Ação Penal - Procedimento Sumário 0001931-69.2021.8.16.0167 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001931-69.2021.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001931-69.2021.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001931-69.2021.8.16.0167 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 28/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): STEFANY MARIA DE LIMA BAROBSA Réu(s): ISMAEL DOS ANJOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de autos registrados sob o nº. 0001931-69.2021.8.16.0167, em que é autora a Justiça Pública e réu ISMAEL DOS ANJOS SANTOS, visando apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (FATO 01), e no artigo 147 do Código Penal (FATO 02), em conformidade com a Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69, do CP. A denúncia foi apresentada ao mov. 37.1. Na mesma oportunidade (mov. 37.2), foi oferecida Suspensão Condicional do Processo. Ao mov. 208.1, foi registrado o cumprimento das condições impostas. A promotoria se manifestou pela declaração da extinção de sua punibilidade (mov. 211.1). II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante exposto acima, ISMAEL DOS ANJOS SANTOS, cumpriu corretamente as condições impostas pelo Ministério Público. Neste sentido, a Lei 9.099/95, por meio de seu art. 89, §5º, dispõe: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Na situação em tela, tem-se a suspensão expirou inexistindo revogações, com a consequente extinção da punibilidade do réu pelos fatos aqui apurados. III. DISPOSITIVO Diante do cumprimento da Suspensão Condicional do Processo, julgo extinta a punibilidade do réu pelos fatos apurados nos presentes autos, nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95. IV. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado: Comunique-se à Justiça Eleitoral; Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; Impossibilitada a intimação pessoal do réu e não havendo endereço atualizado, expeça-se edital para intimação pelo prazo de 30 (trinta) dias; Proceda-se ao descarte adequado, destruição ou inutilização do objeto apreendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formado os autos de execução de pena e cumpridas todas as disposições sentenciais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - Celular: (44) 9820-7658 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001931-69.2021.8.16.0167 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Ismael dos Anjos Santos, já qualificado, atribuindo-lhe a prática, em tese, das infrações penais previstas no art. 147, caput do Código Penal (CP) e art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, ambas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (seq. 37.1). A denúncia observa os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal (CPP). Contém a exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, a qualificação do réu, classificação dos delitos e rol de testemunhas. Os pressupostos processuais e condições da ação se fazem igualmente presentes (art. 395, II do CPP), havendo representação da vítima em relação ao delito de ameaça (seq. 1.7). A acusação, ainda, apresenta suporte probatório mínimo no caderno investigativo (art. 395, III do CPP). Desse modo, recebo a denúncia, nos termos do art. 396, caput do CPP. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa escrita à acusação por intermédio de advogado. Se necessário, expeça-se carta precatória. Deverá o Oficial de Justiça, quando da citação, questionar se o réu possui advogado constituído ou condições de fazê-lo, certificando-se no mandado citatório. Caso não possua defensor, nomeio, desde já, a Dra. Rafaela Luzia Domingos Terra (OAB/PR 89.549) à sua defesa. Intime-a para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. Advirta-se o acusado de que, não havendo apresentação de defesa por advogado constituído no prazo legal, esta será realizada pela defensora dativa nomeada, a quem incumbirá o acompanhamento do feito. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, dê-se vista ao Ministério Público por 5 dias. Após, tornem os autos conclusos para os fins do art. 397 do CPP. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia à Delegacia de Polícia, Instituto de Identificação do Estado e ao Distribuidor. 3. Atualizem-se os antecedentes criminais do denunciado. 4. Processe-se com prioridade, nos termos do art. 33, parágrafo único da Lei n. 11.340/2006. 5. Oficie-se à Assistência Social do município, a fim de que oriente a ofendida quanto à violência doméstica sofrida, bem como proceda ao acompanhamento e suporte necessário à vítima. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 25 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001931-69.2021.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2500 Autos nº. 0001931-69.2021.8.16.0167 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ISMAEL DOS ANJOS SANTOS 1. A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante do(a)(s) flagranteado(a)(s) acima identificado(a)(s). Colhe-se do respectivo auto de prisão que o(a)(s) autuado(a)(s) foi detido(a)(s) em estado de flagrância, por haver(em) cometido, em tese, o(s) crime(s) relacionado(s) na nota de culpa, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor(a), testemunha(s) e conduzido(a)(s), com instrumentos devidamente assinados por todos. Constam do auto as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência ao art. 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2. em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. O art. 312 do CPP dispõe que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Já o art. 313, do mesmo Código, prevê que será admitida a prisão preventiva: “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida”. No caso, as limitações à imposição da cautela extrema, previstas no art. 313 do CPP, afastam a possibilidade da prisão preventiva. Primeiro, porque o(s) crime(s) imputado(s) ao autuado não é(são) punido(s) com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Segundo, porque o autuado não é reincidente em crime doloso, nos termos do art. 63 do Código Penal. Terceiro, porque não há dúvida sobre a identidade civil do autuado. Quarto, porque não há que se falar em descumprimento de obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Quinto, porque, embora se trate de caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, não está em vigor qualquer medida protetiva de urgência que obrigue o agressor, não havendo que se falar, portanto, em descumprimento e necessidade da prisão preventiva para assegurar a sua execução. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS - 1) AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - LEI MARIA DA PENHA - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSIDIARIEDADE ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO - INVIABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - 2) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME APENADO COM RECLUSÃO - AUSÊNCIA DE FATO CONCRETO A JUSTIFICAR O DECRETO CAUTELAR - RÉU PRIMÁRIO - CONTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A prisão preventiva, medida excepcional de restrição da liberdade do indivíduo, como regra geral, é admitida para os crimes dolosos apenados com reclusão. Excepcionalmente é admitida para os crimes punidos com detenção, nas hipóteses em que o indiciado é vadio ou quando houver dúvida sobre a sua identidade. Os crimes de lesão corporal e ameaça são apenados com detenção, portanto, para tais crimes, no presente caso, não é admitida a decretação da prisão preventiva, já que não restou demonstrado que o réu é vadio e porque forneceu elementos sobre sua identidade. 2. Em relação aos crimes de violência doméstica contra a mulher, nos termos do inciso IV, do artigo 313, do CPP, acrescentado pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva somente será decretada para "garantir a execução das medidas protetivas de urgência". Conclui-se, portanto, que a prisão cautelar, nos casos de violência doméstica contra a mulher, somente será efetivada se constatado o descumprimento das medidas protetivas de urgência, sendo, portanto, subsidiária. No presente feito não há informação sobre eventual descumprimento por parte do paciente das medidas protetivas lhe impostas, portanto, a prisão se torna ilegal. 3. Por outro lado, a manutenção do paciente no ergástulo prisional referente ao delito de porte ilegal de arma de fogo, embora apenado com reclusão, também não se justifica. O fato é de que a decisão não demonstrou através de fatos concretos, extraídos dos autos, qualquer dos fundamentos que justificam a manutenção da prisão do paciente. Habeas corpus concedido, com expedição de ofício à autoridade coatora para imediata expedição de alvará de soltura, mediante condições a serem previamente estabelecidas. (TJPR, 1ª C. Criminal, HC 0467445-3, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, j. em 08/05/2008). Ainda, a doutrina de LUIZ ANTÔNIO CÂMARA (in Medidas Cautelares Pessoais: prisão e liberdade provisória. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2011, p. 148/149):“Ressalte-se, entretanto, que a norma pode, dependendo do caminho que se tomar, ganhar algum sentido e mostrar-se conforme o Estado de direito. Veja-se que com a criação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva na esfera do processo penal há figuras que coincidem com aquelas, existentes na Lei protetiva da mulher. Assim, a figura agora presente no art. 319, III, CPP (‘proibição de manter contato com determinada pessoa’) se aproxima daquelas previstas no art. 22, II (‘afastamento do lar, domicílio ou local de residência com a ofendida’) e III (‘proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e de testemunhas, com limitação de distância’), previstas as últimas disposições na Lei nº 11.340/06. Portanto, conjugando-se tais normativos com o princípio da adequação e com a subsidiariedade da cautela máxima o juiz não poderá impor uma cautela menos gravosa ‘e’ a prisão preventiva com o intuito de garantir a execução daquela. Deverá fazê-lo gradativamente, valendo-se da cautela máxima somente quando o apenamento projetado o permitir (por imposição do princípio da proporcionalidade) e quando a proteção de direitos da mulher não for conseguida com medida menos gravosa”. Em verdade, em casos como o presente, deve-se ponderar o caráter subsidiário do Direito Penal. Ou seja, para a privação da liberdade, exige-se análise ainda mais acurada acerca da presença dos requisitos da custódia cautelar, por ser medida excepcional, podendo a manutenção da prisão do acusado revelar medida demasiado gravosa para a solução do conflito materializado. A propósito, diante da condição financeira do autuado, hei por bem dispensá-lo do recolhimento de valor a título de fiança, mantendo, no entanto, as obrigações dela decorrentes (arts. 327 e 328, CPP), com a advertência de que o descumprimento ocasionará a revogação do benefício da liberdade provisória. 3. Porque a conduta praticada pelo(a) autuado(a) sofre ingerência da Lei nº 11.340/06, a ofendida requereu a aplicação de medidas protetivas de urgência, pedido que comporta acolhimento e, no momento, se mostra suficiente para evitar a reiteração criminosa e proteger a integridade física e psicológica da mesma. Com efeito, os elementos constantes nos autos apontam para a existência de sérios indícios de que a ofendida foi vítima de violência doméstica e familiar, configurando-se o fumus boni juris e o periculum in mora necessários, dada a possibilidade de reiteração criminosa, o que não pode ser admitido. No caso, entendo pertinente a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, inc. II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 11.340/06, como forma de impedir novas agressões. 4. Posto isto, ausentes os requisitos da custódia cautelar (art. 313, CPP), CONCEDO ao(à) autuado(a) o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, mediante as condições previstas nos arts. 327 e 328 do CPP, quais sejam: a) comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado(a); b) proibição de mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante; c) proibição de se ausentar da residência por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado(a). Outrossim, APLICO-LHE as seguintes medidas protetivas de urgência: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (o autuado poderá, apenas, retirar os seus pertences pessoais, acompanhado de policiais, se necessário); b) proibição de aproximação e de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, seja na casa, no trabalho ou na rua, sendo a distância mínima a ser mantida de 300 (trezentos) metros. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-se o autuado imediatamente em liberdade, se por al não estiver preso. Advirta-se o noticiado de que o descumprimento desta decisão judicial configura o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, punido com detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Também em caso de descumprimento das medidas protetivas, será decretada a prisão preventiva do noticiado, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Notifique-se a ofendida da presente decisão, cientificando-a de que, em caso de descumprimento das medidas protetivas, poderão ser aplicadas novas medidas protetivas de urgência ou revistas aquelas já concedidas, além da possibilidade de ser decretada a prisão preventiva do agressor. Para tanto, deverá se dirigir à Autoridade Policial, ao Ministério Público ou à Autoridade Judiciária. As medidas ora aplicadas vigorarão por 1 (um) ano ou até eventual arquivamento de inquérito policial ou julgamento definitivo de eventual ação penal, o que ocorrer por último. Caso a vítima não tenha mais interesse nas medidas protetivas, deverá comparecer e assim declarar em Juízo. Nos termos do art. 8º da IN nº 03/2016, faça-se constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz. Findo o plantão judiciário, redistribua-se, dê-se ciência ao Ministério Público e aguarde-se o inquérito policial. Int. e dil. Paranavaí, 28 de novembro de 2021. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

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