Execução de Título Extrajudicial 0025804-34.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025804-34.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025804-34.2009.8.16.0001 Recurso: 0025804-34.2009.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Apelante(s): MARCIA INES PERCIAK (RG: 32040942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 535.992.259-15) Rua Doutor Manoel Linhares de Lacerda, 84 APTO 603 BLOCO A - Capão Raso - CURITIBA/PR Apelado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) zetor bancario sul quadra 4 bloco a lote 25, s/n ed sede 9 andar - Brasília/DF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA MANIFESTAÇÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXPRESSAMENTE DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra decisão que rejeitou embargos de declaração, ao afastar suposta omissão relativa ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios, em execução de título extrajudicial extinta em sede de agravo de instrumento, por reconhecimento da prescrição intercorrente. Em suas razões, a apelante alegou que a extinção da execução por prescrição intercorrente implicaria sucumbência do exequente, tornando obrigatória a fixação da verba honorária, nos termos do art. 85 do CPC. II. Questão em discussão 2. Discute-se, inicialmente, a admissibilidade da apelação contra decisão que rejeita embargos de declaração opostos a manifestação sem conteúdo decisório. Em seguida, examina-se se é possível rediscutir o arbitramento de honorários advocatícios, já afastado por decisão colegiada em agravo de instrumento, transitada em julgado. III. Razões de decidir 3. O recurso não pode ser conhecido, diante da manifesta inadequação da via eleita. A apelação foi interposta contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos a simples manifestação de impulso processual, que determinava a baixa da indisponibilidade de bens e o arquivamento dos autos, sem conteúdo decisório autônomo. 4. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível. Não há, no caso, decisão apta a ser impugnada por apelação, o que demonstra vício insuperável de admissibilidade. 5. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios encontra-se alcançado pela preclusão consumada. A questão foi expressamente enfrentada pela 13ª Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0114266-76.2023.8.16.0000, ocasião em que se afastou a possibilidade de fixação de verba sucumbencial, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, diante da extinção da execução por prescrição intercorrente. 6. A tentativa de reabrir a controvérsia, mediante embargos de declaração e posterior apelação, desconsidera os limites da coisa julgada e compromete a estabilidade do sistema processual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível não conhecida. Tese de julgamento: A tentativa de rediscutir questão decidida por acórdão transitado em julgado configura preclusão consumada, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC, sendo incabível recurso que visa reabrir matéria definitivamente resolvida no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 921, § 5º, 924, inciso V, 507 e 508; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0114266-76.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora, 13ª Câmara Cível, j. 29.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0027513-93.2022.8.16.0019, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 06.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0003546-71.2017.8.16.0026, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 29.11.2023. Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta por MÁRCIA INES PERCIAK contra a decisão de mov. 410.1/origem, que rejeitou os embargos de declaração opostos sob o fundamento de inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegada omissão no pedido de arbitramento de honorários advocatícios, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0025804-34.2009.8.16.0001, promovida pelo BANCO DO BRASIL S.A. Nas razões recursais, alegou, em síntese, que a decisão recorrida deixou de reconhecer a sucumbência do apelado, apesar da extinção da execução por prescrição intercorrente. Sustenta que, tendo o pedido formulado na inicial sido integralmente rejeitado, era impositiva a aplicação do disposto no art. 85 do CPC, com a consequente fixação da verba sucumbencial. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (mov. 15.1/TJ) e o preparo recolhido no mov. 18.2/TJ. Contrarrazões apresentadas no mov. 423.1/origem. Aponta-se inadequação da apelação, interposta em face de despacho sem conteúdo decisório, sendo incabível o recurso e inaplicável o princípio da fungibilidade. Alega-se, ainda, inadmissibilidade do recurso por preclusão, visto que não foi interposto recurso cabível contra o acórdão que tratou expressamente dos honorários. É o relatório. 2. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o que se verifica no presente caso. Consoante apontado em preliminar de contrarrazões (mov. 423.1), observa-se a inadequação da via recursal eleita, uma vez que foi interposto recurso de apelação contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de manifestação sem conteúdo decisório (movs. 403.1 e 410.1/origem), o que afasta a possibilidade de manejo da apelação. A decisão embargada limitou-se a determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de baixa da indisponibilidade de bens, conforme requerido na petição de mov. 391.1/origem, bem como o posterior arquivamento dos autos. Ressalte-se que, na referida manifestação, a parte não formulou qualquer pedido relacionado ao arbitramento de honorários advocatícios, limitando-se a arguir essa matéria nos embargos de declaração, sob a alegação de omissão que, como se verifica, não existiu. Não bastasse a inadequação da via recursal, constata-se que a matéria veiculada encontra-se preclusa. Conforme decidido no acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 0114266-76.2023.8.16.0000 (mov. 29.1/TJ), a 13ª Câmara Cível afastou expressamente a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, por se tratar de extinção da execução em razão da prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Veja-se (mov. 29.1/TJ): Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto e, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Acrescente-se que não há que se falar em sucumbência das partes, em virtude do disposto no §5º, do art. 921, do CPC. O trânsito em julgado da decisão que expressamente afastou a condenação em honorários advocatícios veda a rediscussão da matéria no curso do processo (art. 507 do CPC), considerando-se repelidas todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas a esse respeito (art. 508 do CPC). Portanto, independentemente do ângulo sob o qual se analise, o recurso revela-se absolutamente incompatível com as normas processuais vigentes. Data venia, trata-se de tentativa deliberada de reabrir discussão sobre matéria definitivamente resolvida, em flagrante afronta à lógica do sistema recursal, bem como às regras e aos princípios que estruturam o processo civil. Em casos análogos, esta 13ª Câmara Cível perfilha do mesmo posicionamento: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE DEFERINDO PARCIALMENTE A BENESSE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027513-93.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.07.2023) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICADAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. SÚMULAS 93 E 541, STJ. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIMENTO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003546-71.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.11.2023) – Grifei. 3. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação cível. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta Relatora

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025804-34.2009.8.16.0001 Recurso: 0025804-34.2009.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Apelante(s): MARCIA INES PERCIAK (RG: 32040942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 535.992.259-15) Rua Doutor Manoel Linhares de Lacerda, 84 APTO 603 BLOCO A - Capão Raso - CURITIBA/PR Apelado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) zetor bancario sul quadra 4 bloco a lote 25, s/n ed sede 9 andar - Brasília/DF Vistos. I. Trata-se de recurso em face da sentença proferida no mov. 410.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0025804-34.2009.8.16.0001, rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou a expedição de ofício ao Cartório do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (movs. 403.1 e 410.1). Em suas razões a apelante, inicialmente, pretende a concessão do benefício da justiça gratuita. Sustenta que diante da extinção da pretensão do apelado, por força da prescrição, deve ele ser responsabilizado integralmente pelos ônus sucumbenciais, de modo que devem ser arbitrados honorários em favor do advogado da parte vencedora. Pretende seja dado provimento ao recurso e arbitrados honorários de sucumbência em favor do seu patrono, nos termos do art. 85, do CPC e no percentual de 20% sobre o valor atualizado da dívida. Em seguida, pelo despacho de mov. 8.1, concedeu-se prazo para a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte. Contudo, o prazo decorreu sem qualquer manifestação. É o relatório. II. Nos termos do art. 932, IV, do CPC, é de se negar monocraticamente o benefício da justiça gratuita à apelante. A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Todavia, o Código de Processo Civil discplina o tema no art. 99, §2º, em que se lê: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso específico verifico que, apesar de oportunizada à parte a apresentação de documentos capazes de demonstrar a situação econômica atual, ela deixou de se manifestar e de trazer aos autos qualquer justificativa ou demonstrativo da hipossuficiência alegada. Diante disso, não há elementos suficientes nos autos capazes de atestar a sua incapacidade financeira. Aliás, por se tratar de mera presunção, não há obrigatoriedade de que o juiz a aceite de plano os argumentos tecidos pela requerente. Poderá, antes de indeferir a imunidade tributária, condicionar o seu deferimento à efetiva comprovação da necessidade. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. PLEITO PARA QUE REAVALIE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. (...). 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 602.943/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 04/02/2015). Ressalto que para a concessão da benesse não é exigida a condição de miserabilidade, mas apenas que seja comprovado a sua precariedade em sua acepção jurídica, o que significa demonstrar a inexistência de rendimentos compatíveis com os gastos a serem efetuados com o processo, o que não se observa no caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTES AGRAVANTES TRABALHADORES RURAIS. RENDA PROVENIENTE DE PLANTAÇÃO DE FUMO. DECISÃO LIMINAR QUE REQUEREU A JUNTADA DE MAIS DOCUMENTOS. PEDIDO ACATADO DE FORMA INSUFICIENTE. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0002480-61.2022.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.05.2022). E, não tendo havido nos autos provas que evidenciem a alegada precariedade financeira, e por ter sido oportunizada a devida demonstração, indefiro o pedido para concessão da justiça gratuita à recorrente. III. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC, nego os benefícios da justiça gratuita à apelante e determino o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. IV. Publique-se e intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Jaqueline Allievi Desembargadora Substituta Relatora

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025804-34.2009.8.16.0001 Recurso: 0025804-34.2009.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Apelante(s): MARCIA INES PERCIAK Apelado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. I - Da análise dos autos, observo que há pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Embora haja certa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º do CPC/15, pode o Julgador exigir que a parte demonstre a real necessidade do benefício. Tal possibilidade decorre da presunção iuris tantum dada à alegação, segundo jurisprudência do STJ, como se vê: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 736.006/DF - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - terceira turma - J. 16.06.2016). II - Portanto, concedo o prazo de 10 dias a recorrente para a efetiva comprovação de sua hipossuficiência, com os documentos que entender pertinentes, tais como declaração de renda, certidão de inexistência de bens, comprovantes de gastos e despesas, entre outros, e que sejam aptos a demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC). III - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso e voltem conclusos. IV - Intime-se. V - Diligências necessárias. Curitiba, 20 de fevereiro de 2025. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Magistrado

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025804-34.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025804-34.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$91.339,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCIA INES PERCIAK I. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA INES PERCIAK em face da decisão que determinou a expedição de ofício ao cartório do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 403.1). Requer a Embargante o arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento da prescrição (mov. 404.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os. Inicialmente, assinala-se que os Embargos de Declaração só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. Na espécie, em análise das razões oferecidas pela Embargante, não se verificam presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Nos autos de Agravo de Instrumento n.º 0114266-76.2023.8.16.0000, foi reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 924, V, do CPC (mov. 29.1, autos AI). Em razão disso, inviável a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, consoante previsão do próprio artigo 921, §5º, do CPC, in verbis: “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, ausente qualquer omissão na decisão, revelando o mero inconformismo da parte. Ademais, o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório, conforme jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE UNIDADE DE CARGA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...) (AgInt no AREsp 1.036.444/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe de 14/08/2017). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.096.953/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022.). Grifos nossos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA PELA REJEIÇÃO DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDAO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTÉM A SENTENÇA, RECORRENDO A PRECLUSÃO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO §8º DO ART. 272 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, ulgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). embargos rejeitados.’(TJPR - 14ª C.Cível - 0068146-77.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021). Grifos nossos. 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que o Embargante entende adequada para a matéria e inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0006773-71.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021). Grifos nossos. III. Destarte, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos opostos. IV. Translade-se cópia do Acórdão dos autos n.º 0114266-76.2023.8.16.0000 para o presente e, oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

15/01/2025, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025804-34.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025804-34.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$91.339,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCIA INES PERCIAK DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Marcia Ines Perciak. A excipiente alegou a ocorrência de prescrição do débito; a inviabilidade de indisponibilidade do bem imóvel sem pedido da parte exequente; que o imóvel referido constitui bem de família. Ainda, pugnou liminarmente a baixa da indisponibilidade do imóvel e, ao fim, a concessão de Justiça Gratuita (seq. 328.1). O exequente apresentou impugnação no mov. 335.1, refutando os pedidos da excipiente e pugnando pelo prosseguimento do feito. É em síntese o relato. Passo a decidir. 2. Sobre as questões preliminares e de mérito arguidas pelo excipiente, como se sabe, a exceção de pré-executividade tem cabimento na fase de execução quando ocorrer vício de ordem pública, com o objetivo de decretar a nulidade da execução ou sua extinção. Uma vez não existindo previsão legal expressa, a doutrina majoritária entende que o CPC trata da exceção de pré-executividade no art. 803, parágrafo único, que trata das nulidades processuais reconhecíveis de ofício: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. De sua vez, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a matéria alegada deve ser reconhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). Diante dos referidos fundamentos, à luz das alegações do executado (seq. 328.1), merecem ser analisados os pedidos de prescrição intercorrente e impenhorabilidade do bem de família. Tocante à alegada prescrição, denoto de plano não ter ocorrido. Veja-se que o exequente logrou em promover a citação da executada em questão no ano de 2015 (seq. 3.1), o que tem o condão de interromper a prescrição, não apresentando desídia quanto aos autos em qualquer momento, pois, sempre cumpriu em tempo as determinações judiciais e diligências necessárias para o andamento processual. Além do mais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a prescrição intercorrente começa a correr após o decurso da suspensão processual prevista no art. 921, III, do CPC, que, no caso em tela, sequer ocorreu, haja vista que não houve decisão determinando a suspensão do feito. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO POSTERIOR À LC 118/05. TERMO INICIAL DO PRAZO DO ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESES VINCULANTES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. ITEM 4.2 DO LEADING CASE. TERMO INICIAL QUE QUE TEM SUA CONTAGEM DEFLAGRADA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO (LEF, ART. 40, §§ 1º E 2º), INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SEQUER SE INICIOU NO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0010301-69.2012.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 06.12.2021). Consigno que no caso dos autos a prescrição intercorrente deve ser contada na forma da lei anterior, que foi alterada somente em 26 de agosto de 2021; daí porque, começa a contar apenas após decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão (antigo § 4º do art. 921 do CPC). Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A DUAS EXECUTADAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI Nº 14.195 DE 2021 INAPLICÁVEL QUANTO A FATOS ANTERIORES. REVOGAÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL DA LIDE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.“Segundo dispõe o § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente só terá início após o termino do período de suspensão do processo e desde que não haja manifestação do exequente”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046630-35.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.11.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0014585-70.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17.08.2022). Assim, uma vez que o decurso da prescrição intercorrente não se iniciou no caso concreto em face da excipiente Marcia Ines Perciak, resta afastada a tese defensiva. Por outro lado, quanto à alegação de que o imóvel constrito é bem de família, necessária a expedição de mandado de constatação ao local para verificar a veracidade da alegação. Em que pese a exceção de pré-executividade exija prova pré-constituída, tem-se que a alegação de impenhorabilidade pode ser suscitada por simples petição, pelo que, não inviabiliza a constatação pelo Juízo. Acerca das demais alegações do excipiente, conforme fundamentos supra, não têm cabimento neste pedido de exceção de pré-executividade, pois não são reconhecíveis de ofício pelo Juízo. De toda forma, quanto à alegação de indisponibilidade decretada de ofício, consigno que cabe à parte interpor recurso em face da decisão que a proclamou, sendo inviável a tese em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ante todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Consoante entendimento do STJ, descabe a fixação de verba sucumbencial em exceção de pré-executividade não acolhida (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) 5. Ainda, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito, determino a expedição de mandado de constatação no local, para verificação da existência de bem de família. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 6. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pela executada, concedo o prazo de 10 dias para que explique se exerce outra profissão atualmente e a renda mensal auferida. No ensejo, deverá juntar, para fins de comprovar a hipossuficiência: a) se a parte for casada ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro, nos últimos três anos; b) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; c) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento. Oportunidade, tornem para análise da JG. 7. Indefiro o pedido liminar formulado em exceção de pré-executividade, haja vista que inexiste no caso o periculum in mora, requisito essencial para a medida, previsto no art. 300 do CPC, considerando que o feito tramita desde 2009, sendo a devedora citada ainda em 2015 e, até o presente momento, não havia alegado prejuízo no prosseguimento do feito em seu desfavor, inexistindo motivos para sua suspensão. 8. Sobre o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que atualize o débito em 10 dias e diga sobre as medidas executivas que pretende. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025804-34.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025804-34.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$91.339,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCIA INES PERCIAK PAULO CESAR ROSA BUENO PAULO CESAR ROSA BUENO - ME Vistos e examinados 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PAULO CESAR ROSA BUENO (empresário individual), MARCIA INÊS PERCIAK e PAULO CESAR ROSA BUENO (pessoa física). A executada Marcia Inês Perciak foi citada, em abril 2015, conforme certificado na pág. 3 do mandado juntado no mov. 3.1. Não foram citados até o momento os executados Paulo Cesar Rosa Bueno (empresário individual) e Paulo Cesar Rosa Bueno (pessoa física). Instado a se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança (mov. 238), o exequente alegou que, em momento algum, deixou de promover as diligências para a citação dos executados nos diversos endereços localizados, não tendo dado causa à morosidade, pelo contrário, que tomou todas as providências nesse sentido. Afirmou, ainda, que o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente é a data de vigência do Código de Processo Civil de 2015. Requereu, ao final, que seja afastada a possibilidade de decretação da prescrição e o prosseguimento do feito (mov. 243). É o relatório. Decido. 2. De acordo com a súmula n. 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso em tela, a execução tem como título executivo cédula de crédito comercial (mov. 1.2, fls. 09/18), à qual, segundo o art. 52 do Decreto-Lei n. 413/1969, aplicam-se as normas do direito cambial, que é regido pela Lei Uniforme de Genebra, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 57.663/1966. Portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é o trienal, previsto no art. 70 da referida lei. Esse foi o prazo aplicável em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos para nota promissória rural, nos termos do artigo 206, §3º, VIII, do código civil, artigo 60 do Decreto-Lei 167/67 e artigo 70 da lei uniforme de Genebra. (Súmula 150 DO STF). [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0000383-77.1988.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE [...] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE OPEROU NO CASO – EXEQUENTE QUE DEIXOU DE MOVIMENTAR O FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL, QUE, NO CASO É TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/1969 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002129-62.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.05.2021) Cabível destacar que, em situações como a dos autos, mesmo com o vencimento antecipado das prestações decorrentes do inadimplemento, não há a alteração do termo inicial da contagem do prazo da prescrição do direito material, que será a data de vencimento da última parcela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. [...] PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. HIPÓTESE QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, QUE É A DATA DE VENCIMENTO FIRMADA NO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. [...] (TJPR - 13ª C.Cível - 0011768-35.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.05.2021) No caso em tela, como foi avençado que o vencimento da última parcela se daria em 25/10/2012 (mov. 1.2, fls. 09/18), esta data é considerada o termo inicial do prazo prescricional ora analisado. Pois bem. De acordo com o art. 219, caput, do CPC/73, dispositivo legal vigente à época, a prescrição era interrompida com a citação válida. No caso em tela, verifica-se que, até agora, não houve a citação dos executados Paulo Cesar Rosa Bueno (empresário individual) e Paulo Cesar Rosa Bueno (pessoa física). Assim, como houve o decurso de lapso superior a três anos sem a realização da citação dos executados, houve a prescrição da pretensão executória. Em sua defesa, o exequente argumentou que a demora na citação não se deu por sua desídia, mas pelas dificuldades encontradas para a localização dos executados. Contudo, razão não lhe assiste. Veja-se: No dia 13/03/2012, o exequente foi intimado para recolher as custas para a expedição de carta de citação (mov. 1.13, fls. 50). Ao se manifestar, o exequente pediu a concessão de prazo de 10 dias para o recolhimento das custas (mov. 1.14, fls. 51). Decorrido o prazo, sem o pagamento das custas (mov. 1.15, fls. 54), o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (mov. 1.15, fls. 55). Ao invés de promover o recolhimento das custas devidas para que se pudesse promover a citação dos executados, o exequente pediu a realização de penhora online, via BACENJUD (mov. 1.16, fls. 56), ignorando a fase processual em que o feito se encontrava. O pedido foi indeferido, sendo determinada novamente ao exequente o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de extinção (mov. 1.17, fls. 58). Após recolhidas as custas (mov. 1.20, fls. 65/66), foi expedido mandado para citação dos executados nos endereços Rua Pedro Gusso, 4301, Cidade Industrial, Curitiba/PR, Rua Angelina Turesso Cavalin, 300, Curitiba/PR e Rua Acir Pereira, 10, Cidade Industrial, Curitiba/PR (mov. 1.21, fls. 67-vº, e mov. 3.1, pág. 1). Não foi possível a citação dos executados nos endereços informados (mov. 1.22, fls. 69/70, e mov. 3.1, pág. 2), tendo o oficial de justiça certificado: i) para o endereço Rua Pedro Gusso, 4301, Cidade Industrial, Curitiba/PR, que no local atualmente está estabelecido o mercado “Empório Girassol”, de propriedade da Sra. Marilis; ii) para o endereço Rua Angelina Turesso Cavalin, 300, Curitiba/PR, que o número 300 não foi encontrado e que entre os números 282 e 302 havia uma construção, onde foi informado que os executados não são os proprietários e nem são conhecidos e iii) para o endereço Rua Acir Pereira, 10, Cidade Industrial, Curitiba/PR, que o morador atual, Sr. Leôncio, desconhece o endereço dos executados. Intimado sobre a devolução do mandado (mov. 1.22, fls. 72), o exequente pleiteou pela busca de endereço via BACENJUD (mov. 1.24, fls. 74), o que se deferiu (mov. 1.25, fls. 76). Foram realizadas buscas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, chave-COPEL e SIEL, sendo encontrados 15 (quinze) endereços diferentes em nome dos executados (mov. 1.26), quais sejam: a) Rua Pedro Gusso, 4301, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP 81.170-410 (onde já havia ocorrido a tentativa de citação, conforme mov. 3.1, pág. 2); b) Rua Angelina Turesso Cavalin, 300, Curitiba/PR, CEP 81.170-370 (onde, igualmente, já havia ocorrido a tentativa de citação, conforme mov. 3.1, pág. 2); c) Rua Doutor Manoel Linhares de Lacerda, 84, ap. 603, BL A, Capão Raso, Curitiba/PR, CEP 81.110-100; d) Rua Leopoldo Kojarski, 120, Xaxim, Curitiba/PR, CEP 81.720-400; e) Rua Pedro Krasinski, 210, casa, Capão Raso, Curitiba/PR, CEP 81.110-080; f) Avenida Winston Churchill, 490, MD 2, Capão Raso, Curitiba/PR, CEP 81.130-000; g) Rua Acir Pereira, 10, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP 81.170-410 (onde também já havia ocorrido a tentativa de citação, conforme mov. 3.1, pág. 2); h) Rua dos Ingleses, 287, Morro dos Ingleses, São Paulo/SP, CEP 13.290-000; i) Rua Acir Pereira, 8, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP 81.170-410; j) Rua Ludovico Lucca, 280, São Braz, Curitiba/PR, CEP 82.315-130; k) Rua Ailton Cabral Dalavequia, 24, Santa Cândida, Curitiba/PR, CEP 82.630-190; l) Rua Alcino Guanabara, 801, conj. 1, Hauer, Curitiba/PR, CEP 81.630-190; m) Rua Acir Pereira, 300, casa, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP 81.170-410; n) Rua dos Palmenses, 24, São Miguel, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP 81.452-010; o) Rua Pedro Gusso, 4293, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP 81.315-000. Intimado sobre o resultado da busca (mov. 1.26, fls. 89), o exequente pediu que fosse realizada a tentativa de citação apenas nos endereços Rua Acir Pereira, n. 8 ou n. 300; Rua dos Palmenses, n. 24; Rua Pedro Krasinski, 210; e Rua Dr. Manoel Linhares Lacerda, 84, ap. 603 (mov. 1.28, fls. 91). Não foi possível a citação da executada Marcia Inês Perciak no endereço Rua Pedro Krasinski, 210, casa, Capão Raso, Curitiba/PR, tendo o oficial de justiça certificado que ela não residia no local. Porém, a executada Marcia foi pessoalmente citada no endereço Rua Doutor Manoel Linhares de Lacerda, 84, ap. 603, BL A, Capão Raso, Curitiba/PR (mov. 3.1, pág. 3). O oficial de justiça também certificou que não foi possível a citação dos demais executados nos endereços: i) Rua Acir Pereira, 300, casa, Cidade Industrial, Curitiba/PR, pois não moram no local; ii) Rua Acir Pereira, 8, casa Cidade Industrial, Curitiba/PR, pois não moram no local; e iii) Rua dos Palmenses, 24, São Miguel, Cidade Industrial, Curitiba/PR, pois não foi avistado o número 24, ressaltando, ainda, que essa via é rural e bastante extensa (mov. 3.1, pág. 3). O mandado de citação foi juntado aos autos em 14/04/2015 (mov. 3). Apesar de, como dito, terem sido encontrados 15 endereços, e de apenas terem sido realizadas tentativas de citação em 8 deles, o exequente requereu novamente a pesquisa do endereço dos executados, via BACENJUD. Ainda, não se atentando para o fato de que a executada Marcia já havia sido devidamente citada, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, deixou o exequente de requerer a penhora (mov. 7). O pedido de busca de endereços foi deferido (mov. 19) e, nas novas buscas feitas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD, foram encontrados somente endereços que já haviam sido alcançados nas consultas feitas anteriormente (mov. 26/31). Ao invés de requerer a tentativa de citação em um dos sete endereços que ainda não haviam sido diligenciados, ou de postular pela consulta a outros sistemas ou órgãos conveniados, o exequente pediu novamente a tentativa de citação dos executados Paulo Cesar Rosa Bueno, empresário individual e pessoa física, nos endereços Rua Angelina Turesso Cavalin, 300 e Rua dos Palmares, 24, respectivamente, e, ainda, a citação da executada Marcia no endereço Rua Doutor Manoel Linhares de Lacerda, 84, ap. 603, onde, aliás, ela já havia sido validamente citada (mov. 34). Os mandados expedidos para os endereços Rua Angelina Turesso Cavalin, 300, Curitiba/PR e Rua dos Palmenses, 24, São Miguel, Cidade Industrial, Curitiba/PR retornaram, mais uma vez, com o resultado negativo (mov. 44.1 e 45.1). Por outro lado, a executada Marcia foi novamente encontrada no endereço Rua Doutor Manoel Linhares de Lacerda, 84, ap. 603, BL A, Capão Raso, Curitiba/PR (mov. 46.1), porém, tal diligência se mostrou inócua, já que, conforme relatado, a referida executada já havia sido validamente citada há mais de um ano. Na sequência, o exequente pediu a realização da citação dos executados Paulo Cesar Rosa Bueno, empresário individual e pessoa física, nos endereços Rua Acir Pereira, n. 8 (onde já havia ocorrido a tentativa de citação, conforme mov. 3.1, pág. 3) e Rua Ailton Cabral Dalavequia, 24 (mov. 49). O mandado expedido ao endereço Rua Acir Pereira, 8, casa Cidade Industrial, Curitiba/PR outra vez foi devolvido sem resultado positivo (mov. 58.1). Também não foi possível a citação no endereço Rua Ailton Cabral Dalavequia, 24, Santa Cândida, Curitiba/PR, pois o número 24 não foi avistado na via (mov. 59.1). Intimado para se manifestar sobre os mandados negativos (mov. 62 e 64), o exequente deixou decorrer in albis o prazo para se manifestar (mov. 65), sendo necessária a sua intimação para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono (mov. 66 e 68). O exequente, então, requereu, mais uma vez, a busca de endereços via BACENJUD e SIEL, inovando apenas no que tange ao pedido de consulta ao INFOSEG (mov. 69). Além dos endereços que já haviam sido alcançados anteriormente, foi encontrado o endereço Estrada Água da Campina, 0, Sítio Nossa Senhora, Campina da Lagos/PR (mov. 74/77) Intimado para se manifestar sobre o resultado das buscas (mov. 79), o exequente deixou de se manifestar (mov. 80), razão pela qual foi intimado novamente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, por abandono (mov. 81 e 83). O exequente pediu a tentativa de citação dos executados Paulo Cesar Rosa Bueno, empresário individual e pessoa física, por carta, informando de novo os endereços Rua Angelina Turesso Cavalin, 300; Rua dos Palmenses, 24 e Rua Pedro Gusso, 4301. Porém, dessa vez, requereu também a citação nos endereços Rua Ludovico Lucca, 280; Rua Alcino Guanabara, 801, conj. 1; e Estrada Água da Campina, Sítio Nossa Senhora (mov. 84). Depois de expedidas as cartas de citação para os seis endereços informados no mov. 84 (mov. 86/91), o exequente foi intimado para proceder a sua impressão e comprovar a postagem (mov. 92 e 94). O exequente pediu a reconsideração da determinação contida no mov. 92, requerendo que a Secretaria promovesse a postagem das cartas de citação (mov. 95). Intimado novamente para proceder a impressão das cartas e comprovar a postagem, tendo em vista que a Escrivania não realizava esse tipo de postagem (mov. 96 e 98), o exequente deixou de tomar qualquer providência (mov. 99), sendo necessária, mais uma vez, sua intimação para dar prosseguimento do feito, sob pena de extinção (mov. 100 e 102). O exequente requereu, então, a citação dos executados por oficial de justiça (mov. 103). Entretanto, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas devidas (mov. 107), mesmo intimado para tanto (mov. 104 e 106). Pela sexta vez no processo, houve a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (mov. 110), ao que o exequente peticionou informando que providenciou o pedido de pagamento das custas para expedição do mandado de citação e que aguardava o comprovante para juntada nos autos (mov. 111). Na sequência, o exequente foi intimado para recolher as custas, sob pena de extinção por abandono (mov. 114). O decurso do prazo concedido foi registrado no mov. 115. O recolhimento das custas para a expedição do mandado só ocorreu quase quatro meses depois da primeira intimação (mov. 116), o que não se mostra razoável, em se tratando de uma instituição financeira. Foram expedidos mandados para a citação nos endereços Rua Acir Pereira, 8, casa Cidade Industrial, Curitiba/PR e Rua dos Palmenses, 24, São Miguel, Cidade Industrial, Curitiba/PR, este último pela terceira vez a pedido do exequente, não tendo as diligências realizadas sido frutíferas, de novo (mov. 122/123). O exequente foi intimado para se manifestar sobre o retorno dos mandados (mov. 128), mas permaneceu inerte (mov. 129). Foi intimado, então, para dar prosseguimento ao processo, em 5 dias, sob pena de extinção (mov. 130 e 132), prazo que também deixou transcorrer sem nenhuma manifestação (mov. 133). O exequente promoveu o recolhimento de custas (mov. 134) e pediu a expedição de carta de citação para os endereços Rua Angelina Turesso Cavalin, 300 (no qual já tinha havido duas tentativas de citação frustrada) e Rua Ailton Cabral Dalavequia, 24 (no qual já tinha havido uma tentativa de citação frustrada), e, de novo, pediu a citação da executada Marcia na Rua Doutor Manoel Linhares de Lacerda, 84, ap. 603, onde ela já havia sido citada (mov. 138). O exequente foi intimado para promover a complementação das custas (mov. 139 e 141). O decurso do prazo foi registrado no mov. 142. Após, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção em (mov. 145). O decurso do prazo foi registrado no mov. 146 e, dessa vez, a Secretaria chegou a expedir carta de intimação ao mov. 148. A complementação das custas ocorreu no mov. 150. Pela terceira vez, o ato praticado para a citação da executada Marcia foi positivo (mov. 161.1). Todavia, pela segunda vez, tratou-se de ato inócuo. Os avisos de recebimento das cartas de citação enviadas para os endereços Rua Angelina Turesso Cavalin, 300, Curitiba/PR e Rua Ailton Cabral Dalavequia, 24, Santa Cândida, Curitiba/PR retornaram com as informações “mudou-se” e “não existe o número indicado”, respectivamente (mov. 162.2 e 163.1). O exequente foi intimado acerca do retorno negativo dos ARs (mov. 165) e, como de costume, deixou de se manifestar no prazo concedido (mov. 167). Também como já costumeiro, foi preciso a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (mov. 168 e 170). Depois de mais de 4 (quatro) anos desde a citação da executada Marcia, o exequente finalmente requereu a penhora de bens, via BACENJUD e RENAJUD, oportunidade em que também pediu o arresto online de ativos financeiros do empresário individual executado (mov. 171). O pedido de penhora de bens da executada Marcia foi deferido e, apesar de não terem sido esgotadas as diligências cabíveis para se alcançar a citação do empresário individual, foi deferido o arresto online (mov. 174). Tentado o bloqueio via BACENJUD, não foram encontrados ativos financeiros em nome de Marcia ou do empresário individual (mov. 183.2). Intimado para se manifestar sobre o resultado da busca de bens via BACENJUD (mov. 185), o exequente se quedou inerte (mov. 186). Pela 11ª vez no processo, o exequente foi intimado para dar prosseguimento, sob pena de extinção (mov. 189). Em seguida, o exequente pediu a citação por edital (mov. 190). Foi expedida certidão dando conta de que não foi realizada a consulta aos sistemas INFOSEG e COPEL, bem como que não foram expedidos ofícios aos órgãos de praxe, isto é, empresas de telefonia, Sanepar, Instituto de Identificação e JUCEPAR (mov. 191). Houve a inércia do exequente (mov. 194), mesmo intimando para indicar as diligências que pretendia efetivar (mov. 193), motivo pelo qual houve sua intimação para dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção por abandono (mov. 195 e 197). O exequente recolheu custas (mov. 198) e foram expedidos ofícios à TIM, CLARO, VIVO, OI, Instituto de Identificação, SANEPAR e JUCEPAR (mov. 199/205). Ainda, foi realizada busca ao INFOSEG, na qual foi encontrado endereço inédito, qual seja, Rua Porfessora Maria de Assumpção, 1316, Hauer, Curitiba/PR, CEP 81.630-040 (mov. 208). Intimado para promover a impressão dos ofícios e comprovar sua postagem, tendo em vista que a Secretaria estava realizando trabalho remoto, em razão do Decreto Judiciário n. 343/2020 (mov. 206.1 e 209), o exequente peticionou, tardiamente, requerendo a consulta de endereços junto ao INFOSEG, COPEL, SANEPAR, OI, VIVO, TIM e CLARO (mov. 210), mesmo os ofícios já tendo sido expedidos e a busca ao INFOSEG já tendo sido realizada e juntado o seu resultado aos autos. Posteriormente, o exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, tendo em vista a certidão de impossibilidade de a Serventia realizar a postagem dos ofícios, e porque a sua assessoria também estaria em trabalho remoto (mov. 212). Os autos não vieram conclusos para apreciação do pedido de suspensão. Contudo, a Escrivania promoveu a intimação do exequente para o recolhimento das custas, eis que promoveria a postagem (mov. 213 e 215). O exequente deixou de recolher as custas no prazo concedido (mov. 216) e foi intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (mov. 217 e 219). Novamente, houve a inércia do exequente (mov. 220), sendo preciso a expedição de carta para sua intimação pessoal, a fim de dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção por abandono (mov. 222). Recolhidas as custas (mov. 223), houve a postagem dos ofícios pela Serventia (mov. 226). Foi juntada a resposta do ofício expedido à TIM, a qual informou o mesmo endereço recentemente encontrado na busca via INFOSEG, além de outros anteriormente alcançados nos autos (mov. 229). A SANEPAR informou que não encontrou nenhum endereço em nome dos executados (mov. 230). Os avisos de recebimento dos ofícios expedidos para a VIVO (mov. 233.1) e para a CLARO (mov. 234) retornaram com as informações “mudou-se” e “incorreto”, respectivamente. Após, o exequente sustentou que os endereços localizados nas pesquisas feitas nos autos já foram diligenciados com resultados negativos e requereu o arresto do imóvel dado em garantia, (mov. 236). Do acima exposto, percebe-se que houve, de fato, desídia da parte exequente na condução do processo. Em mais de 12 anos de tramitação da execução, foram encontrados 17 endereços diferentes, tendo havido a tentativa de citação em apenas 8 deles, sendo que, por várias vezes, o exequente pediu que fosse feita a citação em endereço onde já havia sido feita diligência, inclusive por mandado, com resultado negativo. É verdade que o exequente também pediu a citação nos endereços Rua Ludovico Lucca, 280; Rua Alcino Guanabara, 801, conj. 1; e Estrada Água da Campina, Sítio Nossa Senhora (mov. 84). Porém, o cumprimento da diligência não foi possível por culpa do próprio exequente. Isso porque, as cartas de citação foram devidamente expedidas (mov. 88, 90 e 91), mas o exequente deixou de promover sua impressão e postagem (mov. 92, 94 e 99), optando por nova diligência, consistente na expedição de mandado de citação (mov. 103). Mesmo que assim não fosse, ainda restariam cinco endereços para os quais o exequente não requereu qualquer diligência. Ainda, foram duas tentativas de citação da executada Marcia, completamente desnecessárias, depois dela já ter sido validamente citada, em abril de 2014. Durante todo esse tempo, como visto, foi requerida uma única diligência visando a constrição de bens da executada citada. Além disso, o exequente raramente cumpre as diligências a ele determinadas dentro do prazo estabelecido, de sorte que, durante o curso do processo, foi preciso sua intimação, à exaustão, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Destarte, diferentemente do alegado pelo exequente, vislumbra-se que ele não promoveu todas as diligências necessárias para se lograr a citação dos executados, pois sequer esgotou a tentativa de citação pessoal nos endereços informados no feito, e também se observa que o exequente não presta atenção aos atos que já foram praticados no processo, estando claro que o credor deu causa à demora na citação. Saliente-se que não é preciso que o processo fique ininterruptamente paralisado para que seja reconhecida a prescrição, bastando que seja constatado que a parte exequente concorreu para a demora na citação, como ocorreu no caso em tela. Outrossim, vale citar a ementa de julgado no qual o processo não ficou ininterruptamente paralisado, porquanto o exequente pediu várias vezes a citação por correio, mas, mesmo assim, foi reconhecida a prescrição, por entender o E. TJPR que o credor poderia ter requerido a citação por hora certa, ou por edital, depois de esgotadas as diligências cabíveis para a tentativa de citação pessoal e verificado que o devedor se encontrava em local incerto e não sabido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, POR CULPA DO EXEQUENTE – PARTE QUE DEVERIA TER REQUERIDO CITAÇÃO POR HORA CERTA OU POR EDITAL, ASSIM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO, PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO DO RÉU – DEMORA QUE SOMENTE OCORREU EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE PREFERIU, POR UM PERÍODO SUPERIOR A OITO ANOS, INSISTIR NA CITAÇÃO PELO CORREIO/OFICIAL DE JUSTIÇA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – EXEQUENTE QUEM DEU CAUSA PARA A PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO, PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047066-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.02.2021) Conclui-se, no caso concreto, que a ausência de citação não se deu somente pelas dificuldades em se localizar os executados, mas por conta da prática de atos protelatórios da parte exequente, a qual, por desatenção aos atos praticados no processo, pediu a repetição de diligências que já haviam sido cumpridas, ao invés de adotar medidas que efetivamente viabilizassem a citação. Portanto, verificada que a ausência de citação não é imputável ao serviço judiciário, não se aplica ao presente caso o teor da Súmula n. 106 do STJ e, consequentemente, não estando interrompida a prescrição do direito material, a extinção do processo, com base no art. 487, inciso II, do CPC, no que tange aos executados Paulo Cesar Rosa Bueno (empresário individual) e Paulo Cesar Rosa Bueno (pessoa física), é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219, DO CPC/1973. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO (SÚMULA 106 DO STJ C/C CPC/1973, ART. 219, § 2º, PARTE FINAL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC/1973, ART. 219, § 4º). CITAÇÕES OCORRIDAS APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO PRESCRITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008923-40.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ANTERIORMENTE AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003753-80.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 07.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.1. Caso a demora para a citação do devedor provenha da desídia do credor, o transcurso do prazo prescricional ocorrido antes da triangularização processual implica a prescrição da pretensão executiva.2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025425-59.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.05.2021) Ressalte-se que, por não ser reconhecida nesta oportunidade a prescrição intercorrente, mas a prescrição da pretensão executiva (prescrição de direito material), não se aplica ao caso o princípio da causalidade, mas o princípio da sucumbência, cujo ônus deve recair sobre o exequente. Nessa esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE – AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL (LEI Nº 10.931/2009, ARTIGO 44; E DECRETO Nº 57.663/1966, LEI UNIFORME DE GENEBRA, ARTIGO 70) – CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE SE CONCRETIZOU APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – EXEQUENTE QUE CONCORREU DIRETAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO OCORRIDA ENTRE O VENCIMENTO DO TÍTULO E A CITAÇÃO DOS DEVEDORES – ART. 240, §2º, CPC – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO – CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] (TJPR - 16ª C.Cível - 0069430-23.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 13.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO COMPROVADA – DESERÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CURADOR ESPECIAL – PREPARO RECURSAL DISPENSADO – ART. 191, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO DIREITO MATERIAL DECLARADA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS EM TEMPO HÁBIL A OBSTAR A PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 240, § 2º do CPC) – DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ANTE A INCÚRIA DO EXEQUENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS – DECISÃO REFORMADA – SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016558-38.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 13.06.2021) 3. Diante do exposto, com base no art. 487, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em relação aos executados PAULO CESAR ROSA BUENO (empresário individual) e PAULO CESAR ROSA BUENO (pessoa física), diante do reconhecimento da prescrição. Custas pelo exequente. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Após o trânsito em julgado, exclua-se PAULO CESAR ROSA BUENO (empresário individual e PAULO CESAR ROSA BUENO (pessoa física) do polo passivo da lide. 5. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no que tange à executada MARCIA INÊS PERCIAK, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

30/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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