Usucapião 0000343-56.2015.8.16.0193 - TJPR

Usucapião 0000343-56.2015.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 15:32

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:48

Documento (Informações)

18/08/2025, 15:25

Remessa (em diligência)

18/08/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000343-56.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000343-56.2015.8.16.0193 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JULIANE LILIAM CARDOSO WENDLING Réu(s): ROSA DE JESUS ALMEIDA 1)- Indefiro o pedido de seq. 443, vez que o pleito ultrapassa os limites objetivos da lide, que se restringem à declaração de aquisição originária da propriedade. Frise-se, ainda, que tal requerimento deve ser feito administrativamente pela parte interessada, munida da sentença prolatada nestes autos. 2)- Isso posto, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. 3)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2025, 10:19

Confirmada

31/07/2025, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 09:52

Indeferimento

30/07/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE PARECER (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 12:15

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000343-56.2015.8.16.0193 1. Primeiramente, insta esclarecer que a presente demanda se trata de ação de usucapião ajuizada no ano de 2015, na qual a parte autora alega naquela data que era possuidora do imóvel há mais de 13 anos e que agia como dona. A ação foi julgada procedente e não houve recurso (mov. 401.1). No mov. 409 a parte autora vem aos autos informar que está havendo a cobrança de IPTU do imóvel que ela informou ser possuidora há mais de 23 anos. Pois bem. 2. Em que pese agir como dono englobe também o pagamento dos impostos, tal questão não será objeto de análise. Sabe-se que a municipalidade pode cobrar os impostos tanto dos proprietários quanto dos possuidores, no entanto, caso a parte entenda que tal cobrança não se mostra devida, deverá ajuizar ação própria para discutir a questão. Veja-se: “Súmula 399 STJ: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." Apenas para fins elucidativos, segue abaixo a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU, ALÉM DO PROPRIETÁRIO, O POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL. ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.854/2001. SÚMULA 399 DO STJ. EXEQUENTE QUE DEMONSTROU ASSUMIR O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO E COMPROVOU O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO QUESTIONADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002430-85.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.12.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002938-40.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 07.06.2023) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010764-20.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.10.2024). 3. Assim, indefiro o pedido do mov. 409. 4. À serventia para que certifique acerca do trânsito em julgado da sentença. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000343-56.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000343-56.2015.8.16.0193 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JULIANE LILIAM CARDOSO WENDLING Réu(s): ROSA DE JESUS ALMEIDA I)-RELATÓRIO Trata-se de demanda de usucapião ordinária ajuizada por JULIANE LILIAM CARDOSO em face de ROSA DE JESUS ALMEIDA, já qualificados, alegando, em síntese, que: a)- há mais de 13 (treze) anos é possuidora, com animus domini, do imóvel lote 32, da quadra J, da Planta Vila Atuba, com área total de 443,70m² (quatrocentos e quarenta e três, setenta metros quadrados), localizado na Rua Henrique Joaquim Ribeiro, nº 254, Atuba, neste Foro Regional, registrado por matrícula individual sob o nº 40.870 (seq. 109.2), conforme documentos colacionados na inicial, memorial e planta, fazendo uso da referida área em benefício próprio. b)- detém a posse mansa, pacífica, continuada, ininterrupta, sem oposição e de boa-fé sobre referido imóvel; c)-inexistem demandas possessórias, petitórias ou reivindicatórias ajuizadas referentemente ao imóvel usucapiendo. Os representantes das Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual informaram o desinteresse no feito (seqs. 67, 76 e 72). O Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção no feito à seq. 97. Os confrontantes LUZIA, VERA LUCIA, EVANI e MARTA DUTRA foram citados pessoalmente às seqs. 71, 73, 78, 228. O edital para citação de terceiros e eventuais interessados foi expedido e publicado às seqs. 90.1/100.1. Às seqs. 104/120 a parte autora informou que a ré OCCALINA é falecida, tendo regularizado o polo passivo, vez que o imóvel ora usucapiendo fora adjudicado para a herdeira ROSA DE JESUS ALMEIDA. A decisão de seq. 127 determinou a regularização do polo passivo, ao fim de constar apenas ROSA DE JESUS, bem como determinou a citação da ré e dos confrontantes pendentes. Após diversas diligências infrutíferas, a decisão de seq. 289 deferiu a citação por edital da ré ROSA ALMEIDA e da confrontante MARIA JÚLIA, com nomeação de curador especial distinto para cada uma das partes (vide seq. 289). O edital de citação da ré ROSA DE ALMEIDA e da confrontante MARIA JÚLIA fora expedido e publicado às seqs. 297 e 299, com certidão de decurso de prazo à seq. 308. Às seqs. 301 e 304 fora certificado o decurso de prazo do edital e nomeadas, como curadora especial, a Dra. Driele Matias e a Dra. Karina Karakawa. À seq. 315 fora apresentada defesa por negativa geral em nome da confrontante MARIA JÚLIA, subscrita pela procuradora Dra. Karina. A parte autora apresentou réplica à seq. 318. A parte autora especificou provas à seq. 329. A decisão de seq. 333 determinou à parte autora a juntada de escritura pública de três testemunhas, de modo a suprir a produção de prova oral. A parte autora juntou declarações particulares à seq. 336. A decisão de seq. 342 não acolheu a documentação, concedendo novo prazo à parte autora. À seq. 345 a parte autora opôs embargos de declaração. A decisão de seq. 347 rejeitou os embargos de declaração; revogou a decisão de seq. 333 e deferiu a produção de prova oral. À seq. 355 a ré ROSA ALMEIDA, através de sua curadora especial, manifestou ciência quanto a decisão de seq. 347, a audiência designada e expôs sua negativa geral aos fatos narrados na inicial, informando não haver indicação de testemunhas. Às seqs. 363 e 365 a parte autora requereu prazo para as partes arrolarem testemunhas, conforme determinado no decisório de seq. 333, por alegar que o prazo para manifestação acerca da referida decisão é distinto do prazo determinado para arrolamento de testemunhas. A decisão de seq. 370 entendeu pela convalidação da contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial da ré ROSA ALMEIDA à seq. 355, bem como concedeu prazo à autora para apresentação de rol de testemunhas. A parte autora apresentou rol de testemunhas à seq. 373. A audiência de instrução se realizou conforme termo de seq. 379, ocasião em que tomado o depoimento pessoal da parte autora e realizada a oitiva de três informantes por ela arroladas (OTÁVIO, PAULO e MARIANA). A parte autora juntou novos documentos à seq. 381/382. À seq. 384 a parte autora requereu a alteração da grafia do nome da parte autora, após ter contraído núpcias. A decisão de seq. 385 determinou as retificações necessárias quanto ao nome da parte autora, consignou a desnecessidade de inclusão do seu cônjuge no polo ativo, em razão do regime de bens adotado, bem como determinou a intimação da parte adversa acerca dos novos documentos de seq. 382. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistem nulidades ou outras preliminares e prejudiciais de mérito a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Primeiramente, insta salientar que, para a aquisição de bem imóvel pela usucapião, devem restar atendidos os seguintes pressupostos gerais: - coisa hábil sobre a qual recaia a usucapião; - posse qualificada ad usucapionem, exercida com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – artigo 1.243 do Código Civil); - lapso temporal de posse qualificada, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição previstas nos artigos 1.244 c/c 197 e seguintes, todos do Código Civil, com a devida observância às regras de transição previstas nos artigos 2.028 a 2.030 do referido Código Civil. Outrossim, além dos requisitos acima elencados, de acordo com a modalidade da usucapião pleiteada, há a necessidade do preenchimento dos seguintes pressupostos específicos: - usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil): a)-15 (quinze) anos de posse, ou 10 (dez) anos, se, nesse último caso, o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; - usucapião ordinária (artigo 1.242 do Código Civil): a)-10 (dez) anos de posse, ou 05 (cinco) anos, se, nesse último caso, o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b)-justo título; e c)-boa-fé; -usucapião especial rural ou usucapião pro labore (artigo 1.239 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, com o exercício de atividade produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; e c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; -usucapião especial urbana individual (artigo 1.240 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou de sua família; c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; e d)-não ter sido reconhecido esse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez. Levando em linha de conta o acima exposto, analisando o caso concreto, observo, em primeiro lugar, que se objetiva o reconhecimento do direito à aquisição de um bem imóvel urbano, para moradia, sem justo título, invocando-se, para tanto, a usucapião extraordinária. E, do contido nos autos, verifico que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão, anteriormente já destacados, porquanto comprovou que: -o bem possui matrícula junto ao registro de imóveis deste Foro Regional (seq. 109.2); -os confrontantes, réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes foram regularmente citados e não se opuseram ao pedido (seqs. 71, 73, 78, 228, 297/298 e 90/92); - a parte ré, citada por edital à seq. 297/298, não se habilitou ao feito, tendo o seu curador especial apresentado contestação por negativa geral (seq. 355); -as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram intimadas e informaram não ter interesse na presente demanda (seqs. 67, 76 e 72, respectivamente); - está caracterizado o exercício da posse do imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, para moradia, há mais de 10 (dez) anos contados até a data de propositura da lide, conforme demonstram os documentos apresentados pela parte autora. Frise-se que o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva pela parte autora foram corroborados pelos informantes ouvidos em sede de audiência de instrução, cujos depoimentos foram assentes no sentido de que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel desde 2000, a qual desconhecem ter sido contestada, sendo que as pessoas a reconhecem como proprietária do imóvel. Desse modo, considerando ser o bem passível de usucapião, bem assim o fato de a parte autora ter comprovado estar exercendo a posse com ânimo de dono sobre a área usucapienda, sem oposição ou interrupção, há mais de 10 (dez) anos, sendo o imóvel urbano, utilizado como residência, independente de justo título, o acolhimento do pedido é imperativo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para o fim de declarar o domínio dos autores sobre o imóvel urbano com área de 443,70m² (quatrocentos e quarenta e três, setenta metros quadrados), consistente no lote nº lote 32, da quadra J, da Planta Vila Atuba, localizado na Rua Henrique Joaquim Ribeiro, nº 254, Atuba, neste Foro Regional e objeto da matrícula nº 40.870 do CRI de Colombo, conforme memorial e planta carreados aos autos, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Custas pela parte autora. Considerando a ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial Dra. Karina Karakawa, nomeada para a confrontante Maria Julia, bem como em favor da curadora especial Dra. Driele Matias, nomeada em favor da ré ROSA ALMEIDA, fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada patrona, os quais se encontram em consonância com a Resolução Conjunta 15/2019, já que houve apresentação de contestação por negativa geral, conforme item 2.8 da referida tabela. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta). Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE PARECER (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Petição (Petição (outras))

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