Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005048-75.2020.8.16.0079 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005048-75.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/01/2026, 10:57

Confirmada

06/12/2025, 00:23

Confirmada

06/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005048-75.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005048-75.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.350,04 Requerente(s): MALINE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA representado(a) por GILSON ANTONIO ALVES DE LIMA Requerido(s): Município de Dois Vizinhos/PR S M RESENDE CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI DECISÃO 1 Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição realizada entre as partes, o que faço com fundamento no artigo 840, do Código Civil. 2. Deixo de proferir sentença em função daquela já lançada nos autos. 3. Tendo em vista que a presente decisão é irrecorrível (art. 41 da Lei n°9099/95) dispensável a intimação das partes. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n°9099/95). 5. Levantem-se eventuais penhoras, se o contrário não resultar dos termos do acordo. 6. Preclusa a presente decisão, não havendo pedidos pendentes, arquivem-se com as baixas de estilo. 7. Havendo pedido formulado por qualquer das partes, voltem conclusos. Micheli Franzoni Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Definitivo

27/11/2025, 16:34

Documento (Informações)

27/11/2025, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 14:44

Confirmada

26/11/2025, 14:44

Remessa (em diligência)

25/11/2025, 17:33

Trânsito em julgado

25/11/2025, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:08

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) Constantes os requisitos do art. 534 CPC, recebo o presente cumprimento de sentença. 2) Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, preferencialmente por meio eletrônico, para cumprimento da obrigação ou querendo, impugnar o pedido no prazo de 30 dias (art. 535 CPC). Sendo a impugnação parcial ao valor da execução, a parte não questionada, será, desde logo, objeto de cumprimento (535 §4º). Alegando excesso de execução, deverá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (535 §2º). 3) Após, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 4) Não havendo impugnação, ou rejeitadas as arguições da executada, à contadoria para conta geral. 5) Depois, requisite-se o pagamento, por RPV ou precatório (art. 535 §3º, I). Sendo a obrigação considerada como de pequeno valor, o prazo para o pagamento será de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535 §3º, II). 6) Após a expedição do meio competente para pagamento, abra-se vista às partes para ciência da minuta no prazo comum de 5 dias, e, no mesmo prazo: a) a parte executada manifeste-se nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da Constituição Federal e; b) a parte exequente, em sendo o caso, manifeste-se acerca de eventuais deduções do Imposto de Renda. 7) No silêncio ou com expressa concordância, venham para aprovação da minuta. 8) Por fim, aguardem os autos em cartório, até a notícia do pagamento. 9) Informado o pagamento, intimem-se as partes para que requeiram o que convier aos seus interesses. 10) Após conclusos. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005048-75.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005048-75.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.350,04 Autor(s): MALINE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA representado(a) por GILSON ANTONIO ALVES DE LIMA Réu(s): Município de Dois Vizinhos/PR S M RESENDE CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI DECISÃO SANEADORA Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por MALINE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, representada pelo sócio Gilson Antônio Alves de Lima, em face do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. Relatou a autora que em 19 de setembro de 2019 o caminhão de sua propriedade Volvo FH, placa AZZ5431, cor branca, ano 2015/2016, transitava pela Avenida Presidente Kennedy, no município de Dois Vizinhos-PR, quando caiu dentro de um buraco que havia na pista, decorrente de obras que estavam sendo feitas na pista. Afirmou que inexistiam sinalizações no local. Discorreu sobre o dever de indenizar da ré. Pugnou pela condenação em danos materiais e lucros cessantes. Juntou documentos. Citado, o município apresentou contestação na seq. 24.1 buscando, inicialmente, o chamamento ao processo da empresa SM Resende, com quem celebrou contrato de prestação de serviço nº 108/2019, no qual assegura o dever da empresa terceira em indenizar. Argumentou pela ilegitimidade passiva. Discorreu sobre a responsabilidade subjetiva em caso de omissão, bem como a culpa exclusiva do motorista. Subsidiariamente contestou pela culpa concorrente. Impugnação à contestação na seq. 27.1. Deferido o pedido de chamamento ao processo da S M RESENDE CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI – ME. A empresa chamada apresentou contestação na seq. 54.1, argumentando pela sua ilegitimidade passiva neste feito, bem como pela culpa exclusiva do motorista. Refutou as alegações iniciais quanto ao dever de indenizar e a existência de danos materiais e lucros cessantes. Impugnação à contestação na seq. 58.1. Termo de audiência de conciliação infrutífera. (seq. 96.1). Especificação de provas autora na seq. 102.1. Especificação de provas pelo Município na seq. 103.1. Especificações de prova SM Resende na seq. 104.1. É o relatório, passo a decidir. 2. Não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou julgamento antecipado total (art. 355/CPC), nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Julgamento antecipado parcial do mérito 3. Não se constata nos autos, partindo-se das teses apresentadas pelas partes, parcela de pedidos incontroversos ou em condição de julgamento antecipado (art. 356), notadamente diante dos desdobramentos das manifestações de cada sujeito do processo. Saneamento e Organização do Processo 4. Na contestação, a empresa SM Resende, chamada ao processo, alegou sua ilegitimidade passiva. Do cotejo dos autos, entendo que assiste razão à parte. Infere-se que, em que pese deferido o chamamento ao processo, da relação contratual existente entre o Município réu e a empresa SM Resende, não se constata nenhuma das hipóteses incursas no art. 130 do Código de Processo Civil. A fundamentação do pedido da municipalidade para o chamamento da empresa se resume na alegada responsabilidade contratual assumida pela SM Resende, o que não significa, apenas por isso, que esta deve figurar no polo passivo solidariamente com a demandada. Veja-se que, ao se permitir tal inclusão, estende-se a discussão da lide para a relação contratual existente entre as partes e a extensão desta responsabilidade supostamente assumida não relacionada com este feito de pretensão indenizatória, o que deve ocorrer apenas em eventual ação de regresso. O que não se permite, neste caso, é a extensão subjetiva da discussão, uma vez que o alcance da responsabilidade contratual eventualmente assumida pela terceira não deve ser aqui discutido, posto que diverso da discussão estabelecida pelos fundamentos jurídicos indicados na petição inicial. Portanto, flagrante a ilegitimidade passiva da ré, razão pela qual, acolho a preliminar suscitada e julgo EXTINTO o presente feito em relação a ré da S M RESENDE CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI – ME nos termos do que disciplina o art. 485, inciso VI do CPC. Fixo honorários advocatícios ao procurador da ré excluída no valor de R$ 1.500,00, diante do pequeno número de atos realizados, os quais devem ser suportados pelo chamador. Noutro giro, na contestação, a municipalidade alegou sua ilegitimidade passiva com o mesmo argumento da responsabilidade assumida pela empresa contratada. Ocorre que, pela mesma fundamentação utilizada para reconhecer que a discussão contratual entre a municipalidade e a terceira contratada não deve ser realizada nestes autos, reconhece-se que o Município é parte legítima, uma vez que a delegação do serviço público não o exime da responsabilidade que lhe pertence, o que não significa, repito, que eventual regresso, embasado em relação contratual, não possa ocorrer posteriormente. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 6. Pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos, delimitando por consequência as questões de fato sobre as quais recairá a prova a ser produzida: a) A conduta do réu; b) A conduta do autor; c) A sinalização da via; d) Existência de prejuízo suportado pelo autor; e) Danos e sua extensão; f) A existência de lucros cessantes. 6.1. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Existência do dever de indenização pelo réu; b) A responsabilidade subjetiva do réu; c) Preenchimento dos requisitos do dever de indenizar, a caracterização dos elementos identificadores de cada dano, extensão e nexo de causalidade. 7. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, e ausente convenção entre as partes, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) documental, considerando os documentos já juntados pelas partes ou aqueles supervenientes na forma do artigo 435 do CPC; b) oral, compreendida pela oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente e no depoimento pessoal do representante da empresa autora. 8.1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de maio de 2024 às 14h30min. Esclareço desde já que, nos termos do que dispõe o art. 361 do CPC, a ordem de produção da prova é preferencial, e não obrigatória. 8.2. Diante da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, limito o número de testemunhas a 3. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas, indicando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e em especial, o fato que com a oitiva de cada qual se pretende provar, no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º) contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão desta modalidade de prova. A não indicação do fato que se pretende provar com cada testemunha arrolada implicará na consideração de que cada testemunha produzirá prova sobre todos os fatos controvertidos, hipótese em que, por consequência, o número de testemunhas fica limitado a 3, escolhendo-se então as três primeiras listadas, desconsiderando-se as demais. 8.2.1. No mesmo prazo devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A ausência de manifestação do procurador acerca do tema será entendido como comparecimento espontâneo das testemunhas. Essa possibilidade não exclui a necessidade de juntada do rol de testemunhas dentro daquele prazo. 8.2.2. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 15 dias corridos antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de, em caso de inércia ou omissão, presumir-se como desistida a oitiva da testemunha não intimada pelo respectivo procurador (art. 455 §3º/CPC). A fixação de tal prazo de antecedência visa primar pela obediência da pauta de audiência, permitindo a constatação da regularidade dos processos em tempo hábil para eventual providência, além de se evitar que se frustre a realização do ato com a efetivação da informação da testemunha em prazo propositalmente exíguo. Ademais, a comprovação antecipada não causa qualquer prejuízo às partes. A eventual concessão de gratuidade da justiça não isenta o procurador deste ônus. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

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