Procedimento Comum Cível 0018360-98.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018360-98.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018360-98.2020.8.16.0021/1 Recurso: 0018360-98.2020.8.16.0021 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Embargante(s): DOUGLAS SCHIMELFENIG Embargado(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TEMA AUSENTE DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. 1. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração Cível opostos em face do v. acórdão proferido por essa C. Câmara Cível por ocasião do julgamento do recurso originário (apenso). Vieram-me os autos conclusos. 2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no v. acordão embargado, requerendo, ao final, o acolhimento dos presentes aclaratórios. A propósito, prescreve o art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, bem como para corrigir eventual erro material, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Na casuística, entretanto, não vislumbro qualquer dos vícios acima elencados, evidenciando-se tão somente o inconformismo do Embargante, cabendo ressaltar, nesse sentido, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, sobretudo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão[1]. Em verdade, o Embargante, inconformados com a decisão que lhe é desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. À esse respeito, vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...] 3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29⁄06⁄2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969⁄1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967⁄1.968 REJEITADOS. [...] 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de fls. 1.969⁄1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967⁄1.968 rejeitados". (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30⁄08⁄2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DL 406⁄68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 4. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. 5. A omissão e a contradição que justificam o cabimento dos embargos declaratórios têm conotação precisa. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido a causa, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses. 6. Nesse sentido: 'a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado' (REsp nº 1.250.367⁄RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13). 7. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no AREsp 466.415⁄RJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄05⁄2015). No mesmo sentido, outro não é o entendimento desta C. Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDEU COMPATÍVEL. VIA INADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002876-52.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 29.10.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ARESTO QUE NÃO TERIA VALORADO ADEQUADAMENTE O CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DIANTE DE DECISÃO QUE APENAS COLIDE COM A TESE APRESENTADA PELO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022, DO CPC. ACÓRDÃO A SER MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0030199-86.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 27.08.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0031154-20.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 18.12.2020) O efeito modificativo pretendido, vale dizer, somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. Da mesma forma, não podem os embargantes obter, sob o argumento de omissão do julgado, nova apreciação (reapreciação) da malha probatória produzida nos autos, sobretudo quando já devidamente avaliada pelo julgador. É dizer, em outras palavras, que os embargos de declaração não se prestam como meio processual idôneo a tal finalidade (rediscussão da matéria), pois seu objetivo é tão somente revelar o verdadeiro sentido da decisão. Repise-se que, caso a parte não concorde com o teor da decisão, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não são adequados para tal fim, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam. Em sentido conclusivo, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, monocraticamente, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação ensamblada. 4. Publique-se. Intime-se. Curitiba, data registrada no sistema. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado [1] “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no REsp 1813583/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020).

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018360-98.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018360-98.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$10.059,00 Autor(s): DOUGLAS SCHIMELFENIG Réu(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Consignação em Pagamento c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada”, ajuizada por DOUGLAS SCHIMELFENIG em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em síntese, que: a) em 24/04/2020 contratou serviços de TV por assinatura da ré, por meio do aplicativo WhatsApp; b) o plano contratado tinha o valor de R$ 59,00; c) no dia 04/05/2020 recebeu a fatura dos serviços com valor superior ao mês anterior, no total de R$ 281,45; d) entrou em contrato com a ré por WhatsApp questionando o valor cobrado, mas a empresa alegou não ter atendente disponível, solicitando que o autor entrasse em contato com a central por ligação; e) entrou em contrato com a requerida várias vezes, porém em nenhuma delas houve uma justificativa para o erro; f) após o vencimento da fatura, a requerida iniciou a cobrança por e-mail; g) no dia 25/05/2020 a ré desligou o sinal da TV; h) deseja cumprir com o acordado, mas a requerida não lhe concede o boleto no valor correto; i) sofreu danos morais, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00. Em razão disso, requer a consignação do valor correspondente as parcelas mensais, com a continuidade do serviço até o fim do processo e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.9). Intimado para comprovar sua hipossuficiência econômica (ev. 7.1), o autor informou que apresentou comprovante de renda anexas à inicial (ev. 10.1). Em sede liminar, foi deferida a consignação em pagamento do valor de R$ 59,90 durante 06 meses e após R$ 69,90, com a manutenção dos serviços (ev. 12.1). Ao ev. 15, o autor promoveu o depósito de R$ 124,90, referente aos meses de maio e junho. O requerente depositou as mensalidades referentes aos meses de julho e agosto, no valor de R$ 59,90 cada, nos evs. 21 e 23. Citada, a requerida apresentou contestação no ev. 26.1, alegando, em suma que: a) o autor não comprovou sua hipossuficiência econômica, e por isso a gratuidade não deve ser concedida; b) a falha na prestação do serviço não foi comprovada; c) ainda que houvesse falha, trata-se de descumprimento contratual, não ensejando dano moral; d) por não ter a parte requerente efetuado o pagamento da fatura, apenas cobrou pelo serviço disponibilizado; e) não há que se falar em cobrança indevida e restituição de valores; f) não há verossimilhança nas alegações, motivo que impede a inversão do ônus da prova. Ao final requereu a improcedência da ação. Na sequência, a ré informou que o plano do autor tem o valor mensal de R$ 191,90, impossibilitando a manutenção do valor em R$ 59,90 e $69,90. Alegações finais apresentada pela ré no ev. 32.1. O autor promoveu o depósito do mês de setembro, no valor de R$ 59,90 (ev. 33). Impugnação à contestação e alegações finais apresentadas pelo autor no ev. 35.1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 41.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evs. 46.1 e 50.1). O autor depositou o valor de R$ 63,00, referente ao mês de outubro (ev. 48). A decisão de ev. 52.1 anunciou o julgamento antecipado do processo. Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação de Consignação em Pagamento c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada”, ajuizada por DOUGLAS SCHIMELFENIG em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. 2.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita Compulsando detidamente os autos, verifica-se que apesar de o autor ter demonstrado sua renda na exordial, o pleito de concessão de justiça gratuita não foi analisado. Desta feita, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém com a advertência expressa das penas do artigo 4º, § 1º, da Lei 1060/50, caso venha a ser constatado, em qualquer tempo, ser inverídica a afirmação de hipossuficiência. No tocante à impugnação apresentada em contestação, tendo sido concedido o benefício a partir dos documentos e declarações apresentadas pela parte autora (ev. 1.8/1.9), cabia ao impugnante trazer o mínimo de prova da capacidade econômica do beneficiário. O ônus é de quem alega e, in casu, o impugnante não se desincumbiu, de modo que o benefício permanece. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPUGNADA É CAPAZ DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A IMPUGNANTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. PAGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO SCPC. APELADO QUE NÃO IMPUGNA A INSCRIÇÃO E DEFENDE A SUA LEGALIDADE. COMPROVANTE DE ADIMPLEMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 436 DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028066-82.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 13.03.2020) Deste modo, considerando que não restou demonstrado nos autos que deixou de existir a insuficiência de recursos, REJEITO o pedido de revogação da gratuidade. 2.2. Da Consignação em Pagamento Nos moldes do disposto no artigo 539 do Código Civil, tem lugar a consignação em pagamento, forma indireta de extinção das obrigações, quando: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”. No caso em comento, tem-se que a pretensão do demandante amolda-se à hipótese prevista no inciso I supra, uma vez que sustenta que houve recusa no fornecimento do boleto para pagamento no valor acordado. A par da prova documental acostada ao feito (ev. 1.6, p. 3), constata-se que o requerente recebeu em 24/03/2020 proposta para religação do sinal da TV por assinatura do plano “Dueto Advanced II Telecine HD 2019” no valor de R$ 59,90 e após 6 meses R$ 69,90. No entanto, sem apresentar qualquer justificativa que alterasse o valor final, a ré expediu fatura em valor muito superior ao contratado, qual seja R$ 281,45, conforme demonstra o ev. 1.7. Constata-se que, imediatamente, o requerente suscitou a divergência de valores à empresa ré, via aplicativo WhatsApp, solicitando solução para viabilizar o pagamento, in verbis: “Bom dia, fizemos o acordo acima porém minha conta veio no valor de R$ 281,45 e não R$ 69,90 como acordado, poderia ser ajustado?” (ev. 1.6, p. 5), oportunidade em que a ré deixou de se insurgir, ao contrário, informou que o consumidor deveria entrar em contato por telefone ou aguardar até que algum atendente estivesse disponível, sendo que após 2 semanas comunicou que não teve seu problema solucionado. Como se vê, a parte autora restou impossibilitada de realizar o pagamento de seu débito no valor proposto, visto que a parte ré não o viabilizou nas formas contratadas (boleto bancário). Destaca-se que a requerida impugnou o valor depositado, informando a impossibilidade de congelamento no valor de R$ 59,90, tendo em vista que o valor mensal do plano “Dueto Advanced II Telecine HD 2019” é de R$ 191,90 (ev. 27.1). Diante disso, é certo que a oferta integra o contrato e que vincula o ofertante aos termos expostos para a venda do produto/serviço. Não fosse assim, a oferta seria apenas uma forma enganosa de se buscar o cliente, prometendo-se uma compra vantajosa sem que realmente assim o fosse. Por força desse entendimento foi elaborado o Princípio da Vinculação, exposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Portanto, diante do princípio da vinculação, deverá o fornecedor cumprir as disposições de sua propaganda, neste caso, a contratação da TV por assinatura no valor de R$ 59,90 e após 6 meses R$ 69,90, conforme o entendimento da jurisprudência: “TV POR ASSINATURA. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE ADERIU AO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA OFERTADO PELA RÉ, PELO VALOR MENSAL DE R$ 49,90, CONTUDO, A RÉ REALIZOU COBRANÇAS EM VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO; AFIRMA QUE O SERVIÇO FOI BLOQUEADO INDEVIDAMENTE E AO ENTRAR EM CONTATO COM A RÉ FOI INFORMADA DE QUE SERIA NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE PARA CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, INCLUSIVE, DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002064-04.2017.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 20.07.2020) (grifei) Dessa forma, o acolhimento da pretensão inicial no tocante à consignação em pagamento é medida que se impõe, confirmando-se os efeitos de pagamento aos depósitos judiciais acostados nos evs. 15, 21, 23, 33 e 48. 2.3. Da Falha na Prestação do Serviço e o Dever de Indenizar Sabidamente, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços pela falha em sua prestação é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa, consoante preconiza o art. 14 da Lei n° 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Embora dispensável a prova da conduta culposa pela fornecedora, o dever de indenizar pressupõe a presença do nexo de causalidade e dos danos suportados pelo consumidor (art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil). In casu, a conduta da ré em enviar boleto para pagamento em valor diverso do negociado cumulado com sua inércia diante da solicitação do título correto, caracteriza flagrante falha na prestação de serviço, uma vez que inviabilizou que o autor adimplisse com sua obrigação. Ademais, em que pese alegue que o valor do plano seria de R$ 191,90, em verdade, suas alegações vão de encontro com a prova documental acostado ao feito (ev. 1.6), que não foi desconstituída, uma vez que o representante da empresa ofereceu o mesmo plano pelo valor de R$ 59,90 e após 6 meses R$ 69,90. Nesse panorama, vislumbra-se que a requerida não se desincumbiu do seu dever de desconstituir a tese do requerente, isto é, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado, em conformidade com o inciso II, do art. 373, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a comprovada falha na prestação do serviço – deixar de enviar boleto bancário para pagamento no valor pactuado, desligar o sinal da TV e exigir o pagamento da dívida por meio de ligações e e-mails–, causam danos na esfera extrapatrimonial do autor, surgindo o dever de indenizar. Ressalve-se, por oportuno, que o dano moral em situações como a presente independe de prova, tendo em linha de consideração que sua existência é presumida, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, bem como da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011014-65.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Nestario da Silva Queiroz - J. 01.03.2021) (grifei) Portanto, admitida a ocorrência de dano moral, passo ao exame do quantum indenizatório. Impende destacar, inicialmente, que o conceito de indenização significa tornar indene, ou seja, tornar sem dano, buscando-se, portanto, uma prestação que restitua o lesado ao status quo ante, ou seja, a uma posição como se não houvesse ocorrido o dano sofrido. Determina o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, o qual, em caso de dano material não enseja maiores dificuldades, mas no que toca aos ditos danos extrapatrimoniais não confere um critério seguro para arbitramento de montante indenizatório. Diante da dificuldade inerente a tal tarefa, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já se utilizou de alguns nortes para servirem de parâmetro, os quais serão a seguir brevemente explicitados. Deve, primeiramente, o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo não trazendo a sua satisfação. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é mister observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. Finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo. Convém transcrever, a propósito, as lições de MARIA HELENA DINIZ: Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável... Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É um misto de pena e satisfação compensatória. Assim, diante de tais ponderações e, em se considerando que: a) a ré se trata de operadora de TV por assinatura reconhecida nacionalmente; b) a ré cobrou valores superiores ao contratado pelo autor; c) a parte autora tentou realizar o pagamento administrativamente; d) não restou demonstrado nos autos que o autor tenha sofrido maiores constrangimentos em decorrência da prática abusiva perpetrada pela Ré, tenho para mim que se amolda com maior justiça a estimativa da indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar deferida (ev. 12), para o fim de: a) declarar extinta a obrigação, referente as parcelas vencidas entre maio e outubro de 2020, e b) condenar a ré ao pagamento em favor do requerente a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação até a data do efetivo pagamento. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, 2§, do CPC). Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

21/05/2021, 00:00

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