Embargos à Execução Fiscal 0000167-04.2021.8.16.0117 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000167-04.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 17:22

Mero expediente

19/03/2026, 19:05

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 01:06

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 10:03

Confirmada

25/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000167-04.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-04.2021.8.16.0117 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$57.067.845,38 Embargante(s): BRF S.A. Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por R CONTINI CONTABILIDADE DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido de prova pericial a ser realizada por engenheiro de produção (mov. 170.1). Após, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 12:25

Mero expediente

14/11/2025, 11:10

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

05/09/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:44

Confirmada

20/08/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000167-04.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 Autos nº. 0000167-04.2021.8.16.0117 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$57.067.845,38 Embargante(s): BRF S.A. Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por R CONTINI CONTABILIDADE DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

23/04/2025, 00:00

26/01/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000167-04.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-04.2021.8.16.0117 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$57.067.845,38 Embargante(s): BRF S.A. Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal proposto por BRF S.A. em face de ESTADO DO PARANÁ. Em sede de contestação, a requerida requereu a improcedência dos pedidos da exordial (mov. 27). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 52 e 53). 2. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Não existem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e o processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, pelo que declaro saneado o feito. 4. Incabível o julgamento antecipado da lide, pela necessidade de produção de provas, pelo que estabeleço os pontos controvertidos: a) nulidade da certidão de dívida ativa e dos anexos do auto de infração; b) prática do ato ilícito pela ré; c) apuração de eventual excesso de execução. 5. Das provas 5.1. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, bem como ouvida das eventuais testemunhas a serem arroladas. Para tanto, a escrivania agendará data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Advirto que as custas para intimação pessoal deverão ser recolhidas pela parte adversa no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão. 5.2. Defiro a realização da perícia técnica contábil, certifique-se a serventia o perito contábil cadastrado junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CAJU). Entendo desnecessária a apresentação de quesitos pelas partes, uma vez que os cálculos devem respeitar os comandos das decisões judiciais. 5.2.2. As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, inciso I, II e III do CPC). 5.2.3. Informe-se ao Sr. Perito que o laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do CPC. 5.2.4. Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, §2º, inciso I, II e III, do CPC). 5.2.5. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). 5.2.6. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 5.2.7. Havendo concordância, intime-se a parte que requereu a perícia para efetuar o pagamento dos honorários do perito, mediante depósito judicial, em conformidade com o art. 95 do CPC, no prazo 05 (cinco) dias. 5.2.8. Após, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do CPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 5.2.9. Acostada aos autos, pelo Sr. Perito, as informações dispostas no item anterior, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do CPC). 5.2.10. Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo CPC). 5.2.11. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do CPC). 5.2.12. Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do CPC). 6. Para Teixeira Filho (2003, p. 390-391) o juiz é o reitor do processo, e o mesmo necessita de poderes para coibir as diligências inúteis ou que sejam meramente para protelar, requeridas pelos litigantes, por esse motivo a lei os concedeu (CPC art. 139). Nesse sentido, postergo a análise quanto eventual necessidade para realização da prova pericial, a ser feita por engenheiro de produção, para após a audiência de instrução, bem como após juntada do laudo pericial contábil. 7. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º, do CPC. 8. As partes poderão juntar eventuais documentos, nos termos do art. 435, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Tratam-se de embargos de declaração formulado pela Embargante para correção de erro material e contradição na decisão na seq. 21.1, sob o fundamento de que a execução fiscal em trâmite se encontra garantida pela apólice de seguro-garantia, aceita pela Embargada, em razão disso pleiteou o deferimento do efeito suspensivo da execução fiscal, bem como alegou que há contradição na decisão ao negar o mencionado efeito e determinar a expedição do termo de caução. Devidamente intimada a embargada apresentou manifestação na seq. 32.1. É o resumo do necessário. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, CONHEÇO do recurso. No mérito, assiste razão a Embargante. Observo que realmente houve contradição na decisão embargada, de forma que os embargos devem ser acolhidos. Verifico que merece prosperar a alegação de contradição apontada na decisão na seq. 21.1, pois verifica-se que execução fiscal em trâmite se encontra garantida pela apólice de seguro-garantia, aceita pela Exequente, ora embargada em razão disso fora expedido termo de penhora do seguro garantia nos autos nº. 0005482-81.2019.8.16.0117. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante sua tempestividade, e no mérito, ACOLHO-OS para o fim sanar a contradição existente na decisão na seq. 21.1, reconsidero em parte a decisão, para que passe a constar o seguinte teor: “Vistos. Reconsidero a decisão na seq. 21.1. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal. 2. Nos termos do art. 919, §1º do CPC, a concessão do efeito suspensivo aos embargos deve observar os mesmos requisitos da tutela provisória (art. 300, CPC), desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Esclareço que apesar da Lei de Execuções Fiscais não conter a previsão descrita no art. 919, § 1º do CPC, este dispositivo aplica-se a execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº. 6.830/80. 4. Consta nos autos de Execução Fiscal, que a execução está devidamente garantida pela apólice de seguro garantia no valor de R$ 70.527.028,16 (seq. 39.1), devidamente aceita pela Exequente, ora embargada, em razão disso fora expedido termo de penhora do seguro garantia naqueles autos (seq. 46.1). 5. Isto posto, o pedido de efeito suspensivo da parte embargante merece guarida, uma vez que a demanda executiva se encontra garantida por penhora, bem como encontra-se presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. 6. Observo, pelo exame da documentação contida nos autos, no que diz respeito a probabilidade do direito, que a embargante foi verossímil em suas argumentações. 7. Outrossim, o periculum in mora decorre dos evidentes prejuízos que a Embargante poderá sofrer com a execução da garantia e a exigibilidade dos débitos em questão, sendo que os danos a Embargante são evidentes. 8. Pelo exposto, recebo os embargos à execução e atribuo ao mesmo efeito suspensivo, razão pela qual a execução fiscal deverá ser suspensa. 9. Lavre-se o termo de caução que deverá ser assinado pela parte no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de revogação da tutela. 10. Translade-se cópia desta decisão à execução fiscal apensada. 11. Nos termos do artigo 920, inciso I do CPC intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados. Após, retornem conclusos para exame e decisão. Intime-se. Cumpra-se Diligência necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito” Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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