Procedimento Comum Cível 0005010-04.2017.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005010-04.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005010-04.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005010-04.2017.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): Juliana Machado Antunes Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JULIANA MACHADO ANTUNES contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora que no dia 26 de dezembro de 2014 foi vítima de acidente de trânsito, que lhe causou lesões físicas permanentes, e em razão disso, tem direito a receber indenização securitária. Em pedido administrativo, foi fixado como valor de indenização a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), conforme comprovante de mov. 1.10, que seria inferior ao valor efetivamente devido. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 15.1) sustentando, em breve síntese, que inexiste direito à complementação do valor já adimplido, e consequente improcedência do pedido formulado pelo autor. O feito foi saneado, afastando-se as preliminares arguidas pelo réu, e determinou-se a produção de prova pericial. Juntou-se aos autos o laudo pericial de mov. 169.1, e ambas as partes se manifestaram (movs. 172 e 173). É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 3º, §1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74 regulamentam o método de cálculo do valor da indenização, tendo como base o valor máximo indenizável (R$ 13.500,00). No caso dos autos, o laudo pericial (mov. 169.1) concluiu que houve lesão permanente parcial do membro inferior esquerdo, em grau residual (10%). Dessa forma, aplicando-se os percentuais previstos na tabela anexa da Lei nº 6.194/74, verifica-se que a perda anatômica funcional de membro inferior corresponde a 70% do capital máximo indenizável, e aplicando-se a redução proporcional de que trata o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194 /74 (10% - lesão de grau residual), o valor da indenização corresponde a R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Sobre a matéria, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.945 /09. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO LAUDO E DA TABELA DA LEI 11.945/09. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AU- SÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. CORRE- ÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. Para a fixação do valor indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessária a verificação do grau e tipo de invalidez da vítima, aplicando conjuntamente o percentual instituído pela Lei 11.945/09 sobre o valor máximo indenizável (Súmula 474 STJ). (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª CCível - AC 1015713-6 - Paranavaí - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 11.04.2013). No mesmo sentido, é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 474/STJ: SÚMULA 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Observe-se que o é fato incontroverso o pagamento administrativo de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Desse modo, considerando que o autor já recebeu a totalidade da indenização que lhe era devida, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, caso o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça. Como o depósito dos honorários periciais já foi realizado (mov. 121.2 e 124.1), determino a expedição de alvará eletrônico autorizando a transferência do valor adimplido para a conta indicada pelo perito nomeado. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005010-04.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005010-04.2017.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): Juliana Machado Antunes Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Os autos aguardam há mais de três anos a produção de prova pericial, o que não pode ser considerado razoável, tratando-se de ação de menor complexidade. Considerando a informação prestada pelo IML no evento 83, determino a realização de nova perícia. 2. Haja vista que o autor é beneficiário da gratuidade da Justiça, e que cabe a ele o adiantamento dos honorários periciais da prova que requereu, é de se observar o que dispõe o artigo 95, caput, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual prevê: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Assim sendo, os honorários deverão ser arcados pelo Estado do Paraná, desde que sua fixação respeite os parâmetros fixados na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a inexistência de regulamentação estadual a respeito do tema. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE VERBA HONORÁRIA DO PERITO NO VALOR ESTIPULADO.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE PRETENDEU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVOU TABELA DO CNJ, CONFORME PREVISÃO DO ART. 95, §3º, INCISO II DO CPC. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO LIMITE DA TABELA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046667-96.2018.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.06.2019) No que tange ao momento do pagamento, é de observar a previsão do §4º do sobredito dispositivo: § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. Do teor deste parágrafo, constata-se que o Estado do Paraná está igualmente obrigado a adiantar os honorários periciais, inexistindo previsão legal de que os honorários sejam adimplidos somente após o julgamento definitivo da demanda. Assim sendo, os honorários devem ser fixados com base no §5º do artigo 2º e no item 3.2 da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a comum complexidade da perícia, observada a necessária atualização do valor-base da tabela pelo IPCA-E, em janeiro de cada ano, na forma do artigo acima referido, fixo os honorários periciais em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). 3. Determino à Secretaria a nomeação de perito médico devidamente cadastrado no sistema CAJU. 4. Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, assistentes técnicos, ou mesmo arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam indeferidos, desde logo, os quesitos que não tiverem relação com a verificação dos danos corporais previstos no art. 3º, §1º, da Lei nº 6.194/74, e tabela anexa. 5. Nada sendo arguido, intime-se o perito acerca da nomeação, solicitando-lhe se aceita o encargo, observados os honorários já fixados. 6. Havendo aceitação, habilite-se e intime-se o Estado do Paraná, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários fixados, sob pena de serem adotadas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Caso haja requerimento para expedição de RPV, fica deferido, desde logo. 7. Promovido o depósito, intime-se o perito para designar dia, hora e local para realização do exame, no prazo de 10 (dez) dias, com apresentação do laudo em 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 8. Além da intimação das partes, por seus procuradores, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por correio, para comparecer à perícia designada. A esse respeito, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação e para a apresentação dos pareceres técnicos, se houver, em 15 (quinze) dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

16/08/2021, 00:00

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