Embargos à Execução 0017452-38.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0017452-38.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

29/08/2024, 10:25

Desapensamento

29/08/2024, 10:24

Definitivo

25/07/2022, 13:47

Documento (Informações)

25/07/2022, 13:45

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 10:10

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 10:05

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 12:58

Petição (Renúncia de mandato)

07/06/2022, 11:51

Decurso de Prazo

28/05/2022, 00:25

Decurso de Prazo

28/05/2022, 00:25

Decurso de Prazo

19/05/2022, 00:10

Confirmada

11/05/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017452-38.2019.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017452-38.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$226.158,00 Embargante(s): MAHRAN KHALIL VIDA NOVA ATACADO E VAREJO LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante VIDA NOVA ATACADO E VAREJO LTDA em face da decisão proferida no mov. 106, alegando, em síntese a existência de contradição. Instada, a parte requerida pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 119). É o relatório. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque opostos tempestivamente a contar da intimação da embargante acerca do teor da decisão embargada. No mérito, contudo, melhor sorte não socorre à parte embargante. Primeiramente, a nítida intenção dos embargos de declaração é rediscutir o que restou decidido na decisão em relação ao ponto embargado, manifestando inconformismo com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.Embargos rejeitados." (TJPR - 18ª C.Cível - 0005961-78.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.07.2020).Logo, o teor dos embargos de declaração revelam a nítida intenção de rediscutir o que restou decidido na decisão embargada, manifestando inconformismo e insurgência com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente. Eventual acerto ou desacerto da decisão embargada deve ser solvido perante a instância competente e a partir da interposição de recurso adequado a tal intuito. Dessa forma, restou demonstrado que o embargante pretendeu manifestar sua insurgência contra o que foi decidido, mas não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC que pudesse autorizar a modificação da decisão pela via dos embargos de declaração. 3. Diante do acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no mov. 114, mantendo incólume a decisão embargada. 4. Dê ciência às partes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 10:40

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017452-38.2019.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017452-38.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$226.158,00 Embargante(s): MAHRAN KHALIL VIDA NOVA ATACADO E VAREJO LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante VIDA NOVA ATACADO E VAREJO LTDA em face da decisão proferida no mov. 106, alegando, em síntese a existência de contradição. Instada, a parte requerida pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 119). É o relatório. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque opostos tempestivamente a contar da intimação da embargante acerca do teor da decisão embargada. No mérito, contudo, melhor sorte não socorre à parte embargante. Primeiramente, a nítida intenção dos embargos de declaração é rediscutir o que restou decidido na decisão em relação ao ponto embargado, manifestando inconformismo com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.Embargos rejeitados." (TJPR - 18ª C.Cível - 0005961-78.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.07.2020).Logo, o teor dos embargos de declaração revelam a nítida intenção de rediscutir o que restou decidido na decisão embargada, manifestando inconformismo e insurgência com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente. Eventual acerto ou desacerto da decisão embargada deve ser solvido perante a instância competente e a partir da interposição de recurso adequado a tal intuito. Dessa forma, restou demonstrado que o embargante pretendeu manifestar sua insurgência contra o que foi decidido, mas não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC que pudesse autorizar a modificação da decisão pela via dos embargos de declaração. 3. Diante do acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no mov. 114, mantendo incólume a decisão embargada. 4. Dê ciência às partes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017452-38.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017452-38.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$226.158,00 Embargante(s): MAHRAN KHALIL VIDA NOVA ATACADO E VAREJO LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução ajuizado por VIDA NOVA ATACADÃO E VAREJO LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese a inexigibilidade da obrigação por ausência de título executivo e excesso de execução. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a procedência dos embargos. Juntou dos documentos. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo (mov. 14.1). O autor interpôs agravo de instrumento (mov. 20). O autor informou o provimento do agravo (mov. 48). A inicial foi recebida pelo juízo (mov. 50). O embargado apresentou impugnação (mov. 57). O embargante se manifestou (mov. 63). As partes especificaram provas (mov. 71/72). O julgamento antecipado foi anunciado (mov. 76). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como sinalizado na decisão de mov. 76, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Verifica-se, por outro lado, que foram respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolárias do devido processo legal. Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. Sustenta o embargante a inadmissibilidade de execução aparelhada em contrato de abertura de crédito ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, pois tal documento não é considerado título executivo extrajudicial. Entretanto, tal questão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que possui jurisprudência no sentido de que o contrato de abertura de credito fixo constitui título executivo extrajudicial: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. 1. A questão da inexigibilidade do título já foi abordada pela jurisprudência pátria no sentido de que o contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial. 2. Tratando-se de execução lastreada em Contrato Particular de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção e verificada a presença dos requisitos de liquidez e certeza, haja vista constar expressamente no contrato ora executado a quantia pactuada, os critérios de correção monetária e os juros remuneratórios aplicáveis, bem como os encargos de inadimplemento, nã á falar em extinção da execução por ausência de liquidez. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.636 - RS (2011/0119152-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTT. Julgamento: 01/12/2015). O contrato em discussão nesses autos possui cláusulas especificas acerca da quantia pactuada, bem como os encargos incidentes. Além disso, vem acompanhado de demonstrativo debito que demonstra a evolução das movimentações bancárias. Além disso, o contrato firmado entre as partes se encontra devidamente assinado, ao contrário do que afirma o embargante (mov. 1.5). Dessa forma, o contrato em questão é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução. Quanto a alegação de excesso de execução, o embargante se limitou a afirmar a existência de variação na taxa de juros, fato que acarretaria sensível diminuição no valor da dívida. Contudo, a cédula de crédito bancário prevê a taxa de juros efetiva de 1,55% ao mês e 20,27% ao ano, sendo que o custo efetivo total é de 1,93% ao mês e 25,71% ao ano (mov. 1.5), não havendo qualquer indicio de que taxa diversa tenha sido aplicada nos cálculos apresentados nos autos de execução. Os argumentos despendidos pelo embargante são genéricos e incoerentes, pois somente se limitam a afirmar a existência de taxa de juros variável, sem, contudo, apontar qual seria a referida taxa, bem como apontar o valor da causa. Não obstante, o embargante não observou o art. 917, §3º do CPC, pois não apresentou o cálculo dos valores que entende devido no tocando a alegação de excesso de execução. À proposito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NO TOCANTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE INDICAÇÃO DOS VALORES REPUTADOS ADEQUADOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO E RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DEVER LEGAL DOS EMBARGATES NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO LIMINAR QUANTO AO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021556-76.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 17.07.2019) (TJ-PR - AI: 00215567620198160000 PR 0021556-76.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 17/07/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2019). III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, na medida em que JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Por sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte embargada, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação), tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, inc. I a IV, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência do embargante deve permanecer sob condição suspensiva, porquanto beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Traslade-se cópia da presente sentença nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0009805-89.2019.8.16.0001. Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 03 de maio de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

05/05/2021, 00:00

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