Execução de Título Extrajudicial 0001944-24.2017.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001944-24.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001944-24.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.566,34 Exequente(s): CELSO LUIZ MALUCELI Executado(s): JUVENIL ANTONIO ARRAIS DE MATOS REDFISH COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIREILI - ME SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos, 1. RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de execução de título extrajudicial movido por CELSO LUIZ MALUCELI em face de REDFISH COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIREILI - ME e JUVENIL ANTONIO ARRAIS DE MATOS, fundado em cheque (mov. 1.1). Iniciada a fase executiva em fevereiro de 2017, o Juízo determinou a realização de diversas diligências na tentativa de satisfação do crédito, o qual foi atualizado para o montante de R$ 112.901,10 (mov. 228.2). Ao longo da tramitação processual, foram realizadas buscas via sistemas SISBAJUD (mov. 50.1, 91.1 e 252.1) e RENAJUD (mov. 51.1, 92.1 e 282.1), as quais restaram majoritariamente infrutíferas, obtendo-se apenas bloqueios irrisórios perto do valor total do débito. Houve a expedição de mandados de penhora e avaliação (mov. 15.1, 52.1 e 134.1), contudo, os Oficiais de Justiça certificaram a não localização da empresa ou de bens passíveis de constrição nos endereços diligenciados (mov. 16.1, 55.1 e 136.1). Posteriormente, deferiu-se a penhora no rosto dos autos de outros processos (mov. 218.1), medida que restou frustrada ante a informação de que os referidos processos já se encontravam extintos ou arquivados sem crédito disponível (mov. 247.1 e 275.2). Realizou-se ainda a tentativa de penhora de imóvel (mov. 145.1), medida inviabilizada pois o bem já havia sido alienado a terceiros (mov. 147.1). Realizaram-se ainda exaustivas buscas de endereço e patrimônio via sistemas conveniados INFOJUD, COPEL e SANEPAR (mov. 18.1, 76.1 e 139.1), restando todas as tentativas de localização de patrimônio negativas. No mov. 294.1, a parte exequente peticionou de forma genérica, requerendo nova reiteração de busca via SISBAJUD, sem indicar bens concretos passíveis de penhora. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução se arrasta há anos, período em que o Poder Judiciário esgotou as vias executivas tradicionais e os sistemas conveniados à disposição deste Juízo. A reiteração de diligências já realizadas, sem que a parte exequente demonstre, de forma concreta e objetiva, a modificação da situação econômica da parte executada, configura medida inócua que atenta contra os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95. O deferimento de sucessivas e infindáveis buscas patrimoniais, baseadas em meras conjecturas, transforma o Judiciário em órgão investigativo particular, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Conforme exaustivamente relatado, todas as diligências expropriatórias restaram frustradas. Não foram localizados ativos financeiros suficientes, veículos livres de restrições ou bens imóveis passíveis de alienação judicial para a satisfação do débito. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a ausência de bens penhoráveis possui consequência jurídica expressa e imediata. Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 que, não encontrados bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Trata-se de norma cogente que impõe a extinção do processo executivo quando esgotadas as diligências sem a localização de patrimônio apto a garantir a execução. Ressalta-se que tal extinção possui natureza formal e não faz coisa julgada material em relação ao crédito. Uma vez extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, nada obsta ao credor que, encontrando patrimônio na esfera jurídica do devedor, possa, dentro do prazo prescricional, iniciar novo processo executivo. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de jurisdição, conforme preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Eventuais restrições remanescentes vinculadas a estes autos via sistemas conveniados (RENAJUD e SERASAJUD) deverão ser imediatamente levantadas pela Secretaria. 4.2. Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias. 4.3. Cumpram-se, no que couber, os termos da Portaria do Juízo. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:37

Confirmada

10/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 09:15

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:11

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:11

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:11

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:11

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:11

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:16

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:16

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001944-24.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001944-24.2017.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.566,34 Exequente(s): CELSO LUIZ MALUCELI Executado(s): JUVENIL ANTONIO ARRAIS DE MATOS KAMILA ANTUNES DE CAMARGO DISTRIBUIDORA DE PESCADOS REDFISH COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIREILI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por CELSO LUIZ MALUCELI em face de JUVENIL ANTONIO ARRAIS DE MATOS, KAMILA ANTUNES DE CAMARGO DISTRIBUIDORA DE PESCADOS e REDFISH COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIREILI - ME. O presente processo encontra-se em trâmite desde 2017, embora regularmente citados, o autor não obteve sucesso efetivo na penhora de bens ao longo do trâmite processual. No presente caso, o processo foi extinto pela inexistência de bens, sobrevindo ordem da Turma Recursal para prosseguimento da execução, ante a existência de ações em que o executado Juvenal, figurava como autor/credor, possibilitando a penhora no rosto dos autos. Ocorre que ambos os processos foram extintos e arquivados, inexistindo valores a serem executados nos respectivos processos (004481-26.2020.8.16.0182 e 00687-24.2021.8.16.0194), portanto, devido o levantamento das restrições. Ademais, foi realizada a penhora de valores pelo Sisbajud, sendo restrito aproximadamente R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), porém, não houve a intimação do titular da conta restrita acerca da respectiva penhora. Ante a penhora parcial, o exequente pleiteou o levantamento de valores e a nova tentativa de penhora pelo Renajud. Breve relato, decido. 2. À Secretaria para que junte aos autos o extrato completo de buscas pelo Sisbajud, a fim de identificar a quem pertence as contas em que houve a penhora de valores. 2.1. Após, expeça-se intimação dos executados que tiveram restrições em suas contas, conforme determinado no item 3 do mov. 241. 3. As intimações de JUVENIL ANTONIO ARRAIS DE MATOS e REDFISH COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIREILI - ME, se estes tiveram restrições realizadas, devem ocorrer de forma eletrônica por seus advogados constituídos, enquanto da executada KAMILA ANTUNES DE CAMARGO DISTRIBUIDORA DE PESCADOS deve ocorrer no endereço em que foi citada (mov. 164). 3.1. Retornando a intimação com informação de mudança de endereço, recusada ou desconhecida, considerar-se-á válida a intimação com fulcro no art. 19, §2º da Lei 9.099/95, estando vedada a busca automática de novos endereços. 4. No transcurso do prazo para impugnação, defiro, desde logo, o levantamento de valores em favor do exequente. 5. Determino o levantamento da penhora sobre o rosto dos autos nº 004481-26.2020.8.16.0182 e nº 00687-24.2021.8.16.0194; RENAJUD 6. Considerando que a última busca foi realizada antes de ser efetuada a citação da executada Kamila, defiro a penhora de veículos em nome dos executados. 6.1. Promova-se, pois, a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome da devedora através do Sistema RENAJUD e averbação da penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo como termo de penhora o comprovante respectivo. 7. Sendo positiva a restrição, determino a intimação da exequente para que promova a avaliação do veículo pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Havendo veículos no Sistema RENAJUD, INTIME-SE a exequente para que manifeste na apreensão e remoção do bem e sua respectiva colocação em depósito da executada, no prazo de 05 dias. 7.2. Havendo interesse na remoção, determino, prontamente, a expedição de mandado de remoção, avaliação e depósito do(s) veículo(s) em mãos da exequente e a respectiva intimação da executada acerca da penhora realizada, sem prejuízo da intimação de seu advogado (art. 841 do CPC) em havendo, para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos dos arts. 847 e 872 do CPC. 7.3. No caso de insucesso na remoção, intime-se a exequente para que indique o local onde o veículo poderá ser encontrado, ou então requeira a providência desejada, no prazo de 05 dias. 8. Com a manifestação da executada, intime-se a exequente para responder, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Retornando negativa a respectiva busca, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). 10. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001944-24.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.566,34 Exequente(s): CELSO LUIZ MALUCELI Executado(s): JUVENIL ANTONIO ARRAIS DE MATOS KAMILA ANTUNES DE CAMARGO DISTRIBUIDORA DE PESCADOS REDFISH COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIREILI - ME SENTENÇA, Vistos etc, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CELSO LUIZ MALUCELI em face de JUVENIL ANTONIO ARRAIS DE MATOS KAMILA ANTUNES DE CAMARGO DISTRIBUIDORA DE PESCADOS REDFISH COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIREILI - ME. A demanda foi ajuizada em fevereiro de 2017 e até o presente momento não houve a quitação integral da dívida. Realizadas diversas buscas acerca de bens passíveis de penhora, a exequente foi intimada para manifestar acerca de eventual extinção da presente demanda pela ausência de citação de bens para satisfação da dívida. A exequente afirmou que houve a localização de bens para satisfação da dívida e pleiteou o prosseguimento da execução, porquanto sempre diligenciou acerca do andamento processual. 2. Não obstante os requerimentos formulados, vejo que ao longo de 06 (seis) anos, a presente execução tramita neste juízo sem que houvesse a quitação integral da dívida. Estabelece o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 3. Deste modo, julgo extinto o presente processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. 4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições existentes no processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001944-24.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.566,34 Exequente(s): CELSO LUIZ MALUCELI Executado(s): JUVENIL ANTONIO ARRAIS DE MATOS KAMILA ANTUNES DE CAMARGO DISTRIBUIDORA DE PESCADOS REDFISH COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIREILI - ME DESPACHO 1. Em análise aos presentes autos, vejo que a execução de título extrajudicial tramita desde fevereiro de 2017. Realizadas diversas buscas acerca de bens passíveis de penhora, não se logrou êxito em ver quitada a dívida. Por fim, o exequente requereu a inclusão de “RedFish” no polo passivo da demanda (mov. 165), após a determinação de indicação de bens a penhora (mov. 154) e a inclusão de KAMILA ANTUNES DE CAMARGO DISTRIBUIDORA DE PESCADOS (PESCADOS KAIRO), no mov. 159. 2. Não obstante os requerimentos formulados, vejo que ao longo de 06 (seis) anos, a presente execução tramita neste juízo sem a satisfação da dívida. Os princípios que norteiam os processos em trâmite perante o juizado especial estabelece a simplicidade, celeridade, economia processual dentre outros e, em razão de violação, em tese, desses princípios com a longa tramitação de processos executivos sem êxito na satisfação do débito, o processo deve ser extinto com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.1. Assim sendo, em atenção à vedação a decisão surpresa prevista no art. 9º e 10 do CPC, primeiramente, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da eventual extinção da presente demanda com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9099/95. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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