Revisão Criminal 0004177-20.2022.8.16.0000 - TJPR

Revisão Criminal 0004177-20.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0004177-20.2022.8.16.0000 Trata-se de revisão criminal proposta por Vanderlei Pereira Ramos. Em pedido de próprio punho (mov. 1.1), o ora requerente narra a sua história e alega que “gostaria de ser beneficiado encima (sic) do pacote ant-crime (sic), no caso quebrar o 3/5 para o 2/5”. A fim de evitar prejuízo ao réu, pois o pedido de revisão criminal, como formulado, não teria condições para ser conhecido, foi determinada a intimação da il. advogada constituída pelo réu (nos autos de execução penal nº 0001163-05.1998.8.16.0021) para que formulasse o pedido técnico de revisão criminal (com amparo em matéria passível de ser conhecida em sede de revisão criminal) e/ou requeresse no processo de execução penal a alteração pretendida pelo réu na carta de mov. 1.1/TJ (pedido relacionado à alteração da fração de cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo) – cf. despacho de mov. 10.1/TJ. Devidamente intimada, a il. advogada deixou transcorrer o prazo sem resposta (cf. mov. 14/TJ). Decido O pedido de revisão criminal não pode ser conhecido. Análise da carta enviada por Vanderlei Pereira Ramos revela que, na realidade, a sua pretensão envolve matéria afeta ao MM. Juízo da execução (fração de pena a ser cumprida por condenado por crime equiparado a hediondo, em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/19), a ser examinada nos autos do processo de execução da sua pena (nº 0001163-05.1998.8.16.0021). Salienta-se que, por ter natureza de ação desconstitutiva limitada, a revisão criminal não pode ser admitida fora das estritas hipóteses definidas na lei processual penal. Ao disciplinar a matéria, o artigo 621 do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." E o pedido deduzido pelo réu (em carta de próprio punho) nesta revisão criminal, de modificação da fração de pena a ser cumprida, para fins de progressão de regime, por crime equiparado a hediondo, em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/19, não se refere a revisão de processo findo ou de sentença condenatória, tampouco se amolda a alguma das hipóteses descritas nos incisos acima citados. Em outras palavras, porque o requerente não postula propriamente a revisão do processo que resultou na sua condenação, não cabe revisão criminal com amparo nos argumentos deduzidos na carta de mov. 1.1. Além disso, destaca-se que os pedidos relacionados à fração de cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo devem ser inicialmente dirigidos ao MM. Juízo da execução, a quem compete examinar a matéria, conforme prevê o artigo 66, inciso III, alínea ‘b’ da Lei de Execução Penal. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: “REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO REVISIONAL QUESTIONANDO MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS E EXPRESSAMENTE REFUTADAS. MERA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUSCITADOS E ENFRENTADOS ANTERIORMENTE. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SE TRATA DE SEGUNDA APELAÇÃO E NEM SE PRESTA PARA REEXAMINAR QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.” (TJPR, 2ª CCr, RC 0034603-20.2019.8.16.0000, Rel: Desembargador Laertes Ferreira Gomes, DJPR. 02.09.2019) “REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II E ART. 157 §3º, NAS REGRAS DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME, À VISTA DA PRIMARIEDADE DO REQUERENTE – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) – PARCIAL CONHECIMENTO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO, POR FALTA DE FUNDAMENTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – FIRMEZA E CLAREZA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS – RECONHECIMENTO DO SENTENCIADO COMO AUTOR DOS DELITOS – LAUDOS PERICIAIS ROBUSTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA – TESE PELO RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO APENADO – IMPOSSIBILIDADE – EVIDENTE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA POR CRIME HEDIONDO (CRIME DE LATROCÍNIO) – AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATENUEM A PENA FIXADA – REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDENTE.” (TJPR, 4ª CCr, RC 0000050-44.2019.8.16.0000, Rel: Desembargador Carvílio da Silveira Filho, DJPR. 01.03.2019) Portanto, como a competência para a análise de pedido de fração adequada de cumprimento de pena é do MM. Juízo da execução, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade e receber o pedido como outro que fosse cabível no âmbito deste Tribunal. Por fim, apenas a título de argumentação, salienta-se que também não caberia a este Tribunal examinar a questão pretendida na carta (pedido relacionado à fração de cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo) porque a MM. Juíza a quo ainda não analisou essa pretensão e a deliberação pelo Tribunal sobre o assunto acarretaria vedada supressão de instância. Assim, por não estar presente qualquer das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, julgo extinto o processo desta revisão criminal sem exame de mérito, o que faço com fundamento no artigo 182, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal. Encaminhe-se cópia da carta de mov. 1.1 ao MM. Juízo da execução (autos nº 0001163-05.1998.8.16.0021) a fim de que a d. Defesa seja instada a manifestar-se quanto às pretensões expressadas pelo réu. Intimem-se. Curitiba, data supra. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0004177-20.2022.8.16.0000 Trata-se de revisão criminal proposta por Vanderlei Pereira Ramos. Em pedido de próprio punho (mov. 1.1), o ora requerente narra a sua história e alega que “gostaria de ser beneficiado encima (sic) do pacote ant-crime (sic), no caso quebrar o 3/5 para o 2/5”. O pedido de revisão criminal, como formulado, não tem condições para ser conhecido. Análise da carta enviada por Vanderlei Pereira Ramos revela que, na realidade, a sua pretensão envolve matéria afeta ao MM. Juízo da execução (fração de pena a ser cumprida por condenado por crime equiparado a hediondo, em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/19), a ser examinada nos autos do processo de execução da sua pena (nº 0001163-05.1998.8.16.0021). Salienta-se que, por ter natureza de ação desconstitutiva limitada, a revisão criminal não pode ser admitida fora das estritas hipóteses definidas na lei processual penal. Ao disciplinar a matéria, o artigo 621 do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." E o pedido deduzido pelo réu (em carta de próprio punho) nesta revisão criminal, de modificação da fração de pena a ser cumprida, para fins de progressão de regime, por crime equiparado a hediondo, em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, não se refere a revisão de processo findo ou de sentença condenatória, tampouco se amolda a alguma das hipóteses descritas nos incisos acima citados. Em outras palavras, porque o requerente não postula propriamente a revisão do processo que resultou na sua condenação, não cabe revisão criminal com amparo nos argumentos deduzidos na carta de mov. 1.1. Além disso, destaca-se que os pedidos relacionados à fração de cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo devem ser inicialmente dirigidos ao MM. Juízo da execução, a quem compete examinar a matéria, conforme prevê o artigo 66, inciso III, alínea ‘b’ da Lei de Execução Penal[1]. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: “REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO REVISIONAL QUESTIONANDO MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS E EXPRESSAMENTE REFUTADAS. MERA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUSCITADOS E ENFRENTADOS ANTERIORMENTE. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SE TRATA DE SEGUNDA APELAÇÃO E NEM SE PRESTA PARA REEXAMINAR QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.” (TJPR, 2ª CCr, RC 0034603-20.2019.8.16.0000, Rel: Desembargador Laertes Ferreira Gomes, DJPR. 02.09.2019) “REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II E ART. 157 §3º, NAS REGRAS DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME, À VISTA DA PRIMARIEDADE DO REQUERENTE – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) – PARCIAL CONHECIMENTO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO, POR FALTA DE FUNDAMENTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – FIRMEZA E CLAREZA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS – RECONHECIMENTO DO SENTENCIADO COMO AUTOR DOS DELITOS – LAUDOS PERICIAIS ROBUSTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA – TESE PELO RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO APENADO – IMPOSSIBILIDADE – EVIDENTE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA POR CRIME HEDIONDO (CRIME DE LATROCÍNIO) – AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATENUEM A PENA FIXADA – REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDENTE.” (TJPR, 4ª CCr, RC 0000050-44.2019.8.16.0000, Rel: Desembargador Carvílio da Silveira Filho, DJPR. 01.03.2019) Portanto, como a competência para a análise de pedido de fração adequada de cumprimento de pena é do MM. Juízo da execução, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade e receber o pedido como outro que fosse cabível no âmbito deste Tribunal. Por fim, apenas a título de argumentação, salienta-se que também não caberia a este Tribunal examinar a questão pretendida na carta (pedido relacionado à fração de cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo) porque a MM. Juíza a quo ainda não analisou essa pretensão e a deliberação pelo Tribunal sobre o assunto acarretaria vedada supressão de instância. Assim, por não estar presente qualquer dos requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal, a revisão criminal não poderia ser conhecida. Contudo, devem ser tomadas algumas providências. Análise dos autos de execução penal nº 0001163-05.1998.8.16.0021 revela que: (a) em 27/03/2020, o requerente constituiu como sua advogada a Dra. Andreza Dollato Inacio (cf. procuração de mov. 1.343 – SEEU); (b) em 02/03/2020 o réu enviou carta de próprio punho para a MM. Juíza da execução e requereu a concessão de comutação de pena e/ou indulto (cf. movs. 1.351e 1.352 – SEEU); (c) em 02/12/2020, a Dra. Andreza Dollato Inacio substabeleceu, sem reserva de poderes, a Dra. Patricia Matias Moreira (cf. mov. 77.1 - SEEU); (d) em 07/07/2021, foi juntada nova ‘carta de próprio punho’ do réu endereçada à MM. Juíza da execução, pela qual foi requerida, em suma, a comutação de pena (cf. movs. 114.1 e 114.2 – SEEU); (e) em 23/08/2021, a MM. Juíza da execução analisou a pretensão do réu e determinou a intimação da d. Defesa para “analisar e decidir, tecnicamente, se há alguma providência jurídica possível de ser tomada referente à(s) manifestação(ões) do(a) sentenciado(a)” (cf. mov. 121.1 – SEEU); (e) em resposta, a d. Defensora constituída informou “que se resguarda ao direito de apresentar ação cabível de revisão criminal em momento oportuno” (cf. mov. 134.1 – SEEU); (f) até o presente momento a d. Defensora constituída nos autos de execução penal não apresentou qualquer pedido em favor do réu. Por isso, a fim de evitar prejuízo ao réu, retifiquem-se os registros e a autuação para incluir como defensora do réu a Dra. Patricia Matias Moreira. Após, intime-se a il. advogada para que formule o pedido técnico de revisão criminal (com amparo em matéria passível de ser conhecida em sede de revisão criminal) e/ou requeira no processo de execução penal a alteração pretendida pelo réu na carta de mov. 1.1/TJ (pedido relacionado à alteração da fração de cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo). Curitiba, data supra. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator [1] Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (...) III – decidir sobre: b) progressão ou regressão nos regimes;

04/02/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Devolução dos autos à origem

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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