3 – página 2, verifica-se que a safra foi comercializada por uma média de R$ 13,89[1] (treze reais e oitenta e nove centavos). Por sua vez, o laudo apresentado pelo requerente indica que a safra tinha potencial para alcançar uma média de R$ 18,00 (dezoito reais) por quilo (123.2/123.11), o que não ocorreu devido às más condições de armazenamento e de entrega do produto à empresa, fazendo com que o produto permanecesse exposto por mais tempo. A testemunha Douglas Silveira confirmou em Juízo que trabalhou no galpão classificando o tabaco produzido pelas partes, percebendo que o armazenamento do produto estava incorreto, pois havia folhas apodrecendo pelo chão, razão pela qual muito produto foi descartado, pois não tinha valor comercial. Destacou que presenciou o autor tentando corrigir o requerido, mas este não lhe dava atenção. No mesmo sentido foram as palavras da testemunha Osnelia Sandra Retizlaff. Segundo ela, havia muito fumo jogado no chão, sem a devida forragem, o que resultou no apodrecimento de muito produto, o qual foi descartado. Tais constatações também foram confirmadas pela testemunha Antônio Gilberto Penteado Neto, as quais, por sua vez, confirmam as constatações do laudo apresentado com a petição inicial, onde o técnico relatou a verificação de uma série de procedimentos equivocados na condução do processo de secagem do tabaco, seguido de abandono do produto em galpão, resultando na perda da qualidade e do valor comercial. O extrato de venda acostado no seq.115.3 – página 2 indica que naquele ano foram entregues 10.164 quilos de tabaco, a uma média de R$ 13,89[2] (treze reais e oitenta e nove centavos), mas que, como visto, tinha potencial de alcançar um média de R$ 18,00 (dezoito) reais o quilo. Assim, os 10.164 quilos entregues, se vendidos a uma média de R$ 18,00 (dezoito) reais, resultariam na quantia de R$ 182.952,00 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais), ao invés de R$ 141.263,44 (centos e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Constou no laudo a perda total de aproximadamente 650 quilos de tabaco, que, por sua vez, resultou na perda de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). Existe, desta feita, um lucro cessante de R$ 41.688,56 (quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) que, acrescidos de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), resultam no importe de R$ 53.388,56 (cinquenta e três mil e setecentos reais) que, divididos por dois, totaliza R$ 26.694,28 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) para cada um dos parceiros. 4.3)- Do dano moral A figura do dano moral ganhou cunho constitucional com a promulgação da Constituição Federal de 1988, à vista do que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Carta Magna. Nas palavras de Silvio de Salvo Venosa[3] “é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”. A aferição da ocorrência ou não desta espécie de dano deve ter como parâmetro o critério objetivo do homem médio, eis que não é qualquer aborrecimento do cotidiano que pode acarretar indenização, assim como não se pode levar em conta o psiquismo de pessoa excessivamente sensível. No caso em exame restou demonstrada a caracterização de dano moral em face do autor. O autor informou e comprovou que no dia 19/03/2020 foi agredido verbalmente e fisicamente (por meio de empurrões e segurando seu braço) pelo requerido, e fisicamente pelos filhos dele, sem que este interferisse de qualquer forma para evitar o fazer cessar o ocorrido, os quais desferiram chutes e socos que chegaram a deixa-lo inconsciente. As agressões foram presenciadas pelas testemunhas Douglas Silveira, Osnélia Sandra Retizlaff e Antônio Gilberto Penteado Neto. Douglas Silveira informou que o requerido chegou a erguer um fardo de fumo para arremessar contra o requerente, mas errou o golpe. Também destacou que enquanto colocava o requerente, já desacordado, no carro, a fim de levá-lo ao hospital, o requerido apareceu com uma arma de fogo e disse que Douglas não tinha “nada a ver com a situação, mas que Elcio não sairia vivo dali”. Tal ameaça também foi presenciada pela testemunha Antônio Gilberto Penteado Neto. O requerente apresentou boletim de ocorrência relatando o ocorrido, acompanhado de laudo de lesão corporal indicando as agressões (1.7 e 1.8). Caracterizada, portanto, a ofensa à integridade física e psíquica do autor, em decorrência da conduta dolosa do requerido. É evidente que esse tipo de ocorrência (agressões verbais, físicas e ameaça de morte) superam o mero aborrecimento do cotidiano, gerando angústia, insegurança, preocupação, medo e indignação ao requerente, afetando sua honra subjetiva e atributos de sua personalidade. No tocante ao valor da indenização, em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito, sem gerar enriquecimento à parte ofendida. Desta forma, o valor da condenação em indenização por danos morais deverá atender ao duplo objetivo de: a)- reparar o dano; e, b)- ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito. Portanto, para fixação do dano moral, necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não seja considerada inexpressiva. Em face do exposto, observando-se o caso concreto e levando em consideração a capacidade econômica das partes (o autor é advogado conhecido na cidade); a extensão do dano (o autor chegou a ficar desacordado em face das agressões, que somente cessaram com a intervenção de terceiro; o requerido tentou impedir que esse terceiro prestasse socorro) e o caráter punitivo compensatório da indenização, vislumbra-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se apresenta proporcional e adequado à pretensão do requerente. Diante do exposto, o caso é de parcial procedência dos pedidos articulados pelo requerente na demanda principal e total improcedência da reconvenção. III- DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELCIO DALAZOANA, nesta AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CUMULADA A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ADÃO WANDOSKI, a fim de: a)- DECLARAR a resolução do contrato de parceria rural celebrado entre as partes, por culpa do requerido; b)- CONDENAR o requerido ao pagamento de multa rescisória no importe de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, atualizada pela média do INPC e IGP-DI, a contar do rompimento contratual (19/03/2020), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c)- CONDENAR o requerido ao pagamento de reparação por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 27.056,74 (vinte e sete mil cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), corrigido pela média do INPC e IGP-DI, a contar de cada desembolso, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 23/04/2020 (data prevista para o término do contrato (cláusula nona (1.5)); d)- CONDENAR o requerido ao pagamento de LUCROS CESSANTES, no importe de R$ 26.694,28 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), corrigido pela média do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 23/04/2020 (data prevista para o término do contrato (cláusula nona (1.5)); e, e)- CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que deve ser corrigido pela média do INPC e IGP-DI, a partir desta decisão (STJ- súmula 362)[4], com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso[5] (19/03/2020), com o que RESOLVO O MÉRITO desta demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores decorrentes da condenação (rescisão, dano material, moral e lucros cessantes) deverão ser subtraídos da cota parte pertencente ao requerido, correspondente à metade do valor pago pela empresa (total: R$ 121.779,49 (cento e vinte e um mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos)). Havendo sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído de parte mínima, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios da parte adversa, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado, para tanto, o grau de zelo profissional (observada a qualidade das peças processuais da advogada do requerente), o local da prestação de serviço (a advogada tinha escritório na comarca e os autos são virtuais), a natureza e a importância da causa (grau mediano de complexidade), o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço (demanda tramita há 1.234 (um mil duzentos e trinta e quatro) dias, com necessidade de realização de audiência de instrução). Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na RECONVENÇÃO apresentada por ADÃO WANDOSKI, em face de ELCIO DALAZOANA, com o que RESOLVO O MÉRITO desta demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente o requerido/reconvinte, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios da parte adversa, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (reconvenção), pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, observado, para tanto, o grau de zelo profissional (qualidade das peças processuais da advogada do reconvindo), o local da prestação de serviço (advogada possuía escritório na comarca e os autos são virtuais), a natureza e a importância da causa (grau leve de complexidade), o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço (demanda tramita há 1.234 (um mil duzentos e trinta e quatro) dias, com necessidade de realização de audiência de instrução). Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se[6]. Oportunamente, arquivem-se com baixas e comunicações necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] R$ 141.263,44/10.164 kg= R$ 13,89 [2] R$ 141.263,44/10.164 kg= R$ 13,89 [3] In Direito civil, volume 4 - responsabilidade Civil, Editora Jurídico Atlas - 3ª edição - São Paulo: 2003 - página 33. [4] STJ-Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." [5] STJ- Súmula 54: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” [6] Com atraso em virtude do acúmulo involuntário de serviço no período, destacando-se que o foro judicial passou por correição geral ordinária no mês de novembro do corrente ano, com necessidade de elaboração de relatórios e outras providências.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº 625-30.2020.8.16.0093 Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CUMULADA A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, articulada por ELCIO DALAZOANA, em face de ADÃO WANDOSKI, visando a rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que firmaram contrato de parceria para produção de tabaco, tendo o requerido abandonado a execução de forma abrupta e violenta, mediante agressões físicas (1.1). Com a petição inicial vieram os documentos de sequenciais 1.2 a 1.17. O requerido apresentou contestação, reconvenção e documentos nos sequenciais 59.1/59.9, com contestação e impugnação pelo autor no sequencial 69.1. Por derradeiro, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (51.1 e 52.1). É o breve relato. DECIDO. Não sendo caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, com definição da distribuição do ônus da prova e delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 1)- Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória a)- descumprimento contratual por alguma das partes e o motivo; b)- se alguma das partes pode ser considerada culpada pela inexecução do contrato; c)- a configuração de dano material e sua quantificação; d)- a configuração de dano moral e sua quantificação; e)- a existência de lucros cessantes e sua quantificação. 2)- Da distribuição do ônus da prova No que se refere a distribuição do ônus da prova, esta seguirá os parâmetros gerais contidos no art. 373 do Código de Processo Civil, cumprindo as partes a comprovação dos fatos constitutivos do direito, bem como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária. 3)- Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito a)- a existência de inadimplemento ensejador da rescisão do contrato; b)- a prática de ato ilícito por qualquer das partes; c)- a existência de culpa na rescisão do contrato; d)- a incidência de multa contratual; e)- a existência de dever de reparação por danos materiais e morais. 4)- Meios de prova admitidos Para a prova das questões debatidas no feito, admitir-se-á, em primeiro plano, a realização de depoimento pessoal do autor, do requerido (prova do Juízo), prova testemunhal (79.1) e documental, consistente naquelas já encartadas nos autos e outras, desde que demonstrado que foram produzidas ou delas as partes tiveram conhecimento após a apresentação da petição inicial e resposta nos autos, conforme pleiteado nos sequenciais 78.1 e 79.1. Destaco que a oportunidade para apresentação de rol de testemunhas pelo requerido era por ocasião da especificação de provas, consoante determinado no sequencial 75.1, restando, portanto, preclusa a oportunidade para tanto. INDEFIRO, por ora, a produção de prova pericial, pleiteada pela parte autora, sem prejuízo de eventual análise quanto a sua necessidade, após a realização da audiência de instrução e produção da prova testemunha e documental, não se olvidando que o requerente arrolou testemunhas com o objetivo de fazer prova sobre os alegados danos materiais sofridos. No mais, DEFIRO o pedido formulado no item “c”, da resposta de sequencial 59.1, determinando que o autor apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as notas de venda de tabaco referentes à safra de 2019/2020. Para audiência de instrução e julgamento virtual ou semipresencial (que não se confunde com telepresencial), a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 04 de outubro de 2022, às 13h30min. Expeça-se mandado para intimação pessoal do requerente e do requerido, cientificando-os que devem comparecer à audiência, de forma virtual ou presencial, para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Cabe ao (s) advogado (s) intimar ou informar às testemunhas sobre a data e horário da audiência agendada, destacando-se que a Serventia encaminhará o respectivo link de acesso à sala virtual (CPC, art. 455). As partes devem declinar os seus e os dados de e-mail e WhatsApp dos procuradores e das testemunhas arroladas, informando a forma pela qual cada uma delas participará do ato, tudo no prazo de 10 (dez) dias, devendo a Serventia encaminha os links de acesso à sala virtual. As partes e seus advogados ficam advertidos da responsabilidade acerca das condições técnicas para realizar o ato virtualmente, caso optem por tal modalidade. Os advogados devem acessar a sala virtual utilizando o link ou QR code que será disponibilizado nos autos. Intimem-se. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000625-30.2020.8.16.0093 O Superior Tribunal de Justiça entende que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, sendo absolutamente possível a determinação de comprovação do estado de miserabilidade alegado pela parte. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 373331 MG 2013/0221099-1 – Quarta Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 27/09/2013). Compulsando os autos, nota-se que apesar de a parte reconvinte ter afirmado que não pode arcar com o pagamento das custas processuais e que trabalha como diarista (trabalhador rural), não juntou qualquer documento que indique quais são seus rendimentos (nos recibos de sequencial 59.9 não constam a data). Deste modo, intime-se o requerido/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar elementos de convicção capazes de evidenciar, a efetiva incapacidade de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do sustento próprio, ainda que de forma parcelada, tais como holerites, declaração de rendimentos, extrato bancários do últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000625-30.2020.8.16.0093 Para audiência de conciliação virtual ou semipresencial, a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 19 de outubro de 2021, às 16h30min. Intime-se a parte requerente, pelos procuradores. Expeça-se mandado para citação e intimação da parte requerida, a fim de responder aos termos desta demanda e para comparecer à audiência agendada, devidamente acompanhado de advogado, fazendo constar, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de resposta, terá início a partir da audiência ou da apresentação de petitório informando o desinteresse na realização do ato, desde que apresentado em Juízo com 10 (dez) dias úteis de antecedência. Deve o cumpridor do mandado colher os dados de e-mail e telefone móvel do requerido, questionando-lhe se possui condições de participar virtualmente do ato (equipamento eletrônico com câmera e acesso à internet com boa conexão), e, em caso negativo, cientificá-lo que deve se fazer presente, acompanhado de advogado, no edifício do fórum estadual de Ipiranga/PR (consignar endereço), utilizando máscara bem ajustada ao rosto e sem acompanhantes. Consigne-se na carta e na intimação do autor que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa. À Serventia para que adote as medidas necessárias para a realização do ato, observando o que prescreve o Decreto-Judiciário 400/2020, com agendamento da reunião e encaminhamento de link de acesso e senha para esta Magistrada, para as partes e seus advogados, e testemunhas, bem como orientação para a instalação do aplicativo e acesso à plataforma. Caso alguma das partes declare que participará da audiência de forma presencial, à Serventia para que comunique à portaria para permissão de acesso, cumprindo, no mais, as disposições do Decreto Judiciário 400/2020. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

23/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(162)