Cumprimento de sentença 0005000-41.2012.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005000-41.2012.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2025, 21:46

Documento (Certidão)

21/09/2025, 21:46

Documento (Informações)

18/09/2025, 13:06

Remessa (em diligência)

12/09/2025, 17:30

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 17:30

Trânsito em julgado

12/09/2025, 17:29

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005000-41.2012.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$43.381,18 Exequente(s): DANILO VIEIRA DE CASTRO Executado(s): A Z Imóveis Ltda S E N T E N Ç A À vista da quitação integral do débito pelo executado, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, II do CPC. Levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios e suspendam-se eventuais leilões, após o pagamento das custas. Expeçam-se os alvarás necessários. Custas remanescentes pela parte executada. Inexistindo diligências pendentes, arquive-se. Pinhais, 23 de julho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2025, 15:30

Confirmada

25/07/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 13:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/07/2025, 14:40

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 11:12

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:35

Confirmada

17/06/2025, 00:22

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005000-41.2012.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$43.381,18 Exequente(s): DANILO VIEIRA DE CASTRO Executado(s): A Z Imóveis Ltda D E C I S Ã O 1. Considerando a compatibilidade com os documentos processuais e disposições jurídicas aplicáveis, além de se tratar de expertise técnica que nenhuma das partes detém, exceto pela eventual possibilidade de constituição e assistente técnico, homologo os cálculos elaborados pela contadoria, sendo a mera discordância insuficiente ao afastamento da validade do cálculo. (Vide precedente: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0078183-27.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.10.2024) 2. Em análise da impugnação apresentada à #383, alegando excesso de execução, em razão da aplicação de juros abusivos. Em análise das argumentações, verifica-se que assiste razão à executada, pois conforme se verifica no cálculo apresentado pela contadoria (#414), o valor devido refere-se ao importe de R$ 11.953,91. 3. Logo, uma vez que o valor aduzido pelas partes divergem daquele valor apurado pela contadoria, a qual observou as disposições contidas no processo #360, imperiosa o acolhimento da impugnação apresentada, reconhecendo o excesso em relação ao valor de #368, mantendo-se o valor de #414 como devido. 4. Intime-se a parte executada para recolhimento do valor devido nos autos. 5. Com o cumprimento, intime-se a parte exequente para o exercício do contraditório. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 21 de fevereiro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005000-41.2012.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$43.381,18 Exequente(s): DANILO VIEIRA DE CASTRO Executado(s): A Z Imóveis Ltda D E C I S Ã O 1. Encaminhem-se os autos à contadoria para apuração do valor devido (#383/393). 2. Postergo a análise do pedido de #206, em razão da pendência da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Consigno que a causa deverá ser indexada a partir do ajuizamento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PLEITO DE ACOLHIMENTO INTEGRAL. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO QUE É O MESMO ATRIBUÍDO À CAUSA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14, DO STJ. ÍNDICE. REGRA GERAL. MÉDIA DO INPC E IGP-DI. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme disposto na Súmula 14, do STJ “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. 2. Como regra geral, quando não fixada no título objeto de cumprimento, a correção monetária deve se dar pela média do INPC e IGP-DI, que é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032715-40.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.06.2024) 4. Cumpridas diligências, manifestem-se as partes acerca do cálculo, por fim, tornem os autos conclusos para julgamento da impugnação. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 26 de setembro de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005000-41.2012.8.16.0033 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse, indenização e pedido de tutela antecipada proposta por AZ Imóveis Ltda. em desfavor de Espólio de Antonio Alves de Oliveira e Espólio de Irene dos Santos Rodrigues de Oliveira representados por seus herdeiros Mizael Rodrigues de Oliveira, Ricardo de Oliveira e Edilza Rodrigues de Oliveira dos Santos. Na inicial a autora relata que firmou contrato de compromisso de compra e venda com os réus, tendo por objeto o lote 0015, quadra N° 0013, do Empreendimento Moradias Santa Clara, Município de Pinhais – PR, pelo valor de 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Informa que os réus tornaram-se inadimplentes. Em 28 de junho de 2011 notificou extrajudicialmente os réus para que efetuassem o pagamento das parcelas vencidas sob pena de restar rescindido o contrato, porém, não houve o adimplemento. Afirma que com a inadimplência está caracterizado o esbulho possessório, razão pela qual ajuizou a presente ação, na qual requer: (a) a declaração de rescisão do contrato entabulado entre as partes; (b) a reintegração na posse do imóvel; (c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, com a fixação de aluguel; (d) a condenação dos réus ao pagamento de despesas com corretagem; e, (e) a condenação ao pagamento do IPTU do imóvel. Juntam documentos (movimento 1.1, páginas 22 a 47). 2. A liminar foi indeferida, a inicial foi recebida e determinada a citação dos réus (movimento 1.1, páginas 49, 50 e 51). Os réus foram citados por edital (movimento 18.1), nomeado curador ao movimento 24.1, que apresentou contestação por negativa geral (movimento 35.1). Réplica (movimento 39.1). Intimados à especificação de provas, as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide (movimentos 44.1 e 46.1). Foram determinadas novas diligências (movimento 72.1). Juntado mandado de constatação (movimento 92.1). Sentença de procedência (movimento 99.1). Início da liquidação de sentença (movimento 117.1). Laudo pericial acostado ao movimento 216.1 e homologado ao movimento 230.1. Juntada de petição de exceção de pré-executividade (movimento 268.1). Determinada a retificação do polo passivo (movimento 273.1). Impugnação (movimento 277.1). Deferida a justiça gratuita aos réus (movimento 286.1). Pela decisão acostada ao movimento 296.1, foi acolhida a tese de nulidade da citação e declarada a nulidade dos atos decisórios posteriores a ela. Citados (movimentos 311.1 e 312.1). Termo de audiência de conciliação infrutífera (movimento 316.1). Os réus apresentaram contestação ao movimento 332.1, na qual alegaram falta de constituição em mora. Réplica (movimento 351.1). Intimados à especificação de provas, a autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (movimento 357.1). É o relato, no essencial, passo a fundamentar e decidir. 3. Possível o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ter como suficiente a prova documental já produzida. 4. No tocante ao negócio jurídico de compra e venda, o Código Civil em seu artigo 481 preceitua: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. No entanto, dá detida análise do contrato juntado aos autos (movimento 1.1, páginas 27 a 31), verifica-se que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda relativamente ao lote 0015, quadra N° 0013, do Empreendimento Moradias Santa Clara, Município de Pinhais – PR, pelo valor de 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Observa-se que o contrato firmado entre as partes se refere a um contrato preliminar, pelo qual o promitente-vendedor se obriga a vender um imóvel pelo valor, condições e modos pactuados, comprometendo-se a outorgar a escritura de compra e venda definitiva quando do adimplemento da obrigação, por parte do promissário-comprador. Assim, após ocorrida a satisfação da obrigação por parte do pretenso-comprador, este terá o direito real sobre o imóvel objeto do contrato. Acerca do contrato preliminar, o artigo 462, do Código Civil estabelece: “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. ” 5. O contrato de compromisso de compra e venda pressupõe o normal cumprimento das obrigações nele inseridas, uma vez que o Código Civil, em seu artigo 463, prevê que qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração definitiva depois de concluído o compromisso de compra e venda. Vejamos: "Artigo 463 - Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinado o prazo à outra para que o efetive" 6. A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, também trata sobre os contratos de compra e venda, in verbis: “Artigo 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros. Artigo 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do Art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações (..)” 7. A lei supracitada também dispõe sobre hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do promissário-comprador, citado no artigo 32 o seguinte: “Artigo 32 - Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor. 8. Em análise dos mencionados dispositivos, verifica-se que ocorrendo o inadimplemento das prestações do contrato por parte do promissário-comprador, 30 (trinta) dias após este ter sido constituído em mora o contrato será considerado rescindido. Assim, é imperativa a prévia notificação extrajudicial do devedor, sob pena de rescisão. 9. Nesse cenário, não comprovada a prévia notificação do devedor, não há interesse da parte que se diz lesada para a propositura de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Assim, dessume-se que a prévia notificação extrajudicial do devedor é requisito essencial para o ajuizamento da ação de rescisão contratual e a citação não tem o condão de constituir o devedor em mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. RECURSO IMPROVIDO.1. A prévia constituição do devedor em mora é pressuposto para a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, vinculada ao inadimplemento de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio.2. Deixou o autor/apelante de apresentar notificação extrajudicial ou ainda protesto do título a fim de configurar a mora da parte devedora.3. Considerando a ausência de notificação prévia do devedor, escorreita a sentença ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, em decorrência da inexistência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005340-07.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 6.766/79. MORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA DO ADQUIRENTE-DEVEDOR. ART. 32 DA LEI FEDERAL N. 6.766/79. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de compra e venda de terreno localizado em loteamento urbano rege-se pelas disposições da Lei Federal n. 6.766/79. 2. A constituição em mora do adquirente-devedor mediante notificação extrajudicial prévia é requisito essencial para o ajuizamento da ação de rescisão contratual. 3. Ausente pressuposto processual objetivo intrínseco, qual seja, da regularidade formal, conclui-se pela manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados (art. 85, § 11, do CPC). 5. Recurso desprovido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010490-68.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 20.05.2023) 10. No caso dos autos, apesar dos promissários compradores terem efetuado somente o pagamento da primeira parcela do imóvel negociado e tornaram-se inadimplentes, a notificação extrajudicial enviada em 04 de junho de 2011 (movimento 1.1, páginas 32 a 35) não teve o condão de constitui-los em mora, porque eles faleceram alguns anos antes, notadamente em 2004 e 2007 — movimentos 268.8 e 268.11. Assim, a demanda deve ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que ausente o interesse de agir da autora em relação à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Dispositivo: 11. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito por falta de interesse de agir, o que faço por sentença, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. 12. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários do patrono dos réus, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA-E desde a propositura da demanda), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda. 13. Declaro encerrada esta fase processual. 14. Retire-se da Meta 2/2017 do Conselho Nacional de Justiça e retifique-se a autuação para que passe a constar na aba de “Informações Gerais” a situação “Processo Sentenciado”. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria deste Juízo. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 03

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005000-41.2012.8.16.0033 DECISÃO 1. CONHEÇO da exceção de pré-executividade (mov. 258.1), vez que esta consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, porém, é limitada a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício (matérias de ordem pública), ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Portanto, é meio de controle das condições da ação, sem a complexidade do vínculo com o mérito e de alta indagação. Isto é, apenas questões que não dependam de dilação probatória é que autorizam decisão em sede de exceção de executividade [1]. 2. De analise cautelosa dos autos, verifico assistir razão aos excipientes na tese apresentada. Explico. Isso porque, é cabível a citação por Edital quando: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Bem como, que a teor do § 3° do mesmo dispositivo “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. – art. 256 do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, não obstante as buscas realizadas a época do Edital, foi juntado documento que comprova que os réus eram falecidos a época do ajuizamento de ação – mov. 268.8/268.11, portanto, sequer poderiam, ante a falta de capacidade processual, figurar no polo passivo da lide. 4. Considerando ademais, que, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil a citação é ato pelo qual é convocado o réu para integrar a relação jurídico processual, bem como nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil é indispensável a validade do processo; tenho que a citação por Edital realizada, não pode ser considerada a fim de validar a citação das rés nos autos. 5. Anote-se, ademais, que a nulidade de citação é o mais grave dos vícios capazes de ocorrer em um processo judicial, permitindo seu conhecimento e análise a qualquer tempo, inclusive após o decurso do prazo decadencial para ação rescisória. Não havendo, portanto, que se falar na tese de preclusão apresentada pelo exequente. 6. Ante a fundamentação apresentada, ACOLHO a tese de nulidade da citação, e declaro a nulidade dos atos decisórios e ordinatórios posteriores a ela (inclusive a sentença); assim JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil. 7. Custas da fase executiva pela exequente. Quanto aos honorários, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.134.186/RS, representativo de controvérsia, e que se mantém mesmo na vigência do atual Código de Processo Civil, conforme elucidado nos EDcl no AgInt no REsp 1.657.458/PR, diante do acolhimento integral da exceção, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários ao curador da parte executada/impugnante, que fixo em 10% do montante exequendo (art. 85, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil). 8. Paute-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), a ser realizada pelo CEJUSC deste Foro, em meio virtual. Com a data e hora intime-se a autora para participar. Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do CPC. Na sequência, cite-se o réu para participar da audiência de conciliação; cientificando-lhe que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver auto composição (CPC, art. 335, inc. I). 9. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. [1] REsp 1110925 SP 2009/0016209-8 – Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Data de Julgamento: 22/04/2009, DJe 04/05/2009. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 2

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005000-41.2012.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005000-41.2012.8.16.0033 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): A.Z. Imóveis Ltda Réu(s): ESPÓLIO DE ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA representado(a) por MIZAEL RODRIGUES DE OLVIEIRA, RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, EDILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS ESPÓLIO DE IRENE DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA representado(a) por MIZAEL RODRIGUES DE OLVIEIRA, RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, EDILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO 1. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. 2. O novo Código de Processo Civil segue no mesmo sentido quando prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade processual, acaso não preenchido os requisitos, deveras, após oportunizado à parte apresentar manifestação e documentos – art. 99, §2º, do CPC. 3. Nesse sentido, para análise do pedido, devem os interessados/réus juntarem aos autos documentos eficientes à comprovação da hipossuficiência econômica (cópia da CTPS e ou holerites dos últimos três meses, comprovantes de rendimentos e ou extratos bancários, certidão de bens móveis e imóveis e outros documentos que entendam ser pertinentes), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Após, voltem conclusos para análise da objeção apresentada. 4. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, 14 de julho de 2022. FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

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