Execução de Título Extrajudicial 0012085-74.2014.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012085-74.2014.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012085-74.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012085-74.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.188.984,87 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): BJJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MARIA DE JESUS ALVES SERGIO MAURICIO ALVES Vistos Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de seq. 457.1 deferiu a penhora de cotas sociais. A empresa executada requer a declaração de impenhorabilidade das cotas sociais no seq. 521.1. A parte exequente impugnou o pedido dos executados no seq. 527.1. No seq. 533.1, a Caixa Econômica Federal se manifestou quanto a penhora dos direitos do executado Sérgio sobre o imóvel de matrícula n. 8.665, do 2º Registro de Imóveis de Campinas-SP. Os executados pleitearam pela liberação dos valores bloqueados no seq. 530, sob a alegação de que são valores irrisórios (seq. 536.1). Na sequência (seq. 537.1), o exequente manifestou que não se opõe ao desbloqueio da quantia constrita via Sisbajud no seq. 526. Na mesma oportunidade, pleiteou pela manutenção da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel supramencionado, bem como sejam levados à hasta pública. Por fim, requereu a manutenção da penhora de cotas sociais da empresa executada. Decido. Da alegação de impenhorabilidade das cotas sociais Antes de decidir acerca do pedido de impenhorabilidade das cotas sociais (seq. 521.1), intime-se a empresa executada para que, no prazo de 15 dias, comprove concretamente, mediante apresentação de documentos aptos a se aferir o seu faturamento e despesas, o alegado risco à manutenção das atividades da empresa caso sejam penhorados os referidos ativos sociais. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações acerca da alegação de impenhorabilidade. Do pedido de levantamento da constrição dos direitos do executado (M.8.665) Pela decisão de seq. 408.1, foi deferida a penhora dos direitos que o executado Sérgio possui sobre o imóvel de matrícula n. 8.665, do 2º Registro de Imóveis de Campinas-SP. No seq. 533.1, a Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) pleiteou pelo levantamento da constrição e subsidiariamente pela destinação de saldo de eventual leilão judicial à CEF, levando em conta o saldo devedor de R$ 108.037,53 (seq. 533.2). Levando em conta que o exequente requereu que os direitos do devedor fiduciante sejam levados à hasta pública (seq. 537.1), bem como a manifestação da credora fiduciária (seq. 533.1), esclareço que serão leiloados tão somente os direitos que o executado Sérgio possui sobre o imóvel penhorado (valores já quitados). Assim, caso o arrematante pretenda adquirir a propriedade plena do imóvel, deverá promover o pagamento da integralidade do saldo devedor do executado junto à instituição financeira, além do montante a título dos direitos do executado sobre o imóvel, observação esta que deverá constar em destaque no edital do leilão judicial. Consigno que a Carta Precatória expedida ao juízo de Campinas-SP para avaliação do imóvel de Matrícula 8.665, retornou com o parcial cumprimento ante a inércia da parte exequente em efetuar a complementação do pagamento das custas do oficial de justiça para a referida avaliação (seq. 539.1). Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, desejando a alienação judicial do bem, promova as diligências que se fizerem necessárias para a avaliação e demais atos constritivos. Sendo requerida nova expedição de carta precatória para a finalidade de avaliação, fica desde já deferido, ciente a parte exequente que deverá efetuar o prévio recolhimento das despesas inerentes ao seu cumprimento diretamente no Juízo Deprecado. Intime-se a Caixa Econômica Federal acerca da presente decisão para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. No mais, ante a concordância (seq. 537.1) da parte exequente com o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud nos seqs. 530.1/530.2, promova-se o desbloqueio da referida quantia. Se o valor já houver sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada. Oportunamente, conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012085-74.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012085-74.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.188.984,87 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): BJJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MARIA DE JESUS ALVES SERGIO MAURICIO ALVES DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados, ao argumento de que a penhora deve respeitar a ordem do artigo 835, do CPC, que o despacho deve ser reformado, sendo que deve ser realizado outras tentativas de penhoras (seq. 472.1). Intimados, a parte embargada refutou os argumentos dos embargantes (seq. 477.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração têm como única finalidade completar a decisão, esclarecendo, adicionando ou eliminando partes controvertidas, ou, ainda, para sanar erro material. Isso porque, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que é cabível o embargo de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destaca-se, ainda, que a obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração é aquela existente na decisão com ela mesma, e não aquilo que restou assentado na decisão e o que a parte entende como correto. Frise-se, não é uma contradição entre a decisão e o quanto alegado ou requerido pelas partes, mas sim uma contradição encontrada no corpo da própria decisão, ou seja, no seu interior. No tocante a omissão, oportuno salientar que o Magistrado não é obrigado a enfrentar todos os pontos levantados pelas partes, basta deixar claro aqueles que firmaram o seu convencimento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 535, CPC. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que, contudo, não ocorreu. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 995742801 PR 995742-8/01 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 03/07/2013, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1148 24/07/2013). (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS A SEREM SANADOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são acolhidos quando se verifica no decisum algum vício. Contudo, se a parte não se conforma com o que fora julgado, deve buscar os recursos cabíveis para apresentar sua irresignação, não podendo se valer dos declaratórios para tentar recolocar em pauta tema já discutido. (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 992612-3/02 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 05.08.2014). (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.2. A contradição que justifica opor embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional.3. Os embargos não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - EDC - 1015364-3/01 - Cascavel - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - - J. 11.06.2014). (grifei) O que se vê é tão somente o inconformismo da parte com o posicionamento do juízo pretendendo a mudança ou reconsideração da decisão, o que é inadmissível. No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não apresenta os vícios apontados pela parte embargante. Acrescente-se que a ordem estabelecida no artigo 835, do CPC, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizado em atenção às particularidades do caso concreto. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS-AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCITATIS. JÁ QUE NÃO ENSEJA A INCLUSÃO FORÇADA DE NOVO SÓCIO NO QUADRO SOCIAL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA QUOTA PELA SOCIEDADE E PELOS DEMAIS SÓCIOS, OU AINDA, DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE VIOLAÇÃO A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO NO ART. 835 DO CPC. PENHORA DE QUOTAS EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NO DISPOSITIVO LEGAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DE MEDIDAS E DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PELOS RECORRENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070600-93.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.03.2022. (Grifei) No mais, inexiste qualquer motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo do embargante deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes acolhimento, haja vista que não constatada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de ser corrigido pela via recursal eleita pela parte. Defiro os pedidos formulados pela parte exequente no seq. 478.1. Expeça-se ofício à JUCEPAR para averbar às margens das alterações contratuais das empresas acima indicadas o termo de penhora. Expeça-se carta para intimação da empresa Maclatex Indústria de Tecidos e Confecções Ltda, nos termos solicitados. Intime-se o credor fiduciário, Caixa Econômica Federal, conforme requerido. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Campinas, para avaliação do referido imóvel. No mesmo ato de avaliação, queira o Sr. Oficial de Justiça promover a intimação do executado proprietário do imóvel penhorado, bem como de sua cônjuge, caso houver, cientificando-os a respeito do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação a avaliação realizada. Com a juntada do mandado de avaliação, intime-se o exequente para que, sobre ele, manifeste-se no feito (Prazo: 15 dias). Cumpra-se, no que couberem, as demais diligências dispostas na decisão anterior. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

25/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 567) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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