Execução de Título Extrajudicial 0019004-87.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019004-87.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/05/2025, 22:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2025, 15:05

Confirmada

20/03/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0019004-87.2019.8.16.0017 Exequente(s): Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda Executado(s): ANGELINO PORTAL DE SOUZA Aline Gama de Souza Vistos 1. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo prescricional. Acerca do início da contagem do prazo prescricional, o art. 921 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso em tela, verifica-se a ocorrência de causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4.º-A, do Código de Processo Civil, in verbis: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Com efeito, constata-se que, em 01/02/2022 (seq. 118.7), foi realizada a constrição de ativos financeiros com êxito parcial, concretizando a interrupção da contagem do prazo prescricional. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS PARCIALMENTE FRUTÍFERA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EM 2021. Ausência de inércia da parte exequente, uma vez que se aguardava o recebimento dos embargos à execução. Pesquisa de bens que restou parcialmente frutífera. Interrupção da prescrição. Decisão mantida. ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106654-87.2023.8.16.0000 – Castro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.03.2024)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008934-35.2011.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024) Ademais, infere-se que a suspensão/interrupção da contagem do prazo da prescrição intercorrente somente é possível por uma única vez nos autos, motivo pelo qual não há como se acolher o novo pedido de suspensão do feito, formulado pela parte credora à seq. 290.1 Desta forma, INDEFIRO referido pedido de suspensão, e considerando que não há notícia de novos bens de propriedade dos devedores, promova-se o arquivamento dos autos, nos moldes previstos pela norma processual civil vigente, pelo prazo máximo de 5 anos, previsto para prescrição do direito material vindicado na inicial, observando-se, que o início do prazo de contagem da prescrição intercorrente, in casu, é o da data em que houve a constrição de ativos financeiros com êxito parcial, oportunidade em que houve a interrupção da prescrição, e consequentemente, reinício de nova contagem de tal prazo, qual seja, 01/02/2022 (seq. 118.7). 6. Por fim, decorrido o prazo assinalado no item "4" sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, diga acerca eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e, na sequência, tornem conclusos para deliberações acerca da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2025, 21:25

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

28/02/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2025, 14:19

Confirmada

06/01/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2024, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2024, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2024, 10:03

Expedição de alvará de levantamento

29/11/2024, 17:02

Documentos

Intimação

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0019004-87.2019.8.16.0017 Exequente(s): Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda Executado(s): ANGELINO PORTAL DE SOUZA Aline Gama de Souza Vistos 1. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo prescricional. Acerca do início da contagem do prazo prescricional, o art. 921 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso em tela, verifica-se a ocorrência de causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4.º-A, do Código de Processo Civil, in verbis: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Com efeito, constata-se que, em 01/02/2022 (seq. 118.7), foi realizada a constrição de ativos financeiros com êxito parcial, concretizando a interrupção da contagem do prazo prescricional. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS PARCIALMENTE FRUTÍFERA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EM 2021. Ausência de inércia da parte exequente, uma vez que se aguardava o recebimento dos embargos à execução. Pesquisa de bens que restou parcialmente frutífera. Interrupção da prescrição. Decisão mantida. ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106654-87.2023.8.16.0000 – Castro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.03.2024)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008934-35.2011.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024) Ademais, infere-se que a suspensão/interrupção da contagem do prazo da prescrição intercorrente somente é possível por uma única vez nos autos, motivo pelo qual não há como se acolher o novo pedido de suspensão do feito, formulado pela parte credora à seq. 290.1 Desta forma, INDEFIRO referido pedido de suspensão, e considerando que não há notícia de novos bens de propriedade dos devedores, promova-se o arquivamento dos autos, nos moldes previstos pela norma processual civil vigente, pelo prazo máximo de 5 anos, previsto para prescrição do direito material vindicado na inicial, observando-se, que o início do prazo de contagem da prescrição intercorrente, in casu, é o da data em que houve a constrição de ativos financeiros com êxito parcial, oportunidade em que houve a interrupção da prescrição, e consequentemente, reinício de nova contagem de tal prazo, qual seja, 01/02/2022 (seq. 118.7). 6. Por fim, decorrido o prazo assinalado no item "4" sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, diga acerca eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e, na sequência, tornem conclusos para deliberações acerca da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

10/03/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019004-87.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.319,08 Exequente(s): Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda Executado(s): ANGELINO PORTAL DE SOUZA Aline Gama de Souza DECISÃO 1. Os executados foram citados (seqs. 22 e 37), no entanto, até o momento, a execução não foi integralmente satisfeita. Na seq. 218, a parte ativa pugnou pela busca de ativos financeiros, via Sisbajud, na modalidade programada. 2. Defiro o pedido retro. Promova-se a tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a), inclusive, com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. O valor da ordem de bloqueio, a ser realizada pelo cartório, deverá corresponder ao valor indicado no último cálculo apresentado pelo(a) exequente. Valores inferiores a R$ 300,00 (somatório) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. 3. No mais, a fim de tentar agilizar a prestação jurisdicional no presente feito e nas milhares de outras execuções e cumprimentos de sentença em curso nesta vara, considerando que normalmente os pedidos de consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Tribunal de Justiça costumam ser formulados por etapas, passo a proferir decisão visando não apenas atender a última petição do(a) exequente, como antecipar novos pedidos que possivelmente surgirão na sequência. Se assim for requerido, fica desde logo deferida: a) A tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do(a) executado(a), via RenaJud. Efetuado o bloqueio, intimar o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Os veículos gravados por alienação fiduciária não deverão ser bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. b) A consulta da DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED do(a) executado(a), via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pelo cartório e a resposta, juntada aos autos com nível médio de sigilo. Eventual informação não disponível pelo Infojud, deverá ser requisitada via ofício à Receita Federal. c) A inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. d) A consulta de bens do(a) executado(a), via sistema Sniper. e) A indisponibilidade de bens do(a) executado(a), via CNIB. f) A consulta, via sistema RAIS/CAGED, da existência de vínculo empregatício e também a constatação de benefício previdenciário ativo, indicando a instituição bancária responsável pelo pagamento, em nome do executado. g) A verificação de existência de benefício previdenciário em nome do(a) executado(a), via sistema Prevjud. h) A consulta e bloqueio, via CETIP, de eventuais títulos e ações em nome do(a) executado(a), até o limite do valor atualizado da dívida executada. i) A consulta ao sistema da Receita Estadual do Paraná de valores disponíveis em nome do(a) executado(a), no programa “Nota Paraná”. Com a informação, o(a) exequente deverá dizer se tem efetivo interesse no bloqueio, pois normalmente o montante é irrisório. Caso tenha interesse, o bloqueio deverá ser efetivado através de ofício, até o limite do valor da dívida executada. j) Quanto à CEP - Central de Escrituras e Procurações e à CESDI - Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventários através do sistema CENSEC, cabe explicar que a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é composta por 4 módulos operacionais, consoante art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Os únicos módulos que dependem de ordem judicial para obtenção dos dados são o RCTO (para consulta de testamentos) e o CEP (para consulta de procurações e atos notariais diversos), conforme artigos 5º, 10 e 19 do mencionado Provimento. Os dados mantidos pela CESDI e CNSIP são de livre acesso aos interessados e podem ser consultados pela própria parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CONSULTA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA CENSEC. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS MÓDULOS OPERACIONAIS DA CENTRAL DE TESTAMENTOS “ONLINE” – RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DADOS MANTIDOS PELA CENTRAL NACIONAL DE SINAL PÚBLICO – CNSIP E PELA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI QUE SÃO DE LIVRE ACESSO AOS INTERESSADOS. PROVIMENTO Nº 18/2012-CNJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059509-06.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) Portanto, fica deferida a consulta de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, procurações e atos notariais diversos da executada, junto aos módulos RCTO e CEP, através do CENSEC. k) Consulta à CNSEG e à SUSEP, se necessário via ofício, a fim de que efetue o bloqueio dos eventuais valores disponíveis em previdência privada mantida pelo(a) executado(a), até o limite do valor da dívida executada. Destarte, através do REsp 1518169, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade dos proventos oriundos de previdência privada pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. 4. Por outro lado, é oportuno deixar ressalvado em relação aos seguintes sistemas: a) Não existe um sistema de nome ARISP, sendo esta a abreviatura da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. O sistema disponível para a busca de bens imóveis é o CNIB, o qual é operado pela ARISP, com o apoio do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), conforme Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2010. b) A consulta de bens imóveis através do sistema SREI/IRIB pode ser promovido pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Juízo. Impende salientar que a consulta pelo SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E AO ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) c) A consulta à JUCEPAR também pode ser realizada diretamente pela parte exequente, por se tratar de uma autarquia cujos dados nela arquivados são de livre acesso a qualquer interessado. d) Este Juízo não possui acesso ao sistema SNCR. 5. Após cada consulta realizada pelo cartório, o(a) exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, em se tratando de execução de título extrajudicial, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tiver sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), os autos deverão ser remetidos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). E em se tratando de cumprimento de sentença, se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente. 6. Se outros requerimentos forem formulados pelo(a) exequente, juntamente com a(s) consulta(s) aos sistemas informatizados indicados no item I supra, salvo em caso de urgência, primeiramente o cartório deverá realizar a(s) consulta(s), juntar a(s) resposta(s) e oportunizar o contraditório, abrindo conclusão dos autos somente depois de decorrido o prazo concedido às partes. Isso para evitar a conclusão dos autos enquanto ainda estiverem pendentes providências já autorizadas na presente decisão. 7. Se houver litisconsórcio passivo, os pedidos do(a) exequente, deferidos através da presente decisão, apenas deverão ser atendidos em relação ao(à) executado(a) que já tiver sido validamente citado, com o decurso do prazo para pagamento voluntário. Cumpra-se e intimem-se. Diligências necessárias Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

05/12/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019004-87.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.319,08 Exequente(s): Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda Executado(s): ANGELINO PORTAL DE SOUZA Aline Gama de Souza DECISÃO Atente-se a Serventia para encaminhar com anotação de urgência os processos com pedido de desbloqueio de valores. 1. Na seq. 128, foi reconhecida a impenhorabilidade da quantia de R$3.201,87. Em seguida, na seq. 133.1, foi proferida decisão convertendo a indisponibilidade em penhora dos valores de R$685,15 (seq. 118.8), R$400,43 (seq. 118.2) e R$460,34 (seq. 118.7). Intimada, a exequente limitou-se a postular pelo levantamento dos valores indicados como penhoráveis (seq. 139). Já a parte ré, na seq. 135, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. 2. Tendo em vista a preclusão temporal e consumativa em relação a decisão que determinou a impenhorabilidade da quantia de R$3.201,87, promovi o imediato desbloqueio. 3. Já em relação aos documentos juntados nas seqs. 135.2, verifica-se que foram juntados após o prazo oportunizado para tanto, quando já proferida a decisão analisando a exceção de pré-executividade. 4. Não obstante tratar-se de a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, no caso dos autos houve decisão acerca de tal questão (mov. 133), operando-se, portanto, a preclusão. Ora, foi oportunizado prazo específico para que a parte apresentasse os documentos comprobatórios da alegação da impenhorabilidade, contudo, não o fez o que deu ensejo ao indeferimento do pedido de desbloqueio. Acerca da preclusão, de acordo com os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamani: "A preclusão consumativa ocorre quando o ato que se deveria praticar o é, no prazo legal, não podendo ser, portanto, repetido. (...) Na verdade, consumado o ato para o qual havia prazo, a consequência prática da ocorrência da preclusão é que o prazo, a consequência prática da ocorrência da preclusão é que o prazo restante deixa de existir, não mais podendo a parte realizar novamente o mesmo ato processual." (WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMANI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. Vol. I. 2013, p. 277); Assim, embora a impenhorabilidade configure matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo, o fato é que uma vez já analisada pelo juízo, não pode ser arguida novamente, caso contrário estar-se-ia atacando o princípio da segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. TESE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. TEMA, ENTRETANTO, QUE JÁ FOI ARGUIDO ANTERIORMENTE PELA EXECUTADA, EM PELO MENOS DUAS OPORTUNIDADES, E RECHAÇADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANALISE DA MATÉRIA. PENHORA MANTIDA, COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC, DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE APRESENTAR INCIDENTES PROCRASTINATÓRIOS E INFUNDADOS, POUCO ANTES DO LEILÃO. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029009-54.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.08.2022) – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE E NOS MESMOS AUTOS DE ORIGEM. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Já havendo anterior decisão proferida no julgamento de agravo de instrumento interposto pela mesma parte, em face de decisão proferida nos mesmos autos da ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença, entendendo ser inviável a aplicação da regra de impenhorabilidade e mantendo o bloqueio da conta poupança, configura-se o ocorrência de preclusão “pro judicato”, sendo descabido o reexame da questão pelo mesmo órgão colegiado, nos moldes do art. 505/CPC, por não se configurar qualquer exceção à norma geral, como previsto nos seus incisos. 2. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0040364-27.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.07.2022) 5. Sendo assim, mantenho a penhorabilidade anteriormente declarada, e, por consequência, promovi a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. 6. Preclusa esta decisão, certifique-se acerca da existência de penhora no rosto dos autos. 7. Se negativa a certidão do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo em favor da parte exequente em conjunto com seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 90 (noventa) dias. 8. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 9. Realizado o levantamento, intime-se a parte ativa para que requeira o que entender necessário para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000579715 Data/hora de protocolamento: 31/01/2022 17:03 Número do processo: 0019004-87.2019.8.16.0017 Juiz solicitante do bloqueio: DANIELA PALAZZO CHEDE Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 01207056000184 Nome do autor/exequente da ação: Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 02/03/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04171713234: ANGELINO PORTAL DE SOUZA R$ 3.201,87 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (02) Réu/executado - 01 FEV 2022 05:44 17:03 CHEDE sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (03) Cumprida R$ 3.201,87 01 FEV 2022 17:16 17:03 CHEDE parcialmente por insuficiência de saldo. 06/09/2022 19:27 1 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Desbloqueio de Valores 06 SET 2022 DANIELA PALAZZO R$ 3.201,87 Não enviada - - 19:27 CHEDE Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 73776564253: ALINE GAMA DE SOUZA R$ 460,34 Respostas NEON PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (98) Não-Resposta - 02 FEV 2022 05:14 17:03 CHEDE Bloqueio de Valores 10 FEV 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (98) Não-Resposta R$ 0,00 14 FEV 2022 05:17 (cancelamento) 12:35 CHEDE BCO BMG Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (00) Resposta - 01 FEV 2022 03:20 17:03 CHEDE negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 06/09/2022 19:27 2 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (02) Réu/executado - 01 FEV 2022 19:16 17:03 CHEDE sem saldo positivo. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (02) Réu/executado - 01 FEV 2022 05:38 17:03 CHEDE sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (02) Réu/executado - 31 JAN 2022 20:27 17:03 CHEDE sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (02) Réu/executado - 01 FEV 2022 19:10 17:03 CHEDE sem saldo positivo. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (02) Réu/executado - 01 FEV 2022 10:55 17:03 CHEDE sem saldo positivo. 06/09/2022 19:27 3 / 5 Respostas NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (00) Resposta - 01 FEV 2022 10:55 17:03 CHEDE negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (02) Réu/executado - 02 FEV 2022 02:35 17:03 CHEDE sem saldo positivo. BCO C6 S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (02) Réu/executado - 01 FEV 2022 18:06 17:03 CHEDE sem saldo positivo. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (26) Cumprida R$ 460,34 01 FEV 2022 10:55 17:03 CHEDE totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez. Transferência de Valor ID: 06 SET 2022 DANIELA PALAZZO R$ 460,34 Não enviada - - 072022000019913890 19:27 CHEDE 06/09/2022 19:27 4 / 5 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (02) Réu/executado - 01 FEV 2022 20:30 17:03 CHEDE sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 DANIELA PALAZZO R$ 10.582,99 (02) Réu/executado - 01 FEV 2022 17:56 17:03 CHEDE sem saldo positivo. 06/09/2022 19:27 5 / 5

09/09/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019004-87.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.319,08 Exequente(s): Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda Executado(s): ANGELINO PORTAL DE SOUZA Aline Gama de Souza DECISÃO 1. Atente-se a Serventia para encaminhar com anotação de urgência os processos com pedido de desbloqueio de valores. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANGELINO PORTAL DE SOUZA (seq. 109) e ALINE GAMA DE SOUZA (seq. 115), na qual a parte devedora arguiu impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud. Na seq. 122, a executada afirmou que parte dos valores bloqueados dizem respeito ao Auxílio Brasil pgo pelo Governo Federal em benefício da filha da executada, requerendo também a liberação (seq. 122). Observado o contraditório, a exequente se opôs à liberação dos valores, requerendo, ainda, penhora de percentual do salário do executado ANGELINO PORTAL DE SOUZA (seqs. 121 e 125). Inicialmente, observa-se que a procuração juntada aos autos para representação do Sr. Angelino Portal de Souza se encontra assinada a rogo, no entanto, não conta com a assinatura de duas testemunhas. Tratando-se de vício sanável, intime-se o devedor para que regularize a representação. Da análise do resultado da busca de ativos, verifica-se que foram realizados quatro bloqueios (seqs. 118.2, 118.7 e 118.8). DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE SEQ. 109 2. Da análise do resulta de busca de ativos, observa-se que foram constritos os seguintes valores em contas de titularidade do devedor ANGELINO: R$3.201,87 – seq. 118.7 – e no R$658,15 – seq. 118.8, ambas na conta do Banco do Brasil, nas datas de 01.02.2022 e 03.03.2022. 3. O devedor sustenta que o montante bloqueado de R$3.201,60 é oriundo de seu benefício previdenciário. 4. As hipóteses de impenhorabilidade estão estabelecidas no artigo 833, do Código de Processo Civil, em especial, o inciso IV dispõe que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifou-se) Outrossim, a respeito da matéria o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (REsp n°. 1.012.915/PR e REsp 1.121.719/SP) no sentido de que a alegação de impenhorabilidade deve ser analisada pelo Juízo conforme o caso em concreto, a fim de verificar se o crédito se destina a subsistência do executado e de sua família. A jurisprudência tem excepcionalmente afastado a literalidade da norma legal, autorizando a penhora de verbas salariais para além das hipóteses legais. Isso porque o legislador não previu uma impenhorabilidade absoluta, mas meramente relativa, passível de ser afastada levando em consideração as particularidades do caso concreto. Isso porque, não se afigura justo que o devedor mantenha consideráveis rendimentos, enquanto o direito creditório do exequente é negligenciado. Não infringe a dignidade da pessoa humana a expropriação judicial de parte da renda em montante suficiente para garantir o direito do credor, mas incapaz de pôr em risco os direitos básicos do devedor, razão pela qual a impenhorabilidade dos salários não deve ser compreendida como uma proteção irrestrita aos vencimentos. Há, neste sentido, nítido conflito de interesses resguardados pela legislação pátria, havendo, de um lado, o direito do credor de satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e, de outro, a dignidade humana do devedor. Tal conflito deve ser dirimido à luz do princípio da proporcionalidade, consagrado pela norma do artigo 8º do Código de Processo Civil. Contudo, a penhora de verbas alimentares deve ser sempre considerada como excepcional, eis que a regra ainda é a impenhorabilidade: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. 1. A excepcional penhorabilidade de verba considerada alimentar passa pela necessária ponderação do mínimo existencial. completa ausência de elementos para a análise da afronta ao art. 833, IV, do CPC. Atração dos enunciados 7 e 568/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1673705/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) 5. No caso em tela, o devedor logrou êxito em demonstrar que o valor alvo de constrição – R$3.201,60 - decorre de benefício previdenciário - aposentadoria -, conforme documentos de seqs. 109.5, 109.6 e 109.10. Logo, caracterizada a sua natureza alimentar, se enquadrando nas hipóteses legais de impenhorabilidade. 6. E, descabido o pedido de penhora da margem de 30% sobre o benefício, tendo em vista que o montante recebido mensalmente importa em, aproximadamente, R$3.000,00, de modo que uma penhora de 30% da referida quantia importaria em uma redução expressiva. 7. Ademais, o executado juntou aos autos comprovante de contrato de aluguel e cópia da fatura de energia, que dão conta de despesas básicas do dia a dia, que também devem ser consideradas para a análise da subsistência. 8. Ora, a penhora da verba protegida em regra pela impenhorabilidade, sendo inadmissível a referida exceção sobressair-se à proteção da dignidadide da pessoa humana, subtraindo o mínimo para a subsistência dos devedores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELA EXECUTADA – CRÉDITO PERSEGUIDO PELO AGRAVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE QUE ENCONTRA MITIGAÇÃO NO ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO QUE, NO ENTANTO, APENAS DEVE SER PERFECTIBILIZADA QUANDO PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA – EXECUTADA QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0059530-16.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR (CPC, ART. 85, § 14) QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, AINDA QUE A DÍVIDA EM EXECUÇÃO ABRANJA TAMBÉM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021157-13.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.11.2020) 9. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$3.201,87 bloqueada na conta do devedor, com fulcro no artigo 833, incisos IV do Código de Processo Civil. E, por consequência, INDEFIRO o pedido formulado pela credora consistente na penhora de percentual do benefício do executado. 10. Sem honorários, eis que inexistentes em sede de incidentes processuais, sobretudo quando o julgamento da exceção de pré-executividade não é terminativo. 11. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para desbloqueio da quantia de R$3.201,87. 12. Em relação ao valor de bloqueado na seq. 118.8, observa-se que o executado ainda não tomou conhecimento nos autos. Portanto, intime-se, nos termos do pronunciamento de seq. 108. DA EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE DE SEQ. 115 13. Da análise do resultado da busca de ativos financeiros, verifica-se que foram realizados os seguintes bloqueios em contas de titularidade da executada ALINE: R$400,43 - seq. 118.2, em 24.02.2022, na Caixa Econômica Federal; R$460,34 – seq. 118.7, em 31.01.2022, na NU PAGAMENTOS S.A. 14. A executada afirma que os valores são decorrentes da remuneração de seu estágio realizado na Escola Municipal de Ensino Fundamental Esforço Popular. 15. Na seq. 115.6 juntou declaração firmada pela diretora da referida instituição, na qual consta que a devedora recebe o valor mensal de R$600,00, a título de remuneração. 16. Os extratos de seqs. 115.7 e 115.8 demonstram o recebimento da quantia de R$600,00 na data de 28.01.2022, e, em seguida, transferência da referida quantia, via PIX, para outra conta da própria executada. 17. Entretanto, não é possível verificar para qual conta foi transferida a quantia. Ora, os extratos juntados nas seqs. 115.9 e 115.10, não há indicação do recebimento da referida transferência, não sendo possível identificar que os valores bloqueados realmente dizem respeito à remuneração de estágio. 18. Assim, considerando que houve oposição pela parte credora, intime-se a devedora para que junte aos autos cópia dos extratos das contas na época do bloqueio, a fim de constatar que os valores constritos decorrem de ordem deste Juízo e a respectiva origem da verba bloqueada. 19. Após, juntados novos documentos, intime-se a credora para manifestação no prazo de 48 horas. 20. Em seguida, tornem os autos conclusos COM URGÊNCIA. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

17/05/2022, 00:00

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0019004-87.2019.8.16.0017 Exequente(s): Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda Executado(s): ANGELINO PORTAL DE SOUZA Aline Gama de Souza Vistos 1. Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedi, nesta data, a inclusão e protocolamento de minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, no importe de R$- 10.582,99, devendo os presentes autos aguardar a respectiva resposta em Cartório. 2. Ainda, uma vez que a parte credora postula pela reiteração automática da medida de bloqueio de ativos financeiros em nome dos devedores, procedi a repetição programada de referida ordem, eis que tal ferramenta foi recentemente disponibilizada no sistema referido no item supra. 3. Assim, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias[1], contados da presente data, para a tentativa de bloqueio de eventuais ativos em nome dos devedores. 4. Após, com a resposta - o que deverá ser diligenciado pela Secretaria, e comprovado com a juntada de cópia do espelho da tela referente ao sistema – havendo êxito na diligência, com bloqueio de eventual excesso, voltem conclusos para os devidos fins. 5. Ressalte-se, ainda, que valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, com conclusão dos autos para tal fim, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. 6. No caso de êxito na diligência, sem bloqueio de eventual excesso, deverá a Secretaria desde já intimar a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º), para que, em 05 (cinco) dias, querendo, adote alguma das posturas preconizadas no art. 854, § 3º, incs. I e II, e § 6º, do CPC. 7. Cientifique-a que eventual inércia (ou a só dedução de alegações sem comprovação) poderá dar ensejo à conversão do mero bloqueio (ou indisponibilidade) em penhora, a teor do art. 854, § 5º. 8. Oportunamente, com ou sem resposta da parte executada, sejam os autos conclusos, para os devidos fins (§§ 4º, 5º ou 6º). 9. Restando insuficiente ou infrutífera a ordem de bloqueio de ativos financeiros acima determinada, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 10. Alerta-se o exequente, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. 11. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp [1] Prazo máximo que o sistema possibilita na modalidade de repetição programada.

02/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(16)