Embargos à Execução 0008674-45.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0008674-45.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2023, 13:38

Documento (Informações)

10/11/2023, 13:31

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2023, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2023, 16:05

Confirmada

02/11/2023, 22:09

Documento (Certidão)

01/11/2023, 11:05

Trânsito em julgado

01/11/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008674-45.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008674-45.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$44.689,96 Embargante(s): DGC ECOVILLE LTDA Embargado(s): Condomínio Residencial Ventura Ecoville Vistos e Examinados estes autos. 1. Haja vista o que consta no teor da petição anexada ao mov. 88.1, noticiando a celebração de acordo entre as partes, assinado pelo Dr. Procurador da pessoa jurídica credora, constituído com poderes especiais para transigir (mov. 89.1), e pessoalmente pela parte executada, HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes integrantes da relação jurídica processual instaurada nos autos, pelo que julgo o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, c/c art. 924, II, ambos do CPC). 2. Eventuais custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, CPC. 3. Promova-se ao imediato levantamento de todas as constrições realizadas durante o trâmite processual, inclusive mediante levantamento de todos os bloqueios realizados pelos Sistemas Conveniados, salvo se houver disposição em sentido diverso no termo de acordo. 4. Defiro a dispensa do prazo recursal, conforme requerido no item “10” do teor do Termo de Acordo. 5. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 6. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte interessada indicada no termo de acodo, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 7. Cumpridas todas as diligências, com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 15:45

Homologação de Transação

30/10/2023, 09:05

Conclusão (para julgamento)

27/10/2023, 09:28

Documento (Certidão)

27/10/2023, 09:27

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 16:59

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 15:42

Documentos

Conclusão

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008674-45.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008674-45.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$44.689,96 Embargante(s): DGC ECOVILLE LTDA Embargado(s): Condomínio Residencial Ventura Ecoville Vistos e Examinados estes autos. 1. Haja vista o que consta no teor da petição anexada ao mov. 88.1, noticiando a celebração de acordo entre as partes, assinado pelo Dr. Procurador da pessoa jurídica credora, constituído com poderes especiais para transigir (mov. 89.1), e pessoalmente pela parte executada, HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes integrantes da relação jurídica processual instaurada nos autos, pelo que julgo o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, c/c art. 924, II, ambos do CPC). 2. Eventuais custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, CPC. 3. Promova-se ao imediato levantamento de todas as constrições realizadas durante o trâmite processual, inclusive mediante levantamento de todos os bloqueios realizados pelos Sistemas Conveniados, salvo se houver disposição em sentido diverso no termo de acordo. 4. Defiro a dispensa do prazo recursal, conforme requerido no item “10” do teor do Termo de Acordo. 5. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 6. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte interessada indicada no termo de acodo, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 7. Cumpridas todas as diligências, com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008674-45.2020.8.16.0001/2 Recurso: 0008674-45.2020.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Condomínio Requerente(s): DGC ECOVILLE LTDA Requerido(s): Condomínio Residencial Ventura Ecoville DGC ECOVILLE LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a recorrente “que se reconheça a violação aos arts. 355, I e 443 do Código de Processo Civil, no intuito de que seja cassado o v. Acórdão proferido pela E. 8ª Câmara Cível do TJ-PR, na medida em que o Tribunal de Justiça do Paraná proferiu entendimento que acabou por cercear o direito da recorrente de comprovar acerca da existência de prova documental capaz de demonstrar a ciência inequívoca do Condomínio acerca da transferência de titularidade do imóvel gerador dos débitos condominiais” (fl. 6, mov. 1.1). Consignou o acórdão recorrido que “Com efeito, o acórdão esclareceu a respeito da impertinência da produção de prova oral para comprovar a ciência do Condomínio acerca da realização do compromisso de compra e venda, tendo em vista que tal fato deve ser provado por documento. Nesse sentido, o próprio embargante argumenta que a prova oral seria necessária para comprovar o que constaria de um sistema, quando é evidente que o ideal, no caso, é juntar aos autos o conteúdo do referido sistema, por impressão e cópias de seu teor, por exemplo, o que corresponde à prova documental. Assim, conforme constou do acórdão, cabe ao magistrado gerir as provas no processo, nos termos do art. 370, parágrafo único, CPC, mencionado na decisão embargada. O art. 443, CPC, que deve ser lido à luz do art. 370, pois este consta das disposições gerais do capítulo que trata das provas no CPC, também não socorre o embargante, uma vez que depreende-se de sua interpretação que a prova oral não terá cabimento quando o fato puder ser provado por documento” (fl. 2, mov. 18.1, acórdão de ED). Ocorre que “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova pericial e testemunhal, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.942.272/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/6/2022). Assim, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por DGC ECOVILLE LTDA. Intimem-se Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008674-45.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008674-45.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$44.689,96 Embargante(s): DGC ECOVILLE LTDA Embargado(s): Condomínio Residencial Ventura Ecoville Vistos e examinados. 1. Ao mov. 60.1, a parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença de mov. 54.1, alegando a ocorrência de omissão no decisum. Contrarrazões pela parte contrária ao mov. 66.1. É o breve relato. Passo a decidir. 2. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.” Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. No presente caso, o recurso deve ser conhecido pela tempestividade, todavia no mérito, não merece acolhimento. Vejamos. Da petição de mov. 60.1 extrai-se que a parte autora, ora embargante, alega que foi a sentença foi omissa em relação a tese aventada acerca da ciência do Condomínio acerca da transação realizada no imóvel. Contudo, sem razão. Isso porque, como cediço, a redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, a jurisprudência do Colendo STJ já está sedimentada no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”, como exatamente ocorre no caso dos autos. Inclusive, nesse mesmo sentido, é igualmente pacífica a jurisprudência deste Tribunal: Apelação Cível nº 1.593.831-5 – Rel. Des. Leonel Cunha – 5ª Câmara Cível – DJe 24-1-2017; Apelação Cível nº 1.584.117-1 – Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – 13ª Câmara Cível – DJe 12-12-2016; Apelação Cível nº 1.304.364-2 – Relª. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin – 17ª Câmara – DJe 14-7-2015. E conforme verifica-se do decisum, esta Magistrada bem explicitou as razões e os motivos que conduziram ao entendimento de que não houve a efetiva comprovação do condomínio acerca da transação que, conforme fundamentação, entendo que deveria ter ocorrido via postal ou, ao menos, digital, o que não se verificou no caso em comento. A propósito, colaciono o seguinte trecho da decisão objurgada: “Ocorre que, apesar do vasto arsenal comprovatório trazido pela embargada aos movs. 45.2/45.27, tais documentos não lograram êxito em comprovar a tese defendida na exordial, uma vez que não se vislumbra qualquer ata informando a transferência da titularidade da unidade em questão ao promitente comprador Sr. Ygor Pepe Ribeiro Gavinho. Destaca-se que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte embargante comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme explicita o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, o instituto da inversão do onus probandi visa estabelecer o equilíbrio das partes no processo, de modo que não pode lograr êxito a parte que, amparada no referido benefício, reivindica direito sem qualquer verossimilhança ou prova mínima do alegado, sob pena de desiquilibrar equilibrar a relação e imputar à parte contrária responsabilidade excessiva pela integralidade da produção probatória, inclusive de uma comunicação que pode não ter existindo, consistindo na chamada “prova negativa” ou “prova impossível”, o que aparentemente é o caso dos autos. Por esta razão, reputo impertinente a aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC, assim como da multa de litigância de má-fé postulada ao mov. 48.1. A despeito disso, ressalta-se, antes de mais nada, que à parte que transaciona um bem imóvel incumbe todas as diligências pertinentes à regularização dos documentos, bem como perante os cartórios competentes com o fito de tornar pública a alienação do imóvel. Deveria a parte embargante, ao menos, ter procedido com o envio de uma comunicação postal ou digital ao Condomínio da unidade imobiliária, cujo AR ou arquivamento do e-mail/mensagem e afins incumbia a sua guarda para fins de comprovação quando precisasse lançar mão. Contudo, a que tudo indica, a embargante assim não agiu, não lhe sendo dado, agora, invocar qualquer benefício diante de sua própria torpeza, sob pena de violação ao brocado nemo auditur propriam turpitudinem allegans.” Nesse contexto, destaca-se que os argumentos visando desconstituir o entendimento esposado por esta Magistrada, manifestam a indubitável pretensão de alteração do julgado, ou seja, mero inconformismo, pelo que não se admite a oposição de embargos declaratórios, consoante norma disposta no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, caso o embargante realmente entenda que a decisão merece reforma, deve ingressar com a medida recursal cabível para fins de modificação do decisum, que sabidamente não são os embargos declaratórios. 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de mov. 60.1. 4. Cumpra-se integralmente a sentença de mov. 54.1. 5. Ciência às partes. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008674-45.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008674-45.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$44.689,96 Embargante(s): DGC ECOVILLE LTDA Embargado(s): Condomínio Residencial Ventura Ecoville Vistos e examinados SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de processo incidental de embargos à execução opostos por DGC ECOVILLE LTDA (parte embargante devidamente qualificada nos autos em epígrafe) em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VENTURA ECOVILLE (parte embargada devidamente qualificada). Através dos presentes autos a parte executada, ora embargante, pretende a extinção da execução conexa onde lhe são cobradas dívidas condominiais, alegando, em síntese, que a celebrou contrato de compra e venda do referido imóvel com o Sr. Ygor Pepe Ribeiro Gavinho, o qual fora imitido na posse do imóvel em 29 de março de 2012 e que a partir desse momento nunca mais exerceu posse direta sobre o imóvel. Narrou que o condomínio teve ciência inequívoca acerca da transação, o que se faz possível demonstrar através dos cadastros de Condôminos, atas de reuniões e outros documentos sob posse do Condomínio, cuja exibição pleiteou que seja feita pela parte embargada mediante a inversão do ônus da prova em seu favor. Pelo exposto, sustentou sua ilegitimidade passiva para responder à execução. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.10). Os embargos foram recebidos com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 21.1). Na sequência, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (mov. 28.1). Em suma, refutou a ilegitimidade passiva da embargante, sustentando a responsabilidade solidária entre o promitente vendedor e promitente comprador. Alegou que não teve ciência acerca da compra e venda do imóvel, posto que não há qualquer documento neste sentido. Requereu a total improcedência dos embargos executórios. Acostou documentação (mov. 28.2/28.12). Houve réplica (seq. 32.1). Oportunidade em que a parte embargante rechaçou as arguições aventadas pela parte contrária, assim como repisou os argumentos já empregados na peça inicial, reforçando o pleito de procedência da lide. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 34.1), a parte embargada se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 38.1) e a parte embargante, por sua vez, requereu a produção de prova oral e documental adicional consistente na apresentação do Cadastro Histórico de Condôminos e as Atas de Reuniões condominiais a serem exibidas pela embargada. Repisou o pedido de inversão do ônus probandi (mov. 40.1). Em sede de decisão saneadora (mov. 42.1), este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte embargante, determinando a exibição dos documentos pela parte embargada. Na mesma ocasião, o pedido de prova oral restou indeferido, sendo anunciado o julgamento antecipado do feito. A parte embargada acostou documentos aos movs. 45.2/45.27, sobre os quais houve manifestação da parte embargante ao mov. 48.1. Após, contatos e preparados, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Sabe-se que o “processo” de execução de títulos extrajudicial foi idealizado para não ter cognição sobre o crédito exigido em seu bojo, mas apenas concretizar um direito já reconhecido pela lei (não obstante se admita algumas formas de defesa dentro da execução), ainda que presumidamente. Assim, prevalece na doutrina (embora não seja pacífico) que a defesa do executado, antes de mera resistência passiva como a contestação, constitui “processo de conhecimento, autônomo em relação ao processo de execução, mas incidente sobre o seu curso” (MARINONI, Luis Guilherme; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). A autonomia das demandas mencionadas já foi reconhecida em diversos julgados do STJ quanto à questão da verba honorária (EREsp 81.755/SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 247; AgRg no AgRg nos EREsp 1268960/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 23/09/2013; AgRg no AREsp 843.997/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/03/2016). Tal entendimento também já foi observado pelo TJPR (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 738364-4 - Maringá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 16.03.2011). Em razão da autonomia dos processos é que as preliminares relativas aos pressupostos gerais da execução integram, na verdade, o mérito desta demanda, não se confundindo, portanto, com os pressupostos processuais e as condições da ação dos presentes embargos. Feitas estas considerações, passo à análise ilegitimidade passiva aventada que deve ser tratada no âmbito do mérito. 2.2 DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS Os requisitos da ação foram respeitados, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela improcedência dos embargos executórios, conforme explanar-se-á adiante. 2.3 MÉRITO 2.3.1 Da suposta ilegitimidade passiva da embargante Conforme depreende-se dos autos em apenso de n° 0021698-77.2019.8.16.0001, a parte exequente, ora embargada, propôs demanda de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$ 44.689,96 (quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), valor apurado em 11/07/2019, referente às taxas condominiais vencidas e não pagas do período entre agosto/2014 a outubro/2014 e dezembro/2014 a maio/2019 do Ap 802, Bloco D, localizado no Condomínio Residencial Ventura Ecoville, Matrícula nº 144.854 registrada perante o 8º Registro de Imóveis de Curitiba, em que figura como proprietária a parte embargante. No entanto, através dos presentes embargos executórios, sustenta a executada a tese de sua ilegitimidade passiva para responder pela dívida, porquanto a unidade em questão foi comercializada e prometida à venda ao Sr. Ygor Pepe Ribeiro Gavinho, o qual foi emitido na posse do imóvel em 29/03/2012, tendo havido a ciência inequívoca do embargado acerca da transação, conforme ficaria demonstrado pelos documentos a serem apresentados pelo Condomínio. A parte embargada, por sua vez, sustenta que não foi informada acerca da compra e venda e que nos documentos que dispunha e foram apresentados, não se pode verificar que lhe tenha havido a inequívoca informação. Pois bem. A matéria debatida nos presentes autos restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, apreciado de acordo com a sistemática de recursos repetitivos (CPC, artigo 543-C), ocasião em que restou decidido pela Corte Especial, por unanimidade, que: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) – grifei Nos termos da deliberação supra, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, para que seja afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor são necessários os seguintes requisitos: a) que fique comprovada a imissão na posse pelo promissário-comprador e b) a ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. No caso concreto, verifica-se dos documentos colacionados aos movs. 1.4/1.5 que houve a efetiva celebração de compromisso de compra e venda celebrado entre a embargante na qualidade de proprietária do imóvel com terceiro. E conforme matrícula do imóvel em questão (mov. 1.12 dos autos executivos), não foi averbado o devido registro da transação no competente Registro de Imóveis, razão pela qual a hipótese dos autos subsume-se à matéria tratada no Recurso Especial nº 1.345.331/RS, devendo o entendimento neste exarado ser aplicado para o julgamento da presente lide. Referente ao requisito de comprovação da imissão na posse pelo promissário-comprador, tenho que tal fato restou comprovado através da juntada do “Termo de Entrega e Recebimento” de mov. 1.5 (fl. 01), onde constou expressamente que houve a entrega das chaves da unidade imobiliária em questão ao comprovador, Ygor Pepe Ribeiro Gavinho, na data de 29/03/2012, como alegou a embargante. Já no que diz respeito ao segundo requisito, o qual concerne na ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação, não restou satisfeito. Primeiramente, porque a parte embargante não trouxe aos autos qualquer elucidativo de sua alegação no sentido de que houve a devida comunicação do condomínio embargado acerca da alienação do imóvel à terceiro. Com vistas a viabilizar a comprovação de tal requisito pela parte embargante, este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova determinando ao Condomínio que exibisse o histórico de condôminos e atas de reuniões condominiais desde março de 2012, eis que estariam sob sua posse. Ocorre que, apesar do vasto arsenal comprovatório trazido pela embargada aos movs. 45.2/45.27, tais documentos não lograram êxito em comprovar a tese defendida na exordial, uma vez que não se vislumbra qualquer ata informando a transferência da titularidade da unidade em questão ao promitente comprador Sr. Ygor Pepe Ribeiro Gavinho. Destaca-se que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte embargante comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme explicita o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, o instituto da inversão do onus probandi visa estabelecer o equilíbrio das partes no processo, de modo que não pode lograr êxito a parte que, amparada no referido benefício, reivindica direito sem qualquer verossimilhança ou prova mínima do alegado, sob pena de desiquilibrar equilibrar a relação e imputar à parte contrária responsabilidade excessiva pela integralidade da produção probatória, inclusive de uma comunicação que pode não ter existindo, consistindo na chamada “prova negativa” ou “prova impossível”, o que aparentemente é o caso dos autos. Por esta razão, reputo impertinente a aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC, assim como da multa de litigância de má-fé postulada ao mov. 48.1. A despeito disso, ressalta-se, antes de mais nada, que à parte que transaciona um bem imóvel incumbe todas as diligências pertinentes à regularização dos documentos, bem como perante os cartórios competentes com o fito de tornar pública a alienação do imóvel. Deveria a parte embargante, ao menos, ter procedido com o envio de uma comunicação postal ou digital ao Condomínio da unidade imobiliária, cujo AR ou arquivamento do e-mail/mensagem e afins incumbia a sua guarda para fins de comprovação quando precisasse lançar mão. Contudo, a que tudo indica, a embargante assim não agiu, não lhe sendo dado, agora, invocar qualquer benefício diante de sua própria torpeza, sob pena de violação ao brocado nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Nesse contexto, a norma a ser aplicada ao caso dos autos é aquela geral segundo a qual o proprietário da unidade autônoma responde pelas respectivas despesas condominiais, e propriedade se afere pelo que consta do registro de imóveis. De fato, trata-se de obrigação propter rem, a respeito da qual Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka explica, em nota ao art. 275 do novo Código Civil, que: "(...) como se vê, de obrigação que 'ambulat cum domino' - aquela que acompanha a coisa - vinculando seu dono, seja ele quem for. O devedor de obrigação propter rem o é, simplesmente pelo fato de ser titular de um direito real". E, "neste tipo de obrigação ocorrerá a substituição do sujeito passivo sempre que se alterar a titularidade do direito real em questão. E justamente porque acompanha a coisa, as obrigações propter rem geram solidariedade entre os titulares do domínio, ainda que tal solidariedade não tenha sido pactuada." (Código Civil Anotado, Editora Síntese, 2004, pg. 120) Em face dessa premissa, afigura-se imperioso o reconhecimento da legitimidade passiva da embargante e sua responsabilidade pelas despesas condominiais inadimplidas, ressalvado seu direito de promover ação de regresso em face de quem reputa devedor. Daí porque a rejeição dos embargos é de rigor, tendo em vista a não comprovação da ciência inequívoca do condomínio embargado e, ainda a ausência de juntada aos autos de prova de pagamento das despesas condominiais indicadas na inicial, nem das vincendas, ou mesmo impugnação específica acerca da existência do débito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante. De acordo com os princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no art. 84 do CPC/2015, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador(a) da parte embargada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista o bom trabalho prestado pelo procurador(a), o lugar de prestação do serviço (mesma Comarca do Juízo), a natureza e importância da causa, que possui relativa complexidade, e a desnecessidade de dilação probatória, de modo que foi viabilizado o julgamento antecipado da lide. Com o trânsito em julgado da presente sentença, translade-se cópia desta decisão e eventuais acórdãos posteriores para os autos da ação executiva em apenso (nº 0021698-77.2019.8.16.0001) determinando o seu prosseguimento. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC/2015, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como mandado/carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

01/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(101)