Procedimento Comum Cível 0004198-89.2018.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004198-89.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 22:50

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:23

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004198-89.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004198-89.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): SUELI SILVA DOS SANTOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Considerando o regular prosseguimento do feito e a ausência de comunicação de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto, passo à designação do ato instrutório. 2. Tendo em vista o deferimento da prova testemunhal na decisão saneadora (mov. 235.1) e a apresentação tempestiva do rol pela parte autora (mov. 264.1), à escrivania para que paute audiência de instrução e julgamento. 3. Observo que a parte autora arrolou as testemunhas Maria de Cassia Bernardo Inacio, Nelci Block e Zelia Cagnini Bachi, comprometendo-se a levá-las à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 455, caput, do CPC. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento das testemunhas importará em presunção de desistência da prova, conforme art. 455, parágrafo 2º, do CPC. 4. A parte ré não arrolou testemunhas, operando-se a preclusão. 5. Intimem-se as partes, cumprindo-se integralmente decisão de seq. 235.1. Micheli Franzoni Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 15:03

Confirmada

12/03/2026, 15:03

Confirmada

12/03/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:08

de Instrução e Julgamento (designada)

12/03/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:11

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004198-89.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004198-89.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): SUELI SILVA DOS SANTOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. Vistos até o mov. 243.1. Foram opostos embargos de declaração pelo réu Estado do Paraná (mov. 238.1), em face da decisão saneadora encartada ao mov. 235.1. Assevera a existência de omissão da decisão proferida por Juízo, por não ter mencionado acerca do indeferimento administrativo como causa de suspensão do prazo prescricional. Ainda, aduzindo que o objetivo da autora é o reenquadramento de cargo, tal ato é único de efeitos concretos (e não de trato sucessivo), tendo decorrido o prazo quinquenal a partir do referido ato até o ajuizamento da demanda, de modo que deve ser reconhecida a prescrição de fundo do direito, com a extinção do feito. Manifestação da parte autora sobre os Embargos oferecidos (mov. 246.1). É o relatório. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Passo à análise. A da decisão vergastada não apresenta nenhuma omissão que autorize o manejo dos embargos, estando devidamente fundamentada nos pontos que a parte recorre. Da leitura da inicial (mov. 1.1) e da petição de mov. 246.1, é possível extrair que pretende a autora, em verdade, o reconhecimento de desvio de função (e não o reenquadramento de cargo), e o consequente pagamento das diferenças salariais entre o que recebeu e as inerentes à função que efetivamente exerceu. Assim, não se está debatendo eventual prescrição do fundo de direito (reenquadramento de cargo – ato único), mas sim do direito ao pagamento das diferenças salariais (ato de trato sucessivo). No ponto, destaco que a existência de prévio requerimento administrativo efetivamente conduz à suspensão da contagem prescricional até a resposta pela Administração Pública, contudo, tal suspensão se refere à prescrição intercorrente do fundo de direito, não interferindo no prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, atinente às parcelas de diferenças salariais a serem pagas, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVENTE DE LIMPEZA QUE TRABALHOU COMO MERENDEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E SUA ADEQUADA CONTAGEM. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONDUZ À SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A SUA EFETIVA RESPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO QUE SE REFERE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, OU SEJA, DO FUNDO DE DIREITO. CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DEVE ATENTAR À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – QUINQUÊNIO ANTERIOR), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE NÃO INTEREFERE NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. PRECEDENTE (0000920-77.2018.8.16.0177). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER VALORES DEVIDOS APÓS 01/09/2020. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PERMANÊNCIA NA FUNÇÃO DE MERENDEIRA E, POR CONSEQUÊNCIA, O DESVIO FUNCIONAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. RAZÕES DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS DIRECIONADA ÀS SERVENTES DE LIMPEZA QUE EXERCEM ATIVIDADES COMO MERENDEIRAS. LEIS COMPLEMENTARES Nº 060/2016 E 085/2017. VALORES QUE DEVEM SER DEDUZIDOS DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 950/2000 QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO, EIS QUE NÃO COINCIDENTE COM O PERÍODO DA CONDENAÇÃO (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000258-61.2021.8.16.0031; 0016842-09.2021.8.16.0031; 0011680-33.2021.8.16.0031; 0014086-27.2021.8.16.0031). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. – negritei (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000702-94.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.06.2023) Dessa forma, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento desta demanda (em 29/08/2018 – mov. 1.1), tem-se que, uma vez sendo demonstrado o desvio de função (com a instrução processual), eventual direito à diferença entre os valores efetivamente pagos pelo réu e o formulado na inicial apenas incidirá a partir de 31/08/2013, restando fulminada pela prescrição os créditos anteriores a esta data, o que já restou consignado na decisão de mov. 235.1. Ressalto, que considerando o prazo prescricional quinquenal acima explicitado, e que a autora laborou no período de 31/08/2013 até o ano de 2017 (data em que se aposentou) (conforme contracheques de mov. 1.27 a 1.31, e o contido na petição inicial de mov. 1.1, p. 7), não há que falar em prescrição no referido período, com a extinção do processo, sem a resolução do mérito, como pretende o embargante. Logo, não há qualquer omissão, quanto a esta questão, na decisão vergastada. A alteração do mérito da decisão não é finalidade para a qual os embargos de declaração se prestam. Observa-se ainda, que a insurgência da parte deve ser manifestada por intermédio de recurso próprio, não concernente aos embargos declaratórios, os quais, registro, se prestam exclusivamente às hipóteses insculpidas no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos protocolados pelo réu Estado do Paraná (mov. 238.1), mantendo a decisão conforme proferida (mov. 235.1). Contudo, a fim de evitar que sobrevenham quaisquer outras alegações vícios de decisão, declaro a prescrição do direito da autora ao pagamento de valores relativos às diferenças salariais eventualmente existentes anteriormente a data de 31/08/2013 (mov. 235.1). Assim, cumpra-se integralmente os comandos da decisão proferida ao mov. 235.1 (item 7 e seguintes). Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004198-89.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004198-89.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): SUELI SILVA DOS SANTOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ENQUADRAMENTO E COBRANÇA apresentada por SUELI SILVA DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA. A parte autora elencou que é servidora pública aposentada desde 02/06/2017, todavia, recebeu menos remuneração do que o devido, ao longo de seus anos trabalhados, uma vez que foi enquadrada como AGENTE EDUCACIONAL I, porém exerceu, através do estabelecido pela Lei Complementar nº 123, desde 09 de setembro de 2008, em desvio, as funções de AGENTE EDUCACIONAL II. Assim, busca através da presente demanda a revisão de enquadramento funcional e o pagamento das diferenças de remuneração e demais acréscimos e benefícios diante do alegado desvio de função. Juntou documentos (ev. 1.2/1.40). Decisão inicial ao ev. 17.1. Ao ev. 42.1 o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação. Como prejudicial de mérito alegou a existência de prescrição. Em sede de mérito, elencou que não houve comprovação do desvio funcional. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (ev. 42.2/42.3). Em sequência, ao ev. 78.1 a PARANAPREVIDÊNCIA apresentou contestação, momento em que elencou como prejudicial de mérito a prescrição. Além disso, em sede de mérito elencou a inexistência de comprovação de desvio funcional. Requereu a improcedência da demanda. Ao ev. 94.1 foi determinado o julgamento antecipado da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido 1. Em retificação ao posicionamento exarado ao ev. 94.1, percebo a necessidade de maior dilação probatória, a fim de evitar qualquer cerceamento de defesa. Assim,. não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou julgamento antecipado total (art. 355/CPC), nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Julgamento antecipado parcial do mérito 2. Não se constata nos autos, partindo-se das teses apresentadas pelas partes, parcela de pedidos incontroversos ou em condição de julgamento antecipado (art. 356), notadamente diante dos desdobramentos das manifestações de cada sujeito do processo. Saneamento e Organização do Processo 3. Questões processuais pendentes: a) Prejudiciais de mérito: a.1) Prescrição: A preliminar de prescrição merece acolhimento, isso porque os artigos 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 1º do Decreto 20.910/32, dispõem que o prazo prescricional em relação às dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios é quinquenal. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS VERBAS ANTERIORES A 25 DE ABRIL DE 1997 - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º e 3º, AMBOS DO DECRETO Nº 20.910/1932 - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER APLICADOS NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADA AO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS EM INICIAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1º3º20.9101º-F9.4942.1801. Consoante estabelecem os artigos 1º e 3º, ambos do Decreto nº 20.910/1932, nas ações intentadas contra a Fazenda Pública o lapso prescricional é de 05 (cinco) anos, independentemente da sua natureza. Desta feita, restam prescritos os pedidos relativos ao período anterior a 25 de abril de 1997. [...] (3771860 PR 0377186-0, Relator: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 27/10/2009, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 264) APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA - ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - APELANTE QUE NÃO PLEITEIA O SEU REENQUADRAMENTO, MAS APENAS A DECLARAÇÃO DE QUE ATUA EM DESVIO DE FUNÇÃO, A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O QUE RECEBE E AS INERENTES À FUNÇÃO QUE EFETIVAMENTE EXERCE, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE ENTENDE TER SOFRIDO EM RAZÃO DO ALEGADO DESVIO QUE, SEGUNDO A APELANTE, PERDURA ATÉ A PRESENTE DATA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CASO RESTE DEMONSTRADO, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O DESVIO ALEGADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo, na exordial, qualquer pedido de reenquadramento da apelante, mas apenas de declaração de que atua em desvio de função, bem como de condenação do apelado ao pagamento das diferenças salariais entre o que recebe e as inerentes à função que efetivamente exerce, bem como de indenização pelos danos morais que entende ter sofrido em razão do alegado desvio, não há que se falar na prescrição do fundo de direito por já ter transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre o enquadramento e o ajuizamento da presente demanda. 2. Como a apelante salienta que até o presente momento continua atuando em desvio de função, certo é que se trata de uma relação de trato sucessivo, somente podendo se cogitar da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça), caso reste demonstrado, após a devida instrução processual, que o desvio por ela alegado efetivamente existe. AGRAVO RETIDO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - AGRAVANTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PROVA INDISPENSÁVEL PARA A COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO NA EXORDIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com a anulação da sentença e o afastamento da prescrição do fundo de direito, mister o acolhimento do agravo retido para determinar a produção da prova testemunhal requerida pela agravante, eis que indispensável para a demonstração do desvio de função alegado na inicial. (TJ-PR - AC: 5101553 PR 0510155-3, Relator.: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 04/05/2010, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 386) Portanto, a alegação de que a prescrição do direito ocorreu em 5 (cinco) anos posteriores ao início do alegado enquadramento funcional indevido, não é correta. Diante do entendimento jurisprudencial colacionado, em verdade, por se tratar de prestações sucessivas, eventual direito a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo réu e o formulado na inicial somente incidirá dos cinco anos anteriores à distribuição da ação, ou seja, a partir de 31 de agosto de 2013. b) Preliminares de mérito: b.1) Ilegitimidade da ré PARANAPREV: A ré PARANAPREVIDÊNCIA alega sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, uma vez que não é responsável pelo pagamento das diferenças pugnadas pela parte autora. A Lei Estadual nº 17.435/12 promulgou que: Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. Parágrafo único. Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. No caso dos autos, observa-se que a implicação previdenciária se encontra no requerimento de pagamento das diferenças decorrentes da gratificação por tempo de contribuição, em conformidade com o Manual de Vantagens e Descontos, publicado pelo Estado do Paraná[1]. Desse modo, em que pese a PARANAPREVIDENCIA não tenha responsabilidade pelo adimplemento dos valores pagos a menor, é litisconsorte passivo necessário por disposição expressa de lei estadual. Assim, rejeito a preliminar elencada. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos, delimitando por consequência as questões de fato sobre as quais recairá a prova a ser produzida: a) da ocorrência de desvio de função; b) do direito ao pagamento da diferença das verbas salariais e seus reflexos; c) do quantum indenizatório; 4.1. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ressalto que as questões de direito relevantes para a decisão do mérito se confundem com as de fato. 5. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, e ausente convenção entre as partes, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; 7. Para a prova oral, atente-se para o que se segue. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas, indicando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e em especial, o fato que com a oitiva de cada qual se pretende provar, no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º) contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão desta modalidade de prova. A não indicação do fato que se pretende provar com cada testemunha arrolada implicará na consideração de que cada testemunha produzirá prova sobre todos os fatos controvertidos, hipótese em que, por consequência, o número de testemunhas fica limitado a 3, escolhendo-se então as três primeiras listadas, desconsiderando-se as demais. 7.1 No mesmo prazo devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A ausência de manifestação do procurador acerca do tema será entendido como comparecimento espontâneo das testemunhas. Essa possibilidade não exclui a necessidade de juntada do rol de testemunhas dentro daquele prazo. 7.2 Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 15 dias corridos antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de, em caso de inércia ou omissão, presumir-se como desistida a oitiva da testemunha não intimada pelo respectivo procurador (art. 455 §3º/CPC). A fixação de tal prazo de antecedência visa primar pela obediência da pauta de audiência, permitindo a constatação da regularidade dos processos em tempo hábil para eventual providência, além de se evitar que se frustre a realização do ato com a efetivação da informação da testemunha em prazo propositalmente exíguo. Ademais, a comprovação antecipada não causa qualquer prejuízo às partes. A eventual concessão de gratuidade da justiça não isenta o procurador deste ônus. 7.3 Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Nesta hipótese, a escrivania deverá providenciar a intimação das testemunhas, devendo a parte interessada providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não beneficiário da assistência judiciária gratuita, em prazo hábil à realização da intimação. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se deferiu deverá ser intimada pessoalmente, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Posteriormente a realização de todas as outras provas deferidas na lide em questão, tornem os autos conclusos para designação de data para audiência. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI [1] https://www.administracao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-10/10_-_manual_de_vantagens_-_descontos_meta_4_-_outubro_-_2023.pdf (p. 25).

10/03/2025, 00:00

03/03/2022, 00:00

17/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(22)