Cumprimento de sentença 0001107-13.2020.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001107-13.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 13:45

Definitivo

03/12/2024, 15:47

Documento (Informações)

03/12/2024, 15:45

Remessa (em diligência)

02/12/2024, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 11:07

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:43

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001107-13.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001107-13.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Assembléia Valor da Causa: R$50.198,02 Exequente(s): ALPHAVILLE MARINGÁ LTDA ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MARINGÁ Executado(s): LEANDRO GUALTIERI FIRACE Nanci Pinheiro 1. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte credora em nome do advogado com poderes para receber e dar quitação, para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Após o levantamento do depósito, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

22/11/2024, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

22/11/2024, 13:38

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 01:01

Ato ordinatório

21/11/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001107-13.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001107-13.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Assembléia Valor da Causa: R$50.198,02 Exequente(s): ALPHAVILLE MARINGÁ LTDA ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MARINGÁ Executado(s): LEANDRO GUALTIERI FIRACE Nanci Pinheiro Trata-se de recurso de embargos de declaração, cuja interposição, em verdade, possui a finalidade de obter reforma da decisão embargada. Todavia, analisando criteriosamente todo o conteúdo destes autos, verifica-se que não há qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado. Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios, já que inexistente qualquer das situações legais previstas no art. 1.022, do CPC, que ensejam a utilização dessa modalidade de recurso (CPC, art. 994, inciso IV), assim a modificação da decisão quanto aos fundamentos jurídicos deve ser procurada pela via recursal adequada. Publicada e registrada via PROJUDI. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/11/2024, 00:00

23/10/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001107-13.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0001107-13.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Assembléia Valor da Causa: R$50.198,02 Exequente(s): ALPHAVILLE MARINGÁ LTDA ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MARINGÁ PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): LEANDRO GUALTIERI FIRACE Nanci Pinheiro Vistos. Compulsando os autos, verifico que os procuradores de Associação Alphaville Maringá e Portal Empreendimentos Imobiliários apresentaram pedido de cumprimento de sentença (seq. 102), exigindo o pagamento de R$ 3.297.365,81, levando-se em conta o valor da causa fixado na sentença. Os procuradores de Alphaville Urbanismo S.A. e Alphaville Maringá LTDA também apresentaram pedido de cumprimento de sentença (seq. 136), exigindo o pagamento do valor de R$ 1.584.186,78. Os executados, por sua vez, impetraram mandado de segurança, questionando o valor exorbitante da causa fixado em sentença frente à competência do Juizado Especial Cível, que, inclusive, serviu de base para o cálculo dos honorários sucumbenciais. Com a concessão da segurança, foi determinado que a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência seja limitada ao valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos na data do trânsito em julgado do Acórdão. Outrossim, os procuradores de Associação Alphaville Maringá e Portal Empreendimentos Imobiliários retificaram o pedido de cumprimento de sentença, a fim de adequar o valor exigido, em observância ao valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis (seq. 156). Na oportunidade, exigiram o pagamento de R$ 3.502,19 (três mil, quinhentos e dois reais e dezenove centavos). Com o despacho que deu início ao novo cumprimento de sentença (seq. 158), a executada, Nanci Pinheiro, efetuou o pagamento proporcional (50%) dos honorários de sucumbência exigidos no evento 156. O executado, Leandro Gualtieri Firace, não foi intimado do cumprimento de sentença (seq. 164). Com o depósito efetuado, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará/ofício de transferência dos valores (seq. 174), pugnando pela penhora SISBAJUD em face de Leandro. Os procuradores de Associação Alphaville Maringá e Portal Empreendimentos Imobiliários, por sua vez, alegaram que a responsabilidade dos executados é solidária, pugnando pela penhora de veículos via RENAJUD em face de ambos (seq. 175). Vieram os autos conclusos. Decido. Insta salientar, incialmente, que com a decisão proferida nos autos do mandado de segurança, somente os procuradores de Alphaville Urbanismo S.A. e Alphaville Maringá LTDA apresentaram o pedido de cumprimento de sentença retificado, observando o valor da alçada do Juizado Especial Cível. Inclusive, o valor depositado pela executada pertence aos exequentes que formularam tal pedido (seq. 156). Ademais, não há que se falar em responsabilidade solidária dos executados, por expressa disposição legal (art. 87 do CPC): Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Assim, passando à análise dos pedidos formulados, defiro a expedição de alvará/ofício de transferência em favor dos exequentes, observando a conta indicada no evento 174. Indefiro, no entanto, o pedido de penhora online de ativos financeiros em face de Leandro Gualtieri Firace, à vista de que não foi efetivada sua intimação do cumprimento de sentença (seq. 164). Neste sentido, proceda-se à intimação do executado por Oficial de Justiça, pois seu endereço não é alcançado pelos serviços postais. Por fim, quanto aos honorários devidos aos procuradores de Associação Alphaville Maringá e Portal Empreendimentos Imobiliários, a fim de se evitar o tumulto processual, determino que o pedido de cumprimento de sentença retificado seja realizado em autos apartados, observando, para tanto, o que fora decidido em sede de mandado de segurança. No mais, observe-se o já decidido (seq. 158). Int. e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001107-13.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Assembléia Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LEANDRO GUALTIERI FIRACE Nanci Pinheiro Polo Passivo(s): ALPHAVILLE MARINGÁ LTDA ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MARINGÁ PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que move ALPHAVILLE MARINGÁ LTDA e outros em face de LEANDRO GUALTIERI FIRACE e NANCI PINHEIRO. Primeiramente, promovam-se a alteração da classe processual, bem como realizem a inversão dos polos na ação. Alega a parte exequente, em síntese, que é credora dos executados do valor de R$ 3.297.365,81. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para o fim de realizar o arresto de bens dos executados, através de mandado de penhora de imóveis. É o relatório. DECIDO. 2. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O arresto de bens é espécie de tutela provisória de urgência cautelar, conforme preceitua o citado artigo 301 do Código de Processo Civil, a qual se presta para garantir a cobrança de dívida, mediante penhora de bens imóveis. Para a sua concessão, faz-se necessária a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, numa analise sumária, não se verifica o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, na medida em que não restou demonstrado nenhum evento risco de dilapidação patrimonial ou ocultação pelos executados. Não há nos autos indícios de que os devedores tenham pelo menos tentado alienar ou transferir seu patrimônio a terceiros. Cumpre consignar que o regular andamento da ação de execução é a citação da parte para pagar a dívida ou opor embargos à execução, de modo que o arresto de bens do executado antes da citação é medida extrema, somente sendo justificado se houver fortes indícios de dilapidação de patrimônio ou fraude à execução, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, é necessário que a parte exequente demonstre que realizou as diligências que estavam ao seu alcance para localizá-la sem que lograsse êxito nas investidas, o que também não se verifica no caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. 3. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor da condenação, mais seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez) por cento e penhora. 4. Comunique-se ao Cartório Distribuidor para que faça as anotações necessárias, notadamente o artigo 68, VII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 5. Caso haja pagamento, diga o exequente, em cinco dias, ficando ciente que sua inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 6. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou pagamento, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando novo cálculo com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e indicando bens passíveis de penhoras, sob pena de extinção. 7. Deixando o autor de se manifestar no prazo do item 5, voltem conclusos para arquivamento. 8. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

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