Procedimento Comum Cível 0003725-21.2016.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003725-21.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003725-21.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003725-21.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GIANLUCCA DE LIMA ALVES TARCISIO DOS SANTOS ALVES Réu(s): CLUB ATHLETICO PARANAENSE I) Da intimação Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. II) Ausência de pagamento Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud. III) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. IV) Da impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. V) Ausência de impugnação Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Paranaguá, 02 de dezembro de 2024. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003725-21.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6066 - Celular: (41) 2152-4617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003725-21.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GIANLUCCA DE LIMA ALVES TARCISIO DOS SANTOS ALVES Réu(s): CLUB ATHLETICO PARANAENSE Vistos, etc. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Club Athletico Paranaense contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral. A parte Embargada se manifestou de forma contrária aos embargos (seq. 241). É o relatório. Decido. II. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro material é o erro de digitação. In casu, não vislumbro quaisquer das hipóteses acima descritas. O embargante pretende com oposição dos embargos a alteração da r. sentença a seu favor, com reapreciação das provas produzidas. Nessa toada, constato que os embargos não merecem acolhimento, ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, requerendo o embargante, claramente, a revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 720, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011658-10.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 09.09.2020) III. Ante a exposto, rejeito os embargos de declaração de seq. 235. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003725-21.2016.8.16.0129. autores: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ainda, o Código Civil Brasileiro assegura: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Referente ao pedido de nulidade da cláusula 10.1, também merece acolhimento, pois, conforme Acórdão juntado ao movimento 73.1, o qual deu provimento ao recurso dos autores, a fim de reconhecer a nulidade da referida cláusula, o contrato não seguiu os requisitos para gerar efeito jurídico de contrato de adesão dispostos do artigo art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. III - DISPOSITIVO Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, a fim de: declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a contar da data 01/08/2015, diante do descumprimento das Cláusulas 1.1; 8,1; 3.1 item “d”; 12.1; determinar a nulidade das cláusulas 8.2 e 10.1; condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, e juros de mora de 1% ao mês, a partir desta sentença. Condenar a parte ré, à título de sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85 do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma, do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003725-21.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GIANLUCCA DE LIMA ALVES TARCISIO DOS SANTOS ALVES Réu(s): CLUB ATHLETICO PARANAENSE I – RELATÓRIO GIANLUCCA DE LIMA ALVES e TARCÍSIO DOS SANTOS ALVES propuseram a presente Ação Rescisória de Contrato de Formação de Atleta cumulada com pedido indenizatório em face do CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE. O 1º autor (Gianlucca) alega, em síntese, que firmou contrato de formação de atleta com o réu em março de 2015, cuja bolsa auxílio era no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Ressalta que, por exigência do réu, já participava de eventos e jogos, desde outubro de 2014, o que seria proibido à luz da legislação de regência. Ademais, em agosto de 2015, o 1º autor (Gianlucca) veio a ser dispensado de forma inesperada, violando, deste modo, a legislação que rege tal relação, a qual exige a manutenção mínima de 01 (um) ano do aludido pacto, bem como veda eventual dispensa durante o ano letivo, não se olvidando que 1º autor (Gianlucca) teve que ser transferido da escola que estava matriculado na cidade de Paranaguá/PR para outra escola na cidade de Curitiba/PR, pois, em virtude do regime de semi-internato proposto pelo réu, passou a residir no Centro de Treinamento deste. Enfatizaram que o réu jamais apresentou uma justificativa para tanto, situação que gerou abalo emocional em ambos os autores, até porque o 1º requerente (Gianlucca) teria sido praticamente expulso das dependências daquele (réu). Ressaltaram que, a despeito do exposto, o 1º autor (Gianlucca) ainda se encontra vinculado ao réu, visto que este não formalizou a respectiva rescisão contratual, fato que pode gerar à instituição eventual benefício na condição de clube formador. Determinada aos autores a emenda à inicial, de modo a quantificarem os valores pretendidos a título de danos morais e materiais (mov. 16.1), aqueles (autores) se manifestaram no evento 19.1, sustentando a legitimidade ativa do 2º autor (Tarcísio). Por ocasião da decisão de evento 21.1, indeferiu-se a inicial em relação aos danos materiais ventilados e, em razão de seu recebimento quanto às suplicas residuais, designou-se audiência de conciliação/mediação, a qual, quando de sua realização, restou infrutífera (mov. 39.1). Citado (mov. 37.1), o réu ofereceu contestação à sequência 40.1, oportunidade em que, preliminarmente, invocou a ausência de interesse processual e a existência de cláusula de convenção de arbitragem, tendo, no mérito, sustentando que, ao revés do que consta na inicial, foi realizada a rescisão da correlata avença, ato que observou as previsões contratuais, razão pela qual não há que se falar em dano moral. Réplica (mov. 43.1). Intimadas as partes para que justificassem a produção de provas (movs. 46/47), o réu postulou o julgamento antecipado do mérito (mov. 49.1), ao passo que os autores requereram a oitiva de testemunhas (mov. 50.1). À sequência 52.1, julgou-se o feito sem resolução do mérito, sentença que veio a ser cassada por meio de decisão proferida pelo Juízo ad quem (mov. 73.1). Por força do pronunciamento judicial de movimento 81.1, concedeu-se a gratuidade da justiça requerida pelo 1º autor (Gianlucca). Determinada a intimação do réu para se manifestar acerca da emenda da inicial de movimento 19.1, aquele (réu) o fez à sequência 92.1, oportunidade em que ventilou a ilegitimidade ativa do 2º autor (Tarcísio). Houve o saneamento dos autos, onde as alegações de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa foram rejeitadas (mov. 99.1). Encaminhado ofício para Federação Paranaense de Futebol (mov. 123.1) e para Confederação Brasileira de Futebol (mov. 124.1). A Confederação Brasileira de Futebol respondeu ofício (mov. 125.1) dizendo que o 1º autor (Gianlucca) nunca possuiu Contrato especial de trabalho desportivo e sim vínculo não profissional a qual teve sua liberação na data de 20/11/2015. A Federação Paranaense de Futebol respondeu ofício (172.1) afirmando que o 1º autor (Gianlucca) não possuía vínculo profissional com o réu e que, deste modo, não seria possível realizar uma rescisão de contrato. Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 211.1/211.4). Logo em seguida, as partes apresentaram suas alegações finais, sendo que os autores pugnaram pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 217.1), enquanto que, a parte ré, por sua vez, requereu a improcedência (mov. 138.1). Realizada vista ao Ministério Público (226.1), o qual decidiu por abster-se de lançar pronunciamento nestes autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. iI - fundamentação Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que os documentos carreados nos autos, são suficientes ao desate da questão litigiosa. Dos Danos Morais Restou evidenciado que a o 1º autor (Gianlucca) ficou psicologicamente abalado após a dispensa realizada pela parte ré. A testemunha BRUNO DOS SANTOS RUEDA (mídia colacionada ao evento 211.2), na época professor de geografia do 1º autor (Gianlucca), ouvida em juízo disse: Que Gianlucca era um dos seus melhores alunos, muito inteligente, ativo, entusiasmado em jogar bola. Afirma que após dispensa do clube ele percebeu a apatia no mesmo, que ele se afastou dos amigos, seu rendimento nos estudos caiu bastante e que o mais surpreendente foi que Gianlucca não queria mais jogar bola nos intervalos da escola, ou seja, estava muito diferente do Gianlucca que ele conheceu antes de ocorrer a referida situação. A testemunha DILSON CARLOS KLEINHANS (mídia colacionada ao evento 211.3), treinador de futsal, ouvida em juízo disse: Que Gianlucca era uma criança muito ativa, raramente faltava nos treinos e que, muitas vezes, até jogava doente. Continua afirmando que o mesmo era sempre presente nas viagens do clube, porém após a dispensa do Clube Atlético Paranaense, percebeu que Gianlucca estava apático, sem vontade de jogar, qualquer situação era motivo para não treinar/jogar. Afirma que em 2018 jogou de forma armadora em seu clube, porém, vencendo o contrato, não quis continuar e que, inclusive, recebeu outro convite para jogar, mas Gianlucca recusou. A informante GREICE KELLY DE LIMA ALVES (mídia colacionada ao evento 211.4), mãe do 1º autor (Gianlucca), ouvida em juízo disse: “Que quando foi até Curitiba buscar o Gianlucca, após sua dispensa do Clube Atlético Paranaense, o mesmo estava na porta de fora do referido clube, sozinho, com suas malas, os aguardando chegarem para o levarem embora para sua casa, em Paranaguá/PR. Ressaltou que ninguém do clube deu qualquer justificativa sobre sua dispensa. ” A tese autoral, referente aos danos morais, merece ser acolhida, uma vez que restou evidenciado que o 1º autor (Gianlucca) sofreu abalo emocional com a forma como foi dispensado do Clube Atlético Paranaense, ora réu, o qual ocasionou isolamento social, baixo rendimento nos estudos, perca da vontade de fazer o que mais gostava, ou seja, jogar futebol e, consequentemente, de realizar seu maior sonho, o qual era ser jogador de futebol profissional, fazendo com que o referido autor recusasse convites de outros clubes formadores de atletas. Referente ao 2º autor, Tarcísio dos Santos Alves, pai do 1º autor (Gianlucca), também sofreu abalo emocional, pois na época seu filho era menor de idade e, deste modo, teve, o 2º autor, que realizar todos os trâmites contratuais, bem como resolver a situação do retorno do Gianlucca para Paranaguá, inclusive referente à tentativa de rematrícula na escola em que estava matriculado antes de firmar contrato com o réu. Além disso, teve o abalo emocional em ver seu filho a situação, ora narrada acima. Destaca-se que o réu não controverteu todos os fatos que fundamentaram os danos morais, como: a) rescisão contratual de forma inesperada; b) expulsão do Clube Atlético Paranaense; c) exigência da participação em jogos antes do 1º autor (Gianlucca) completar 14 (quatorze) anos. Ademais, de acordo com o documento de movimento 40.6, o referido autor não estava em férias escolares quando o réu realizou a sua dispensa. Dos Danos Materiais Os autores pediram indenização por danos materiais, sob argumento de que tiveram muitas despesas com transporte, alimentação, material escolar, entre outros, advindos da dispensa inesperada, ocasionada pelo réu. Entretanto os autores deixaram de comprovar efetivamente tais prejuízos, o que leva a negar a procedência do referido pedido, conforme já disposto em decisão de movimento 21.1. Reforço que a indenização por dano material exige que haja a comprovação efetiva do prejuízo sofrido pelo autor, sendo requisito indispensável da responsabilidade civil, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, conforme artigo 373, I, do referido disposto legal, o ônus da prova é do autor no que se trata ao fato constitutivo do seu direito. É o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE OBJETO DENTRO DE SALA COMERCIAL (COWORKING). AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0042214-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 16.12.2023). Da Rescisão Contratual e da nulidade de cláusulas. Pretendem os autores a extinção do contrato indiretamente por culpa do réu, ante o descumprimento das cláusulas contratuais a seguir expostas. Vejamos: A cláusula 1.1 determina que o contrato possui a duração mínima de 1 (um) ano. A cláusula 8.1 prevê que o contrato poderá ser rescindido antes da celebração do Contrato Especial de Trabalho Desportivo, caso haja mútuo acordo entre as partes, porém as referidas cláusulas não foram cumpridas pelo réu, tendo em vista que o 1º autor (Gianlucca) foi dispensado antes de completar 1 (um) ano de contrato, sem aviso prévio, de forma inesperada e sem qualquer justificativa, ocasionando o descumprimento das referidas cláusulas. Os autores também alegaram divergências entre o texto da cláusula 1.2 com o atestado médico realizado, anexado ao movimento 1.6, uma vez que a cláusula determina que “é parte integrante deste Contrato o Atestado, com assinatura de médico, declarando que o ATLETA submeteu-se à avaliação pré-participação recomendada, encontrando- se apto a participar do programa de treinos, jogos e demais atividades previstas neste contrato”. Já o atestado médico diz “Atesto para os devidos fins, que o atleta em formação (contratado), Gianlucca de Lima Alves, encontra-se em boas condições de saúde física e mental, podendo participar de todas as atividades elencadas como objetivos do presente contrato”. Sobre a alegação trazida referente à cláusula 1.2, entendo não merecer acolhimento, uma vez que o trecho “encontra-se em boas condições de saúde física e mental, podendo participar de todas as atividades elencadas como objetivos do presente contrato”, nos leva a compreender que o 1° autor estaria apto a participar de todos os jogos e atividades previstos em contrato. Os autores argumentam que a cláusula 3.1, item “d”, também foi descumprida pelo réu. Esta dispõe que é obrigação da Contratante “propiciar a matrícula escolar, assegurando ao ATLETA a presença às aulas do curso básico ou de formação técnica em que estiver matriculado, ajustando o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a (4) quatro horas diárias, aos horários do currículo escolar de cursos livres ou profissionalizantes, exigindo do ATLETA frequência e satisfatório aproveitamento escolar. ” Ainda, alegam o descumprimento da cláusula 12.1, a qual determina que “CAP somente poderá rescindir unilateralmente este contrato, conforme cláusula 8.2, desde que a rescisão ocorra no período de férias escolares de inverno ou verão, para que seja possível a transferência escolar do ATLETA ou, se ocorrer fora desses períodos, ficará o CAP obrigado a obter a transferência escolar para instituição de ensino da cidade em que reside a família do ATLETA. ” Os autores afirmam que o descumprimento de ambas as cláusulas, 3.1, item “d” e 12.1, ocorreu devido ao fato do 1° autor (Gianlucca) ter isso expulso e deixado sozinho na portaria do Centro de Treinamento, com suas malas e pertences, sabendo que sua família morava na cidade de Paranaguá/PR. Ademais, alega que o réu não realizou qualquer atitude para providenciar a nova matrícula e transferência para a escola, na cidade de Paranaguá. De fato, o réu deixou de realizar a transferência escolar do 1° autor (Gianlucca) para a cidade Paranaguá/PR, conforme conversa no aplicativo WhatsApp (mov. 1.13), comprovando que quem realizou a transferência foi a mãe do referido autor. Ademais, diferente do que alega o réu em sua contestação (mov. 40.1), o 1° autor (Gianlucca) não estava em período de férias quando foi dispensado, conforme calendário escolar anexo (mov. 40.6). Portando, restou comprovado o descumprimento das referidas cláusulas. Por conseguinte, os autores alegam o descumprimento do item “h”, da cláusula 3.1, o qual determina que o réu é obrigado a contratar apólice de seguro de acidentes pessoais. Tendo em vista que faltaram fundamentos e provas que comprovassem a não contratação do referido seguro, deixo de acolher tal pedido. Ato contínuo, os autores argumentam que também houve o descumprimento da cláusula 4.1, a qual dispõe sobre o pagamento mensal, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao 1° autor (Gianlucca), referente à bolsa de aprendizagem. Porém, assim que este foi dispensado do CT, o réu deixou de realizar o referido depósito. Sobre a alegação acima, vejo que não merece acolhimento, tendo em vista que o pagamento da aludida bolsa refere-se ao período em que o 1° autor (Gianlucca) integrava a equipe de aprendizagem do réu, bem como em consideração ao pedido de rescisão do contrato, a partir do início do mês de agosto de 2015, feito pelos autores, na inicial. Por fim, os autores pugnam pela nulidade das cláusulas 8.2 e 10.1, por se tratarem de cláusula leoninas. Sobre a 8.2, deve ser considerada nula, uma vez que afasta os direitos constitucionais dos

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003725-21.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0003725-21.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GIANLUCCA DE LIMA ALVES Réu(s): CLUB ATHLETICO PARANAENSE DECISÃO 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c pedido de reparação civil por danos morais e materiais movida por GIANLUCCA DE LIMA ALVES e TARCÍCIO DOS SANTOS ALVES em face de CLUB ATHLETICO PARANAENSE, em razão de este ter indevidamente dispensado o 1º autor (Gianlucca) do internato para formação de atletas, fato que gerou àqueles prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Apregoaram, em apertada síntese, que, em razão de o 1º autor (Gianlucca) ter sido convidado para integrar as categorias de base do clube de futebol ora réu, assinou, quando do seu aniversário de 14 (quatorze) anos (março de 2015), um contrato de formação de atleta, cuja bolsa auxílio era de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Asseveram que, nada obstante, o 1º autor (Gianlucca), por exigência do réu, já participava, desde outubro de 2014, de eventos e jogos, o que é proibido à luz da legislação de regência. Acentuaram, ainda, que, em agosto de 2015, o 1º autor (Gianlucca) veio a ser, inopinadamente, dispensado, violando, via reflexa, a legislação que rege tal relação, a qual exige a manutenção mínima de 01 (um) ano do aludido pacto, bem como veda eventual dispensa durante o ano letivo, não se olvidando que, poucos meses antes, aquele (1º autor) teve que ser transferido de escola, já que, em virtude do regime de semi-internato proposto pelo réu, passou a residir no Centro de Treinamento deste. Enfatizaram, no campo subjetivo, que salta aos olhos o fato de que o réu jamais apresentou uma justificativa para tanto, situação que gerou abalo emocional em ambos os autores, até porque o 1º requerente (Gianlucca) foi praticamente expulso das dependências daquele (réu). Ressaltaram que, a despeito de o exposto, o 1º autor (Gianlucca) ainda se encontra vinculado ao réu, visto que este não formalizou a respectiva rescisão contratual, fato que pode gerar à instituição eventual benefício na condição de clube formado. Determinada, aos autores, a emenda a inicial, de modo a quantificarem os valores pretendidos a título de danos morais e materiais (mov. 16.1), aqueles (autores) se manifestaram no evento 19.1, sustentando a legitimidade ativa do 2º autor (Tarcísio). Por ocasião da decisão de evento 21.1, indeferiu-se a inicial em relação aos danos materiais ventilados e, em razão de seu recebimento quanto às suplicas residuais, designou-se audiência de conciliação/mediação, a qual, quando de sua realização, restou infrutífera (mov. 39.1). Citado (mov. 37.1), o réu ofereceu contestação à sequência 40.1, oportunidade em que, preliminarmente, invocou a ausência de interesse processual e a existência de cláusula de convenção de arbitragem, tendo, no mérito, sustentando que, ao revés do que consta na inicial, foi realizada a rescisão da correlata avença, ato que observou as previsões contratuais, razão pela qual não há que se falar em dano moral. Réplica (mov. 43.1). Intimadas as partes para que justificassem a produção de provas (movs. 46/47), o réu postulou o julgamento antecipado do mérito (mov. 49.1), ao passo que os autores requereram a oitiva de testemunhas (mov. 50.1). À sequência 52.1, julgou-se o feito sem resolução do mérito, sentença que veio a ser cassada por meio de decisão proferida pelo Juízo ad quem (mov. 73.1). Por força do pronunciamento judicial de movimento 81.1, concedeu-se a gratuidade da justiça requerida pelo 1º autor (Gianlucca). Determinada a intimação do réu para se manifestar acerca da emenda da inicial de movimento 19.1, aquele (réu) o fez à sequência 92.1, oportunidade em que ventilou a ilegitimidade ativa do 2º autor (Tarcísio). Oportunamente, os autos vieram conclusos para saneamento (mov. 98). É a síntese do necessário. Decido. 2. Ab initio, de modo a iniciar o saneamento do o feito, faz-se imperiosa a análise das preliminares de mérito ventiladas pelo réu, quais sejam, falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa, as quais, de antemão, rejeito. Assim o é, pois, a despeito dos argumentos manejados pelo réu, é consabido que as condições da ação devem ser apreciadas pelo Juízo à luz da Teoria da Asserção, cujo estandarte é a aceitação inicial de que todas as alegações do exórdio, obviamente referentes à legitimidade de parte e ao interesse de agir, são verdadeiras. Consoante ao que se infere da petição inicial, os autores expressamente consignaram que o réu, além de não ter procedido à rescisão contratual, praticou conduta ilícita que lhes causou danos morais, fatos suficientes para demonstrar o interesse de agir e a legitimidade ativa sub examine. Desta feita, registra-se que o teor das alegações tecidas pelo réu versa sobre mérito e, portanto, ocasional acolhimento implicará a improcedência dos pedidos autorais. A propósito, há de se de enaltecer que, melhor analisando os autos, a manifestação de movimento 1.16 não configurou emenda da inicial, mas sim mera ratificação dos termos do exórdio, peça na qual os autores sustentaram que o 2º requerente (Tarcísio) também teria experimentado abalo emocional decorrente de toda situação. Assim sendo, à serventia para que retifique o polo ativo da ação, a fim de nele incluir a pessoa de TARCÍSIO DOS SANTOS ALVES. Em tempo, destaca-se, no que toca à cláusula de arbitragem, que tal matéria já veio a ser exaurida e afastada, inclusive em sede de recurso (mov. 73.1). 3. Superadas tais questões, destaca-se que o processo se encontra em ordem, controvertendo-se, em essência, a) a rescisão contratual; b) a existência de conduta culposa do réu; c) dano moral experimentado pelos autores; e d) nexo de causalidade entre conduta e danos. 4 A fim de dirimir tais controvérsias fáticas, defiro a produção da seguinte prova: oitiva de testemunhas dos autores. 4.1. Portanto, à serventia para que paute audiência de instrução e julgamento. 4.2. Para depósito do rol de testemunhas dos autores, fixo o prazo de 10 (dez) dias. 4.3. Destaca-se, nesta oportunidade, que, à luz do disposto no caput do artigo 455 do estatuto processual pátrio, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. 5. Em tempo, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova e que pode determinar sua produção independentemente de provocação das partes (art. 370, caput, NCPC), expeçam-se ofícios (a) à Federação Paranaense de Futebol e (b) à Confederação Brasileira de Futebol, a fim de que informem (i) quando se levou a efeito a rescisão do contrato celebrado entre o 1º autor (Gianlucca) e o réu; (i) quando se realizou a publicação de tal rescisão; (iii) se nestas situações (rescisão contratual) o atleta é notificado, pelas respectivas entidades, por qualquer meio, a respeito do rompimento; (iv) se o 1º autor (Gianlucca), sendo positiva a resposta de item “iii”, foi notificado, o que deve ser comprovado; (v) se a consulta a tais registros é pública; e (vi) qual o meio adequado para obtenção de tais dados por eventual interessado, cujo caminho deve ser esclarecido de modo pormenorizado. 5.1. Decorrendo in albis o respectivo prazo, renove-se o expediente, advertindo seu destinatário que novo descumprimento de ordem judicial poderá configurar crime de desobediência (art. 330, CP). 5.2. Com a resposta, vista às partes por 15 (quinze) dias. 5.3. Destaco que tal medida (item “5”) se faz necessária, haja vista que o documento apresentado à sequência 40.5 (f. 04), além de ter sido impugnado pelos autores, apresenta inconsistência, qual seja, a data da publicação, no “BID”, do desfazimento do vínculo contratual existente entre as partes (26/03/2015). Veja-se que, do que se infere dos autos, o contrato em questão foi firmado em meados de março e a correspondente dispensa efetivada em meados de agosto. 6. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria do Juízo. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

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