Execução Fiscal 0003817-97.2014.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0003817-97.2014.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 08:52

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:43

Confirmada

08/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003817-97.2014.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003817-97.2014.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.239,34 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CARLOS B CORREIA & CIA LTDA - ME CARLOS BATISTA CORREIA ELZA APARECIDA FRANCISCO CORREIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR. Após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, o feito permaneceu suspenso nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sobrevindo lapso temporal superior ao prazo prescricional. É o relatório. Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre discorrer quanto à prescrição intercorrente. Conforme artigo 174 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos. Ainda, a Lei n. 6.830/80, em seu artigo 40, determina que, decorrido um ano da suspensão do curso da execução (§2º), os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, onde aguardarão até serem encontrados bens ou haja o pagamento do débito pelo prazo do artigo 174 do CTN. Decorrido o prazo, consoante § 4º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, incluído pela da Lei nº. 11.051 de 29.12.2004, O Juízo poderá declarar a prescrição ex officio, depois de ouvido o representante da Fazenda Pública. No caso em tela, conforme se verifica dos autos, realizada diligência no intuito de localizar bens suficientes para satisfazer o crédito tributário, as buscas foram infrutíferas. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da presente dívida fiscal e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Esperança, 25 de fevereiro de 2026. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003817-97.2014.8.16.0119 Processo: 0003817-97.2014.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.239,34 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CARLOS B CORREIA & CIA LTDA - ME CARLOS BATISTA CORREIA ELZA APARECIDA FRANCISCO CORREIA Vistos. Edivande José de Freitas informa que foi nomeado para atuar na defesa da parte executada (mov. 183.1), tendo exercido o encargo, e requer o arbitramento de honorários dativos. Verifica-se dos autos que houve nomeação judicial e atuação regular. Nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, o advogado nomeado faz jus aos honorários fixados pelo Juízo, os quais devem ser pagos pelo Estado. Diante disso, arbitro honorários em favor do advogado dativo, nos termos da tabela vigente do convênio entre o Estado do Paraná e a OAB/PR. Intimem-se. Nova Esperança, 25 de fevereiro de 2026. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/02/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 12:17

Desarquivamento

25/02/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 20:59

Provisório

24/02/2026, 17:05

Documento (Certidão)

24/02/2026, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 01:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2025, 12:09

Confirmada

28/01/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003817-97.2014.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003817-97.2014.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.239,34 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CARLOS B CORREIA & CIA LTDA - ME CARLOS BATISTA CORREIA ELZA APARECIDA FRANCISCO CORREIA Vistos. 1. Defiro o pedido do exequente (mov. 316.1) e determino a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, suspendendo ainda o curso da prescrição. 2. Decorrido o prazo da suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de constrição, desde logo determino o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º, do mesmo diploma legal, procedendo-se, outrossim, à baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense. 3. Intimem-se. Nova Esperança, 17 de janeiro de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003817-97.2014.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003817-97.2014.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.239,34 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CARLOS B CORREIA & CIA LTDA - ME CARLOS BATISTA CORREIA ELZA APARECIDA FRANCISCO CORREIA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pela Fazenda Pública do Município, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor superior a R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema. No entanto, a adequação do pedido nos termos do TEMA 1184 é medida que se impõe. Portanto, intime-se o exequente para que adeque os presentes autos cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Após, aguarde-se no arquivo a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo prescricional. Intimem-se. Nova Esperança, 31 de janeiro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003817-97.2014.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003817-97.2014.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.239,34 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CARLOS B CORREIA & CIA LTDA - ME CARLOS BATISTA CORREIA ELZA APARECIDA FRANCISCO CORREIA Vistos. 1. O artigo 185-A do CTN, introduzido no ordenamento jurídico-positivo por ocasião da Lei Complementar nº 118/2005, determinou que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens de direitos”. 2. Pois bem. A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo – possibilita que, diversamente do que reiteradamente ocorre, não seja o executivo fiscal relegado ao desdém, suspenso pela falta de bens passíveis de penhora, aguardando em arquivo provisório o caminho único da prescrição intercorrente. 3. No caso em tela, operada a citação dos executados (mov. 34.16) e infrutíferas todas as diligências realizadas no sentido de localizar os bens dos devedores sobre os quais se afigurasse viável a penhora, com fulcro no artigo 185-A do C.T.N., defiro o pedido formulado, e decreto a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pelos devedores, qualificados nestes autos. 4. DETERMINO ao Cartório que proceda às comunicações previstas no artigo 185-A do CTN, de forma a propiciar o cumprimento desta decisão, oficiando-se, aos órgãos e entidades referidos no mencionado dispositivo legal, inclusive àqueles discriminados na petição da parte credora. Promova-se inclusão de minuta. 5. Cumpridas as determinações anteriores, renove-se vista à parte exequente. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 08 de novembro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003817-97.2014.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003817-97.2014.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.486,58 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CARLOS B CORREIA & CIA LTDA - ME CARLOS BATISTA CORREIA ELZA APARECIDA FRANCISCO CORREIA DECISÃO 1. Defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema INFOJUD, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 2. Proceda-se, via Sistema SERASAJUD, a inclusão do nome dos executados no rol do Cadastro de Inadimplentes. 3. Após, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 25 de janeiro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003817-97.2014.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003817-97.2014.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.486,58 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CARLOS B CORREIA & CIA LTDA - ME CARLOS BATISTA CORREIA ELZA APARECIDA FRANCISCO CORREIA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte credora. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatros horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual oposição de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, da Lei 6.830/80. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 27 de abril de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003817-97.2014.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003817-97.2014.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.486,58 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CARLOS B CORREIA & CIA LTDA - ME CARLOS BATISTA CORREIA ELZA APARECIDA FRANCISCO CORREIA Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 190.1). É o relatório. DECIDO Não padece mais dúvidas na atualidade de que tal procedimento excepcional também pode ser aforado em face das pretensões fazendárias, eis que regulamentado no âmbito do CPC/2015, em seu art. 803, parágrafo único, muito embora já fosse igualmente aceito ainda quando da vigência do CPC/1973, desde que presentes quaisquer das matérias arguíveis como de ordem pública delas devesse conhecer o magistrado de ofício. Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: TRF1-0229623) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na esteira da orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio excepcional cabível para a discussão de questões de ordem pública - pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título executivo relativos à certeza, liquidez e exigibilidade - que não demandem dilação probatória. II - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ), tal como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (STJ, REsp 1.104.900-ES, 1ª Seção, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe de 01.04.2009)". (AG 0043020-90.2011.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p. 854 de 26.07.2013) III - Agravo de instrumento da parte executada a que se dá parcial provimento. Decisão anulada. Prosseguimento do exame da exceção de pré-executividade na origem determinada. (Agravo de Instrumento nº 0029570-61.2003.4.01.0000/MG, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Jirair Aram Meguerian. j. 29.09.2014, unânime, e-DJF1 10.10.2014). Quanto à prescrição. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, que é ato administrativo vinculado, conforme se dessume do art. 142, do Código Tributário Nacional. Ora, sendo o lançamento o ato jurídico que constitui o crédito tributário, em regra do seu aperfeiçoamento é que se conta o marco zero para o início da prescrição. Convém lembrar que o tributo em virtude do qual se originou a presente execução guerreada nesta exceção, houvera sido impugnado na via administrativa, conforme se nota em mov. 1.4. Estabelece o art. 174, do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito tributário no caso em discussão, ocorreu na data de notificação do contribuinte sobre o resultado final do recurso. Nesse sentido é a jurisprudência assente em nossas cortes, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em caso de impugnação, na esfera administrativo-fiscal, contra o lançamento efetuado pela autoridade competente, o crédito tributário somente pode ser considerado definitivamente constituído quando houver decisão final no processo administrativo, de forma que apenas com a notificação do contribuinte do resultado do recurso ou da revisão começa a correr o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a respectiva cobrança do crédito tributário. 2. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF 2ª R.; AC 0519913-29.2006.4.02.5101; RJ; Terceira Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Marcello Granado; Julg. 30/09/2014; DEJF 14/10/2014; Pág. 335) Nesse cenário, não tenho como deixar de reconhecer que estando aperfeiçoado o crédito tributário definitivamente constituído em 15 de outubro de 2010 em relação aos créditos tributários, é evidente que dessa data deve fluir o prazo prescricional, que nesse contexto, findar-se-ia em dezembro de 2015. Logo, nota-se que o Estado, via de seu órgão fazendário ingressou com a presente ação em 17 de dezembro de 2014, logo, é evidente que o fez quando o seu crédito tributário ainda não havia sido alcançado pela prescrição. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, e considerando que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado na via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte sobre o resultado final do recurso, JULGO IMPROCEDENTE, a vertente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem custas e honorários, pois que incabíveis no feito[1]. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013) Nova Esperança, 25 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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