Retificação de Registro de Imóvel 0001907-44.2014.8.16.0019 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0001907-44.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001907-44.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001907-44.2014.8.16.0019 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$720.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO MORO & CIA. LTDA. representado(a) por ANTONIO MORO NETO Polo Passivo(s): Helena Lucavei Filha JAMES JOSEFI METALURGICA SANTA CECILIA SA POLYANA DOMINGUES DOS SANTOS XIMENES UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário objeto da matrícula imobiliária n. 36.362, do 2º SRI, que retorna à conclusão após devolução dos autos pela Justiça Federal, remetidos que foram em virtude de incidente relativo à competência. DA COMPETÊNCIA No mov. 462 houve declínio da competência para a Justiça Federal para tratar da oposição da União/DNIT à pretensão. Ao final, os autos foram devolvidos a este juízo sob o entendimento de que “o DNIT disse que a faixa de domínio está sendo respeitada, observados os estritos limites indicados até o presente momento nos autos. Não havendo interesse seu a ser tutelado, requereu a sua exclusão do feito. Assim, por não figurar nos autos nenhuma das hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal, declino da competência para processar e julgar a presente ação” (mov. 584, em especial 584.34). Portanto, nos termos da decisão de mov. 565.2, considerando a manifestação incidental de desinteresse por parte do DNIT (mov. 584.32), a hipótese é de se acolher a competência declinada e deliberar a sequência dos atos processuais. DO PROSSEGUIMENTO - NOVO MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO - PENDÊNCIA REGISTRADOR E CITAÇÕES Conforme se verifica dos atos processados junto à Justiça Federal, o ponto pendente relacionado ao DNIT foi resolvido com a apresentação pela autora do mapa e memorial descritivo que vão no mov. 584.30, em face dos quais sobreveio a derradeira manifestação do DNIT no sentido de não remanescer qualquer interesse em intervir no presente feito” (mov. 584.32). A apresentação de outro mapa/memorial descritivo da área a ser retificada demanda renovação das diligências, seja quanto à verificação da regularidade formal pelo registrador, seja quanto às citações, na hipótese de ter havido alteração de divisa dos confrontantes que já foram citados. Em face do exposto, determino que os autos tornem ao registrador para manifestação acerca do novo mapa/memorial descritivo, que vão no mov. 584.30. Não havendo objeção ou ressalvas pelo registrador, intime-se a parte autora para que apresente a relação discriminada de todos os confrontantes que figuram no novo mapa/memorial, justificando, conforme for, a necessidade de renovação dos atos de citação em face de cada um deles (conforme tenha ou não havido alteração de divisa). Depois, deverá a serventia certificar, em face de cada um dos confrontantes indicados, se já foi procedida a citação em algum momento anterior, bem como o resultado (contestação, anuência, ausência de manifestação), sempre indicando a respectiva movimentação. Após, ciente a parte autora dos termos da certidão, conclusos para verificação da necessidade de reiteração das citações. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001907-44.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001907-44.2014.8.16.0019 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$720.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO MORO & CIA. LTDA. representado(a) por ANTONIO MORO NETO Polo Passivo(s): Helena Lucavei Filha JAMES JOSEFI METALURGICA SANTA CECILIA SA POLYANA DOMINGUES DOS SANTOS XIMENES UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário objeto da matrícula n. 36.362, do 2º SRI, em que após ter sido sinalizada a incompetência material no mov. 548, o DNIT demonstrou interesse conclusivo no processo, solicitando, ainda, remessa à Justiça Federal (mov. 551). A remessa à Justiça Federal é a medida em que se impõe, ante o expresso interesse jurídico pela autarquia federal. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro imobiliário. Procedimento de jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada do IBAMA. Justiça Federal. É competente a Justiça Estadual para conhecer do pedido de retificação de registro imobiliário, proposto pelo procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 213 da LRP. No entanto, a impugnação apresentada por interessado legítimo, faz nascer a pretensão resistida e com o surgimento da lide, a remessa das partes às vias de jurisdição contenciosa nos termos do § 4º do art. 213 da LRP, atrai a competência absoluta da Justiça Federal, porque impugnante autarquia federal de regime especial IBAMA. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DE PASSOS - SJ/MG, suscitante. (CC n. 83.195/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 1/8/2007, p. 433.) Intime-se, pois, a parte autora para que manifeste ciência a respeito da modificação de competência. Após, remetam-se à Justiça Federal com as cautelas de praxe. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

22/09/2022, 00:00

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