Ação Penal - Procedimento Sumário 0000057-15.2022.8.16.0167 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000057-15.2022.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2024, 10:12

Confirmada

16/02/2024, 00:12

Definitivo

15/02/2024, 15:42

Documento (Informações)

15/02/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000057-15.2022.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 99873-1514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-15.2022.8.16.0167 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 21/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GISELE RIBEIRO DE SOUZA Réu(s): JOÃO VITOR MARCONDES CARDOSO DECISÃO 1 –Procedidas as comunicações de estilo e cumpridas as formalidades do CN, arquivem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Confirmada

05/02/2024, 17:21

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 14:50

Entrega em carga/vista

05/02/2024, 14:50

Outras Decisões

05/02/2024, 14:25

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 12:06

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 10:15

Confirmada

05/02/2024, 10:14

Entrega em carga/vista

02/02/2024, 10:59

Documento (Certidão)

09/01/2024, 12:43

Documentos

Conclusão

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000057-15.2022.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 99873-1514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-15.2022.8.16.0167 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 21/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GISELE RIBEIRO DE SOUZA Réu(s): JOÃO VITOR MARCONDES CARDOSO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOÃO VITOR MARCONDES CARDOSO, pelo suposto cometimento dos crimes descritos nos arts. 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II da Lei nº. 11.340/06, na forma do art. 69, CP. Os fatos foram assim descritos na exordial acusatória (mov. 32.1): FATO 01 No dia 21 de janeiro de 2022, por volta das 12h00min, na residência localizada na Rua Sergipe, nº 1, Centro, no Município e Comarca de Terra Rica/PR, o ora denunciado JOÃO VITOR MARCONDES CARDOSO, agindo com consciência e vontade, e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Gisele Ribeiro de Souza, sua convivente, vez que a agrediu com socos e chutes, causando-lhe lesões corporais consistentes em “escoriações leves, com hematomas em várias partes do corpo, membros inferiores e superiores”, tudo conforme Boletim de Ocorrência e Laudo de Exame de Lesões Corporais juntado ao mov. 28.2. Depreende-se, ainda, que os fatos foram praticados num contexto que inegavelmente caracteriza a violência doméstica, haja vista de que a vítima e o denunciado mantinham relação de afeto, vez que eram conviventes. FATO 02 No mesmo contexto de tempo e de local do fato acima descrito, o denunciado JOÃO VITOR MARCONDES CARDOSO, agindo com consciência e vontade, e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a vítima, sua convivente Gisele Ribeiro de Souza, de lhe causar mal injusto e grave, vez que a ameaçou de morte, dizendo que se ela o denunciasse para polícia, ele a mataria, bem como toda a sua família (conforme termo de declaração de mov. 1.8). Depreende-se, ainda, que os fatos foram praticados num contexto que inegavelmente caracteriza a violência doméstica, haja vista de que a vítima e o denunciado mantinham relação de afeto, vez que eram conviventes. A denúncia foi recebida em 25/02/2022 (mov. 39.1). O réu foi devidamente citado (mov. 49.1), sendo apresentada resposta à acusação pela defensora dativa (mov. 55.1). Em sede de alegações finais, a promotoria se manifestou pela condenação do réu, vez que amplamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas em seu desfavor (mov. 128.1). Ainda, se pronunciou pela fixação das penas em patamar acima dos seus mínimos legais, em função da conduta social e maus antecedentes, a ser cumprida em regime inicial aberta, sem possibilidade de substituição da pena ou da suspensão condicional da pena. A defesa técnica de João Vitor, em contrapartida, requereu sua absolvição, nos ditames do art. 386, inciso III, CPP. Subsidiariamente, pugnou pela redução da pena em um terço, com base no §4º do art. 129, CP, com estabelecimento do regime aberto para o início do cumprimento da pena. É o relatório. MÉRITO Inexistem preliminares a serem dirimidas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. A materialidade delitiva restou amplamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), fotografias das lesões na vítima (mov. 1.9-1.13), formulário de avaliação de risco de violência doméstica (mov. 1.15), Boletim de Ocorrência nº. 2022/75434 (mov. 1.20), laudo de exame de lesões corporais (mov. 28.2), relatório da autoridade policial (mov. 29.1) e declarações colhidas oralmente. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do réu, consoante delineado a seguir. Em leitura do boletim de ocorrência atinente aos fatos, observa-se que a equipe policial foi solicitada, sob o pretexto de estar ocorrendo uma briga de casal. Chegando ao local dos fatos, os agentes observaram Gisele Ribeiro, convivente do denunciado, “correndo pela via pública e aparentemente com algumas lesões”; a vítima indicou onde estava João Vitor, sendo realizada a respectiva abordagem policial. Encaminhados à delegacia, Gisele contou que mantinha relacionamento com o acusado fazia cerca de dois meses, e que a briga foi motivada por ciúmes da parte dele. Explicou que ele estava dizendo que ela “havia o traído e começou a agredi-la com socos e pontapés em todas as partes do corpo causando lesão sua cabeça, rosto, boca, e nas pernas causando hematomas” (mov. 1.20). Ouvida na delegacia, Gisele ratificou o conteúdo do B.O., indicando ser frequentemente agredida pelo parceiro - “desde o mês passado ele ‘tá’ me batendo”. Ambos são usuários de drogas e álcool e moram juntos. Quis representar contra o réu e aceitou as medidas protetivas, tendo também tido a sua vida e a de sua família ameaçadas por João Vitor, além de ficar com dores na cabeça (mov. 1.8). A despeito de intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tendo o “Parquet” e a defesa desistido de sua oitiva (mov. 89.1 e 113.1). O Policial Militar Guilherme Yoneyama, ouvido pela autoridade policial, relatou que os agentes receberam uma ligação anônima informando a agressão. Já no local, encontraram a vítima gritando e chorando, dizendo ter sido agredida; o réu foi localizado e confirmou ter sido o autor da violência, sendo que teria feito isso porque sua convivente o estava traindo (mov. 1.4). Em juízo, reiterou sua narrativa, acrescentando que Gisele tinha lesões corporais visíveis no rosto e na boca, e que João Vitor disse que a mataria se chamasse a polícia (mov. 129.1). No mesmo sentido foi a versão de seu colega de farda, Maycon Willian Ascencio Meneses, que complementou dizendo que o réu estava nervoso e confessou ter cometido o delito em função de ciúmes, por conta da suposta traição (mov. 1.6 e 88.1). Por fim, João Vitor Marcondes Cardoso disse, em interrogatório gravado pela autoridade policial, que bateu em Gisele com a mão, porque é “chifrudo”, tendo sido traído com o vizinho, e que fez isso “para ela parar”; o vizinho ameaçou a vida de seu cachorro, e estava com medo de morrer por conta dela. Em momento algum realizou ameaças (mov. 1.17). Interrogado judicialmente, em contrapartida, falou que deu um tapa na vítima porque estava em abstinência e ela escondeu sua droga. Negou qualquer relação com ciúmes, assim como ter proferido ameaças (mov. 129.2). Em que pese as alegações do réu, o primeiro fato se encontra comprovado. Ora, a vítima foi congruente ao narrar, tanto quando ouvida informalmente pelos policiais quanto na delegacia, que foi agredida pelo réu, apresentando a mesma linha temporal e detalhamentos quanto aos ataques. Não bastasse isso, as testemunhas ratificaram a tese acusatória, prestando depoimento nos mesmos termos de Gisele. Finalmente, o laudo de lesões corporais e as fotografias confirmam as escoriações, resultantes de ação contundente (mov. 28.2 e 1.9-1.13). Quanto segundo fato, da mesma forma, não restam dúvidas sobre a materialidade e autoria, ficando claro, a partir das narrativas da vítima e das testemunhas, que João Vitor ameaçou matá-la caso ela chamasse a polícia. Consoante previamente elencado, portanto, não há o que se questionar quanto à materialidade dos delitos. Isso porque o arcabouço probatório é amplo no sentido de comprovar a agressão e ameaça realizada pelo réu, especialmente ao observar o laudo de lesões corporais e as fotografias. Insta salientar que a palavra da vítima possui especial relevância em delitos de violência doméstica, o que é sedimentado pelo entendimento jurisprudencial vigente: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41, C/C ARTS. 5° E 7°, DA LEI 11.340/06) (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VÍTIMA QUE MESMO TENTANDO AMENIZAR A CONDUTA DO APELANTE CONFIRMA QUE FOI AGREDIDA MEDIANTE EMPURRÕES, TAPAS E CHUTES - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - VERSÃO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITERES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. recurso parcialmente conhecido e, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, desprovido. (...) Conforme entendimento consagrado no ordenamento jurídico pátrio, a força probante das declarações da vítima, ausente de indícios de mácula e em sintonia com os demais elementos de prova carreados aos autos, tem preponderante importância, em infrações perpetradas no contexto de violência doméstica, eis que geralmente são praticadas na surdina, clandestinidade, portanto, na maioria das vezes sem testemunha visual, devendo o julgador atribuir especial relevância às suas declarações. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002495-32.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 03.07.2023) Destarte, julgo parcialmente procedente a denúncia, a fim de CONDENAR JOÃO VITOR MARCONDES CARDOSO pela prática dos crimes descritos nos arts. 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II da Lei nº. 11.340/06. DOSIMETRIA DA PENA 1º FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, CP) 1ª fase – Circunstâncias judiciais - art. 59, CP Culpabilidade: inerente ao tipo em questão. Antecedentes: réu que ostenta maus antecedentes, devendo a reprimenda ser exasperada nesta etapa. Conduta social: agente delitivo amplamente conhecido no meio policial, tendo péssima conduta social, sendo inevitável o aumento da pena. Personalidade: inexistem elementos nos autos para desvalorar a personalidade do agente. Motivos: não há o que acrescer à pena quanto aos motivos do crime. Circunstâncias: nada a considerar nesta fase da dosimetria. Consequências do crime: inerentes ao delito. Comportamento da vítima: não há o que acrescer à pena no que tange ao comportamento da vítima. Em sendo assim, fixo a pena-base em 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de detenção. 2ª fase – Agravantes e atenuantes - art. 59, CP Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem sopesadas. Desta forma, mantenho a pena intermediária em 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de detenção. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Destarte, fixo a pena definitiva em 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de detenção. 2º FATO - AMEAÇA (art. 147, CP) 1ª fase – Circunstâncias judiciais - art. 59, CP Culpabilidade: inerente ao tipo em questão. Antecedentes: réu que ostenta maus antecedentes, devendo a reprimenda ser exasperada nesta etapa. Conduta social: agente delitivo amplamente conhecido no meio policial, tendo péssima conduta social, sendo inevitável o aumento da pena. Personalidade: inexistem elementos nos autos para desvalorar a personalidade do agente. Motivos: não há o que acrescer à pena quanto aos motivos do crime. Circunstâncias: nada a considerar nesta fase da dosimetria. Consequências do crime: inerentes ao delito. Comportamento da vítima: não há o que acrescer à pena no que tange ao comportamento da vítima. Em sendo assim, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção. 2ª fase – Agravantes e atenuantes - art. 59, CP Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem sopesadas. Desta forma, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Destarte, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção. CONCURSO MATERIAL Nos termos do art. 69, CP, os crimes foram realizados mediante a prática de duas ações, ocasionando a consumação de dois delitos. Assim, aplica-se as penas de forma cumulativa. Em sendo assim, estabeleço a pena final em 01 (um) ano e 16 (dezesseis) dias de detenção. REGIME INICIAL – art. 33, §2º, CP Observando-se a redação do art. 33, §2º, alínea “c”, o regime inicial aberto se mostra o mais adequado ao caso, por se tratar de réu primário, cuja pena foi fixada em patamar inferior ao de 04 (quatro) anos. Observa-se: Art. 33 - § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Portanto, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA – art. 44, CP O artigo 44, CP, prevê três requisitos para que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direito: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Na situação em comento, denota-se que o denunciado não cumpre os pressupostos descritos nos incisos I e III, necessário para tal, não havendo o que se falar em substituição da pena. SURSIS – art. 77, CP Inviável a concessão do benefício relativo à suspensão da pena, tendo em vista a violência empregada na realização do delito. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. CUSTAS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804, do CPP. Consigno, desde logo, que eventual benefício da gratuidade da justiça deverá ser apurado em sede de execução, consoante reiterados julgamentos das Cortes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. [...] PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO VIA IMPROPRIA. MATÉRIA ATINENTE AO SENTENCIADO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. [...] I – O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e de redução ou isenção da pena de multa, em razão da situação financeira do acusado, não merecem conhecimento, uma vez que as questões devem ser examinadas em sede de execução penal, quando a real situação financeira do apelante poderá ser aferida. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0022056-74.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 06.12.2018) Por tais razões, eventual oposição de embargos de declaração, apenas com este fundamento, será havida como protelatória. DEFENSORIA DATIVA Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.500,0 a título de honorários à defensora dativa, Dra. PATRICIA CRISTINA RIGONI, OAB/PR 40131, nos termos do item 1.1 da Resolução 15/2019 PGE/SEFA. Cópia desta sentença valerá como certidão de honorários. DISPOSIÇÕES FINAIS Certificado o trânsito em julgado: Comunique-se a condenação definitiva: Ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme art. 602, VII, sendo a comunicação ao Distribuidor emitida pelo sistema Projudi, consoante art. 603, ambos do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça (CNFJ); Ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por intermédio do sistema INFODIP, com a devida identificação, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto art. 15, III, da Constituição Federal; Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e multa, acaso fixada, consoante arts. 103 e 104 CNFJ; Observe-se, conforme for, o disposto quanto à fiança, em especial os arts. 647 e 648, ambos do CNFJ; Intime-se a parte ré: Acaso inexistente fiança ou insuficiente a prestada, para efetuar o pagamento das despesas processuais e multa, se houver, no prazo de dez dias, nos termos dos arts. 50, do CP, e 653, do CNFJ, anexando-se as guias pertinentes e com a informação de que o pagamento poderá ocorrer, desde que haja justificativa, em até 12 parcelas mensais e, excepcionalmente, em até 24 prestações (CNFJ, art. 656); Sobre eventuais decisões proferidas em grau recursal, remetendo-se as cópias pertinentes; Expeça-se: Guia para execução da pena, acompanhada das peças pertinentes (art. 611 a 613, CNFJ), modificando-se o status da prisão de provisória para definitiva, se for o caso: Mandado de prisão, se o regime fixado for o fechado, transferindo-o, na sequência, ao Juízo da Execução; Com o pagamento da pena de multa ou decurso do prazo, comunique-se o Juízo da Execução Penal; Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Terra Rica, data da assinatura digital. LUIZ HENRIQUE TROMPCZYNSKI Magistrado

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - Celular: (44) 9820-7658 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-15.2022.8.16.0167 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de João Vitor Marcondes Cardoso, já qualificado, atribuindo-lhe a prática, em tese, das infrações penais previstas no art. 147, caput e art. 129, § 9º do Código Penal, ambas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (seq. 32.1). A denúncia observa os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal (CPP). Contém a exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, a qualificação do réu, classificação dos delitos e rol de testemunhas. Os pressupostos processuais e condições da ação se fazem igualmente presentes (art. 395, II do CPP), havendo representação da vítima em relação ao delito de ameaça (seq. 1.7). A acusação, ainda, apresenta suporte probatório mínimo no caderno investigativo (art. 395, III do CPP). Desse modo, recebo a denúncia, nos termos do art. 396, caput do CPP. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa escrita à acusação por intermédio de advogado. Se necessário, expeça-se carta precatória. Deverá o Oficial de Justiça, quando da citação, questionar se o réu possui advogado constituído ou condições de fazê-lo, certificando-se no mandado citatório. Caso não possua defensor, nomeio, desde já, a Dra. Patrícia Cristina Rigoni Monteiro (OAB/PR 40.131) à sua defesa. Intime-a para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. Advirta-se o acusado de que, não havendo apresentação de defesa por advogado constituído no prazo legal, esta será realizada pela defensora dativa nomeada, a quem incumbirá o acompanhamento do feito. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, dê-se vista ao Ministério Público por 5 dias. Após, tornem os autos conclusos para os fins do art. 397 do CPP. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia à Delegacia de Polícia, Instituto de Identificação do Estado e ao Distribuidor. 3. Atualizem-se os antecedentes criminais do denunciado. 4. Processe-se com prioridade, nos termos do art. 33, parágrafo único da Lei n. 11.340/2006. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 25 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - Celular: (44) 9820-7658 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-15.2022.8.16.0167 DECISÃO A Polícia Civil do Estado do Paraná informa a prisão em flagrante de João Vitor Marcondes Cardoso, brasileiro, nascido aos 07/06/1997, filho de Cristiane Marcondes e Vanderlei Cardoso de Sá, portador da CIRG n. 13.436.876-4/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Loanda/PR, em razão da prática, em tese, das infrações penais previstas no art. 129 e art. 147, caput, ambos do Código Penal (CP), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (seq. 1.1). A apreensão ocorreu, aproximadamente, às 12h32 do dia 21/01/2022 (seq. 1.20). Chegaram os autos a este juízo no dia 21/01/2022, às 15h13 (seqs. 2 e 3). Juntou-se certidão de antecedentes criminais (seq. 9.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pela homologação do flagrante e aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas pelo art. 319, I, II e V do Código de Processo Penal - CPP (seq. 14.1). É o relato. a) Da homologação do flagrante De início, constata-se que a detenção efetivada se encontra materialmente justificada pelo estado de flagrância criminosa, nos termos do art. 5º, LXI, primeira parte, da Constituição Federal (CF) c/c art. 302, II do CPP. De acordo com o último dispositivo, “Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la”. Consta que o autuado mantém relacionamento amoroso com a vítima há 1 mês. Na data de hoje, por motivo de ciúmes, teria agredido a sua convivente e a ameaçado, dizendo que caso fosse à delegacia iria a matar, bem como a sua família. Acionada, a polícia localizou a vítima próxima ao local, gritando e chorando. Na residência, encontraram o requerido, dando-lhe voz de prisão. Diante desse cenário, tem-se que a prisão ocorreu logo após o noticiado ter ameaçado e agredido a ofendida, enquanto ainda se encontrava no local dos fatos, estando presente o quadro de flagrância criminosa previsto pelo art. 302, II do CPP. Os indícios de materialidade dos delitos e sua autoria encontram-se substanciados no auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), no boletim de ocorrência (seq. 1.20), nas declarações prestadas pelos condutores (seqs. 1.4 e 1.6), no termo de declaração da vítima (seq. 1.8), no auto de interrogatório do autuado (seq. 1.17) e nas fotografias das lesões corporais (seqs. 1.9 a 1.13). Insta consignar que a infração penal de ameaça é sujeita à ação penal pública condicionada à representação (art. 147, parágrafo único do CP), manifestando a vítima expresso interesse na representação do requerido quando prestou suas declarações (seq. 1.8). No mais, embora a infração penal de lesão corporal praticada contra a ofendida seja de natureza leve, é sujeita à ação penal pública incondicionada. Há o afastamento, no presente caso, da previsão contida no art. 88, caput da Lei n. 9.099/1995 em decorrência do ato ter sido praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41 da Lei n. 11.340/2006). Além disso, verifica-se que os direitos constitucionais do autuado foram observados, especialmente os previstos no art. 5º, LXII, LXIII e LXIV da CF, quais sejam: comunicação da prisão ao juiz, bem como à família ou outra pessoa indicada; direito de permanecer em silêncio; direito à identificação dos responsáveis pela prisão (seqs. 1.1, 1.2 e 1.17). As formalidades exigidas pelo CPP à lavratura do auto de prisão em flagrante encontram-se igualmente presentes. Com efeito, nos termos do art. 304, caput do CPP, foram ouvidos os condutores (seqs. 1.4 e 1.6) e a nota de culpa foi entregue ao preso (seq. 1.19), o qual foi, ao fim, interrogado (seq. 1.17). Ante o exposto, idônea a apreensão, homologo a prisão em flagrante de João Vitor Marcondes Cardoso, nos termos do art. 302, II do CPP. b) Da prisão preventiva e medidas cautelares diversas Ausente requerimento de decretação da prisão preventiva do requerido, é vedada a sua decretação de ofício por esta magistrada, nos termos do art. 311 do CPP. No mais, embora haja pedido formulado pelo Parquet nesse sentido, não se trata de caso que comporta a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, na forma prevista pelo art. 319 do CPP, já que serão, neste ato, aplicadas medidas protetivas de urgência contra a pessoa do autuado, que atendem à mesma finalidade. Desta feita, concedo liberdade provisória ao requerido João Vitor Marcondes Cardoso, nos termos do art. 310, III do CPP. Expeça-se alvará de soltura, dando-se imediato cumprimento, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Com a soltura do autuado, notifique-se a vítima, na forma do art. 21, caput, da Lei n. 11.340/2006. De acordo com o art. 7º da Instrução Normativa (IN) n. 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CGJ/TJPR), segundo o qual “Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP”, deixo de designar audiência de custódia. Faça-se constar do alvará de soltura a orientação para que, tendo ocorrido tortura ou maus tratos, o autuado comunique a ocorrência imediatamente a este juízo, conforme art. 8º da IN n. 03/2016 da CGJ/TJPR. c) Da aplicação de medidas protetivas de urgência Por fim, com base nos relatos apresentados pela vítima, verifica-se a configuração de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, eis que presente quadro de violência física e psicológica (art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006) ocorrido no âmbito da unidade doméstica e de relação íntima de afeto (art. 5, I e III da Lei n. 11.340/2006). Neste contexto, mostram-se pertinentes e adequadas as medidas protetivas solicitadas pela ofendida, pedido este autuado sob o n. 0000058-97.2022.8.16.0167, em apenso. Estas servem ao propósito de prevenir novas agressões físicas e psicológicas, de evitar a concretização das ameaças, de tutelar a tranquilidade da requerente e sua família, bem como de resguardar a ordem pública. Comporta acolhimento, ainda, a medida adicional indicada pelo Parquet (art. 22, VI da Lei n. 11.340/2006), ante a inclinação apresentada pelo requerido à prática de violência contra mulher. Ante o exposto, defiro o pedido apresentado pela vítima e pelo órgão ministerial, a fim de aplicar à pessoa de João Vitor Marcondes Cardoso as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, II, III, “a” e “b” e VI da Lei n. 11.340/2006, consistentes em: a) AFASTAMENTO DO LAR ou local de convivência com a ofendida Gisele Ribeiro de Souza; b) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da vítima Gisele Ribeiro de Souza e familiares, devendo manter a distância mínima de 300 metros; c) PROIBIÇÃO DE CONTATO com ofendida Gisele Ribeiro de Souza e familiares, presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação (telefone, SMS, “Facebook”, “WhatsApp”, entre outros); d) COMPARECIMENTO DO AGRESSOR à Reunião do Grupo de Apoio no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a ser realizada em data a ser informada pelo Juízo Criminal de Terra Rica/PR. Fixo multa pecuniária no valor de R$ 100,00 em caso de descumprimento das medidas acima fixadas, nos termos do Enunciado n. 11 do Fonavid: “Poderá ser fixada multa pecuniária, no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência”. Fixo, ademais, o período de 6 meses como prazo de duração de referidas medidas, devendo a vítima ser informada da necessidade de, 15 dias antes do fim do prazo, requerer a sua renovação, sob pena de perderem a vigência. Faça-se constar do mandado expedido à ofendida, de forma destacada, telefone e e-mail da Serventia, para que possa, caso necessário, postular eventual revogação ou renovação das medidas protetivas de forma remota. Notifique-se a vítima pessoalmente, devendo constar do mandado as orientações acima fixadas (prazo de vigência das medidas e providências para renovação e revogação). Deverá estar no mandado, ademais, a instrução de que, havendo o descumprimento de uma ou mais das medidas acima aplicadas, deverá ser comunicada a Polícia Militar que, se for o caso, realizará a prisão em flagrante do agressor em razão da prática do crime previsto pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha, sem prejuízo de outras infrações penais que eventualmente fiquem caracterizadas. Intime-se o noticiado para que cumpra as determinações acima fixadas, sendo advertido de que eventual descumprimento poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, bem como caracterizar a prática do delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Expeça-se mandado de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa n. 11/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oficie-se à rede de proteção municipal e ao seu órgão gestor, a fim de que orientem a ofendida quanto à violência doméstica sofrida, bem como proceda ao acompanhamento e suporte necessário à vítima e ao agressor (art. 1º da Recomendação n. 116/2021 do Conselho Nacional de Justiça). Cópia da presente decisão servirá como ofício. Traslade-se cópia desta decisão aos autos da medida protetiva de n. 0000058-97.2022.8.16.0167. Dê-se ciência ao Ministério Público, à autoridade policial e à vítima. Demais diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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