Procedimento Comum Cível 0001290-84.2014.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001290-84.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001290-84.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-84.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DAURA DE SOUZA GONCALVES Réu(s): IVAN BOENO SEBASTIÃO TAVARES DA SILVA Observa-se que, na petição inicial, a autora identificou a área usucapienda com base no instrumento particular de aquisição, descrevendo-a como: Área territorial de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), correspondente ao lote nº 04 da Quadra 02, situado na Rua Pedro G. dos Santos, s/nº (antiga Avenida Rio de Janeiro), com as seguintes confrontações: 12,00m (doze metros) de frente para a via pública; 30,00m (trinta metros) de extensão em ambos os lados; e 12,00m (doze metros) nos fundos; perfazendo área total de 360,00m². O imóvel confronta, à esquerda, com o lote nº 03; à direita, com o lote nº 05; e, nos fundos, com o lote nº 22, integrando a Planta Balneário Guaciara, localizada no lugar denominado “Curraes”, no Município de Matinhos/PR, incluindo as benfeitorias existentes. Alega a autora que o cedente adquiriu a posse em 1977, por sucessão paternal, exercendo-a de forma contínua e sem qualquer turbação, com divisas conhecidas e respeitadas pelos confinantes. Após intimada para apresentar a documentação necessária à adequada instrução do feito e à correta individualização da área, foram juntados: a) Matrícula nº 16.587 do Registro de Imóveis de Paranaguá/PR (mov. 68.3); b) Memorial descritivo (movs. 73.6 e 73.7); c) Certidão de confrontantes (mov. 84.2). Tais documentos, elaborados por profissional habilitado, demonstram que a área efetivamente ocupada pela autora corresponde ao lote nº 23 da Quadra 1A. Oficiado, o Município de Matinhos manifestou-se no mov. 397, por meio do Parecer Técnico nº 11/2025, confirmando que a localização do imóvel da autora é, de fato, o Lote 23 da Quadra 1A da Planta Balneário Guacyara – 2ª Parte. Consta, ainda, que a antiga Rua B foi renomeada para Rua Pedro Gonçalves dos Santos pelo Decreto Municipal nº 297/2008. Dessa forma, resta sanada a controvérsia quanto à correta identificação e individualização do imóvel objeto da lide, o qual deve ser reconhecido como o Lote 23 da Quadra 1A da Planta Balneário Guacyara – 2ª Parte, situado na antiga Rua B, atual Rua Pedro Gonçalves dos Santos, vinculado à matrícula nº 16.587 do Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos. Verifica-se, ainda, pelo documento juntado no mov. 320.2, que o confrontante JOÃO ANTONIO SCHEUER encontra-se falecido desde 2007, portanto antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Sua indicação como confinante decorreu da certidão emitida pela Prefeitura de Matinhos (mov. 84.2). Assim, deverá a autora promover a habilitação do respectivo espólio ou comprovar a condição de herdeiros, de modo a viabilizar a regular intimação da parte. Alternativamente, poderá informar quem é o atual ocupante do lote nº 24, considerando que o óbito de João Antonio Scheuer ocorreu há quase 20 (vinte) anos, sendo plausível que o imóvel tenha sido transmitido ou ocupado por terceiros. Intime-se a autora para regularização no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 09:57

Documento (Certidão)

12/01/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:01

Confirmada

18/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001290-84.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-84.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DAURA DE SOUZA GONCALVES Réu(s): IVAN BOENO SEBASTIÃO TAVARES DA SILVA Ante o pedido de mov. 399, e tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), previamente à análise do pedido formulado, manifeste-se a parte contrária, em quinze dias, requerendo o que for pertinente. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 13:34

Mero expediente

06/11/2025, 17:07

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:12

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 16:39

Confirmada

28/07/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 08:50

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001290-84.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-84.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DAURA DE SOUZA GONCALVES Réu(s): IVAN BOENO SEBASTIÃO TAVARES DA SILVA Converto o feito em diligência. 1. Trata-se de ação de usucapião em que a autora é DAURA DE SOUZA GONCALVES e os requeridos IVAN BOENO e SEBASTIÃO TAVARES DA SILVA. A inicial foi recebida no mov. 108. O Estado do Paraná, Município e União, manifestaram seu desinteresse na área conforme se vê nos mov. 114, 119 e 121. O requerido Ivan foi devidamente citado no mov. 132.2. No mov. 179.2, foi informado sobre o falecimento do requerido Sebastião Tavares da Silva, sendo determinada a citação dos herdeiros Adauto, Adalberto, Aguinaldo, Sebastião e Adeodato (mov. 183). Os requeridos Adalberto e Aguinaldo foram devidamente citados (mov. 205 e 230), assim como os confrontantes Osni e Luiz Antonio (mov. 202 e 204). Deferida a citação por edital dos requeridos Sebastião e Adeodato, bem como do confrontante João Antonio, sendo expedido edital de citação dos confrontantes e terceiros interessados. (mov. 280) A defensora dativa nomeada apresentou contestação no mov. 320, asseverando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital em relação ao réu João Antonio Schieuer, tendo em vista que o nome está equivocado e o mesmo é falecido. Em relação à Sebastião Pedro Teixeira Tavares e Adeodato José Alberto Tavares, aduziu que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do atual endereço das partes. Ainda, afirmou que os documentos juntados pela autora são referentes ao imóvel constituído pelo lote nº 23 da quadra 01 A, da Planta Guacyara, Matinhos/PR, enquanto a requerente pretende usucapir o lote 04, quadra 02, da Planta Guacyara, Matinhos/PR. No mérito, requereu a improcedência da ação. Determinada a juntada de três declarações pela parte autora (mov. 328), as quais foram juntadas no mov. 338. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em vista do princípio do devido processo legal, bem como do direito público subjetivo da ampla defesa e do contraditório, levando em consideração que a citação por edital é ato extremo e que somente em raríssimos casos efetivamente comunica a parte ré do ajuizamento da ação, entendo necessário, razoável e proporcional que, anteriormente ao deferimento da citação pela via editalícia, meio ficto de comunicação processual, busque-se por todos os meios possíveis o endereço em que os requeridos possam ser encontrados, preservando, inclusive, o processo de inafastável nulidade absoluta, causa de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. No entanto, nos presentes autos, a citação ficta foi deferida sem que fossem realizadas as mínimas buscas pelo endereço de Sebastião e Adeodato, o que, per se, conspurca o andamento processual após o deferimento e efetivação da citação por meio de edital. Não se pode olvidar, ainda, que a citação por edital promovida em face de pessoa falecida contra a qual se pretende propor uma demanda é nula, por inadequação do polo passivo. Nesse sentido, aplica-se o artigo 247 do CPC, segundo o qual "as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais". Nesse ponto, a lei processual civil erige a citação pessoal de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo à condição de pressuposto processual necessário à validade do processo. De outro lado, sendo falecido um dos confrontantes do bem usucapiendo, os seus sucessores devem ser citados para a ação de usucapião. Por conseguinte, vislumbrando efetiva ofensa ao devido processo legal, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa, hei por bem decretar a nulidade da citação editalícia promovida no mov. 280. 3. Previamente às novas determinações, inclusive para fins de regularização da sucessão processual em relação ao confrontante João Antonio, intime-se a parte autora para que esclareça a divergência apresentada na contestação no que tange ao imóvel que se pretende usucapir dos documentos acostados nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem-me. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001290-84.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-84.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DAURA DE SOUZA GONCALVES Réu(s): IVAN BOENO SEBASTIÃO TAVARES DA SILVA O procedimento especial previsto para as ações de usucapião, não afasta as disposições relativas ao processo ordinário, em especial os princípios relacionados ao livre convencimento do juiz, estabelecidos nos artigos 370 e 371, do Código DE Processo Civil. De igual sorte, não deixam de ser aplicáveis ao procedimento especial a norma prevista no artigo 355, do CPC, autorizadora do julgamento antecipado nas hipóteses ali elencadas. Observe-se que tal dispositivo legal outorga ao magistrado o dever de conhecer diretamente do pedido, independentemente da produção de provas, nos casos em que se revela desnecessária a dilação probatória. E tal regra é aplicável aos casos de ações de usucapião, ainda mais quando o próprio artigo 442 e 443, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da prova testemunhal quando os fatos já se encontram provados por documentos ou perícia ou quando a prova somente pode ocorrer através destes meios. A jurisprudência atual já vem acolhendo a possibilidade de julgamento antecipado no âmbito das ações de usucapião: INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. 2. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. No caso em análise, ressalte-se que o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção. (Processo AgInt no AREsp 1327496 / RN - INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2018/0176401-2 - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 10/04/2019). Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. No caso em análise, ressalte-se que o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção. Ante ao exposto, entendo desnecessária a designação da audiência de instrução e julgamento, todavia, deverá a parte autora no prazo de dez (10) dias providenciar a vinda aos autos de ao menos três declarações por instrumento público, de pessoas que conheçam a atestem a qualidade e o tempo da posse exercida sobre o imóvel usucapiendo. Oportunamente, contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(404)