Interdição/Curatela 0007302-74.2011.8.16.0131 - TJPR

Interdição/Curatela 0007302-74.2011.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007302-74.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007302-74.2011.8.16.0131 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Simone Bitencourt Requerido(s): PAVLOVA DE CARVALHO Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de substituição de curatela formulado por THALES PAULO DE CARVALHO, que pretende ser nomeado curador de sua irmã, PAVLOVA DE CARVALHO, em substituição à atual curadora, SIMONE BITENCOURT, a qual concordou com a substituição (mov. 322). Breve resumo dos fatos, a curatelada é portadora de transtornos mentais graves (CID F84.8, F34 e F42.2), com incapacidade civil declarada, inicialmente tendo como curadora sua genitora, falecida. Após o falecimento da curadora, Thales foi nomeado curador provisório, mas, por residir no exterior, Simone assumiu a curatela (mov. 284.1). Diante da piora da saúde da curatelada e dificuldades pessoais da curadora, esta não pode continuar no encargo, razão pela qual o irmão requereu a substituição. A atual curadora ratificou o pedido (mov. 326.1), e os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. 2. Acolho o parecer ministerial de mov. 334. Assim, DEFIRO o pedido de substituição de curatela para nomear o Sr. THALES PAULO DE CARVALHO como curador provisório da curatelada, PAVLOVA DE CARVALHO, nos termos do art. 749 do CPC. 2.1. Lavre-se o pertinente termo de compromisso, indicando expressamente poderes para o recebimento e administração dos valores percebidos a título de benefício previdenciário a que faz jus a curatelada. 3. INDEFIRO o pedido de dispensa na prestação de contas, ante a ausência de fundamentação legal para tanto. 4. Ademais, determino a intimação do curador para que preste as informações requeridas pelo Parquet, ao mov. 334, no prazo de quinze dias. 5. Cumprida a determinação acima, abra-se novas vistas ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007302-74.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0007302-74.2011.8.16.0131 a Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Nelcy Santa de Carvalho (CPF/CNPJ: 004.445.249-75) Rua Roaldo Carraro, 247 - Vila Isabel - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-310 Requerido(s): PAVLOVA DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 024.451.369-46) Rua Roaldo Carraro, 247 - Vila Isabel - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-310 Terceiro(s): Simone Bitencourt (CPF/CNPJ: 561.939.639-87) Rua Belmiro Amélia, 100 - Balneário Piçarras - BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC - CEP: 88.380-000 THALES PAULO DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 015.332.289-65) Avenida Visconde de Guarapuava, 5171 Apto 81 - Batel - CURITIBA/PR DECISÃO 1. Inicialmente, certifique-se se houve o devido registro da sentença proferida nos autos físicos (seq. 1.2, fls. 26/27), quando da digitalização. Caso negativo, registre-se. 2. Trata-se de ação de curatela originalmente proposta perante o Juízo da Comarca de Pato Branco, formulada por NELCY SANTA DE CARVALHO em face de sua filha PAVLOVA DE CARVALHO. O pedido foi julgado procedente à seq. 1.2 (fl.14), tendo sido concedida a curatela definitiva, com nomeação da então requerente e genitora, Nelcy Santa De Carvalho, como curadora de Pavlova. Diante da notícia do falecimento da Curadora, o irmão da curatelada - Thales Paulo De Carvalho - requereu a substituição, deferida em r. decisão de mov. 7.1, sendo nomeado curador provisório. Entretanto, por residir no exterior, a Sra. Simone Bitencourt, com a anuência do curador provisório, requereu a curatela, deferida, também em caráter provisório, à seq. 83.1. À seq. 224 foi realizada audiência de entrevista, diante do pedido nesse sentido formulado pelos curadores provisórios, a fim de novamente avaliar a curatelada. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de substituição de curatela proposto à seq. 75.1 (seq. 265/281.1). 2. Sucintamente relatado, decido. O pedido comporta deferimento. Compulsando os autos, observa-se que já houve o reconhecimento da incapacidade da requerida e a decretação de sua interdição. No entanto, diante do comprovado falecimento da então curadora, Sra. Nelcy, foi nomeado o irmão da curatelada seu curador provisório (seq. 7.1). Todavia, por residir no exterior, a Sra. Simone Bitencourt, amiga das partes, com anuência do curador provisório, pugnou pela substituição, o que foi deferido em caráter provisório à seq. 83.1. A requerente Simone, na qualidade de amiga mais próxima da curatelada, pode ser nomeada para tal função, consoante disposto no art. 747, inciso III do CPC, bem como pelo fato de obter a anuência do irmão da requerida para tal exercício. Ademais, observa-se que a curatelada não possui bens em seu próprio nome, a não ser o quinhão de 50% do apartamento onde reside, herdado da genitora, que ainda não foi inventariado. Tratando-se interdição, deve ser observado o melhor interesse da interdita. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à substituição. Dessa forma, o múnus da curatela deve recair sobre a requerente Sra. Simone Bitencourt, de modo definitivo, como curadora de Pavlova de Carvalho. Dessa forma, nos termos do art. 1.772 do Código Civil, a curatela abrangerá atos de disposição patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado (art. 1.782 do CC), bem como a prática de atos de administração de seu patrimônio. 3. Diante do exposto, acolho o pedido de substituição e nomeio a requerente Simone Bittencourt, de modo definitivo, curadora de PAVLOVA DE CARVALHO, competindo-lhe prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. 4. Expeça-se mandado para anotação da substituição da curadora no Registro Civil. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

22/11/2022, 00:00

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