Execução de Título Extrajudicial 0000369-88.1987.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000369-88.1987.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2025, 16:47

Documento (Informações)

07/02/2025, 16:01

Remessa (em diligência)

07/02/2025, 14:29

Documento (Certidão)

07/02/2025, 14:29

Documento (Certidão)

07/02/2025, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2025, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000369-88.1987.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-88.1987.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.602,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N VILA YARA - Centro - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MARCOS ANTONIO LUPPI (RG: 6447619 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RODOLFO LUIZ ENZ, 401 - Centro - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 SERGIO ROBERTO LUPPI (RG: 5173507 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.646.309-49) RUA PAVÃO, 191 - Industrias Leves - LONDRINA/PR - CEP: 86.030-360 Terceiro(s): ENEIDA CESAR SANT'ANNA (RG: 12744471 SSP/PR e CPF/CNPJ: 349.151.689-72) Avenida Duque de Caxias, 689 (escrivã da 5ª Vara Cível) - REGIÃO S2 - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-000 Atenda-se. Após, ao arquivo. Londrina, 23 de janeiro de 2025. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

27/01/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2025, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2025, 16:10

Confirmada

24/01/2025, 16:10

Expedição de alvará de levantamento

24/01/2025, 10:15

Documento (Certidão)

24/01/2025, 09:28

Ato ordinatório

24/01/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 09:09

Documentos

Conclusão

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000369-88.1987.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-88.1987.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.602,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCOS ANTONIO LUPPI SERGIO ROBERTO LUPPI Pugnou a parte devedora pelo desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD, em razão de sua impenhorabilidade (ref. 101.1). Decido. Prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Como é possível perceber da documentação acostada, a parte devedora demonstrou que os valores bloqueados via SISBAJUD são oriundos de benefício de aposentadoria (ref. 101.4), havendo inclusive a transferência dos valores para conta Itaú, destinatária do maior bloqueio realizado. Portanto, mister se faz reconhecer a impenhorabilidade dos valores encontrados via SISBAJUD. Promova-se o desbloqueio. Por fim, defiro a gratuidade da justiça à parte devedora, com efeitos a partir da presente decisão. Sobre o tema, o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – EFEITOS EX NUNC DA DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXECUTADO QUE DEIXOU DE COMPARECER NOS AUTOS NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE PODERIA TÊ-LO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS INDICADAS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0073092-24.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 17.07.2023) Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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