Execução de Título Extrajudicial 0009623-36.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009623-36.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

30/03/2026, 11:23

Remessa (em diligência)

25/03/2026, 18:11

Trânsito em julgado

25/03/2026, 18:11

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:09

Confirmada

27/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:02

Documento (Ofício)

16/12/2025, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 07:15

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:46

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:56

Confirmada

29/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009623-36.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.274,41 Exequente(s): ANDRE REINALDO DA SILVA Executado(s): DANIEL LUCIO DE FARIA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 É o relatório. Decido. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ANDRE REINALDO DA SILVA em face de DANIEL LUCIO DE FARIA. Em busca da requerida, foram realizadas diversas tentativas de citação em endereços diferentes, sendo realizadas buscas de endereços nos sistemas disponíveis ao Juízo, porém, todas as diligências realizadas retornaram negativas (mov. 18, mov. 27, mov. 30, mov. 39, mov. 40, mov. 41, mov. 49, mov. 59, mov. 67, mov. 79, mov. 90). Dessa forma, tem-se que não foi possível localizar o requerido, embora as inúmeras tentativas realizadas pelo Juízo e pela parte requerente, porém, no presente procedimento não permite a realização de qualquer modalidade de citação ficta, que seria a única alternativa ante o desconhecimento do paradeiro da parte ré. Instado a se manifestar quanto ao retorno negativo da última diligência, o exequente indicou endereço localizado no Estado do Pará (mov. 95). Em que pese a indicação de endereço no mov. retro, verifica-se que a demanda tramita desde 2021 sem a efetiva citação da parte requerida, embora realizadas diversas diligências para efetuar a localização do executado. Neste caso somente seria possível a citação por edital, contudo, tal procedimento é vetado pelo §2° do art. 18 da Lei n. 9.099, de forma que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, ante a ausência de interesse na modalidade adequação. Sem prejuízo, poderá a parte exequente propor novamente a ação perante a vara cível e postular naquele juízo a citação por edital, se for o caso. Ademais a Lei que rege o presente procedimento é claro ao dispor sobre a extinção do processo em caso de não localização do devedor. 3. Isto posto, não resta alternativa, senão julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 16:35

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009623-36.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.274,41 Exequente(s): ANDRE REINALDO DA SILVA Executado(s): DANIEL LUCIO DE FARIA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 É o relatório. Decido. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ANDRE REINALDO DA SILVA em face de DANIEL LUCIO DE FARIA. Em busca da requerida, foram realizadas diversas tentativas de citação em endereços diferentes, sendo realizadas buscas de endereços nos sistemas disponíveis ao Juízo, porém, todas as diligências realizadas retornaram negativas (mov. 18, mov. 27, mov. 30, mov. 39, mov. 40, mov. 41, mov. 49, mov. 59, mov. 67, mov. 79, mov. 90). Dessa forma, tem-se que não foi possível localizar o requerido, embora as inúmeras tentativas realizadas pelo Juízo e pela parte requerente, porém, no presente procedimento não permite a realização de qualquer modalidade de citação ficta, que seria a única alternativa ante o desconhecimento do paradeiro da parte ré. Instado a se manifestar quanto ao retorno negativo da última diligência, o exequente indicou endereço localizado no Estado do Pará (mov. 95). Em que pese a indicação de endereço no mov. retro, verifica-se que a demanda tramita desde 2021 sem a efetiva citação da parte requerida, embora realizadas diversas diligências para efetuar a localização do executado. Neste caso somente seria possível a citação por edital, contudo, tal procedimento é vetado pelo §2° do art. 18 da Lei n. 9.099, de forma que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, ante a ausência de interesse na modalidade adequação. Sem prejuízo, poderá a parte exequente propor novamente a ação perante a vara cível e postular naquele juízo a citação por edital, se for o caso. Ademais a Lei que rege o presente procedimento é claro ao dispor sobre a extinção do processo em caso de não localização do devedor. 3. Isto posto, não resta alternativa, senão julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009623-36.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009623-36.2021.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.274,41 Exequente(s): ANDRE REINALDO DA SILVA Executado(s): DANIEL LUCIO DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em análise aos autos, verifica-se que o mandado de citação retornou negativo (79.1), razão pela qual a parte requerente postulou pela citação por aplicativo de mensagens (mov. 83.1). 2. A citação regular é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tornando-se este nulo quando verificada a sua ausência ou irregularidade, conforme dispõe o art. 239 do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 242, assim como a Lei 9.099/95, no art. 18, preconizam que a citação será pessoal, assegurando-se, desse modo, a ciência inequívoca do demandado no processo e, por conseguinte, o exercício aos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Especificamente no sistema dos Juizados Especiais, o art. 18, da Lei 9.099/95, prevê as modalidades admitidas de citação, dando-se prioridade à citação por carta com aviso de recebimento em mão própria, o que, aliás, coaduna com a agilidade e a simplicidade preconizadas em referida lei. Mister ressaltar que, justamente em virtude da celeridade e do fato de que o procedimento é sumaríssimo, optou o legislador por vedar a citação por edital, espécie de citação ficta, o que, conforme entendimento deste juízo, aliás, leva de arrasto a vedação a toda e qualquer modalidade ficta de citação. É verdade que o Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado à Lei 9.099/95, sofreu importante alteração no que diz respeito à citação, passando o art. 246 a prever a possibilidade da citação por meio eletrônico. A propósito, mais do que isso, indigitado artigo, modificado pela Lei 14.195/2021, estabeleceu a prioridade da citação por meio eletrônico. Todavia, referido dispositivo não pode ser lido em tiras ou parcialmente, já que o legislador não ficou silente quanto à modalidade eletrônica de citação. Ao contrário, ele avançou e previu que a citação por meio eletrônico deve ocorrer “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. No ano de 2022, o Conselho Nacional de Justiça, referindo-se ao art. 246 do Código de Processo Civil, editou a Resolução 455/2022, a qual instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário e regulamentou o Domicílio Judicial Eletrônico, este último com a finalidade de assegurar a comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. O art. 16 da Resolução 455/2022 traz o rol de pessoas de direito público e privado cujo cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório, enquanto o §2º de referido dispositivo estabelece que, no que diz respeito às pessoas físicas, tal cadastro é facultativo. Feitos esses breves e necessários esclarecimentos, é importante registrar que o Código de Processo Civil, regulamentado pela resolução acima indicada, não autoriza a utilização de outros sistemas eletrônicos, tais como aplicativo de mensagens como o Whatsapp, o Telegram, e-mails etc, ainda que subsidiariamente no caso de o réu não possuir Domicílio Judicial Eletrônico. Não se ignora aqui, de modo algum, a existência da Instrução Normativa 73/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, e tem-se a exata compreensão da louvável atuação de referido órgão para tornar os procedimentos mais céleres, de modo a garantir a razoável duração do processo. Entretanto, temos entendimento forte no sentido de que, tratando-se referida IN de mera recomendação (softlaw), ela não se sobrepõe, não derroga o diploma processual civil, até mesmo porque se trata de papel constitucional do Poder Legislativo disciplinar, mediante lei, sobre os meios de citação. No sentido de não se admitir o Whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico não previsto em lei como modalidade de citação, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELO WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA NO ART. 246 DO CPC. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. REGULAMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO QUE SE TORNA OBRIGATÓRIA AOS TRIBUNAIS EM QUE JÁ HOUVE A INTEGRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face da decisão que indeferiu a citação pelo aplicativo de mensagens whatsapp.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a citação pelo aplicativo de mensagens whatsapp.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê a citação eletrônica em seu art. 246, e, o procedimento está regulamentado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça pela Resolução nº 455/2022, não havendo óbice para que seja realizada a tentativa de formalização do ato nos moldes determinados naquela regulamentação. Contudo, inexistindo autorização legal, não há que falar em citação por outro aplicativo de mensagens, tal qual o whatsapp.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. Ante a previsão legal e a disponibilização da citação eletrônica pelo Domicílio Judicial Eletrônico no Egrégio Tribunal de Justiça, entende-se possível a tentativa de realização do ato por tal meio, impossibilitando a utilização de outros aplicativos que não possuem autorização expressa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246; Resolução CNJ nº 455/2022, arts. 15 e 16, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065953- 71.2023.8.26.0000; Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0095009-31.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.02.2025) – grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de citação por meio eletrônico. Insurgência da exequente. - Citação por meio eletrônico. Possibilidade apenas em caso de endereços cadastrados pelo destinatário do ato citatório no banco de dados do Poder Judiciário. Artigo 246 do CPC. Precedentes. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039602-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) – grifo nosso Portanto, parafraseando o Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, relator do agravo de instrumento cuja ementa acima colacionamos, “não é possível deixar de aplicar as normas vigentes apenas em decorrência de que a modalidade de citação proposta proporcionará, em tese, mais celeridade processual”. Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico que não o expressamente previsto no art. 246 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o endereço correto do requerido, para possibilitar sua citação, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Fica a parte exequente advertida de que não serão admitidas petições protelatórias ou requisições que já se mostraram infrutíferas. 3.1. No transcurso do prazo, voltem conclusos para sentença. 4. Indicado novo endereço, expeça-se carta de citação, com aviso de recebimento e entrega em mão própria. 4.1. Retornando a correspondência indevidamente assinada por terceiro, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, cientificando-o que a citação deverá ser pessoal. 5. Sendo negativas as tentativas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o endereço correto do requerido, para possibilitar sua citação, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Fica a parte exequente advertida de que não serão admitidas petições protelatórias ou requisições que já se mostraram infrutíferas. 6. Cumpram-se, no que couber, com os termos do art. 18 da Lei 9.099/95 e da Portaria do Juízo. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009623-36.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009623-36.2021.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.323,42 Exequente(s): ANDRE REINALDO DA SILVA Executado(s): DANIEL LUCIO DE FARIA DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para apresentar o(s) título(s) executivo(s) original(is) junto à Secretaria deste Juizado, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de conferência e vinculação do(s) documento(s) ao processo judicial, mediante carimbo, de modo a prevenir sua circulação, nos termos do Enunciado 126[1] do FONAJE, sob pena de indeferimento do pedido inicial. 2. Apresentada a atualização do cálculo da dívida, nos termos do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a executada, com a autorização do parágrafo 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento da dívida proveniente da execução de título extrajudicial, no prazo de três (3) dias, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, dele constando também que o Oficial de Justiça deverá cumprir o que dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 836 do aludido código, procedendo, se for o caso, à penhora de bens prescindíveis ao abrigo familiar, tais como aparelhos de TV, SOM, DVD, entre outros da mesma espécie, relacionando na certidão do mandado, na falta deles, os bens que guarnecem a residência do devedor, que deverá ser intimado, em seguida, para oferecer embargos, de forma escrita ou verbal, em audiência que será designada, caso a penhora tenha sido efetivada (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º), advertindo-o ainda de que, se a causa for de valor superior a vinte (20) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado. Se igual ou inferior, a assistência de advogado é facultativa. 3. Caso ocorra citação e não haja pagamento voluntário da dívida, solicite-se penhora on-line e bloqueio junto ao Renajud, independentemente da eventual efetivação da penhora de outros bens. 4. Havendo resistência ao cumprimento da ordem, fica desde logo autorizado o arrombamento de portas, móveis e gavetas, onde presumivelmente se achem bens, assim como a requisição de força policial, a fim de auxiliar na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem, na forma dos arts. 846 e 839 do Código de Processo Civil. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR [1] [1] FONAJE. Enunciado 126. Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria.

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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