Execução de Título Extrajudicial 0000188-42.2015.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000188-42.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000188-42.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000188-42.2015.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$663.944,51 Exequente(s): LASTRO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Executado(s): USIQUALITI COMÉRCIO DE PEÇAS E DISPOSITIVOS INDUSTRIAIS LTDA ME Vistos e examinados. 1. Trata-se de análise acerca da prescrição intercorrente. 2. Pois bem, a lei 14.195/2021 conferiu nova redação ao §4° do artigo 921 do Código de Processo Civil. Desta forma, houve alteração no termo inicial da contagem do prazo para prescrição intercorrente. Vejamos: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Assim, foram criados dois marcos iniciais para o início do prazo prescricional, que devem ser verificados casuisticamente, sendo: a) a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor; ou b) a ciência da primeira tentativa infrutífera de busca bens penhoráveis em nome do devedor; 3. No entanto, há de se destacar que, no caso, se trata de execução iniciada em data anterior à entrada em vigor da nova legislação. A presente execução iniciou-se em janeiro de 2018, deste modo, o prazo prescricional aplicável ao caso é o da lei anterior, eis que a aplicação do novo prazo em desfavor do exequente poderá incorrer em manifesta ofensa ao disposto no art. 6°, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Vejamos: “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” Logo, referida disposição tem como finalidade a proteção aos atos válidos praticados ao tempo devido, originando o princípio da irretroatividade da lei. Posto isto, é necessário estabelecer que às execuções iniciadas anteriormente à publicação da lei 14.195/2021, será aplicado o prazo da redação anterior do §4° do artigo 921 do Código de Processo Civil. Àquelas execuções iniciadas posteriormente ao dia 26/08/2021, será aplicado o prazo da nova legislação. 4. Ainda no que tange a prescrição intercorrente, a Súmula nº 150 do STF dispõe o seguinte: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”, que no caso em apreço, deve ser considerado o período de 3 (três) anos, conforme Artigo 18, Inciso l da Lei 6.458 de 1/11/1977. 5. Pois bem, verifica-se do cotejo dos autos, que desde o levantamento da suspensão do feito em 13/04/2021, não houve paralisação do prazo prescricional eis que, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Neste sentido, cabe considerar o princípio da duração razoável do processo, não se admitindo eternizar o feito com medidas ineficazes à satisfação da dívida. Neste contexto, é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE PERDURA INEFICAZ POR DEZESSEIS ANOS. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A atual compreensão jurisprudencial é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução se prolonga por período acima do prazo quinquenal, sem terem sido encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, circunstância que vulnera o contido no art. 5º, inc. LXXVII, DA CF, que foi introduzido pela EC 45/04, inserindo no âmbito constitucional o princípio da razoável duração do processo. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1692502-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - Unânime - J. 20.06.2017).(TJ-PR - APL: 16925027 PR 1692502-7 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 20/06/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2060 03/07/2017). 6. No caso em apreço, de rigor reconhecer que, passados mais de 3 (três) anos sem que sem que se verifique a efetividade da execução na localização de bens passíveis de penhora, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO EXTINTO o feito pela prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem ônus às partes em razão do que determina o art. 921, parágrafo 5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. São José dos Pinhais, 06 de fevereiro de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000188-42.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000188-42.2015.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$663.944,51 Exequente(s): LASTRO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Executado(s): USIQUALITI COMÉRCIO DE PEÇAS E DISPOSITIVOS INDUSTRIAIS LTDA ME Vistos e examinados. 1. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura existam para o fim de impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. 1.2. Importa salientar que o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I). 1.3. Nesse sentido, considerando que as informações colhidas podem abarcar dados sigilosos da parte e de terceiros, deve ser intentada somente após esgotadas as diligências ordinárias disponíveis ao exequente, pelo que indefiro por ora, a consulta ao sistema SNIPER. 2. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, a ser efetivada pelo sistema Sisbajud, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Defiro o pleito de consulta ao sistema RENAJUD, para busca de veículos, em nome da parte executada. 4. Defiro o pedido de pesquisa de bens, por meio de consulta às declarações do imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. 5. Cumpra-se conforme Portaria 15/2023 deste juízo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de julho de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (I)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000188-42.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000188-42.2015.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$663.944,51 Exequente(s): LASTRO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Executado(s): USIQUALITI COMÉRCIO DE PEÇAS E DISPOSITIVOS INDUSTRIAIS LTDA ME Vistos e examinados. 1. Ante o petitório retro, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, em estrita conformidade com a previsão insculpida no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido este sem que haja notícia sobre bens penhoráveis em nome do executado, arquivem-se pelo prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo retro referido. 3. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de maio de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

30/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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