Execução de Título Extrajudicial 0000149-52.2018.8.16.0128 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000149-52.2018.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000149-52.2018.8.16.0128. AGRAVANTE: ARLETE ESGOBI JUSTEN AGRAVADO: CLAUDIO JOSÉ GAUDINO ORIGEM: 68ª VT de São Paulo Conforme se vislumbra dos autos, em especial o auto de constatação de seq. 206, a residência edificada no local possui características de bem de família, porquanto se trata de prédio residencial urbano, destinado ao domicílio de Zeneuza de Souza Carvalho e seu filho, Diego Fernando Cabral, sendo vedada a sua penhora por força constitucional (proteção a moradia), bem como pelos termos da Lei nº 8.009/1990 No entanto, tratando-se de imóvel composto por uma parte residencial e outra comercial, ou seja, de caráter misto, pode a penhora recair somente sobre a parte comercial, desde que os imóveis sejam divisíveis. Por conseguinte, analisando o auto de constatação (seq. 206.2), observa-se que tanto a residência como o prédio comercial possuem em comum a mesma cozinha, sendo, portanto, indivisíveis. Neste sentido é o seguinte precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - USO MISTO - PREVALÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I- Tendo a Ação Pauliana apenas desconstituído doação, ao se tratar da impenhorabilidade de bem de família, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. II- Tratando-se de imóvel misto, com finalidade comercial e residencial, e não demonstrado que o bem comporta divisão cômoda, prevalece a impenhorabilidade total do bem de família, com base no artigo 1º da Lei 8.009/90, que é norma de ordem pública. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 267325-2 - Curitiba -Rel.: Glademir Vidal Antunes Panizzi - J. 06.02.2006). Por tais razões, em que pese Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 99973-0585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-52.2018.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$297.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida 04 de Dezembro, 930 - Centro - PARANACITY/PR Executado(s): Fernando Cabral (CPF/CNPJ: 326.748.139-20) Rua Timburi, 560 - Centro - PARANAPOEMA/PR - CEP: 87.680-000 Terceiro(s): ZENEUZA DE SOUZA CARVALHO (CPF/CNPJ: 388.999.229-34) Avenida PARNAPANEMA, 498 CASA - Centro - PARANAPOEMA/PR - CEP: 87.680-000 Vistos, etc., 1. Cuida-se de impugnação a penhora (seq. 191.1) ofertada por ZENEUZA DE SOUZA CARVALHO CABRAL, cônjuge da parte executada. Narrou a impugnante que o imóvel penhorado nos presentes autos lhe pertence, uma vez que ostenta a qualidade de esposa do Executado e que tem no imóvel penhorado seu único refúgio para residência da família. Afirma ainda que no imóvel está edificada a residência de aproximadamente 100 (cem) metros quadrados e um salão de 70 (setenta) metros quadrados, donde o filho da requerente retira o sustento. À seq. 91.1 o exequente se manifestou quanto a impugnação e aduziu que o executado não comprovou ser o imóvel protegido pela Lei 8.009/90, pois não fez prova de que reside no imóvel, bem assim que existe outro imóvel de propriedade do executado, adquirido através do programa “minha casa, minha vida”, registrado sob matrícula nº 12.566. O Ministério Público se manifestou na seq. 200, argumentando ausência de nulidades a serem declaradas, bem como requereu a juntada de novos documentos. Foi realizado novo auto de constatação (seq. 206). A impugnante juntou novos documentos (seq. 211). O Ministério Público requereu que seja determinado o desmembramento da fração ideal do imóvel registrado na matrícula n. 949 do CRI de Paranacity, correspondente ao prédio comercial existente no local, a fim de que a penhora recaia exclusivamente sob a fração do imóvel não utilizado para fins residenciais. Requer ainda que promovido o desmembramento, requer seja oficiado ao CRI para que encaminhe ao Juízo a matrícula, com a respectiva averbação da penhora, bem como seja determinada a realização de nova avaliação e, em seguida, designada a hasta pública. A impugnante se manifestou pelo indeferimento em relação ao desmembramento (seq. 238). Vieram-me conclusos. O cerne da questão suscitada pela executada nos autos cinge-se em definir se o imóvel contrito judicialmente é ou não impenhorável, nos termos da legislação. Na espécie, é evidente que a impenhorabilidade de bem de família se trata de matéria de ordem pública, razão pela qual passo a analisar o mérito da alegação. Cediço, a impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema. Nesse contexto, tem-se que a norma jurídica busca garantir a residência do núcleo familiar. Há doutrina admite que o devedor invoque a impenhorabilidade do bem, mesmo que não resida no imóvel, desde que lá residam seus familiares. Assim, destaco o precedente: BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL. É possível ao devedor que, embora não resida no imóvel, invocar a impenhorabilidade desse último por ser bem de família, alegando que lá residem seus familiares. Mas isto deve estar devidamente provado nos autos, sob pena de possibilitar a penhora do bem. 17ª TURMA PROCESSO N° 0002879-37.2013.5.02.0068 AGRAVO DE PETIÇÃO trata-se de imóvel misto (comercial e outra residencial) vislumbra-se que não há possibilidade de penhora do bem na sua porção comercial, pois não pode ser desmembrada da parte residencial e, não sendo possível a divisão do imóvel prevalece a impenhorabilidade total do bem. Ante o exposto, acolho a impugnação de seq. 191, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 949, do CRI de Paranacity em sua integralidade (residencial e comercial). 2. Determino o cancelamento do leilão (segunda praça). Comuniquem-se o Leiloeiro. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. Prazo de 15 dias. 4. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. Prazo de 15 dias, sob pena de automática suspensão da execução. 5. Em nada sendo requerido, suspendo o feito por 01 ano. 6. Depois, intime-se o exequente e arquivem-se provisoriamente por 05 anos. Intimações e diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000149-52.2018.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-52.2018.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$297.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida 04 de Dezembro, 930 - Centro - PARANACITY/PR Executado(s): Fernando Cabral (CPF/CNPJ: 326.748.139-20) Rua Timburi, 560 - Centro - PARANAPOEMA/PR - CEP: 87.680-000 Terceiro(s): ZENEUZA DE SOUZA CARVALHO (CPF/CNPJ: 388.999.229-34) Avenida PARNAPANEMA, 498 CASA - Centro - PARANAPOEMA/PR - CEP: 87.680-000 1. Preliminarmente, afasto a preliminar suscitada pelo exequente de inadequação da via eleita, uma vez que a presente matéria se trata de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por mera petição. Salienta-se que a (ex) cônjuge do executado, na oportunidade em que foi intimada da penhora/avaliação passou a ter legitimidade tanto para optar na oposição aos embargos à execução, exceção de pré-executividade, como para opor embargos de terceiro. 2. No mais, intimem-se a impugnante para que junte aos autos: a) matrícula atualizada do imóvel; b) eventual contrato de aluguel do restaurante que funciona no local; c) certidão negativa de imóveis localizados em outras localidades, ao menos, das comarcas contíguas e d) certidão de casamento atualizada. Prazo de dois dias. 3. Determino ainda que seja expedido e mandado de constatação para que o Oficial de Justiça descreva a condição do salão comercial existente no imóvel, indicando os dados do ocupante e a natureza jurídica da ocupação, assim como apresente imagens do bem. Prazo de 24 horas. 4. Por fim, indefiro o pedido de cancelamento do leilão, visto que não restou demonstrado indícios suficientes de que o referido imóvel se trata de bem de família, razão pela qual depende da juntada dos documentos solicitados no item 2, bem como da realização da constatação pelo oficial de justiça. Todavia, resta sobrestado a expedição de carta de arrematação até o julgamento da impugnação. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Por decisão judicial

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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