Execução de Título Extrajudicial 0000677-41.2022.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000677-41.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000677-41.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.088.150,83 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): AMPLA PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. LIE TJI TJHUN RICARDO AUGUSTO LIE D E C I S Ã O 1. Trata-se de pedido formulado por ITAÚ UNIBANCO S.A., exequente nos autos da execução em face de AMPLA PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, LIE TJI TJHUN e RICARDO AUGUSTO LIE, no qual requer: (i) a penhora de eventuais créditos futuros decorrentes da exploração do imóvel matriculado sob nº 42.690, do Registro de Imóveis de São Francisco do Sul/SC, atualmente arrendado à empresa LEARDINI PESCADOS LTDA, após o término do acordo judicial vigente em 24/10/2028; e (ii) a expedição de carta precatória à Comarca de São Francisco do Sul/SC para avaliação do referido imóvel, com indicação da possibilidade de desmembramento da área denominada “área 2”, visando futura alienação parcial suficiente à satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 894 do CPC. 2. Consta dos autos que a arrendatária LEARDINI PESCADOS LTDA informou não haver contraprestação financeira ao executado até 24/10/2028, em razão de acordo judicial homologado, cuja vigência se estende até essa data. Todavia, é plausível a continuidade da exploração após o termo final, hipótese em que poderá surgir crédito em favor do executado. A penhora de créditos, ainda que futuros, encontra amparo no art. 835, I, do CPC, bem como no art. 867, que admite a constrição sobre frutos e rendimentos do imóvel, tratando-se de medida que visa resguardar a efetividade da execução e a prioridade da penhora em dinheiro. A jurisprudência do TJPR reconhece a possibilidade de constrição sobre expectativa de direito, desde que não implique expropriação imediata, mas mera reserva para futura satisfação do crédito (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005286-64.2025.8.16.0000 - Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 07.05.2025). 2.1. Quanto à avaliação do imóvel e análise da possibilidade de desmembramento, verifica-se que a área total é de 172,5 hectares, sendo que parte dela (área 1) está vinculada ao contrato de arrendamento, restando a área 2, com 71,4 hectares, passível de atos expropriatórios. A providência encontra respaldo no art. 894 do CPC, que autoriza a alienação judicial de parte do imóvel quando comportar cômoda divisão, medida que concilia a satisfação do crédito com a menor onerosidade ao devedor. A jurisprudência deste Tribunal admite a avaliação com vistas ao desmembramento, desde que tecnicamente viável (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027730-67.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.11.2020). 2.2. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente, para: a) determinar a penhora dos direitos creditórios que venham a ser auferidos por LIE TJI TJHUN a partir de 25/10/2028, decorrentes da exploração do imóvel rural matriculado sob nº 42.690, do Registro de Imóveis de São Francisco do Sul/SC, oriundos da relação contratual com a empresa LEARDINI PESCADOS LTDA, devendo a constrição ser resguardada nos autos para produção de efeitos a partir daquela data; b) determinar a expedição de carta precatória à Comarca de São Francisco do Sul/SC para avaliação do imóvel referido, consignando-se a necessidade de que o perito indique a possibilidade de desmembramento da área denominada “área 2”, em fração suficiente para garantir o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 894 do CPC; c) intimar o executado LIE TJI TJHUN para apresentar planta e memorial descritivo do imóvel, no prazo de quinze dias. 3. Oficie-se à empresa LEARDINI PESCADOS LTDA, na pessoa de seu procurador constituído, para ciência da penhora futura e das determinações ora exaradas. 4. Cumpridas as diligências, renove-se a intimação da parte exequente para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 26 de agosto de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000677-41.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-41.2022.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.088.150,83 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): AMPLA PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. LIE TJI TJHUN RICARDO AUGUSTO LIE DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Conheço os embargos de declaração opostos, ante sua tempestividade. No mérito, contudo, tem-se que inexistente hipótese legal que autorize o acolhimento do pedido, porquanto nos termos do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” 2. No caso dos autos, não se vislumbram os vícios alegados pelo embargante, ou qualquer hipótese de cabimento de aclaratórios, já que constou expressamente na decisão embargada as razões e os fundamentos legais para o convencimento deste Juízo; ausente, portanto, qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Por oportuno, frise-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; e que não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. 3. Ex positis, rejeito os embargos de declaração apresentados nos autos, devendo o embargante manejar, em relação a este e demais pedidos, o recurso adequado à sua pretensão, que é alterar o mérito da decisão objurgada por não concordar com o que foi decidido. 4. Cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cientes às partes quanto ao reinício de prazo recursal (art. 1.026, do CPC). Pinhais, 23 de abril de 2024. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000677-41.2022.8.16.0033 DECISÃO 1. Trago o feito a ordem. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar de arresto cautelar proposto por Itaú Unibanco S.A em desfavor de Ampla Produtos de Comunicação Visual Ltda, Ricardo Augusto Lie e Lie Tji Tjhun, havendo ainda a cumulação de pedido incidental desconsideração da personalidade jurídica sendo indicado o LRK Serviços de Grafica Ltda como um dos suscitados. Na inicial o exequente busca o recebimento do título executivo oriundo de uma cédula de crédito bancário no valor de R$ R$ 1.088.150,83 (um milhão, oitenta e oito mil, cento e cinquenta reais e oitenta e três centavos). Postulou o exequente pelo arresto cautelar dos valores. A decisão inicial de movimento 18.1 recebeu o pedido, indeferiu a liminar de arresto, determinou a citação dos executados de Ampla Produtos de Comunicação Visual Ltda, Ricardo Augusto Lie e Lie Tji Tjhun e a habilitação do LRK Serviços de Grafica Ltda como terceiro interessado, bem como sua citação e a dos executados para se manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3. O terceiro interessado, citado, apresentou peça de contestação ao requerimento da desconsideração da personalidade jurídica ao movimento 38.1 e juntou documentação (movimentos 38.2 a 38.38). A impugnação à contestação foi apresentada ao movimento 47.1. 4. Os executados Ricardo Augusto Lie e Lie Tji Tjhun apresentaram manifestação e documentos aos movimentos 42.1 a 42.25. 5. Ao movimento 53.1 e 54.1 a terceira interessada e os executados Ricardo e Lie requisitaram a produção de provas. Ao movimento 56.1 foi proferida decisão determinando a realização de audiência de conciliação entre as partes. A diligência não foi realizada por ausência de algumas das partes. A decisão de movimento 73.1 determinou que a parte exequente qualificasse o administrador judicial da executada Ampla Produtos de Comunicação Visual Ltda para que fosse possível sua citação nos autos. 6. Ao movimento 80.1 a parte exequente requisitou a utilização de prova emprestada da ação 0008084-34.2021.8.16.0001, e na mesma oportunidade requereu a penhora de bem imóvel pertencente a executada Lie Tji Tjhun cuja matricula é 42.960, do 1ª RI de São Francisco do Sul/SC. Juntou documentos (movimentos 80.2 a 80.7) 7. A decisão de movimento 93.1 deferiu a utilização de prova emprestada, tendo determinado que a parte exequente juntasse a integralidade da ação ao presente feito, bem como que o exequente aprestasse matricula atualizada do bem que visava penhorar. Aos movimentos 103.1 a 103.23 houve a juntada da matricula. As sequencias 104.1 a 104.16 foi juntada a cópia da ação 0008084-34.2021.8.16.0001. 8. O termo de penhora foi lavrado ao movimento 106.1 e à sequência 125.1 a parte exequente requisitou a expedição de novo termo de penhora e expedição de carta precatória para avaliação do bem. 9. A executada Massa Falida de Ampla Produtos de Comunicação Visual Ltda se manifestou ao movimento 119.1 requerendo a suspensão dos autos. Juntou documentos (movimentos 119.2 e 119.3). 10. Relatado no essencial, passo a decidir. 11. Da análise do feito, tem-se que o pedido inicial cumulou tanto o requerimento executivo, como o da desconsideração da personalidade jurídica, o que é plenamente cabível quando do ingresso da ação. Inobstante a isto, tem-se que a execução e a ação de desconsideração da personalidade jurídica possuem ritos diversos, e a junção dos dois pedidos na mesma lide gera confusão processual. Desse modo, para que não haja riscos de tumulto processual e os processos possam caminhar de forma mais célere, determino que seja autuado em apartado a ação de desconsideração da personalidade jurídica, onde deverá figurar como suscitante o Itaú Unibanco S.A e como suscitados as Ampla Produtos de Comunicação Visual Ltda, Ricardo Augusto Lie e Lie Tji Tjhun e LRK Serviços de Grafica Ltda. Traslade-se cópia integral destes autos, incluindo a presente decisão ao novo processo, que deverá ser apenso à execução. 12. Uma vez feito o translado, intimem-se os suscitantes, no incidente, para que se manifestem sobre a prova emprestada (movimentos 104.1 a 104.16 dos autos de execução), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ainda no incidente, deverão as partes serem intimadas para que no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis informem se pretendem produzir outras provas. 13. Para prosseguimento da execução, retifique-se termo de penhora para que conste no documento o número da matricula do bem penhorado, qual seja nº 42.690, do 1º RI de São Francisco do Sul/SC. 14. Após, certifique a Serventia se houve a intimação da executada, proprietária do imóvel, quanto a penhora realizada. Em caso negativo, intime-se. Em caso positivo, expeça-se carta precatória para que seja realizada a avaliação do bem. 15. Sem prejuízo às determinações acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o pedido de movimento 119.1. 16. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000677-41.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-41.2022.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.088.150,83 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) à Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Olavo Setúbal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): AMPLA PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. (CPF/CNPJ: 06.320.484/0001-32) Avenida Maringá, 691 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.324-432 - E-mail: contabilidade @ampladigital.com.br LIE TJI TJHUN (RG: 8782865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.540.079-04) Rua Herval, 883 - Belenzinho - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.062-000 - E-mail: [email protected] RICARDO AUGUSTO LIE (RG: 64204483 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.378.349-76) Rua Monsenhor Manoel Vicente, 1027 Aptº 11 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-230 - E-mail: [email protected] Terceiro(s): LRK PARTICIPACOES E ADM DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 14.302.113/0001-56) Rua João Batista Dallarmi, 535 Casa 06, Residencial Porto Felice - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-610 1. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por não comparecimento à audiência de conciliação pois o ato nem mesmo se realizou ante a ausência de citação da executada. 2. Quanto à questão envolvendo a citação da executada Ampla, cumpra-se a decisão proferida ao movimento 73.1, promovendo-se a sua citação na pessoa do administrador judicial. 3. Quanto à questão envolvendo a existência de grupo econômico, defiro a utilização da prova emprestada solicitada pela exequente. Promova a interessada a juntada de cópia integral dos autos 0008084-34.2021.8.16.0001. Após, dê-se vistas às partes e tornem para decisão. 4. Quanto ao requerimento de desconsideração da impugnação apresentada pelos sócios, no pertinente ao incidente de reconhecimento de grupo econômico, indefiro a solicitação pois há interesse jurídico tanto da empresa executada, quanto daquela que se pretende incluir no grupo, quanto de qualquer de seus sócios, na defesa da personalidade jurídica. Todos foram incluídos polo passivo da execução e todos possuem interesse no julgamento da questão. 5. Por fim, ao exequente para que junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar: n. 42960, do 1º RI de São Francisco do Sul/SC. Tratando-se de bem de propriedade de um dos executados já citados, formalize-se o ato e cumpra-se o artigo 157 e seguintes da portaria deste Juízo. Diligências Necessárias. Pinhais, 02 de outubro de 2023. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Magistrada

04/10/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta precatória)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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