Interdição/Curatela 0004207-95.2011.8.16.0079 - TJPR

Interdição/Curatela 0004207-95.2011.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2022, 17:25

Documento (Informações)

18/06/2022, 06:43

Remessa (em diligência)

17/06/2022, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2022, 15:04

Confirmada

17/06/2022, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 01:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004207-95.2011.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004207-95.2011.8.16.0079 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): ELOÁ PALMA DE LIMA DE CARVALHO Requerido(s): Juliano Palma de Lima DECISÃO 1) Retirei a anotação de urgência por não verificar nenhuma das hipóteses legais. 2) Assiste razão a subscritora ao mov. 210.1. Vislumbra-se que a advogada dativa foi nomeada no seq. 143.1, tendo apresentado alegações finais no item 155.1. Entretanto, só houve expedição de certidão de honorários em nome da curadora especial, Dra. Bárbara Montagner. Desta feita, expeça-se a certidão de honorários em favor da Dra. Lauana Priscila Gallo, nos moldes da sentença prolatada no item 161.1 e 177.1. 3) No mais, cumpra-se conforme anteriormente determinado. 4) Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 5) Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 09 de março de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

25/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2022, 15:31

Confirmada

22/04/2022, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2022, 15:00

Outras Decisões

31/03/2022, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 14:40

Confirmada

13/03/2022, 00:05

Documentos

Conclusão

•25/04/2022, 00:00

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004207-95.2011.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004207-95.2011.8.16.0079 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): ELOÁ PALMA DE LIMA DE CARVALHO Requerido(s): Juliano Palma de Lima SENTENÇA Vistos até o mov. 160.0. 1. RELATÓRIO: Trata-se de “Ação de Interdição e Curatela” ajuizada por Eloá Palma De Lima De Carvalho em face de Juliano Palma de Lima. Aduziu a parte autora na peça inicial, em apertada síntese, que é irmã do interditando e que este em razão de doença mental grave (CID F20.5) com comorbidade de CID F10.2, se encontra em tratamento médico psiquiátrico e sem condições de exercer por si só os atos da vida civil. Verberou que os pais do interditando não obstam quando à sua nomeação como curadora, eis que já o cuida e é a responsável por ele. Informou que não há expectativas de melhora, observando-se que se trata de doença incurável e diagnosticada em tenra idade. Contou que o interditando não possui bens em seu nome. Por fim, pugnou pelo acolhimento do pedido de interdição, nomeando-a como curadora. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos (mov. 1.2/1.5). Recebida a inicial (mov. 1.10), dentre outras determinações, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, a qual também foi nomeada como curadora provisória, foi designada data para oitiva do interditando e ordenada a citação deste. Citado o interditando (mov. 1.13). A parte interditanda foi entrevistada (movs. 1.14 e ss. e 63.1), oportunidade em que lhe foi nomeada curadora especial que apresentou contestação (mov. 1.18). O Ministério Público se manifestou pela realização de perícia médica (mov. 1.19) a qual foi posteriormente realizada (mov. 48.1). Determinada a realização de estudo social (mov. 83.1) o qual foi realizado (mov. 111.2). Alegações finais pela curadora especial (mov. 154.1), pugnando pela improcedência da ação. Alegações finais pela autora (mov. 155.1), pugnando pela procedência da ação. Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 158.1), manifestando-se pela procedência do pedido inicial, com a decretação de interdição. Vieram os autos conclusos para sentença. É o essencial a ser relatado. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Da entrada em vigor do CPC/2015: Vislumbra-se que o feito preponderantemente tramitou à luz do Código de Processo Civil de 1973, nesse liame, cumpre-se mencionar a Teoria dos Atos Processuais Isolados, a qual preceitua que cada ato processual deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege. No caso em apreço, os atos até aqui realizados consolidaram-se ao tempo do antigo diploma processual civil e encontram-se regulares. Por outro lado, deve-se compreender que, por se tratar de uma norma processual, a Lei n. 13.105/2015 tem aplicação imediata em todos os atos processuais que ocorrerem após sua entrada em vigor, não podendo, contudo, prejudicar os atos já consolidados à luz da antiga norma. Assim, visualiza-se que neste caso, coexistem situações processuais distintas, a primeira referente aos atos (analisável pela norma processual antiga), e a presente sentença que se dará sob o manto da nova norma processual (Lei 13.105/2015), a qual deve ser aplicada de maneira imediata, sempre respeitados os atos consolidados e os pontos específicos de ultratividade da norma. Feito tais esclarecimentos, passo à análise do mérito. 2.2 Do mérito: Como cediço, é vigente em nosso Direito o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. º 13.146/2015), que deu disciplina totalmente diversa ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o art. 2° da nova Lei supramencionada, que: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 6°, por sua vez, é categórico em dizer que: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nesse sentido, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando-se do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Já o art. 84 do Estatuto, preleciona que: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, nesta mesma linha de raciocínio, prevê que: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência – sendo àquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, senão vejamos: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. (...) Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Este último dispositivo supracolacionado possui clareza meridiana, de modo que: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas no Brasil, que sempre tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: “Art. 85. (...). § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.”. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Isso porque, ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. Maurício Requião[1], a seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária. Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça entendimento que já se havia defendido, em tese de doutorado, sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (artigo 84, parágrafo 3º) que a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Legislou-se assim, a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. Ademais, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. Já era sem tempo a necessidade de reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não poderia implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei n. º 8.213/1991, que diz: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Vem daí portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não se presta a isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Levando-se em consideração os delineamentos supra formalizados, especificamente no caso sob judice, o que se extrai do laudo pericial de mov. 48.1 e ss., aliado aos documentos encartados à seq. 1.3 e ss., e ainda, considerando-se o quanto colhido em audiência (movs. 1.14 e ss. e 63.1), vislumbra-se que a pessoa de JULIANO PALMA DE LIMA, de fato, é acometida por Esquizofrenia Hebefrênica em Estado Residual, possuindo déficit cognitivo que provoca a incapacidade permanente para administrar sua vida pessoal em todos os aspectos, necessitando de supervisão em tempo integral. Assim, não apresenta condições de discernimento, nem capacidade de gerir sua própria pessoa. Ainda neste sentido, cumpre mencionar que no interrogatório (mov. 63.1) o interditando não soube responder aos questionamentos formalizados pela magistrada, de modo satisfatório, e ainda, demonstrava estar relativamente inquieto, desorientado e perdido. Ainda, conforme estudo social realizado na casa das partes (mov. 111.2), houve a seguinte constatação: (...) Eloá informa ainda que Juliano sempre apresentou sintomas desde pequeno que possuía alguma doença mental, informa que não se tinha naquela época médicos e exames que poderiam identificar ou realizar diagnóstico do que ele tinha, dessa forma até se chegar a um diagnóstico Juliano fora internado várias vezes em hospitais psiquiátricos para tratamento. Atualmente Juliano é diagnosticado com Esquizofrenia e desgaste mental, declara Eloá. A irmã ainda informa que desde os 13 anos de idade Juliano não permanecia mais na residência com a sua genitora, por não possuir tratamento ou o uso de medicação correta naquela época o mesmo fugia de casa e permanecia em situação de rua, segundo Eloá essa situação ocorreu até seis anos atrás, onde ela acolheu definitivamente Juliano em sua residência para que o mesmo pudesse realizar o acompanhamento médico necessário para ficar estável. Eloá relata que nesse período em que Juliano fugia de casa e permanecia em situação de rua, o mesmo fazia uso de álcool e substâncias psicoativas, permanecendo em outras cidades, como Foz do Iguaçu e muitas vezes até no Paraguai. Nesse período Juliano sofreu vários acidentes e atropelamentos, possuindo hoje várias sequelas, como desgaste no quadril que afeta sua mobilidade. A irmã informa que Juliano só permaneceu em sua residência quando a mesma o acolheu pelo fato de um dos acidentes que sofreu, assim auxiliou em sua recuperação física, aliando a consultas médicas e uso correto da medicação para controlar sua saúde mental e o uso de substâncias psicoativas. Eloá informa que atualmente se a medicação não está bem controlada Juliano faz uso de álcool. Quanto ao uso de medicação Eloá é a responsável por administrar e fazer com que ele tome corretamente. Eloá informa ainda que necessitou ter várias mudanças em sua rotina para cuidar do irmão, pois possui três filhas e quando estas vem visitar a mãe, Juliano apresenta sinais de ciúmes e por isso não tem bom relacionamento com elas, bem como Eloá relata que separou-se do marido pois este não aceitava que ela cuidasse do irmão. Dessa forma Eloá relata que entrou com pedido para regularizar estes cuidados que já realiza para o irmão, visto que o mesmo apresenta incapacidade para se gerir sozinho em todas as situações. Durante toda a entrevista Juliano estava presente a afirmava todas as situações relatadas pela irmã, e ainda relatou (sic) “que a única pessoa que se preocupa e que me cuida é a minha irmã Eloá, sem ela eu estaria na rua sem ninguém e ainda por cima bebendo, nem saberia se estaria vivo, por que eu já tentei me matar antes quando não tinha ninguém por mim”. Além do uso de medicação para controlar as crises, Juliano faz uso para a doença de diabetes. Pode-se perceber durante o atendimento realizado à família que Eloá e Juliano possuem ótima convivência familiar, que Eloá necessitou se adequar para poder acolher e realizar os cuidados necessários ao irmão, e este só apresenta condições sociáveis graças aos cuidados que Eloá exerce para ele (...). Portanto, com base em tais argumentos, torna-se induvidoso e imperioso que para além de ser necessária a instituição de curatela, no presente caso também se justifica a interdição, na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil. Isso porque, evidencia-se na espécie que o interditando possui impossibilidade permanente de exprimir sua vontade e, ao mesmo tempo, não possui condições de gerir seus próprios atos, o que justifica, desse modo, sua submissão aos termos da curatela. E, paralelamente, também se faz necessária a declaração de incapacidade civil relativa por impossibilidade de expressão da vontade (art. 4º, inciso III/CC), por haver nos autos elementos que demonstrem tal situação. Por fim, tendo havido nomeação de curador especial para a representação da parte interditanda, e sendo o interditando isento do pagamento de custas, compete ao Estado do Paraná o pagamento dos honorários advocatícios, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL E HONORÁRIOS PERICIAIS - REPRESENTAÇÃO DA INTERDITANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 1.182, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO E. P. - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 4º, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, ARTIGO 9º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ARTIGO 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - MANUTENÇÃO - QUANTIA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT - PRETENSÃO DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DESSAS VERBAS - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não sendo o artigo 1.182, § 1º, do Código de Processo Civil recepcionado pela Constituição Federal, ao Ministério Público não mais cabe representar judicialmente, podendo tão somente atuar como custos legis. 2. Tem o advogado nomeado como curador especial, inexistindo defensoria pública na comarca, direito ao recebimento de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado. 3. Os honorários periciais, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1.060/50, devem ser arcados pelo Estado quando concedida a assistência judiciária gratuita. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1144673-4 - Chopinzinho - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 09.07.2014). (Grifei). Destarte, procede o pleito exordial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de interditar JULIANO PALMA DE LIMA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do artigo 4º, III, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º do Código Civil. Nomeio-lhe como curadora sua irmã Sra. ELOÁ PALMA DE LIMA DE CARVALHO, a qual fica advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome do interditando. Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e julgo extinto os presentes autos. Ao curador especial nomeado arbitro honorários advocatícios de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, com fundamento no art. 22, §1º da Lei 8906/94 c/c tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/PR. Deixo de condenar o autor em custas em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já deferida, a qual ora torno definitiva. Sem honorários. Intime-se a curadora definitiva para, na forma do artigo 759 do Código de Processo Civil, prestar compromisso, acaso ainda não tenha feito, no prazo de cinco dias, bem como, advertindo-a do dever inserto no §2º do art. 759 do mesmo Código. Em obediência ao disposto no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil. E, em razão do artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil publique-se a presente na rede mundial de computadores, no sítio do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do e. Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local 1 (uma) vez e no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Oficie-se ao Registro Civil para que registre a presente sentença às margens da certidão de nascimento do interditado, no prazo de 30 dias, comprovando nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comprovada a inscrição, arquivem-se com as cautelas de estilo. REQUIÃO [1], Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades. Acesso em 13 de janeiro de 2021. Micheli Franzoni Juíza de Direito

08/02/2021, 00:00

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Definitivo

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