Procedimento Comum Cível 0001575-56.2022.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001575-56.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001575-56.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA ESTADUAL EMPRESARIAL - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001575-56.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.474.004,90 Autor(s): JOSÉ GILSON ROSA DE MENDONÇA representado(a) por GISELE GOMES GOUVÊA DE MENDONÇA DO NASCIMENTO Réu(s): GEIZE TRANSPORTES LTDA 1. Trata-se de embargos declaratórios contra a última decisão. Embora tivesse aventado vícios jurídicos, não houve, efetivamente, qualquer apontamento concreto de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ressalta-se que o valor dos honorários periciais de R$ 5.000,00, apresentado pela perita médica em mov. 101, foi indicado em 12/08/2022, cerca de quatro anos atrás, de modo que, para a realização da perícia no presente momento, seria necessária a atualização monetária e intimação da parte ré para que complementasse o valor. 3. Assim, acolher a tese recursal representaria providência juridicamente ineficaz e economicamente inviável, com a possibilidade de a situação fática da expert nomeada ter sido alterada, acarretando na recusa do cargo, o que adiaria ainda mais a realização da perícia, que se encontra parada desde 2022, conforme se depreende do histórico processual. 4. Por conseguinte, como não se admite rediscussão por meio de via transversa, nego provimento aos embargos de declaração. 5. Em razão do depósito dos valores pela parte em mov. 231, expeça-se alvará de levantamento dos valores em favor da ré. 6. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 361. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto PDF 09

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:15

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2026, 16:19

Confirmada

21/04/2026, 00:06

Confirmada

21/04/2026, 00:06

Confirmada

21/04/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

12/04/2026, 00:18

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001575-56.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001575-56.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.474.004,90 Autor(s): JOSÉ GILSON ROSA DE MENDONÇA representado(a) por GISELE GOMES GOUVÊA DE MENDONÇA DO NASCIMENTO Réu(s): GEIZE TRANSPORTES LTDA I. Da perícia mecânica 1. Compulsando os autos, verifico que não foi encerrada a fase de instrução processual, uma vez que resta pendente a designação de perícia médica e a realização de audiência de instrução e julgamento. 2. À Secretaria para que se atente às determinações dos autos anteriormente ao envio equivocado à conclusão. 3. Homologo o laudo pericial de mov. 340 e sua complementação de mov. 350. 4. Verifica-se que não houve indicação de nenhum vício formal a macular a prova pericial, bem como não está presente qualquer fato que indique a necessidade de complementação do laudo ou realização de outro exame, uma vez que as questões estão suficientemente esclarecidas, ainda que penda certo tipo de controvérsia sobre elas. 5. Assevero, outrossim, que as conclusões da prova pericial serão valoradas em cotejo com os demais elementos de prova quando da sentença. 6. À Secretaria para que expeça alvará de levantamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido feito. II. Da perícia médica 7. Apesar da perita Sra. Camila Girardi Fachin ter aceitado o encargo em manifestação de mov. 101, constata-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 8. Dessa forma, em razão de sua efetividade, encaminho o feito para a realização da prova técnica perante o “Programa Justiça no Bairro”, que é gerido por este Eg. Tribunal de Justiça. 9. Pelo juízo, passo a fixar os quesitos a serem respondidos e dirimidos pela prova pericial, de forma fundamentada: i) Quais lesões o(a) autor(a) efetivamente apresentou em decorrência do acidente descrito nos autos? ii) Houve algum dano permanente ao Autor? Se sim, as partes incorreram para os danos verificados de alguma forma? Justifique. iii) Os documentos médicos juntados são suficientes para confirmar tais lesões? iv) O(a) autor(a) apresenta restrições para atividades cotidianas, tais quais esportivas, laborais ou sociais? v) Eventuais apontamentos relevantes para estes que sejam verificados 10. Ressalta-se que a designação da audiência de instrução e julgamento será realizada após encerrada a perícia médica. 11. Int. Dil. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto PDF 09

10/04/2026, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001575-56.2022.8.16.0194 Passa-se ao saneamento e à organização do processo, ex vi do disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. As questões de fato e de direito, sobre as quais recairão a atividade probatória, são aquelas claramente apontadas pelas partes em suas peças processuais. Inocorrentes as hipóteses do art. 373, § 3.º, do Código de Processo Civil, remanesce a distribuição do ônus da prova segundo os ditames ordinários do respectivo caput e incisos I e II. Defiro a produção de depoimento pessoal, prova testemunha e prova pericial, solicitadas pelas partes (eventos 62.1 e 69.1). Nomeio peritos médico e engenheiro de trânsito os profissionais selecionados, em ordem estritamente cronológica e na base territorial da Municipalidade, no sistema C.A.J.U. do egrégio Tribunal de Justiça. Certificada a escolha, intimem-se as partes e o perito para os fins do art. 465 do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para depósito em cinco dias, com entrega dos laudos em trinta dias, expedindo-se, após este ato, alvará para liberação do valor aos peritos. Com a entrega do laudo, e resolvidos eventuais esclarecimentos apresentados pelas partes, no prazo de quinze dias, designe-se audiência de instrução e julgamento, que poderá realizar-se por videoconferência, a pedido das partes em até cinco dias da data da designação. O alegado descumprimento da decisão liminar positiva (eventos 64.1, 65.1 e 71.1) deverá ser discutido em autos próprios, de cumprimento de decisão, a ser instaurado pelo postulante, no prazo de quinze dias. Sobre os documentos anexados aos autos (evento 77.1), manifeste-se a parte ex adverso, querendo, no prazo de cinco dias. Eventuais impugnações serão dirimidas na audiência de instrução e julgamento. Cumpram-se as disposições da portaria do juízo. Curitiba, 22 de julho de 2022. Osvaldo Canela Junior Magistrado

25/07/2022, 00:00

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001575-56.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001575-56.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.474.004,90 Autor(s): JOSÉ GILSON ROSA DE MENDONÇA representado(a) por GISELE GOMES GOUVÊA DE MENDONÇA DO NASCIMENTO Réu(s): GEIZE TRANSPORTES LTDA Autos n. 0001575-56.2022.8.16.0194 Vistos I. José Gilson Rosa de Mendonça, representado por sua curadora Gisele Gomes de Mendonça do Nascimento, ajuizou ação de indenização c/c pedido de tutela de urgência Geize Transportes LTDA, alegando, em síntese, que na data de 06/07/2021, o autor foi vítima de um grave acidente automobilístico, no qual sua cônjuge veio a óbito e o autor teve gravíssimas lesões, múltiplos traumatismos e danos neurológicos severos; informa que diante das gravidades das lesões, o autor foi interditado, estando sua filha na condição de curadora; afirma que o autor recebeu alta médica em outubro de 2021 e foi encaminhado ao Home Care; aduz que o autor não possui condições financeiras para sua manutenção, tendo em vista os gastos com a sua saúde que passou a ter após o acidente provocado pelo réu; tece comentários sobre obrigação da ré em indenizar o autor em danos materiais, estéticos e morais. Assim, pugna, em sede de tutela de urgência, a fixação de alimentos provisionais a serem pagos pela ré, a fim de custear as despesas médicas do autor. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais, bem como pensão mensal vitalícia. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual foi concedido pela decisão de seq. 8.1. Emenda à inicial para juntada de laudo pericial (seq. 17.1 a 17.4). É o relatório, do essencial. Decido. II. Da Emenda à Inicial Acolho a emenda á inicial de seq. 17.1/17.4. III. Da Tutela de Urgência É cediço que para a concessão da tutela de urgência impõe a necessidade do cumprimento dos requisitos de probabilidade do direito, perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, como dispõe o artigo 300 da Normativa Processual Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A respeito de tais requisitos leciona Humberto Theodoro Junior: “(...) Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas.(...) Para a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguardar a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal.(...) Receio fundando é o que não decorre de simples estado de espírito do requerente, que não se limita à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto. Perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, isto é, antes da solução definitiva ou de mérito. Por fim, o dano temido, para justificar a proteção cautelar, há de ser a um só tempo grave e de difícil reparação, mesmo porque as duas idéias se interpenetram e se completam, posto que para ter-se como realmente grave uma lesão jurídica é preciso que seja irreparável sua consequência, ou pelo menos de difícil reparação. (...)”. (“Curso de Direito Processual Civil” – 36ª edição – vol. II - p. 361/362)”. Assim, o fumus boni iuris tem como fundamento a plausibilidade do direito invocado, o qual se afere por meio da análise do caso concreto (fato), tendo como base a prova já carreada. O periculum in mora, por sua vez, consiste em uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto ou da existência de uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, de difícil reparação ou irreparável. Assim sendo, faz-se necessário apreciar sumariamente se estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar, no presente caso quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. Os alimentos a respeito dos quais versa a pretensão possuem cunho indenizatório, decorrentes de ato ilícito e, portanto, impróprios, não comportando discussão do binômio necessidade/possibilidade para aferição da obrigação de pagamento. De fato, o Código Civil, ao disciplinar a respeito dos alimentos decorrentes de ato ilícito, mormente originados de ofensa à integridade física capaz de afetar a capacidade laborativa da vítima, adotou o princípio da reparação integral, devendo, destarte, os alimentos serem prestados para o fim de compensar integralmente o dano causado, proporcionando o retorno ao status quo ante da vítima, que teve as condições econômicas de sobrevivência reduzidas. É o que se extrai do disposto no art. 950 Código Civil: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA DE MÃO DUPLA. INTERCEPTAÇÃO INDEVIDA DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA REGULARMENTE EM SENTIDO OPOSTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE PRATICA A CONVERSÃO. CULPA DA VÍTIMA. QUANTUM DAS INDENIZAÇÕES. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTRIÇÃO CONTRA ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM DO CAUSADOR DO SINISTRO. (...). 4.2. Binômio necessidade x possibilidade: quando da quantificação das pensões mensais decorrentes de ato ilícito, não se aplica o mencionado binômio, de aplicação específica às pensões alimentícias, próprias do Direito de Família. Aplicação do princípio da reparação integral do dano, próprio do sistema da responsabilidade civil. Agravo retido e apelo desprovidos”. (Apelação Cível nº 70047403654, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/04/2013).” Destarte, não se questiona se o benefício da pensão efetivamente dela necessita para sua sobrevivência, bastando que demonstre a perda de determinada renda. Tampouco é relevante a capacidade econômico-financeira do ofensor. Ocorre que, a um, verifica-se que o autor aufere renda decorrente de aposentadoria concedida pelo INSS, não tendo demonstrado o perdimento de outra fonte de renda; e, a dois, pois o fundamento do pedido de pensionamento mensal decorre do elevado custo para tratamento de saúde do autor, entretanto, o documento de seq. 1.14 dá conta de que o autor possui plano de assistência médica vigente junto à Unimed, tendo requisitado a cobertura do tratamento Home Care; e mais, em consulta ao sistema Projudi nesta data constatei que o autor ingressou com ação de obrigação de fazer – autuada sob o n. 0010105-83.2021.8.16.0194 – em face do referido plano de saúde, e teve concedida parcialmente a tutela de urgência postulada, no sentido de obrigar a Unimed ao custeio do atendimento domiciliar home care, conforme decisão de seq. 13.3 do referido processo – o que afasta a probabilidade do direito do autor ao pleito de pensão mensal. Sem olvidar que, considerando a natureza indenizatória da pretensão, eventual responsabilidade da ré em arcar com as despesas médicas necessárias ao tratamento do autor e que não forem cobertas pelo plano de saúde, dependem de dilação probatória e da aferição do grau de culpa do réu. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. III. Cite-se a parte ré por AR, para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Paute-se e intime-se o autor. Não sendo obtida, inicia o prazo de 15 dias para contestar, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC) Deverá, ainda, constar do mandado de que o reconhecimento do pedido implica redução dos honorários advocatícios, em eventual condenação, bem como a parte deverá ser indagada quanto ao seu interesse de conciliar e, em sendo positivo, deverá apresentar proposta efetiva de acordo, intimando-se a autora na sequência para concordância ou não (art. 90, § 4º, NCPC). Voltando o AR negativo, cite-se por Oficial de Justiça, se for o caso, ou intime-se a parte autora para apresentar novo endereço, não o obtendo deve dizer sobre a expedição de ofícios. Com o pedido expresso da parte autora, defiro a expedição e ofícios às empresas de telefonia e TV (Vivo, Oi, Claro, GVT, Net), Sanepar, Copel, Siel, Bacen, Infojud, e sistemas disponíveis em cartório para obtenção do endereço. Deve constar no mandado que o Oficial de Justiça deve certificar sobre o art. 154, VI, NCPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC), podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do NCPC. Após a apresentação de impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 370, NCPC) justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC). Consigno, ainda, que deverá ser apresentado, pelas partes, plano de negócio processual para a delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. Em seguida, venham conclusos para saneamento. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta Designada

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(43)