Execução de Título Extrajudicial 0017928-08.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017928-08.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2022, 09:33

Documento (Informações)

07/04/2022, 09:26

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 08:59

Trânsito em julgado

05/04/2022, 08:59

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:22

Confirmada

13/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017928-08.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017928-08.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.939,51 Exequente(s): LUIS FELIPE DA SILVA ARAI Executado(s): MISAEL BARRETO CATANI GARCIA O Exequente propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos termos na inicial. Processada a presente, as partes noticiaram no mov. 35 a celebração de acordo e requereram a respectiva homologação. É o relatório. D E C I D O. O artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, com resolução de mérito, “quando as partes “transigirem”. Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo do mov. 35 que se regerá pelas cláusulas e condições nele contidas. Via de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso. Custas conforme pactuado. P.R.I. Após, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 13:27

Homologação de Transação

27/02/2022, 17:50

Conclusão (para julgamento)

15/02/2022, 16:20

Decurso de Prazo

28/01/2022, 01:11

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 16:51

Confirmada

26/12/2021, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 09:04

Decurso de Prazo

15/12/2021, 00:18

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017928-08.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017928-08.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.939,51 Exequente(s): LUIS FELIPE DA SILVA ARAI Executado(s): MISAEL BARRETO CATANI GARCIA I. Registro, de início, que o feito tramita sob a presidência do MM. Juiz Titular, que se encontra em gozo de licença. II. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia dos respectivos documentos pessoais e comprovante de endereço, inclusive a identificação profissional que o habilita a postular em causa própria. III. Feito isso, registrando que a jurisprudência firmou entendimento de que o contrato de prestação de serviços advocatícios prescinde da assinatura de duas testemunhas para que tenha eficácia de título executivo (TJPR - 13ª C.Cível - 0043500-37.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.08.2020), CITE-SE o executado para, em três dias, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 CPC) e também para, querendo, opor embargos em quinze dias (art. 915 CPC). Fixo honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% do valor da dívida (art. 827 CPC).Em caso de pagamento integral do débito executado no prazo acima assinalado, a verba honorária fica reduzida pela metade (827, § 1º, CPC). IV. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, I e 854 do CPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros de titularidade do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, correspondente ao débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. V. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. VI. Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos, os quais deverão ser realizados pelo Oficial de Justiça à vista da coisa a ser penhorada. VII. Frustradas as tentativas de bloqueio on line, intime-se o exequente para que indique bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, conforme o art. 829, § 2º, do CPC. Caso o faça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos. VIII. Se frustradas todas as tentativas anteriores, não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora e não havendo indicação de diligências concretas pela parte exequente visando o prosseguimento do feito para a satisfação do seu crédito, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, ficando também, nesse prazo, suspensa a prescrição (CPC, art. 921, inc. III, e § 1º). Fique a parte credora ciente de que o prazo de prescrição voltará a correr após vencido o prazo anteriormente mencionado, sendo desnecessária intimação para manifestação. IX. Vencido o prazo de suspensão fixado no parágrafo anterior sem que tenha havido manifestação da parte exequente para prosseguimento do feito, os autos deverão ser arquivados e poderão ser desarquivados a qualquer tempo, respeitado o prazo prescricional, desde que tenha havido a indicação de bens penhoráveis. X. A certidão para fins do art. 828 do CPC poderá ser solicitada diretamente à Secretaria. Int. Curitiba, 21 de outubro de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

25/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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