Procedimento Comum Cível 0041114-73.2016.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0041114-73.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2023, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 13:29

Documento (Informações)

30/01/2023, 09:07

Remessa (em diligência)

19/01/2023, 14:40

Documento (Certidão)

19/01/2023, 14:40

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 15:20

Confirmada

02/12/2022, 09:57

Remessa (em diligência)

24/10/2022, 13:50

Trânsito em julgado

24/10/2022, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 08:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 14:49

Confirmada

17/10/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041114-73.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GUINTHER ERNESTO SOUTHIER KELLY PATRÍCIA HUBER SOUTHIER Réu(s): MARCOS ANTONIO MORAIS NELIANE MARIA RAZERA As partes postularam pela homologação de acordo em seq. 366 e 367. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. O acordo encontra-se devidamente assinado pelas partes, bem como foram definidos o valor e o prazo de pagamento, não havendo óbice ao deferimento do pedido. Ante o exposto, homologo a transação realizada pelas partes e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Eventuais custas remanescentes na forma da sentença/acórdão, em caso de omissão no acordo. P.R.I. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições no curso do processo e arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 19:55

Homologação de Transação

11/10/2022, 17:34

Documentos

Conclusão

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0041114-73.2016.8.16.0021 Recurso: 0041114-73.2016.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): KELLY PATRÍCIA HUBER SOUTHIER MARCOS ANTONIO MORAIS GUINTHER ERNESTO SOUTHIER NELIANE MARIA RAZERA Apelado(s): KELLY PATRÍCIA HUBER SOUTHIER GUINTHER ERNESTO SOUTHIER NELIANE MARIA RAZERA MARCOS ANTONIO MORAIS EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA COM A ENTREGA DO BEM CONFORME PROMETIDO PELOS ALIENANTES. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são, a princípio, desimportantes, pois a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado, sendo irrelevante o destino a ser dado ao valor monetário recebido pelo vencedor da ação. Situação em que o pedido é para determinar aos Réus que efetuem a regularização dos defeitos existentes no imóvel conforme a promessa realizada nas negociações de venda, sugerindo a distribuição de acordo com o artigo 111, inciso II, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0041114-73.2016.8.16.0021, interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer nº 0041114-73.2016.8.16.0021 que Guinther Ernesto Southier e Kelly Patrícia Huber Southier movem em face de Marcos Antonio Moraes e Neliane Maria Razera. Em 24.02.2022 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por prevenção, à Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, na 4ª Câmara Cível, pela matéria “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, a qual declinou da competência em 25.02.2022, sob os seguintes argumentos: “(...) Uma atenta leitura dos pedidos e da causa de pedir demonstra que a competência para processar e julgar as Apelações Cíveis não seria das Câmaras de Direito Público (4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal) pela competência residual (“Recursos alheios à área de especialização”), pois a demanda nitidamente busca a responsabilização civil dos requeridos, em virtude do cometimento de danos materiais e morais. Ainda que se mencione a celebração do Contrato para aquisição de imóvel, os pedidos não estão voltados à declaração de nulidade do contrato, ou à sua resolução – o que justificaria, ao menos em tese, a competência residual. Os pedidos apresentados pela autora decorrem diretamente da responsabilidade civil dos requeridos, envolvendo perdas e danos, danos materiais e danos morais. Atente-se para o fato de que o próprio sistema PROJUDI registrou, como “Assunto Principal” das Apelações Cíveis, o Código 10439 – Indenização por Dano Material. O Glossário disponibilizado pelo referido sistema indica uma breve definição do código mencionado: “É a reparação à diminuição ou à perda de bens ou direitos da pessoa, física ou jurídica, em decorrência de ato ou fato jurídico, provocada seja pela inexecução contratual, seja pelo cometimento de ato ilícito, ou mesmo pela prática de determinados atos lícitos potencialmente danosos”. Reitero que, se os pedidos formulados tangenciam matéria não apenas referente a danos materiais, mas morais e conversão de obrigação em perdas e danos, a discussão está adstrita à responsabilidade civil, não se tratando de hipótese de prevenção, muito menos de distribuição pela competência “alheios à área de especialização”, como apontado anteriormente. Nota-se, por conseguinte, que as teses defendidas versam sobre matéria alheia a esta Câmara Cível, isto é, sobre responsabilidade civil, atraindo a competência das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea ‘a’, do Regimento Interno deste Tribunal (RITJPR). Observe-se, a título de reforço argumentativo, diversos julgados oriundos das referidas câmaras cíveis, nos quais discute-se justamente a existência de vício oculto em bens móveis ou imóveis, ensejando responsabilização por danos materiais e morais em situações relativamente semelhantes ao caso em tela. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. RECURSO DE APELAÇÃO (2). DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO (1). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS CONCRETOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. MÉRITO RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO INTERMEDIADO PELA IMOBILIÁRIA RÉ. ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO E NA CONCLUSÃO DA VENDA. PEDIDO DA VENDEDORA DE INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SINAL DE NEGÓCIO, QUE FICOU NA POSSE DA IMOBILIÁRIA POR QUASE 1 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO ESTABELECIA DATA PARA O REPASSE DO SINAL PELA IMOBILIÁRIA À VENDEDORA. PARTES, ADEMAIS, QUE FIRMARAM REAJUSTE DISPONDO EXPRESSAMENTE SOBRE O PREÇO DO NEGÓCIO NO MÊS DE SUA CONCLUSÃO, SEM PREVISÃO DE JUROS OU ATUALIZAÇÃO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO SINAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA VANDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.4. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0027921-85.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.12.2021) – grifo nosso. (...) Assim sendo, remetam-se os autos ao Departamento Judiciário, para que distribua o feito a uma das Câmaras competentes (8ª, 9ª ou 10ª Câmaras Cíveis).” (mov. 15.1 - TJPR). Redistribuído o recurso por sorteio, no dia 02.03.2022, ao Desembargador Gilberto Ferreira, na 8ª Câmara Cível, como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov. 22.0 – TJPR), aos 04.03.2022, o magistrado declinou da competência com os pospostos fundamentos: “(...) Todavia, penso que o pedido e causa de pedir da demanda não se enquadram na matéria especializada desta 8ª Câmara Cível. É que, embora nos autos de origem haja pedido de condenação por danos materiais e morais, a controvérsia diz respeito à falha de execução em uma obra pela “má aplicação das normas construtivas quando da sua elaboração”, com a existência de vícios construtivos causando rachaduras, infiltrações, afundamento dos pisos, entre outros defeitos, no imóvel comprado pelos autores e vendido pelos réus, empreiteiros responsáveis pela obra, sendo que os autores pleitearam a condenação dos réus “a realizar o conserto dos vícios e falhas construtivas” ou, subsidiariamente, em sua impossibilidade, a “concessão do melhor resultado prático equivalente, até mesmo pecuniário” (mov. 1.1). Fixada tal premissa, de que a discussão versa sobre a existência de vícios construtivos em imóvel, com pedido principal de fazer o conserto desses defeitos, a matéria aqui discutida não se enquadra na competência específica desta C. 8ª Câmara Cível, assim como também não se enquadra em nenhuma outra Câmara específica, cabendo a sua distribuição na forma do art. 111, inciso II, do RITJPR, referente a ações e recursos alheios às áreas de especialização. Tanto o é que diversos são os julgados paradigmas pelas mais variadas Câmaras Cíveis deste Tribunal, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA A QUE TINHA SIDO APRESENTADA AO COMPRADOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. INSISTÊNCIA NA TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL. AÇÃO QUE SE FUNDA SOBRE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. (...) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0033323-43.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.02.2022) (destaquei). (...) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERENTE QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VISTA DE DEFEITO EM BEM MÓVEL ADQUIRIDO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE COMPELIR O EMPREENDIMENTO EM REPARAR OS VÍCIOS NO BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são, a princípio, desimportantes, pois a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado, sendo irrelevante o destino a ser dado ao valor monetário recebido pelo vencedor da ação. No caso, a parte autora (comprador) visa compelir a parte requerida (vendedor), a reparar os vícios no móvel objeto de compra e venda, o que consubstancia, já que dirigida ao próprio produtor da coisa, tutela específica de cumprimento adequado do contrato. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0045473-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 03.05.2021) (destaquei). Nesse diapasão, tenho que o feito não se enquadra na competência específica relacionada à esta Câmara.” (mov. 35.1 - TJPR). Em 07.03.2022, o recurso foi redistribuído, por sorteio, ao Des. Carlos Mansur Arida, na 5ª Câmara Cível, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, que, em 11.03.2022, suscitou exame de competência, sob os seguintes argumentos: “1. Observa-se que os autos inicialmente foram distribuídos por prevenção para a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, integrante da 4ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, em razão do agravo de instrumento nº 019777-18.2021.8.16.0000 (mov. 3.1). Em análise inicial, na decisão de mov. 15.1, a Des. Maria A. Blanco de Lima declinou da competência em razão da matéria e solicitou a redistribuição dos autos livremente entre as 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis. Por sua vez, o Des. Gilberto Ferreira, integrante da 8ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, também não reconheceu sua competência para análise dos autos e determinou a remessa à 1ª Vice-Presidência para dirimir o conflito (mov. 35.1). Após, por evidente equívoco, os autos foram redistribuídos a este Relator.” (mov. 52.1 – TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme se observa em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações em que de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que Guinther Ernesto Southier e Kelly Patrícia Huber Southier ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer em face de Marcos Antonio Moraes e Neliane Maria Razera, alegando, em síntese, que: a) em 30 de agosto de 2006, adquiram dos requeridos o imóvel localizado à Rua Jequitibá, nº 982, Bairro Jardim Tropical, na Comarca de Cascavel, objeto da matrícula nº 66.696, do 1º Cartório de Registro de Imóveis; b) ocorre que já nos primeiros meses de habitação no imóvel, os requerentes puderam observar a rápida formação de rachaduras, trincas e infiltrações na residência, o que os levou a contatar os requeridos, responsáveis pelo empreendimento. De imediato, estes prestaram assistência aos requerentes, preenchendo as rachaduras das paredes e realizando a repintura do imóvel, alegando aos autores que este tipo de patologia era “normal” no primeiro ano; c) por volta de julho de 2007, o imóvel necessitou de nova intervenção, devido aos mesmos problemas, sendo este procedimento novamente custeado e executado pelos requeridos; d) neste momento, os requerentes começaram a perceber um notável desnivelamento do piso, com se o imóvel estivesse, em uma de suas extremidades, lentamente afundando; e) outra vez, em meados de julho de 2008 os mesmos problemas ressurgiram, sendo que pela terceira vez os requeridos se proporão a sana-los, realizando o preenchimentos das trincas e a repintura do imóvel. A esta altura, os requerentes, que apesar de serem leigos do quesito engenharia – mas após tantas intervenções no seu imóvel – se deram conta que o que os requeridos faziam, repetidamente, era apenas “mascarar” os danos, visto que se o imóvel estava movimentando-se, o mero preenchimento das rachaduras em nada adiantaria para resolver o problema em definitivo, pois claramente voltariam a surgir; f) em meados de julho de 2011, com as primeiras grandes chuvas do inverno, o imóvel voltou a rachar novamente, apresentando as mesmas patologias de sempre. Irresignados, contataram novamente os requeridos, no intuito de conseguir uma resolução definitiva ao problema, entretanto, diferentemente das outras vezes, os requeridos deram ombros aos requerentes, informando que apenas forneceriam o valor dos materiais ou o valor da mão de obra para a realização dos consertos na parede de maior visualização do problema, que se encontra posicionada entre a garagem e a cozinha. Diante do exposto, os demandantes formulam os seguintes pedidos: “(...) c) Ao final, sejam os presentes pedidos julgados integralmente procedentes condenando-se os requeridos solidariamente a realizar o conserto dos vícios e falhas construtivas (rachaduras, infiltrações, afundamento dos pisos, inclinação do imóvel, formação de ocos entre pisos, manchas e bolhas nas paredes e bolores e mofo e especialmente reforços nas fundações), em todo o imóvel, inclusive eventuais danos – decorrentes da má-construção – que venham a ser apurados em fase de perícia judicial; d) Subsidiariamente, caso não seja possível, por algum motivo não imputável aos próprios requerentes, o conserto de qualquer um dos danos apresentadas pelo imóvel, nos termos do item anterior, que, com fundamento no art. 497 do CPC, assegure-se a obtenção da tutela por meio da concessão do melhor resultado prático equivalente, até mesmo pecuniário; e) Com a eventual condenação – que é o que se espera – requer sejam os requeridos condenados ao pagamento dos alugueres de imóvel no mesmo padrão do dos requerentes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), até a finalização da obra de conserto, bem como sejam condenadas nos custos necessários de mudança; f) Ainda, sejam os requeridos condenadas a realizar todo e qualquer procedimento/regularização administrativa decorrente da reforma; g) Sejam os requeridos condenados ao pagamento de danos morais aos autores, cujo quantum debeatur sugere-se seja fixado no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil) por autor;” (mov. 1.1, da origem) Traçadas tais premissas, depreende-se da análise dos fatos que os autores pretendem o adimplemento satisfatório, por parte dos requeridos, das obrigações decorrentes da venda do imóvel, com a execução de todos os reparos necessários, ou na hipótese de restar impossível sanar os defeitos, que seja assegurada a obtenção da tutela por meio da concessão do melhor resultado prático equivalente. No mais, pugnam pela condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), até a finalização da obra de conserto, além das despesas com a mudança, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Vislumbro que, malgrado bem delimitada a questão a respeito da ideia de responsabilidade civil negocial, critério que serviu para solucionar inúmeros exames e dúvidas de competência, percebo que ainda subsistem alguns esclarecimentos a serem feitos a respeito das distribuições determinadas por esta 1ª Vice-Presidência de pretensões de obrigações de fazer em demandas de vícios construtivos como “alheios” e de pedidos indenizatórios a título de dano material e moral como “responsabilidade civil”, o que faço de maneira breve e objetiva. Pois bem. Se o lesado tem direito ao ressarcimento, cabe a ele escolher a forma de reparação: ressarcimento na forma específica ou pelo equivalente. Leciona a doutrina que, “como a tutela ressarcitória na forma específica pode ser prestada por meio de um fazer, ou da entrega de coisa, é imprescindível para a sua efetividade uma sentença que possa ordenar um fazer ou a entrega de coisa sob pena de multa, ou determinar que um terceiro faça aquilo que deveria ter sido feito.”[2] Percebe-se, portanto, que quando há pretensão de obrigação de fazer dirigida ao contratado, no sentido de sanar os vícios que acometem a coisa, a prestação jurisdicional almejada é a de cumprimento adequado do negócio. Em cumprimento de sentença, por exemplo, intima-se o devedor para realizar as reparações necessárias no bem, consoante o que foi prometido no negócio. A entrega da coisa se subordina ao contratado. Quando o devedor cumpre sua prestação em desconformidade com o convencionado, há o que se chama de cumprimento imperfeito da obrigação de entrega que, nestes casos de vício construtivo, decorre da inconformidade material (vício físico da coisa). Essa situação ocorre quando a coisa apresenta alteração, diante do contratado, em relação ao seu estado material ou físico. Nesse caso, a coisa entregue pode ser dita defeituosa, por não refletir as características convencionadas ou “legitimamente esperadas pelo comprador”.[3] A respeito, segue a doutrina: “no caso de entrega de coisa defeituosa (inconformidade material), o credor poderá pedir: i) sanação do vício – mediante ordem de fazer sob pena de multa, ii) substituição do produto – mediante ordem de entrega de coisa sob pena de multa, iii) anulação do contrato cumulado com devolução da quantia paga ou iv) redução do preço, os quais podem ser cumulados com v) pedido de indenização. Somente os dois primeiros pedidos podem garantir o cumprimento perfeito da obrigação, e assim conduzir à prestação de tutela específica.” [4] A possibilidade de pedir a correção do defeito ou a substituição da coisa nada mais é do que consequência do direito do credor à prestação originária, que não pode conter vícios. Portanto, nesse caso há somente mau cumprimento ou adimplemento imperfeito. A tutela se volta contra o adimplemento imperfeito, objetivando o exato cumprimento da obrigação – e não a reparação do dano. Como o direito ao adimplemento decorre do contrato, inexiste, num primeiro plano, responsabilidade civil negocial pura. Agora, pode ocorrer, conforme dito acima, que no caso de entrega de coisa defeituosa (inconformidade material) o autor apenas pugne pela reparação indenizatória, o que não se confunde com a tutela específica. Essa modalidade de tutela (pelo equivalente monetário), além de levar em conta o dano, exige a denominada responsabilidade. Ou seja, para essa tutela ressarcitória é preciso a responsabilidade pelo dano. Para que se conclua pela existência de responsabilidade, é indispensável, em regra, o chamado elemento subjetivo, isto é, culpa ou dolo. Apenas excepcionalmente é aceita a responsabilidade independente de culpa. Lembre-se que o art. 461, do CPC, afirma que “a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente”, ao passo que o art. 84 do CDC preceitua que “a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente”. A condenação ao pagamento de dinheiro equivalente ao valor do dano não pode ser considerada na forma específica, pois confere ao autor apenas uma quantia que o capacite ao estabelecimento da situação que existiria caso o dano não houvesse ocorrido. Aqui, o condenado é intimado a pagar e, a propósito, o que importa é o resultado imediato proporcionado pelo processo, e não o destino dado à resposta jurisdicional, ou seja, à indenização em pecúnia. Por isso: a) na tutela específica de obrigação de fazer a reparar o vício, a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; b) na tutela de pagar o equivalente (pedido de indenização por danos materiais), a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado e o destino dado ao valor monetário pelo vencedor da ação é irrelevante. Delimitando a controvérsia, observa-se que o pedido de obrigação de fazer (realização de reparos no imóvel) é determinante para a definição da competência, já que culmina no cumprimento adequado do contrato. A propósito: (mov. 1.1, p. 16, autos de origem) No mesmo sentido, já foi decidido em sede de exame de competência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DEPÓSITO. PETIÇÃO INICIAL PLURÍVOCA E CONTRADITÓRIA. CONSIDERAÇÃO DA INICIAL COMO UM TODO. PEDIDO GERAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDO AO DEPOSITÁRIO, A FIM DE QUE CONSERTE O VEÍCULO QUE SE ENCONTRA SOB SUA GUARDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. PRETENSÃO RELACIONADA COM A OBRIGAÇÃO DO DEPOSITÁRIO DE CUIDADO E CONSERVAÇÃO DA COISA SOB SUA GUARDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são, a princípio, desimportantes, pois a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado e o destino dado ao valor monetário pelo vencedor da ação é irrelevante. Situação em que a petição inicial é contraditória e plurívoca, abarcando, contudo, pretensão genérica de obrigação de fazer, para compelir o depositário a consertar o veículo que se encontra sob sua guarda, cuja obrigação é abrangida pelo seu dever contratual de cuidado e diligência na conservação do bem durante a relação negocial. Contrato de depósito sem especialização regimental. Distribuição de acordo com o art. 111, inciso II, do RIJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005693-05.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 10.05.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERENTE QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VISTA DE DEFEITO EM BEM MÓVEL ADQUIRIDO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE COMPELIR O EMPREENDIMENTO EM REPARAR OS VÍCIOS NO BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são, a princípio, desimportantes, pois a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado, sendo irrelevante o destino a ser dado ao valor monetário recebido pelo vencedor da ação. No caso, a parte autora (comprador) visa compelir a parte requerida (vendedor), a reparar os vícios no móvel objeto de compra e venda, o que consubstancia, já que dirigida ao próprio produtor da coisa, tutela específica de cumprimento adequado do contrato. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0045473-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 03.05.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUERENTES QUE BUSCAM APURAR A AUSÊNCIA DE ITENS QUE DEVERIAM TER SIDO ENTREGUES PELA RÉ. PRETENSÃO DE COMPELIR O ALIENANTE DO IMÓVEL A REPARAR OS VÍCIOS NO BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são, a princípio, desimportantes, pois a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado, sendo irrelevante o destino a ser dado ao valor monetário recebido pelo vencedor da ação. No caso, a parte autora (comprador) visa compelir a parte requerida (vendedor), a reparar os vícios no imóvel objeto de compra e venda, o que consubstancia, já que dirigida ao próprio alienante da coisa, tutela específica de cumprimento adequado do contrato. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003251-07.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.04.2021) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE METRAGEM. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, A FIM DE QUE OS VENDEDORES RESTITUAM A METRAGEM FALTANTE DO IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO COMO ”AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ”. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTOESPECIALIZAÇÃO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são desimportantes, a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado e o destino dado ao valor monetário pelo vencedor da ação é irrelevante. Situação em que há pedido de obrigação de fazer, com tutela específica de cumprimento adequado do contrato de compra e venda. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003123-94.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 07.01.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, A FIM DE QUE A CONSTRUTORA PROCEDA AS REPARAÇÕES DEVIDAS NO IMÓVEL, CONFORME O PROMETIDO NA COMPRA E VENDA (TUTELA ESPECÍFICA DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO CONTRATO), INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO COMO ” AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são desimportantes, a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado e o destino dado ao valor monetário pelo vencedor da ação é irrelevante. Situação em que há pedido de obrigação de fazer, com tutela específica de cumprimento adequado do contrato de compra e venda. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0056722-38.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 05.10.2020) Diante do exposto, por se tratar de pleito de cumprimento adequado do contrato de compra e venda (não especializado do RITJPR), reiterando o respeito a posições diversas, impõe-se a ratificação da primeira distribuição realizada nestes autos como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, à Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, na 4ª Câmara Cível. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição à Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, na 4ª Câmara Cível. Curitiba, 18 de março de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [2] Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela processual e tutela dos direitos. 1ª Ed. São Paulo: Editora RT, 2014. [3] Silva, João Calvão da. Compra e venda de coisas defeituosas (conformidade e segurança). Editora Almedina: São Paulo, 2008, p.39 [4] Marinoni, Luiz Guilherme. Op cit. 1ª Ed. São Paulo: Editora RT, 2014.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0041114-73.2016.8.16.0021 Recurso: 0041114-73.2016.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): KELLY PATRÍCIA HUBER SOUTHIER (CPF/CNPJ: 820.511.430-72) Rua Jequetibá, 980 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-250 MARCOS ANTONIO MORAIS (RG: 52605911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.242.909-20) Rua Cipreste, 385 - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-700 GUINTHER ERNESTO SOUTHIER (CPF/CNPJ: 694.272.320-72) Rua Jequetibá, 980 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-250 NELIANE MARIA RAZERA (CPF/CNPJ: 880.498.509-78) Rua Cipreste, 385 - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-700 Apelado(s): KELLY PATRÍCIA HUBER SOUTHIER (CPF/CNPJ: 820.511.430-72) Rua Jequetibá, 980 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-250 GUINTHER ERNESTO SOUTHIER (CPF/CNPJ: 694.272.320-72) Rua Jequetibá, 980 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-250 NELIANE MARIA RAZERA (CPF/CNPJ: 880.498.509-78) Rua Cipreste, 385 - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-700 MARCOS ANTONIO MORAIS (RG: 52605911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.242.909-20) Rua Cipreste, 385 - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-700 Vistos, 1. Observa-se que os autos inicialmente foram distribuídos por prevenção para a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, integrante da 4ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, em razão do agravo de instrumento nº 019777-18.2021.8.16.0000 (mov. 3.1). Em análise inicial, na decisão de mov. 15.1, a Des. Maria A. Blanco de Lima declinou da competência em razão da matéria e solicitou a redistribuição dos autos livremente entre as 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis. Por sua vez, o Des. Gilberto Ferreira, integrante da 8ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, também não reconheceu sua competência para análise dos autos e determinou a remessa à 1ª Vice-Presidência para dirimir o conflito (mov. 35.1). Após, por evidente equívoco, os autos foram redistribuídos a este Relator. 2. Pelo exposto, remetam-se os autos à 1ª Vice-Presidência, cumprindo-se o constante na decisão de mov. 35.1. Curitiba, 10 de março de 2022. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0041114-73.2016.8.16.0021 Da análise dos autos, verifico que o feito foi distribuído para a 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, contudo, a Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima declinou da competência (mov. 22.1/TJ), sob o fundamento de que a discussão dos autos se enquadra na matéria de competência das 8ª, 9ª e 10ª Câmara Cíveis. Todavia, penso que o pedido e causa de pedir da demanda não se enquadram na matéria especializada desta 8ª Câmara Cível. É que, embora nos autos de origem haja pedido de condenação por danos materiais e morais, a controvérsia diz respeito à falha de execução em uma obra pela “má aplicação das normas construtivas quando da sua elaboração”, com a existência de vícios construtivos causando rachaduras, infiltrações, afundamento dos pisos, entre outros defeitos, no imóvel comprado pelos autores e vendido pelos réus, empreiteiros responsáveis pela obra, sendo que os autores pleitearam a condenação dos réus “a realizar o conserto dos vícios e falhas construtivas” ou, subsidiariamente, em sua impossibilidade, a “concessão do melhor resultado prático equivalente, até mesmo pecuniário” (mov. 1.1). Fixada tal premissa, de que a discussão versa sobre a existência de vícios construtivos em imóvel, com pedido principal de fazer o conserto desses defeitos, a matéria aqui discutida não se enquadra na competência específica desta C. 8ª Câmara Cível, assim como também não se enquadra em nenhuma outra Câmara específica, cabendo a sua distribuição na forma do art. 111, inciso II, do RITJPR, referente a ações e recursos alheios às áreas de especialização. Tanto o é que diversos são os julgados paradigmas pelas mais variadas Câmaras Cíveis deste Tribunal, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA A QUE TINHA SIDO APRESENTADA AO COMPRADOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. INSISTÊNCIA NA TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL. AÇÃO QUE SE FUNDA SOBRE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. (...) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0033323-43.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.02.2022) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONSTATAÇÃO, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO DE FATO. SIMILARIDADE DE NOME, SÓCIOS E ATIVIDADE PRINCIPAL. COMUNHÃO DE INTERESSES. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. LAUDO PERICIAL QUE É CLARO E EXPRESSO COM RELAÇÃO A CAUSA DOS DEFEITOS. DANO MORAL. SITUAÇÃO PECULIAR QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. (...) DETALHAMENTO DOS CUSTOS ENVOLVIDOS NA REFORMA NO LAUDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012797-31.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.02.2022) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEMONSTRADOS EM PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO RELACIONADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". ENTREGA DA OBRA SEM EXTINTORES DE INCÊNDIO. FATO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004915-55.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 21.02.2022) (destaquei). No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERENTE QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VISTA DE DEFEITO EM BEM MÓVEL ADQUIRIDO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE COMPELIR O EMPREENDIMENTO EM REPARAR OS VÍCIOS NO BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são, a princípio, desimportantes, pois a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado, sendo irrelevante o destino a ser dado ao valor monetário recebido pelo vencedor da ação. No caso, a parte autora (comprador) visa compelir a parte requerida (vendedor), a reparar os vícios no móvel objeto de compra e venda, o que consubstancia, já que dirigida ao próprio produtor da coisa, tutela específica de cumprimento adequado do contrato. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0045473-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 03.05.2021) (destaquei). Nesse diapasão, tenho que o feito não se enquadra na competência específica relacionada à esta Câmara. Assim, diante da existência de dúvida de competência e, considerando o contido no art. 178, §9º e §10, do RITJ, submeto os presentes autos, com urgência, à apreciação do Excelentíssimo Senhor Desembargador 1º Vice-Presidente, para os devidos fins. Curitiba, datado digitalmente. DES. GILBERTO FERREIRA

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0041114-73.2016.8.16.0021 Classe: Apelação Cível COMARCA: Comarca de Cascavel Origem: 5ª Vara Cível de Cascavel Assunto: Indenização por Dano Material Apelante(s): KELLY PATRÍCIA HUBER SOUTHIER MARCOS ANTONIO MORAIS GUINTHER ERNESTO SOUTHIER NELIANE MARIA RAZERA Apelado(s): KELLY PATRÍCIA HUBER SOUTHIER GUINTHER ERNESTO SOUTHIER NELIANE MARIA RAZERA MARCOS ANTONIO MORAIS Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Vistos e examinados. Trata-se de dois recursos de Apelação Cível, o primeiro, interposto por Guinther Ernesto Southier e Kelly Patrícia Huber Southier, e o segundo, manejado por Marcos Antonio Morais e Neliane Maria Razera, ambos voltados contra a sentença de mov. 349.1, que, em suma, Julgou Parcialmente Procedente a inicial para: a) condenar os réus a obrigação de fazer, ora convertida em perdas e danos no valor de R$ 17.347,42, possuindo como referência a data de 09.03.2020; b) reconhecer a culpa concorrente quanto aos danos causados na edícula e condenar o réu ao pagamento de 50% dos danos apurados na quantia de R$3.243,83; c) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. Inconformados, Guinther Ernesto Southier e Kelly Patrícia Huber Southier interpuseram recurso de Apelação (mov. 358.1), fundamentando suas razões recursais sobre os seguintes argumentos: i) caracterização de cerceamento de defesa, sendo necessária a realização de perícia complementar; ii) a ausência da análise de patologias estruturais do imóvel; iii) o afastamento da conversão em perdas de danos; iv) a condenação dos réus em alugueres quando da reforma do imóvel; v) subsidiariamente, a realização de liquidação de sentença, caso seja ratificado o pedido subsidiário de conversão em perdas e danos; vi) a majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais. Igualmente insatisfeitos, Marcos Antonio Morais e Neliane Maria Razera manejaram recurso de Apelação (mov. 356.1), fundamentando suas razões recursais sobre os seguintes argumentos: i) a necessidade de readequação dos valores de acordo com a proporcionalidade das culpas apuradas pela perícia técnica; ii) a exclusão da condenação em danos morais, e subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado; iii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Foram ofertadas Contrarrazões (mov. 362 e mov. 363). É o relatório. Decido. O recurso foi distribuído à 4ª Câmara Cível, por prevenção, a esta Relatora (mov. 3.1, PROJUDI 2º Grau), considerando o julgamento dos Autos nº 0019777-18.2021.8.16.0000, oportunidade na qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento (mov. 28). De acordo com a Súmula nº 60 do TJPR, “Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”. No presente caso, apesar da prevenção em virtude do não conhecimento do Agravo de Instrumento, deve prevalecer a competência material prevista no Regimento Interno desta Corte de Justiça. Sabe-se que da 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça possui entendimento de que a distribuição dos recursos para as câmaras especializadas deve observar o pedido e a causa de pedir. Neste sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL COM BASE NO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA, AFETA ÀS 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS, INTELIGÊNCIA ART. 90, INCISO I DO RITJPR. Recursos oriundos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, seja sob a sistemática da dualidade procedimental, seja em respeito ao sincretismo processual, devem ser distribuídos tomando em conta a causa petendi e os pedidos da petição inicial da fase de conhecimento. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005905-94.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 25.10.2019) – grifo nosso. Extrai-se dos autos que Guinther Ernesto Southier e Kelly Patrícia Huber Southier ajuizaram Ação de Indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer em face de Marcos Antonio Moraes e Neliane Maria Razera. Contam que, em agosto de 2006, adquiriram dos requeridos um imóvel localizado em Cascavel, sendo que nos meses subsequentes à compra, observaram a formação de rachaduras, trincas e infiltrações na residência necessitando escavar o jardim para instalar aterro no imóvel, inclusive um sistema de drenagem para evitar que a carga pluvial causasse a movimentação do solo. Acrescentam que, nos anos de 2008, 2010 e 2011, os problemas ressurgiram, de tal sorte que as medidas adotadas pelos requeridos seriam apenas no sentido de mascarar os danos do imóvel. Relatam, ademais, que os requeridos foram novamente acionados para uma resolução definitiva do problema, informando que se limitariam a fornecer o valor dos materiais ou o valor da mão-de-obra para a realização dos consertos na parede de maior rachadura. Ao final (mov. 1.1), formularam os seguintes pedidos de natureza principal (letras ‘c’ a ‘g’): III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: (...) c) Ao final, sejam os presentes pedidos julgados integralmente procedentes condenando-se os requeridos solidariamente a realizar o conserto dos vícios e falhas construtivas (rachaduras, infiltrações, afundamento dos pisos, inclinação do imóvel, formação de ocos entre pisos, manchas e bolhas nas paredes e bolores e mofo e especialmente reforços nas fundações), em todo o imóvel, inclusive eventuais danos – decorrentes da má-construção – que venham a ser apurados em fase de perícia judicial; d) Subsidiariamente, caso não seja possível, por algum motivo não imputável aos próprios requerentes, o conserto de qualquer um dos danos apresentadas pelo imóvel, nos termos do item anterior, que, com fundamento no art. 497 do CPC, assegure-se a obtenção da tutela por meio da concessão do melhor resultado prático equivalente, até mesmo pecuniário; e) Com a eventual condenação – que é o que se espera – requer sejam os requeridos condenados ao pagamento dos alugueres de imóvel no mesmo padrão do dos requerentes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), até a finalização da obra de conserto, bem como sejam condenadas nos custos necessários de mudança; f) Ainda, sejam os requeridos condenadas a realizar todo e qualquer procedimento/regularização administrativa decorrente da reforma; g) Sejam os requeridos condenados ao pagamento de danos morais aos autores, cujo quantum debeatur sugere-se seja fixado no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil) por autor; (grifo nosso) Uma atenta leitura dos pedidos e da causa de pedir demonstra que a competência para processar e julgar as Apelações Cíveis não seria das Câmaras de Direito Público (4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal) pela competência residual (“Recursos alheios à área de especialização”), pois a demanda nitidamente busca a responsabilização civil dos requeridos, em virtude do cometimento de danos materiais e morais. Ainda que se mencione a celebração do Contrato para aquisição de imóvel, os pedidos não estão voltados à declaração de nulidade do contrato, ou à sua resolução – o que justificaria, ao menos em tese, a competência residual. Os pedidos apresentados pela autora decorrem diretamente da responsabilidade civil dos requeridos, envolvendo perdas e danos, danos materiais e danos morais. Atente-se para o fato de que o próprio sistema PROJUDI registrou, como “Assunto Principal” das Apelações Cíveis, o Código 10439 – Indenização por Dano Material. O Glossário disponibilizado pelo referido sistema indica uma breve definição do código mencionado: “É a reparação à diminuição ou à perda de bens ou direitos da pessoa, física ou jurídica, em decorrência de ato ou fato jurídico, provocada seja pela inexecução contratual, seja pelo cometimento de ato ilícito, ou mesmo pela prática de determinados atos lícitos potencialmente danosos”. Reitero que, se os pedidos formulados tangenciam matéria não apenas referente a danos materiais, mas morais e conversão de obrigação em perdas e danos, a discussão está adstrita à responsabilidade civil, não se tratando de hipótese de prevenção, muito menos de distribuição pela competência “alheios à área de especialização”, como apontado anteriormente. Nota-se, por conseguinte, que as teses defendidas versam sobre matéria alheia a esta Câmara Cível, isto é, sobre responsabilidade civil, atraindo a competência das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea ‘a’, do Regimento Interno deste Tribunal (RITJPR).[1] Observe-se, a título de reforço argumentativo, diversos julgados oriundos das referidas câmaras cíveis, nos quais discute-se justamente a existência de vício oculto em bens móveis ou imóveis, ensejando responsabilização por danos materiais e morais em situações relativamente semelhantes ao caso em tela. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. RECURSO DE APELAÇÃO (2). DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO (1). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS CONCRETOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. MÉRITO RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO INTERMEDIADO PELA IMOBILIÁRIA RÉ. ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO E NA CONCLUSÃO DA VENDA. PEDIDO DA VENDEDORA DE INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SINAL DE NEGÓCIO, QUE FICOU NA POSSE DA IMOBILIÁRIA POR QUASE 1 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO ESTABELECIA DATA PARA O REPASSE DO SINAL PELA IMOBILIÁRIA À VENDEDORA. PARTES, ADEMAIS, QUE FIRMARAM REAJUSTE DISPONDO EXPRESSAMENTE SOBRE O PREÇO DO NEGÓCIO NO MÊS DE SUA CONCLUSÃO, SEM PREVISÃO DE JUROS OU ATUALIZAÇÃO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO SINAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA VANDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.4. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0027921-85.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.12.2021) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL – APELAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA – MATÉRIA PASSÍVEL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA – MÉRITO DA DEMANDA – RAZÕES DE APELAÇÃO QUE APENAS REMETEM AOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E MÉRITO DA AÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – EXORDIAL QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ARTIGO 330, PARÁGRAFO 1º, DO CPC – CARÊNCIA DE AÇÃO – INEXISTÊNCIA – DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA RÉ – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM PRAZO DETERMINADO – MORA EX RE – ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL – INTERESSE DE AGIR PRESENTE – ASSINATURA EM TERMO DE ENTREGA DO BEM, COM DECLARAÇÃO DE VISTORIA E AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS APARENTES E CIÊNCIA ACERCA DO PRAZO PARA RECLAMÁ-LOS – IRRELEVÂNCIA – ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO AUTOR QUE SUBSCREVEU O CONTRATO NÃO CARACTERIZADA – IMÓVEL ADQUIRIDO PARA SERVIR DE RESIDÊNCIA DO CASAL – MORA DA RÉ PASSÍVEL DE TAMBÉM CAUSAR PREJUÍZOS À AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERENTES NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 80, DO CPC – RECURSO ADESIVO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DO BEM NO PRAZO PACTUADO – FATO INCONTROVERSO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O LIAME DO MERO DISSABOR ADVINDO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PERÍODO CONSIDERAVELMENTE LONGO DE ATRASO, QUE SE DISTANCIA, EM MUITO, DO RAZOÁVEL – CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES – CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC/IGP-DI) A CONTAR DO ARBITRAMENTO (DATA DO ACÓRDÃO) – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE FIXADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS – OBSERVÂNCIA À MÉDIA ENTRE O INPC-IGP-DI – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO OU DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ADEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – APELAÇÃO (DA RÉ) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA – RECURSO ADESIVO (DOS AUTORES) CONHECIDO E PROVIDO –ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PARA OS DANOS MATERIAIS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0014254-05.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.12.2021) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONTRATOS DE PERMUTA DE BENS, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO E POSTERIOR ADITIVO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS - (1) REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, DE EXTEMPORANEIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS E INOVAÇÃO RECURSAL – (2) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DESCABIMENTO - PEÇA QUE ATENDEU AO DISPOSTO NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC E POSSIBILITOU O OFERECIMENTO DE DEFESA – (3) CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS NO PRAZO ESTABELECIDO - ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI DOTADO DO EFEITO SUSPENSIVO – (4) NÃO COMPARECIMENTO DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – MANUTENÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA RESPECTIVA DECISÃO, COM A ENUNCIATIVA DE QUE O PROCURADOR ESTAVA EM VIAGEM, O QUE FOI EXAMINADO COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA – (5) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO RÉU QUE REDUNDA NO EXAME DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E ADENTRA NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO – RÉU QUE NÃO RESPONDE PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL DISTINTO DAQUELE QUE FOI OBJETO DO CONTRATO EM QUE PARTICIPOU – DEMANDA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ELE, ANTE A FORMALIZAÇÃO DE POSTERIOR ADITIVO CONTRATUAL ENTRE AUTORA E CONSTRUTORA/RÉ, COM SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL ANTES ADQUIRIDO POR OUTRO – (6) PREVISÃO NO ADITIVO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL E MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTAS PENALIDADES EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR – CLÁUSULA PENAL AFASTADA – (7) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL QUE NÃO PRESUME A EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL – MERO DISSABOR – INDENIZAÇÃO AFASTADA (8) PRETENDIDA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, COM A ALEGAÇÃO RECURSAL DE FATOS SUPERVENIENTES PELA CONSTRUTORA/RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO NESTA OPORTUNIDADE – (9) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002785-84.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.11.2021) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA – INSURGÊNCIA AUTORAL – COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES – DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE AVARIAS EM IMÓVEL – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – PRETENSÃO CONDENATÓRIA SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo decadencial não incide no caso, tendo em vista a natureza condenatória do ressarcimento dos prejuízos decorrentes das avarias no imóvel. Incidência do prazo prescricional geral de dez anos, com previsão no artigo 205 do Código Civil, o qual não restou superado. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001552-55.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.11.2021) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 181 DAS JORNADAS DO CJF - DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL OCULTOS E DE NATUREZA CONTÍNUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO – COHAPAR – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – TÉCNICAS CONSTRUTIVAS INADEQUADAS COMPROVADAS PELA PERÍCIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM EXORBITANTE – INDENIZAÇÃO MINORADA – PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0001411-15.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 07.10.2019) – grifo nosso. Assim sendo, remetam-se os autos ao Departamento Judiciário, para que distribua o feito a uma das Câmaras competentes (8ª, 9ª ou 10ª Câmaras Cíveis). Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora [1] Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo;

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041114-73.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041114-73.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GUINTHER ERNESTO SOUTHIER KELLY PATRÍCIA HUBER SOUTHIER Réu(s): MARCOS ANTONIO MORAIS NELIANE MARIA RAZERA Trata-se de Ação de Indenização por danos morais cumulada com Obrigação de fazer que GUINTHER ERNESTO SOUTHIER e KELLY PATRÍCIA HUBER SOUTHIER movem contra MARCOS ANTONIO MORAES e NELIANE MARIA RAZERA. Narraram os autores, que em 30 de agosto de 2006, adquiriram dos réus um imóvel em construção localizado na Rua Jequitibá, n. 982, Bairro Jardim Tropical (matrícula 66.696, 1º Cartório de Registro de Imóveis), do qual os réus eram proprietários e empreiteiros responsáveis pela obra, vindo a habitá-lo em 20/12/2006. Informam que nos primeiros meses observaram a rápida formação de rachaduras e infiltrações e os réus fizeram os reparos alegando que era patologia normal para o primeiro ano da construção. Noticiaram que em julho de 2007 novamente o imóvel precisou de intervenção, custeada e executada pelos réus, mas com escavação do jardim para instalação de um sistema de drenagem para evitar que a chuva movimentasse o solo. Disseram que perceberam um desnivelamento do piso. Informaram que aproximadamente um ano depois, em julho de 2008, surgiram os mesmos problemas e os requeridos novamente repararam e custearam as reformas e garantiram que não ocorreriam mais rachadoras que o imóvel estava estabilizado. Disseram que, em dezembro de 2008, mudara-se para Foz do Iguaçu e locaram o imóvel e em dezembro de 2010 voltaram a habitar o imóvel que novamente apresentou os mesmos problemas. Alegaram que fizeram reforma por sua conta e construíram um depósito nos fundos, tudo com anuência dos réus, e, 6 meses depois as mesmas patologias apareceram, momento em que contataram novamente os réus para resolver o problema definitivamente, mas os réus alegaram que somente forneceriam valor do material ou da mão de obra. Pediram a incidência do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Defendeu não estar precluso o direito porque o prazo começa a fluir da constatação da extensão dos danos que no caso são progressivos e continua aumentando, renovando-se o prazo prescricional a cada dia. Defendeu que a responsabilidade dos construtores/réus é objetiva, pela Teoria do Risco e perfeição da obra, devendo reparar todos os danos verificados, bem como eventuais que venham a surgir. Informaram terem contratado um engenheiro civil, o qual constatou graves danos no imóvel, fruto da má aplicação das normas construtivas. Listaram os problemas e os danos deles decorrentes, pedindo integralmente sanados. Defenderam a necessidade de mudança para a devida reforma e pediram que os réus paguem os aluguéis, no valor de R$ 3.000,00 mensais, além das despesas com a mudança. Reparação dos danos morais causados, em valor equivalente a R$ 40.000,00 por autor. Manifestaram interesse na audiência de conciliação/mediação. Pediram a total procedência da ação e a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Requereu prova pericial. Juntou documentos. Decisão de seq. 16 determinou a citação do réu e a designação dos réus e designou audiência de mediação/conciliação. Realizada audiência, conforme termo de seq. 36, infrutífero o acordo e as partes pediram suspensão por 30 dias para tratativas de acordo. Na seq. 47, os réus apresentaram contestação, preliminarmente, prescrição e decadência do direito porque entendem que se trata de vício oculto (problema estrutural, em tese) e o CDC prevê que prescreve em 5 anos a pretensão à reparação civil pelos danos causados por fato do produto ou serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. Defendeu que, como passaram a habitar a construção em 21/12/2006, conforme informado na inicial, já nos primeiros meses puderam observar a rápida formação de rachaduras, trincas e infiltrações e propuseram a ação quase 10 anos depois, em 15/12/2016. Aduziram que, quando procurados para realizar novos reparos em 2011, pela quarta vez, não se prontificaram porque a última reforma mais construção de depósito nos fundos foi realizada sem anuência dos réus. Disseram que, mesmo que se considere que as reclamações e intervenções ocorridas até a negativa dos réus tenham obstado o prazo, da negativa inequívoca (julho de 2011) até a data da propositura da ação (15/12/2016), transcorreram 5 anos. Argumentaram que a intervenção na obra, em 2010, sem a cientificação dos réus, acarretou a perda da garantia legal pois o laudo técnico verificou que a ampliação foi feita de forma irregular. Defendeu que, caso adotado o Código Civil, o prazo prescricional seria de 3 anos para os vícios verificados dentro do prazo de garantia previsto no artigo 618, contados da data da constatação. No mérito, alegou que a ação tem por base um laudo feito por profissional da engenharia que afirma que o imóvel tem vício oculto progressivo, que os autores realizaram ampliação na obra após o surgimento dos danos, dentre outros problemas. Relatou que também contrataram perito que afirmou que a obra de ampliação executada pelos autores não possui projeto arquitetônico aprovado pelo município de Cascavel, autorização do profissional responsável pelo projeto estrutural e profissional registrado junto ao CREA ou CAU responsável pela elaboração de projetos arquitetônico e estrutural. Também diz que, da análise dos documentos, percebe-se que os autores modificaram o projeto inicial aprovado porque retiraram as paredes da cozinha e a ampliação da construção está em desacordo com o projeto e não está regular junto à prefeitura. Conclui que os laudos são antagônicos e elaborados unilateralmente pelas partes, mas que inegável que a ampliação da edificação sem responsável técnico habilitado e sem regularização junto à prefeitura contribuiu decisivamente para a ocorrência ou até mesmo agravamento dos vícios de construção. Disse que entende que somente uma perícia técnica por perito do juízo pode elucidar o caso. Refutou o pedido de danos morais porque sempre se prontificaram a fazer os reparos na obra, somente vindo a negar após os autores realizar reformas por conta própria, sem acompanhamento técnico por profissional habilitado. Também disse que o valor não é razoável. Pediu que, se houver condenação nessa rubrica, que sejam ponderadas todas as circunstancias do caso e das partes envolvidas. Pediu enfim, pela total improcedência da ação com a condenação dos autores nos ônus de sucumbência. O autor apresentou impugnação à contestação na seq. 50. Inicialmente, refutou as teses de decadência e prescrição apresentadas na contestação. Disse que o prazo para reclamar em juízo vícios construtivos é de 10 anos, sendo que a garantia legal (618 CC) é de 5 anos, contados a partir da entrega das obras e que os prazos reiniciam-se com a realização das reformas feitas pelos réus. Defende que da data da entrada no imóvel em 20/12/2006 até a data do ajuizamento da demanda em 15/12/2016, não decorreram 10 anos, mas 9 anos, 11 meses e 23 dias. No mais refutou os argumentos da defesa e impugnou o laudo juntado, requerendo a juntada de novos documentos. Devidamente intimada, a parte ré apresentou manifestação acerca dos documentos e apresentou laudo (seq. 54). A parte autora se manifestou na seq. 60, postulando pela alteração do pedido. Determinada a intimação dos réus para manifestação quanto ao aditamento do pedido (seq. 61). Os réus não concordaram com o aditamento do pedido da ação. Afirmaram que o parecer do assistente técnico é parcial, não apresentando novas manifestações patológicas, e o mesmo erra no enquadramento do padrão construtivo da edificação dos requerentes, sendo padrão construtivo RESIDÊNCIA PADRÃO NORMAL (R1-N) (seq. 70). Em decisão (seq. 75) o feito foi saneado. Foram afastadas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e nomeado perito. Acostou-se (seq. 206) laudo pericial. Manifestaram-se os réus (seq. 213) impugnando o laudo pericial. Manifestaram-se os autores (seq. 214) apresentando quesitos complementares. Acostou-se (seq. 222 e 259) laudo pericial complementar. Em decisão (seq. 268) foi designada audiência de instrução e julgamento. Acostou-se (seq. 332) termo de audiência de instrução e julgamento. Manifestaram-se as partes (seq. 343 e 347) apresentando alegações finais. É o relatório. Passo a motivar a decisão. O autor teria adquirido da ré em 30.06.2006, o imóvel localizado à Rua Jequitibá, n. 982, bairro Jardim Tropical, nesta Comarca, registrado sob a matrícula n. 66.696 do 1º C.R.I. desta Comarca. O imóvel, quando da aquisição, estaria na fase de construção, sendo finalizado e entregue aos autores na data de 20.12.2006. Desde que adentraram ao imóvel (mov. 323.3), diversas patologias foram identificadas no decorrer do tempo, tais como: rachaduras, fissuras, desníveis de piso, infiltrações, problemas com drenagem da água das chuvas e demais danos. Inicialmente algumas patologias aventadas pelos autores aos réus foram objeto de reparos (julho de 2007 e julho de 2008), no entanto, a partir do ano de 2011, os réus passaram a recusar a realização dos reparos e custeio da mão de obra e produtos. Em depoimento pessoal do réu Sr. Marcos (mov. 325.5), confirmou que teria realizado os reparos inicialmente no imóvel, incluindo a instalação de sistema de drenagem de águas da chuva no jardim. De acordo com o autor em depoimento pessoal (mov. 323.3) negociações entre as partes foram formalizadas, no entanto, nada concretizado. Tais argumentos não adentram na presente demanda pois não representam as patologias exaradas, mas meras negociações sem atendimento dos reparos requisitados. Além do imóvel adquirido pelo autor, o imóvel vizinho (mov. 214.2/3), também fora edificado pelos réus. Imputaram os réus a existência de um terceiro imóvel, vizinho denominado lote 134-D (mov. 47.8), que em decorrência do aterramento e fortes chuvas, teria impactado a construção do imóvel dos autores, na medida em que teria interferido no solo, ocasionando a sua movimentação e consequente recalque, não sendo a responsabilidade dos réus referente as patologias apresentadas. Os fatos foram confirmados pela testemunha Anderson Lovera (mov. 323.4). Ainda teria apontado que a retirada de uma árvore do imóvel (mov. 214.5), teria causado um vácuo, preenchido pelas terras que sustentam o imóvel, e com isso, as patologias teriam decorrido de igual forma. Afora as alegações quanto ao imóvel vizinho, árvore retirada, tem-se, também, a alegação de que a construção de uma extensão do imóvel dos autores aos fundos (mov. 47.6/17), teria ocasionado o recalque em toda a extensão do imóvel. O construtor teria apresentado um projeto e obtido a aprovação perante a prefeitura (mov. 47.5, 50.2 e 206.2), no entanto, a execução decorre de projeto diverso, não consistente com o aprovado administrativamente (seq. 206). A execução de projeto diverso e a falta de apresentação do projeto condizente com a atual construção, prejudica em partes a análise pela Sra. Perita (seq. 206), incluindo no aspecto de análise do método de edificação, estrutura, fundação e os materiais empregados. Contudo, com base nas patologias aparentes, há um diagnóstico de sua causa, com base no sentido das trincas e fissuras, apontando a existência de recalque (fatores para Marcelli – mov. 206.2) e como causa, a incompatibilização da fundação com o solo ou aterro. Logo, constantemente o imóvel vem sofrendo com o rebaixamento do terreno. O recalque decorre da má execução da terraplanagem e compactação do solo. Veja-se que além de a construção original estar sofrendo recalque, há ainda a existência da construção anexa ao imóvel denominado depósito e banheiro (mov. 206.2), onde pode ser observado maior grau de rebaixamento do terreno. A má execução da terraplanagem a compatibilização do solo, bem como fundação, incorre no prejuízo de toda a edificação, incluindo a extensão do imóvel realizada pelos autores, vez que, se formalizado o aterramento e fundação à época do início da edificação de forma correta, não apresentaria as patologias atuais da construção. Em depoimento da testemunha Sr. Luciano Andrey Schädler, que teria realizado estudo sobre o imóvel (mov. 332.7), especialista na análise da morfologia da faturação, evidenciou pelas rachaduras que a casa estaria afundando em decorrência da má execução do aterramento. Apontou ainda, o desnível do piso resultante da má execução. Ressaltou que no caso seria necessário reforço de fundação e nova execução dos acabamentos. As fissuras, trincas e rachaduras são mensuradas de acordo com suas espessuras a fim de apontar qual o grau de risco de dano, resultando em sua maioria como moderado, conforme apresentado pela Sra. Perita no mov. 206.2. O imóvel possui 14 anos (resposta réus n. 3 – mov. 206.2). Os autores adentraram no imóvel em 20.12.2006. Já nos primeiros meses apresentou rachaduras, o que aponta a existência de patologias e a causa foi a manifestação pela má execução do aterramento e fundação. Houve reparos aparentes no imóvel, o que não afasta a patologia inicial, tanto que, em julho de 2007 e julho de 2008 foram realizados novos reparos. Os reparos foram formalizados pelo réu Sr. Marcos Antônio Morais que realizou as pinturas e confirmou as rachaduras (mov. 332.7), de igual forma, a testemunha Sr. Edemar Donisete Moreira (mov. 332.8), teria efetivado alguns reparos. No ano de 2010, aproximadamente em dezembro, os autores que haviam alugado o imóvel a terreiros, retornam ao bem, realizando reforma por conta, no entanto, em julho de 2011, em decorrência da execução primária pelos réus, o imóvel voltou a apresentar as patologias. Apontou-se que a possível causa pelo trabalho do aterro no imóvel dos autores, decorreu da retirada de terras do imóvel dos fundos (lote 134-D), no entanto, denota-se que no imóvel há muro de arrimo e que não houve a retirada de terras, mas o nivelamento para ficar no nível da rua. Os apontamentos da testemunha do réu, Sr. Edemar Donisete Moreira (mov. 332.8), em audiência de instrução e julgamento, confronta com os documentos apresentados pela Sra. Perita. Os documentos e os apontamentos técnicos, demonstram que o imóvel vizinho dos fundos, não causou os danos no imóvel dos autores. O laudo pericial é claro ao indicar a causa das patologias e descrição de quem as causou (mov. 206.2): “Temos 75 manifestações patológicas na edificação sendo que, 59 delas possuem hipótese de origem adensamento de solo, ou seja 78,67%, e 33,33% com sobrecarga da edificação, ou seja 25 anomalias/falhas, e 58, 77,33% foi diagnosticado com recalque. Sendo que dessas manifestações, 50 tiveram como causador provável a construtora dando assim 66,67% das manifestações, sendo que 16% a construtora e o proprietário, possam ter causado os danos em conjunto, e os demais 17,33% é causa provável do autor, por ampliação e falha de manutenção.” Assim, os vícios no imóvel podem ser divididos em exclusivos causados pelos réus, exclusivos dos autores e concorrentes entre autores e réus. Os exclusivos dos réus decorrente do aterramento e fundação, o que impacta em todo o imóvel, que não foram formalizados pelas melhores práticas da engenharia. Os exclusivos dos autores, decorrem da ampliação sem projeto que teria impactado o imóvel, intensificando a patologia nos fundos do imóvel, bem como a falta de manutenção (resposta ao item 26 e 27 das perguntas dos autores – mov. 206.2). As patologias concorrentes estão concentradas no conjunto relativos a aterramento fora dos padrões de engenharia, somado ao fato de ter construído a extensão do imóvel, o que estaria em um determinado ponto do imóvel, ocasionando maior recalque. Cabe consignar que as patologias identificadas no imóvel vizinho, do qual, decorre a perícia apresentada pelos autores (mov. 214.2), serão analisadas no processo adequado do qual decorreu a instrução processual. A provas direcionadas ao Juízo serão apreciadas de acordo com o conjunto probatório existente nos autos em evidência (art. 371, CPC). No que se refere ao imóvel denominado lote n. 134-D, é possível apurar que não houve aterro, tampouco modificação do imóvel, mas apenas o nivelamento do terreno a fim de poder ser executada a edificação nele constante (resposta do réu n. 25 e 27 – mov. 206.2). Atinente às alegações quanto ao uso de treliça no pilar (mov. 60.2), denota-se a ausência de impacto mercadológico no imóvel (resposta item 13 – perguntas autor – pericia mov. 206.2), vez que, em caso de venda ou alienação fiduciária, não haverá impacto quanto a utilização de treliça ou não no pilar, mas, considerar-se-á a condição aparente do imóvel. As impugnações constantes no parecer técnico apresentado pelos autores (mov. 231.2 e 266.1) são genéricos e apontam aspectos sem fundamento, com o intuito de buscar a responsabilização integral dos réus, com base em julgamento pela Sra. Perita (art. 473, §2º do CPC), vedado pelo ordenamento jurídico. Contudo a atividade do perito é de auxílio ao Juízo, competido ao Magistrado a valoração da prova técnica (art. 479 do CPC). As buscas por ensaios destrutivos não são necessárias na espécie, na medida em que, uma vez adquirido o imóvel na planta no estado em que se encontrava, não poderão impugnar os materiais empregados, por se tratar de empreitada global executada pelos réus. A perícia confeccionada atende ao conhecimento da causa pelo Juízo, sendo desnecessária a realização de perícia complementar, conforme requerido pelos autores no mov. 343.1. Em sede de alegações finais pugnou-se alternativamente pela conversão da obrigação em perdas e danos (mov. 343.1), a fim de obter o melhor resultado prático aos autores. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, CC). Os danos apurados, de acordo com a responsabilidade dos réus apurado em perícia (mov. 206.2) representa o valor de R$17.347,42, discriminado na planilha pericial, que deve ainda, ser acrescido de 50% dos danos na edícula, representados pela quantia de R$3.243,83. Os danos na edícula foram apurados no valor de R$6.487,66, no entanto, conforme exposto, compete aos réus a indenização de 50% decorrente do aterramento defeituoso (art. 945, CC). Conclui-se o dever de os réus indenizarem os autores no valor de R$20.591,25, computados em 09.03.2020. Dos alugueis: Evidencia-se que as correções das patologias demandam a saída dos autores do imóvel, a fim de serem sanadas (resposta n. 32 autores - de mov. 206.2). Após a realização dos reparos necessários, inexistira impacto no imóvel quanto à desvalorização (resposta n. 33 dos autores – mov. 206.2) Contudo, em virtude da conversão da obrigação de reparar os danos em perdas e danos decorrente de indenização a ser paga pelos réus aos autores, não há o que se falar em fixação de alugueis a serem arcados pelos réus. Portanto, não há se falar em fixação de alugueis. Danos morais: Os autores adquiriram um imóvel dos réus, que trabalham no ramo de construção civil. Buscavam por meio de moradia própria nova, sossego, tranquilidade e estabilidade, conforme aventado em depoimento pessoal dos autores (mov. 323.3/4), além da Sra. Irenda de Carvalho que teria auxiliado os autores à época (mov. 323.6). Contudo, nos primeiros anos em que residiram no imóvel, em decorrência da má execução do aterramento e compactação do solo, o imóvel outrora construído, começou a afundar, apresentando rachaduras e diversas outras patologias não condizentes e esperadas de um imóvel novo. Desde o momento em que tomaram posse do bem com as entrega das chaves e primeiros anos residindo no imóvel, incessantes foram os problemas enfrentados, o que perpassa o mero aborrecimento. Portanto, sopesando as informações constantes nos autos, provas produzidas, testemunhas ouvidas e depoimento pessoal das partes, tem-se por justo a fixação de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para: a) condenar os réus a obrigação de fazer, ora convertida em perdas e danos no valor de R$17.347,42, possuindo como referência a data de 09.03.2020; b) reconhecer a culpa concorrente quanto aos danos causados na edícula e condenar o réu ao pagamento de 50% dos danos apurados na quantia de R$3.243,83; c) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00; A correção monetária será pela média entre o INPC e o IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar da data de 09.03.2020 para as perdas e danos, e quanto aos dos morais, a partir da publicação da sentença. Ante o decaimento mínimo dos autores, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários periciais, acrescido dos honorários do patrono dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0041114-73.2016.8.16.0021 Autor(s): GUINTHER ERNESTO SOUTHIER KELLY PATRÍCIA HUBER SOUTHIER Réu(s): MARCOS ANTONIO MORAIS NELIANE MARIA RAZERA 1-Indefiro o pedido do autor, de seq. 231, reiterado na seq. 266 pois, nos termos já explicados pela perita, não foram apresentados projetos e não se sabe onde passam as vigas e pilares do imóvel, podendo ser o ensaio destrutivo em 4 ou 5 pontos infrutífero, além de não ter relação com a desvalorização do imóvel. 2- Diante da decisão de seq. 233 e das petições das partes de sequencias 253 e 254, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de junho de 2021, às 14hs. Intimem-se os autores para prestar depoimento pessoal (seq. 91), sob pena de confissão. Não houve pela parte adversa pedido de depoimento pessoal do réu, de modo que dispensável seu comparecimento. O rol de testemunhas do autor encontra-se na seq. 90. O advogado fica responsável pela cientificação das testemunhas que arrolou. O rol de testemunhas do réu deverá ser acostado aos autos em 15 dias, contados deste despacho. A audiência será realizada por videoconferência, ficando os procuradores cientificados de que deverão comunicar a testemunha para estar disponível no dia e hora designados, por meio do programa TEAMS da Microsoft e ID da sala de videoconferência que será certificado nos autos, no dia do ato. Excepcionalmente, caso não haja disponibilidade para participação virtual, a testemunha, partes e procuradores poderão comparecer pessoalmente no fórum, no dia e horário designados. Intimem-se os procuradores deste despacho e para que informem se participarão via videoconferência ou presencial. Caso haja requerimento de expedição de carta precatória, expeça-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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